Processo nº 1005993-60.2021.8.26.0005

Elaine Cristina Santana Santiago x Isabelle Vieira dos Santos

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional V - São Miguel Paulista, em 08 de abril de 2021. Tem como partes envolvidas Ana Paula dos Santos, Elaine Cristina Santana Santiago, Isabelle Vieira dos Santos, Mercado Livre : Ebazar.Com.Br LTDA e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 3 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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08/07/2021há 20 dias
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06/05/2021há 3 meses
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16/04/2021há 3 meses
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15/04/2021há 3 meses
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Vistos. O pedido de concessão da gratuidade não traz elementos ou provas suficientes para a sua comprovação ou mesmo presunção da alegada hipossuficiência. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e art.5º, inciso LXXIV da Constituição Federal- o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). Veja-se que a presunção do artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa e compete ao Juízo analisar os requisitos para concessão ou não do benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Providencie a parte a juntada de comprovante de rendimentos ou outros documentos aptos a comprovarem a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais e demais taxas, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2.003. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo a juntada dos documentos ou o recolhimento das custas e taxas no prazo legal será cancelada a distribuição (CPC, art. 290). Proferido Despacho
13/04/2021há 3 meses
Petição Juntada
Conclusos para Decisão
12/04/2021há 4 meses

Fóruns Regionais e Distritais

V - São Miguel Paulista

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA EM 08/04/2021

PROCESSO :1005993-60.2021.8.26.0005

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Elaine Cristina Santana Santiago

ADVOGADO : 275426/SP - Ana Paula dos Santos

REQDA : Mercadopago.com Representações LTDA

VARA:1ª VARA CÍVEL

08/04/2021há 4 meses
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
08/04/2021 a 08/07/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material
Início do Processo
2021