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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Mercado Pago .Com Representações

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07/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras

Última distribuição : 05/04/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Material, Contratos - Despesas Com Serviços de Terceiros,

Indenização Por Dano Moral - Outras Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(RÉU) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 05/04/2021 22:22 1 Petição NomeX Mercado Pago - Assinado 28755 Petição

77

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS/RJ.

Pedido LIMINAR

Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador do RG nº 00000-00..872-5, expedido pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail email@email.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, propor a presenta

AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c DANOS MATERIAIS

com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face de NomeLTDA , pessoa jurídica de

direito privado, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, com endereço comercial na

EndereçoCEP: 06233-

903 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:, consoante as razões de fato e de

direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Autor abriu uma conta junto à instituição financeira, gerando a conta corrente de no: (00)00000-0000, na agência no 0001.

No dia 19/03/2021, o Autor efetua venda de um veículo (Celta 1.0L LS, Placa ABC0000), e a pedido da compradora este utiliza a sistemática oferecida pela Ré, na modalidade cartão de crédito no valor de R$ 00.000,00.

Ocorre que, necessitando desesperadamente do dinheiro para pagar suas contas (aluguel e alimentos para a casa), e ainda dar a entrada na compra de um veículo de valor mais baixo, o autor faz a opção no site da ré para receber o valor no mesmo dia.

A taxa escolhida foi a de crédito à vista, com o desconto de 4,74%, sendo assim o valor descontado pelo banco para a venda, no valor de R$ 00.000,00, foi de R$ 00.000,00, curiosamente aqui já começaram os problemas, conforme podemos observar o valor descontado corresponde à taxa de 5,31% e não aquela que foi oferecida. (extrato anexo)

Diante do desconto, o Autor negocia com a compradora a complementação do valor que foi descontado a título de taxas, dessa forma a compradora passa novamente o seu cartão na forma presencial, agora, no valor de R$ 00.000,00, onde também houve o desconto de taxas no valor de R$ 00.000,00, correspondente agora a 4,74%.

Destaca-se que, ambos os pagamentos foram devidamente autorizados pela bandeira responsável pelo cartão, e mais, houve inclusive o prévio desconto de taxas pela Ré no total de R$ 00.000,00.

Posteriormente, de forma inesperada, o autor ao tentar efetuar uma transferência para o pagamento do seu aluguel, é surpreendido com a informação de que a transferência havia sido recusada e que haveria mais informações no app do site, mas que de informação não tinha nada.

Desta forma, o Requerente entrou em contato com o SAC do banco (protocolos no: (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000, (00)00000-0000), por diversas vezes sem obter sucesso nas suas tentativas de desbloquear a sua conta bancária, e sempre solicitando maiores esclarecimentos, sendo lhe informado inicialmente que sua conta estava em análise e depois de várias reclamações de que a sua conta havia sido suspensa por irregularidades e nada mais, sem especificar o real motivo.

Certo que não é possível impedir a instituição bancária de romper unilateralmente o contrato, porém o correntista deverá ser comunicado com antecedência mínima de 30 dias e não ser surpreendido com a rescisão unilateral.

Diante do encerramento contratual de forma unilateral pela ré, o autor ficou impedido de receber os valores conforme contrato efetuado pelo site da Ré.

Excelência, para piorar a situação a Ré agora informa que somente irá liberar o dinheiro da conta do autor no dia 18/05/2021, e mediante solicitação do autor, sem dar qualquer explicação para esta atitude.

Noutro bordo, a pergunta que se faz é, por que a Ré somente suspendeu a conta após a aprovação da venda e a retirada dos valores referente às taxas? Da mesma forma, como não houve a liberação do dinheiro na hora, por que não reduziu e creditou os valores corretos das taxas cobras ao autor? No total foram descontados R$ 00.000,00do valor total de R$ 00.000,00.

Soma-se ainda o fato da situação vexatória do autor junto aos seus credores, diante de ter informado que havia realizado a transferência, mas que o banco não havia autorizado, quem vai acreditar nessa história, se nem os próprios atendentes sabem do ocorrido, vejamos:

(...) 22/03/2021 08:15 - Mercado Libre: Gilmar, verifiquei que o dinheiro está disponível, poderia verificar agora?

22/03/2021 08:16 - Silva Silva: Vou tentar

22/03/2021 08:16 - Silva Silva: Vou tentar fazer um pix

22/03/2021 08:17 - Silva Silva: IMG-00000-00-00.000 OAB/UF.jpg

(arquivo anexado)

22/03/2021 08:17 - Silva Silva: Ñ foi mesmo assim

22/03/2021 08:18 - Silva Silva: Ñ consigo fazer transferência

(...)

