Processo nº 0010465-38.2021.5.15.0051

E. P. S x S. S

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba
ATSum
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 17 de março de 2021. Tem como partes envolvidas Danilo Cesar Alves da Silva, E. P. S, Edivan Pereira de Sousa, Maria de Fatima Cabral Doricci e outros.
Processo em andamento
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01/12/2021há 5 dias
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2ª Vara do Trabalho de Piracicaba

Processo Nº ATSum-0010465-38.2021.5.15.0051

AUTOR EDIVAN PEREIRA DE SOUSA

ADVOGADO DANILO CESAR ALVES DA SILVA (OAB: 340393/SP)

RÉU SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO MARIA DE FATIMA CABRAL DORICCI (OAB: 107177/SP)

ADVOGADO VALESCA DEIUST HILDEBRAND (OAB: 169841/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 446756d

proferida nos autos.

SENTENÇA

Autor : EDIVAN PEREIRA DE SOUSA

Réu : SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA

Processo : 0010465-38.2021.5.15.0051

2ª Vara do Trabalho de Piracicaba

S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO

Dispensado o relatório por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-I, da CLT).

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL

A princípio, consigno que o direito material a ser aplicado será o vigente à época em que se realizaram os atos quando do contrato de trabalho , à luz do princípio do tempus regit actum Deste modo, a remissão aos artigos da CLT considerará a redação do dispositivo vigente à época do contrato, à luz da interpretação conforme a Carta Maior.

Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da demanda.

MÉRITO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE (SR. JONATAN)

A testemunha Jonatan afirmou em audiência que “trabalhava 15 dias das 07h00 às 14h40 e 15 dias das 13h00 às 22h00”. Afirma a reclamada em razões finais que tal descrição não condiz com a verdade, na medida em que, de seus cartões de ponto, se verifica que “na maioria dos dias constantes nos seus registros de horário”, iniciava seu labor no período da manhã. A princípio, cumpre ressaltar que a testemunha asseverou

em seu depoimento que não marcava corretamente sua jornada nos cartões, razão pela qual tais documentos não se revelam aptos, por

si sós, a comprovar a inconsistência de seus dizeres.

Ainda que assim não fosse, verifico que, ao contrário do que afirma a defesa, dos cartões de ponto da testemunha (cuja juntada foi deferida após requerimento expresso em audiência), se verifica alternância de horários de escala, ora com entrada mais cedo, por volta das 06h/07h, ora com entrada por volta das 10h/11h (a exemplo do cartão de janeiro/2020, fl. 198).

Ao que se vê, a escala da testemunha tinha horários variáveis, não se revelando qualquer intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos.

Quanto à alegada troca de favores, repiso que esta foi expressamente rejeitada por ocasião da audiência, na medida em que não restou configurada.

Pelas razões acima expendidas, tenho que a reclamada não comprovou, de forma inequívoca, que a testemunha do reclamante mentiu em seus dizeres em audiência, sendo os documentos juntados insuficientes para tanto.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao julgamento.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Segundo o artigo 461 da CLT, fazem jus ao mesmo salário os empregados que exercem idênticas tarefas, com a igual perfeição técnica e produtividade , em prol do mesmo empregador, quando trabalharem na mesma localidade.

A apuração do que venham a significar os requisitos legais

foi construída jurisprudencialmente de modo que deu ensejo a Súmula 6 do C. TST, referência na atualidade sobre o tema.

É imperioso que se esclareça que essa vedação de .

distinção salarial é verdadeiro desdobramento do princípio da isonomia consubstanciado nos artigos , IV, , caput, e , XXXII, todos da Constituição Federal, aliados a Convenção Internacional 111 da OIT.

Deste modo, para que o trabalho de igual valor seja remunerado também de forma igual, indispensável a coexistência de todos os pressupostos preconizados pelo ordenamento pátrio.

Vejamos.

Na inicial, o reclamante afirmou requereu o reconhecimento

da equiparação salarial com o paradigma Jailson, que exercia a função de padeiro na reclamada.

Ocorre que as provas testemunhais produzidas não comprovaram as alegações da inicial, senão vejamos.

A testemunha indicada pelo reclamante, sr. Jonatan (mencionado pelo reclamante em seu depoimento pessoal e que atuava como encarregado na padaria), asseverou que reclamante e Jailson trabalhavam no turno da tarde e que o reclamante fazia as mesmas tarefas que o paradigma.

Contudo, descreveu que o autor era ajudante de padeiro,

apenas cobrindo férias dos demais padeiros, o que passou a ocorrer quando o sr. Jailson saiu de férias, em janeiro.

Descreveu que o reclamante aprendeu o serviço em dois

meses (considerando, pois, que foi admitido em novembro/2019), quando então já passou a substituir os colegas em férias.

Seus dizeres não se revelam críveis nesse sentido, na

medida em que afirmou de forma expressa que o reclamante não tinha experiência de padeiro.

