Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Previdência Privada - Apelação Cível - contra Capemisa Seguradora de Vida e Previdência

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Previdência Privada - Apelação Cível - contra Capemisa Seguradora de Vida e Previdência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autores (as): Nomee Outros

Ré: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A

Quesitos da Ré

1) Queira o ilustre Perito informar se é Bacharel em Ciências Atuarias e, se está habilitado legalmente junto ao IBA - Instituto Brasileiro de Atuária, para realizar perícia de cunho eminentemente atuarial?

2) Queria o ilustre Perito informar, com relação do contrato (00)00000-0000(PEC/PEN), subscritos pelo Sr. Nome: a) Qual a data de subscrição? b) Quais os respectivos benefícios contratados? c) Quais são as condições, de acordo com o regulamento, para recebimento dos benefícios?

3) Queria o ilustre Perito informar se, conforme o contrato assinado pelo participante no item "DECLARAÇÃO", o mesmo concordou que recebeu o material explicativo e regulamento do plano?

a) Qual a data de subscrição?

b) Quais os respectivos benefícios contratados?

c) Quais são as condições, de acordo com o regulamento, para recebimento dos benefícios? 3) Queria o ilustre Perito informar se, conforme o contrato assinado pelo participante no item "DECLARAÇÃO", o mesmo concordou que recebeu o material explicativo e regulamento do plano?

4) Queira o ilustre Perito informar, conforme regulamento do plano, qual é o regime financeiro de estruturação do plano contratado pelo participante? Informar também se contratos dessa natureza o princípio fundamental é o MUTUALISMO? Explique o que é MUTUALISMO.

5) A Ré atualizou as contribuições e benefícios, durante todo o período contributivo, da seguinte forma: • Da data da contratação até 12/1978 pelo Sistema de Resoluções anuais, conforme determinado no artigo 15 do Regulamento do Sistema de Assistência aos Sócios (RSASB); artigo 15 do Regulamento do Sistema de Assistência aos Sócios (RSASB); • De 01/1979 até 12/1985 pelo Sistema de Resoluções anuais, conforme determinado no artigo 15 do Regulamento do Sistema de Assistência aos Sócios (RSASB), baseado nas variações dos índices da ORTN; - do Regulamento do Sistema de Assistência aos Sócios (RSASB), baseado nas variações dos índices da ORTN; - Lei 6.435 de 1977 - primeira legislação editada no Brasil regulamentando o mercado de previdência privada mercado de previdência privada ; • ORTN - Jan/1986 a Fev/1986; • OTN - Mar/1986 a Jan/1989 - Decreto-Lei 2284 de 10/03/1986 e circular SUSEP 008 de 19/03/1986 19/03/1986 ; • BTN - Fev/1989 a Fev/1991 - Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989, convertida em Lei nº 7730 de 31/03/1989 de 31/03/1989 ; • TR - Mar/1991 a Dez/1996 - Circular SUSEP 006 de 26/02/1991 ; • IPC-M/FGV - Jan/1997 em diante - Resolução CNSP 007 de 27/06/1996 e Circular SUSEP 011 de 06/09/1996 de 06/09/1996 . Queira o ilustre perito informar se a Ré, ao utilizar a combinação dos indexadores acima, está de acordo com a Legislação Previdenciária para Entidades Abertas?

• Da data da contratação até 12/1978 pelo Sistema de Resoluções anuais, conforme determinado no artigo 15 do Regulamento do Sistema de Assistência aos Sócios (RSASB); artigo 15 do Regulamento do Sistema de Assistência aos Sócios (RSASB);

• De 01/1979 até 12/1985 pelo Sistema de Resoluções anuais, conforme determinado no artigo 15 do Regulamento do Sistema de Assistência aos Sócios (RSASB), baseado nas variações dos índices da ORTN; - do Regulamento do Sistema de Assistência aos Sócios (RSASB), baseado nas variações dos índices da ORTN; - Lei 6.435 de 1977 - primeira legislação editada no Brasil regulamentando o mercado de previdência privada mercado de previdência privada ;

• ORTN - Jan/1986 a Fev/1986;

• OTN - Mar/1986 a Jan/1989 - Decreto-Lei 2284 de 10/03/1986 e circular SUSEP 008 de 19/03/1986 19/03/1986 ;

• BTN - Fev/1989 a Fev/1991 - Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989, convertida em Lei nº 7730 de 31/03/1989 de 31/03/1989 ;

• TR - Mar/1991 a Dez/1996 - Circular SUSEP 006 de 26/02/1991 ;

• IPC-M/FGV - Jan/1997 em diante - Resolução CNSP 007 de 27/06/1996 e Circular SUSEP 011 de 06/09/1996 de 06/09/1996 . Queira o ilustre perito informar se a Ré, ao utilizar a combinação dos indexadores acima, está de acordo com a Legislação Previdenciária para Entidades Abertas?