29/03/2021 10:53 - Silva Silva: E vocês não justificam

29/03/2021 10:53 - Silva Silva: O motivo

29/03/2021 10:55 - Mercado Libre: Infelizmente eu não consigo

ter essa informação apenas a equipe que faz a liberação tem o motivo do porque foi bloqueada a conta, e infelizmente também não consigo liberar o valor pois não tenho acesso a essa área do sistema se não eu mesmo liberaria o valor da sua conta. /03/2021 10:59 - Mercado Libre: Pedimos desculpa por tudo, mas infelizmente não há mais nada que eu consiga fazer além de enviar o pedido de liberação do valor e enviar o pedido de urgência para a tratativa do seu caso. (...) grifo nosso

Os limites do mero descumprimento contratual foram extrapolados, pois evidente a ocorrência do fato ilícito, consubstanciado na falha de prestação dos serviços da ré, que não providenciaram a comunicação prévia ao correntista do encerramento da conta, bem como o nexo de causalidade com os problemas sofridos pela parte autora, cabível a condenação da ré à indenização por danos morais.

II - DA TUTELA DE URGÊNCIA

A título de tutela de urgência, pede o autor a reativação de sua conta e a liberação de seus créditos bloqueados pela requerida.

É de se dizer ainda que o perigo de dano irreparável, de difícil ou impossível reparação também se encontra demonstrado, uma vez que se trata de verba essencial para a subsistência do autor em tempos de pandemia.

Conforme demonstrado, todas as taxas para a liberação imediata do valor foram retidas imediatamente pela Ré, não justificando a retenção indevida dos

valores pertencentes por direito ao Autor, por mais de dois meses do que foi acordado.

A retenção dos valores, por mais de dois meses, acarretará em dívidas e necessidades alimentares por parte do autor, a tutela antecipatória constitui uma verdadeira arma contra os males que podem ser acarretados pelo tempo do processo, sendo viável não apenas para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação.

Liminarmente se faz necessária à concessão da medida pleiteada no sentido de que seja determinado por este Juízo o desbloqueio da quantia na conta do autor, tendo em vista a própria requerida já informou que o valor será liberado somente no dia 18/05/2021, sem qualquer justificativa para a sua retenção até a referida data.

III – DO DIREITO

III.1 – DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Autor é pessoa física que adquire o produto como destinatário final.

Por sua vez a Ré é pessoa jurídica que desenvolve atividades de comercialização e prestação de serviço.

Portanto, se enquadram na definição de consumidor e fornecedor de que trata os artigos 2o e 3o da lei 8078/90, que deve ser aplicado ao caso em tela.

Registre-se, também, que a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos legais, conforme dispõe a Súmula no 229 desse E. TJRJ:

Súmula no 229 do TJRJ: “A inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6o, inciso VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na reversão do custeio, em especial quanto aos honorários do perito”.

Na esteira desse entendimento, requer, desde já, a Vossa Excelência, a aplicabilidade do CDC, com o consequente benefício legal da inversão do ônus da prova.

III.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ / DANOS MORAIS

À luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.

O artigo 14 do CDC consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o dever deste de responder pelo defeito do serviço prestado àquele.

Versando a presente hipótese sobre direito do consumidor, via de regra, o prestador/fornecedor de serviços e produtos já tem o ônus original de demonstrar a regularidade de seu atuar e, portanto, a ausência de nexo causal entre este e os danos alegados pelo consumidor. Trata-se da inversão ope legis do ônus da prova, diante da responsabilidade objetiva do prestador/fornecedor de pelos fatos e vícios dos produtos e serviços.

Não se desconhece a possibilidade do encerramento de conta corrente de forma unilateral, desde que preenchidas as determinações pelo Banco Central, nos termos do art. 12 da Resolução no 2.025/93, com a redação dada pela Resolução no 2747/00.

"Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha – proposta as seguintes disposições mínimas:

I – comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato;

II – prazo para adoção das providências relacionadas à rescisão do contrato;

III – devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou;

IV – manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais;

V- expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista".

A jurisprudência, no entanto, a fim de evitar o abuso de direito, faz exigência de que o motivo invocado para o encerramento seja justo, pois configura abuso de direito por parte da instituição financeira a rescisão unilateral de contrato de conta corrente.

O contrato bancário constitui típica relação de consumo, de forma que o encerramento abrupto da conta sem qualquer justificativa razoável representa prática abusiva, conforme previsão inserta no artigo 39, II e IX, da Lei 8.078/1990.

Mesmo analisando sob a ótica do direito contratual, tem-se configurado o abuso de direito pela rescisão unilateral no caso, haja vista que a liberdade contratual, segundo o Código Civil vigente, deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato, respeitando-se os ditames éticos da boa-fé objetiva.