Transcrevo o depoimento da testemunha Jonatan sobre o

tema:

“que: trabalhou para reclamada de 2017 a 2020, incialmente como encarregado depoente padeiro, tendo como última função encarregado da padaria; que trabalhou com o reclamante; que o próprio depoente entrevistou o reclamante; que o reclamante foi contratado coordenador ajudante de padeiro mas cobria férias dos demais padeiros; que o reclamante fazia produção na parte de pães; que trabalhou com Jailson; que reclamante e Jailson trabalhavam no mesmo turno de tarde; que o reclamante fazia as mesmas tarefas que o paradigma Jailson; (...) que o reclamante não tinha experiência de padeiro, por isso entrou como ajudante de padeiro no setor; que Jailson saiu de férias em janeiro o depoente o cobriu, fazendo serviços de padeiro; que o reclamante passou então a cobrir férias dos colegas na condição de padeiro; que o reclamante aprendeu o serviço em dois meses e já pôde substituir os colegas em férias.”

Já a testemunha da reclamada, sra. Lucilene, asseverou que

o reclamante era ajudante/assistente de padeiro, não realizando serviços de padeiro.

Esclareceu ainda que, nas férias do padeiro as tarefas são

divididas entre o assistente de padeiro e o auxiliar de líder, sendo que, enquanto este último ficava com a produção, o primeiro auxiliava na organização, limpeza e na tarefa de assar os pães:

“que trabalhou com o reclamante; que o reclamante era ajudante de padeiro; que o reclamante não fazia serviços de padeiro, apenas de auxiliar; que nas férias de um padeiro o auxiliar de líder auxilia na produção e o assistente fica com a organização do setor e limpeza; que as tarefas do padeiro são divididas durante suas férias entre o assistente de padeiro e auxiliar de líder; que o auxiliar de líder fica com a produção e o assistente auxilia com a organização, limpeza e assar pães; (...) que apenas o reclamante era assistente de padeiro à época; que o único padeiro à tarde era o Jailson;”

A prova oral produzida revelou que reclamante e o

paradigma Jailson não realizaram idênticas atividades, razão pela qual não há como subsistir o pleito de equiparação formulado.

Isto porque o reclamante atuava apenas em parte das

funções do sr. Jailson, e, mesmo assim, somente por ocasião das férias deste último – o que, ao que se verifica do conjunto probatório, ocorreu apenas uma vez no decorrer do pacto, considerando o curto lapso contratual do reclamante (de novembro/2019 a junho/2020).

Restou evidente, pois, a diferença de atribuições entre as

funções do reclamante e da paradigma, fatos capazes de justificar os salários serem igualmente diversos.

Diante do exposto, escorada no conjunto probatório produzido, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais em virtude da equiparação salarial com o paradigma apontado e, por conseguinte, os reflexos correlatos.

Por fim, consigno que não restou demonstrado o alegado exercício das atividades de padeiro, apto a configurar desvio de função, razão pela qual resta o pleito improcedente , também sob este viés.

DOS PLEITOS ATINENTES À JORNADA

Na inicial, o reclamante alega que os horários de entrada consignados encontram-se corretamente anotados, mas que os horários de saída, assim como os intervalos, não refletem a realidade.

Afirma, pois, que anotava o horário de saída no cartão e continuava trabalhando até às 22h00, e que usufruía de intervalo, em média, apenas quatro vezes por mês, e por apenas 30 minutos.

A reclamada contestou os horários declinados pelo reclamante em exordial, rechaçando o pedido de horas extras, sob a alegação de que a real jornada era a consignada nos cartões de ponto. Alegou, ainda, que eventual sobrelabor foi devidamente pago.

Considerando a juntada de cartões de ponto não britânicos

pela reclamada, competia ao reclamante demonstrar que as anotações feitas não correspondiam à efetivamente praticada, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, incumbência da qual se desvencilhou apenas parcialmente.

Vejamos.

Em audiência, o reclamante asseverou que não anotava corretamente o horário de entrada e saída, extrapolando, assim, o quanto afirmado na inicial (que narra que apenas o horário de saída e intervalos estariam incorretos).

Descreveu jornada média das 13h às 22h (total de 9 horas

consecutivas, portanto), com folga em dois domingos por mês e uma vez por semana; e que se alimentava rapidamente na padaria da reclamada.

As testemunhas ouvidas, por seu turno, foram uníssonas ao afirmar que o reclamante trabalhava das 13h às 22h.

A testemunha patronal ainda esclareceu que aos domingos o labor se dava até às 20h, horário que corresponde ao fechamento do supermercado:

Testemunha do reclamante (sr. Jonatan): “que o reclamante trabalhava das 13h00 às 22h00;”

Testemunha da reclamada (sra. Lucilene): “que o reclamante trabalhava das 13h00 às 22h00; (...) que aos domingos fechavam a loja às 20h00; que de segunda à sábado a loja fecha às 22h00; que depois do fechamento da loja, todos já vão embora;”

Os horários de entrada e saída informados pelas testemunhas (que totaliza o lapso de 9 horas consecutivas, ainda não considerando o intervalo) correspondem à jornada média descrita nos cartões de ponto, a exemplo do cartão de fevereiro/2020 (fl. 123).

A exceção se dá justamente com relação aos dias em que o …

16/09/2021há 3 meses
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
Expedido(a) intimação a(o) SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA
Sentença
Expedido(a) intimação a(o) EDIVAN PEREIRA DE SOUSA
Documentos anexos
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d5e1c10 - Ata da Audiê....html
1b2298b - Despacho.html.html
dd25b4b - Despacho.html.html
eed9cf6 - Despacho.html.html
6a828ce - Ata da Audiê....html
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