Processo nº 9000598-06.2021.8.21.0064

TJRS · Santiago, RS
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

20/04/2021há 3 meses

Santiago

Foro Desantiago- Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9000598-06.2021.8.21.0064(CNJ) - CATIANE DELLA-FLÓRA DAMIAN (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE SANTIAGO. VISTOS.1.- HOMOLOGO A EMENDA À INICIAL.2.- COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE SOBRE A MATÉRIA TRAZIDA À ANÁLISE FOI INSTAURADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Nº 71009179524, ADMITIDO PARCIALMENTE EM 0-03-2020, PELO EM. DES. MARCO AURÉLIO HEINZ, OCASIÃO NA QUAL, COM BASE NO ART. 25, 2º DO REGIMENTO INTERNO, FOI CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA

TRATADA, ESTENDENDO-O A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 1º GRAU.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAGISTÉRIO ESTADUAL E MUNICIPAL. JORNADA. HORA-ATIVIDADE. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INCIDENTE DE

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71009179524, TURMAS

RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HENZ, JULGADO EM 02-03-2020) EM FACE DO EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 71009179524.3.- COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE, CERTIFIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES.4.- DEPOIS

DISSO, VOLTEM CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO.INTIMEM-SE.DILIG. LEGAIS.

09/04/2021há 4 meses

Santiago

Forodesantiago- Juizadoespecial Cível Adjunto- Juizadoespecial da Fazenda Pública

9000598-06.2021.8.21.0064(CNJ) - CATIANE DELLA-FLÓRA DAMIAN (EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI 60529/RS, RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI 71605/RS) X MUNICÍPIO DE

SANTIAGO.ANALISANDO O PEDIDO INICIAL, O QUAL INCLUIU POSTULAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A EFETUAR PAGAMENTO À PARTE AUTORA, VERIFIQUEI QUE O DEMANDANTE NÃO ANEXOU PLANILHA COM A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, DOCUMENTO, PORÉM, QUE PARA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PORTANTO, IMPRORROGÁVEL E INAFASTÁVEL - DO

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, 4º, DA LEI N.º 12.153/2009 -, APRESENTA-SE INDISPENSÁVEL.ESSA É A PREVISÃO DO ART. 2º, 2º, DA LEI N.º 12.153/2009, SENDO CERTO QUE CABE À PARTE AUTORA, RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DEMONSTRAR, DESDE O INÍCIO, QUE O PEDIDO SE ENQUADRA NO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DISCIPLINADO PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO.INCUMBE AO DEMANDANTE, ASSIM, INSTRUIR A INICIAL COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PRONTA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA, SENDO CERTO QUE DEVERÁ TOMAR

TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TANTO ANTES DE AJUIZAR A AÇÃO.AO CONTRÁRIO, NÃO É POSSÍVEL QUE O PEDIDO SEJA AJUIZADO COM VALORES IMPRECISOS E APROXIMADOS, E QUE, AO LONGO DA TRAMITAÇÃO, O DEMANDANTE VENHA A POSTULAR INFORMAÇÕES EM POSSE DE TERCEIROS, OU REQUERER ENCAMINHAMENTO A CONTADOR JUDICIAL, PARA QUE COM ISSO

POSSA CONFECCIONAR O CÁLCULO.NA VERDADE, REITERO, TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONFECÇÃO DO CÁLCULO DEVEM SER ADOTADAS PELA PARTE ANTES DE EFETIVAMENTE INGRESSAR COM O PEDIDO EM JUÍZO.POR ESTA RAZÕES, DETERMINO QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, O DEMANDANTE EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, ANEXANDO MEMÓRIA DE CÁLCULO E DEFININDO O

EXATO VALOR DA CAUSA, BEM COMO O DEVIDO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.INTIME-SE.DILIG. LEGAIS.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · Comarca · Santiago, RS
Início do Processo
2021