6) Considerando que a Ré escolheu o IPC-M/FGV dentre as opções disponibilizadas na Circular SUSEP 011 de 06/09/1996 ("Art. 1º - O índice geral de preços de ampla publicidade utilizado para atualização anual dos valores constantes dos contratos a que se refere o art. 2º da Resolução CNSP nº 007, de 27.06.96, deverá ser estabelecido em consonância com as seguintes opções: (a) INPC/IBGE; (b) IPCA/IBGE; (c) IGP-M/FGV; (d) IGP-DI/FGV; (e) IPC/FGV e (f) IPC/FIPE"), queira o ilustre Perito informar se é possível identificar previamente qual dos

(a) INPC/IBGE; (b) IPCA/IBGE; (c) IGP-M/FGV; (d) IGP-DI/FGV; (e) IPC/FGV e (f) IPC/FIPE"), queira o ilustre Perito informar se é possível identificar previamente qual dos

índices teria a maior variação ao longos dos anos futuros? Existe alguma coerência técnica/atuarial/econômica/legal/financeira em se requerer a troca desse índice para anos passados já sabendo qual teve a maior variação?

7) Analogamente, no âmbito dos investimentos, é possível um investidor requerer o recebimento da rentabilidade de um fundo diverso ao aplicado por ele, após saber que a rentabilidade de

seu fundo foi menor do que de outros?

8) Queira o ilustre Perito informar qual o valor do benefício de pensão por morte natural, na data da última contribuição, calculado através do Demonstrativo de Benefício (ANEXO I) e se está em CONSONÂNCIA com a Nota Técnica Atuarial do Plano?

9) Queira o ilustre Perito informar sobre o benefício de pensão por morte natural, pagos pela Ré, de forma mensal, e que estão elencados nos Demonstrativos de Pensões Pagas para cada beneficiário (ANEXO II e III):

a) Qual a data inicial da concessão do benefício e por quanto tempo a Ré teve que cumprir com a obrigação dos pagamentos mensais desse benefício?

b) De acordo com o regulamento do plano, qual indexador, utilizado pela Ré, para a atualização monetária da pensão por morte natural? Ele está de acordo com a Resolução CNSP nº 007 de 27/06/96, Circular SUSEP nº 11 de 05/09/96 e Nº 255 de 04/06/2004?

c) De acordo com o regulamento do plano, qual a periodicidade das atualizações monetárias do benefício pensão por morte natural? Ela está aplicada corretamente nos Demonstrativos de Pensões Pagas para cada beneficiário (ANEXO II e III)?

d) Todos os valores estão corretamente explanados no Demonstrativo de Pensões Pagas para cada beneficiário (ANEXO II e III)?

10) Queira o ilustre Perito informar se o pagamento de benefício diferente do pactuado e previsto em Nota Técnica, teria como consequência a imposição à Ré de um RISCO NÃO PREVISTO, violando o princípio da equivalência das condições do contrato. Queria o ilustre Perito informar o que poderá ocorrer atuarialmente com a Ré e os demais participantes, caso haja uma decisão favorável a esse pleito autoral, de atualizar a pensão por morte natural por indexadores diferentes do contratado, uma vez que a base dos contratos é o MUTUALISMO.

11) Queira o ilustre Perito esclarecer tudo mais que entender necessário para cumprimento legítimo da sentença.

Anexos

I) Demonstrativo de Benefícios - PEN;

II) Demonstrativo de Pensões Pagas - NomeReynaldo Paes Leme - PEN;

III) Demonstrativo de Pensões Pagas - Nome- PEN.

Atenciosamente,

Nome- MIBA 1493

Assistente Técnico

Nome

Assistente

Telefone: (00)00000-0000

E-mail: email@email.com