Neste sentido orienta a jurisprudência:

"DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das conta correntes dos autores. 4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.- Recurso Especial provido". (REsp (00)00000-0000/ SP Ministro SIDNEI BENETI TERCEIRA TURMA DJe 13/08/2013) (grifos nossos)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A

REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCO RÉU RESTABELEÇA A CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. O AUTOR DEMONSTRA QUE É CLIENTE DO BANCO RÉU HÁ ANOS, APRESENTANDO INCLUSIVE CÓPIA DO CARTÃO DE DÉBITO DO BANCO COM VALIDADE ATÉ MARÇO DE 2023. O BANCO DEMANDADO, POR SUA VEZ, EM CONTRARRAZÕES, NADA ALEGOU QUE JUSTIFICASSE O ENCERRAMENTO DA CONTA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O ENCERRAMENTO É PERMITIDO PELO BANCO CENTRAL NA RESOLUÇÃO No 2.747, ART. 12, DESDE QUE O CORRENTISTA SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO. AOS AUTOS, TAMBÉM, NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DE HAVER CUMPRIDO ESSA DETERMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SE IMOTIVADA, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA SEGUNDO A NORMA DO INCISO IX DO ART. 39, DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ (RESP (00)00000-0000/SP, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04/06/2013, DJE 13/08/2013). ADEMAIS, SE O AUTOR PODE EFETIVAMENTE SOFRER PREJUÍZOS PELO CANCELAMENTO UNILATERAL, ABRUPTO E INJUSTIFICADO DE SUA CONTA O DEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DESSA CONTA BANCÁRIA, NENHUM DANO REVERSO, MORMENTE IRREPARÁVEL, PODE SER INFLIGIDO AO AGRAVADO, SE VITORIOSO AO FINAL DO PROCESSO. O DEFERIMENTO DA TUTELA, PORTANTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AUTOR E DETERMINAR QUE O BANCO RÉU RESTABELEÇA A CONTA CORRENTE , AGÊNCIA - 6156, DE TITULARIDADE DO AUTOR, DISPONIBILIZANDO TODOS OS CANAIS DE ACESSO À REFERIDA CONTA E MEIOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO, EM ESPECIAL O CARTÃO DE DÉBITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 00.000,00, LIMITADA À R$ 00.000,00". (Agravo de Instrumento no 0000359-47.2020.8.19.0000 - Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 03/06/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMETO UNILATERAL DE CONTA CORRRENTE BANCÁRIA SEM JUSTO MOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Resolução no 2747/2000 do Banco Central do Brasil estabelece em seu artigo 12 não somente a notificação prévia por escrito o correntista, como requisito para o encerramento da conta corrente pela instituição financeira, mas também que se esclareça o motivo de rescisão contratual, ou seja, a rescisão deve ser motivada, justificada, e não ficar ao livre arbítrio do fornecedor de serviços bancários. 2. In casu, a

instituição financeira enviou correspondência informando o encerramento da conta bancária do autor, conforme AR de fls. 52 – index ador 54, mas não apresentou motivação idônea a justificar o encerramento unilateral da conta bancária. 3. O diploma consumerista no artigo 6o, III, exige a observância do dever de informação, o qual não abrange somente a ciência dada o consumidor, mas também a especificação correta dos motivos do cancelamento da relação jurídica firmada. Informações não prestadas. 4. Evidente falha na prestação do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, o que gera dever de indenizar independentemente de culpa, em razão existência de nexo causal entre a conduta e o dano experimentado pelo autor. 5. Simples notificação unilateral não representa justo motivo para encerramento de conta corrente. . Dano moral fixado em R$ 00.000,00. 7. Restabelecimento da conta corrente bancária do autor que se determina. 8. Recurso ao qual se dá provimento". (Apelação Cível no 0044107-25.2017.8.19.0004 - Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/01/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) grifos nossos)

"Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Encerramento unilateral de conta corrente por iniciativa do banco. Além do envio da notificação informando o encerramento unilateral da conta corrente, nos termos do art. 12 da Resolução no 2.025/93,com a redação dada pela Resolução no 2747/00, deve a instituição financeira apresentar motivo justo. Simples desinteresse comercial que, por si só, não é causa para justificar o encerramento de conta corrente. Violação da boa fé objetiva. Ausência de prova, no entanto, de violação à honra do autor a fim de justificar a indenização por dano moral. Honorários advocatícios contratados pelo autor que devem ser restituídos pelo réu. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido". (Apelação Cível no 0017655-42.2017.8.19.0209 - Des (a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 12/02/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL- TJRJ)( grifos nossos)

Como cediço, a violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de abstenção e de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E sendo ato ilícito, faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor. É o que dispõe o art. 927 do CC, segundo o qual "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas fornecedoras em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.

Como exposto o Autor perdeu seu tempo livre para resolver a questão na esfera administrativa, sem obter êxito na resolução do problema, se sentido desprezado diante das súplicas, o que de fato acarretou dano moral.

O encerramento de conta corrente efetivado, de forma unilateral, pela instituição financeira, sem a notificação prévia do correntista gerou ao mesmo danos na ordem moral, por todo o exposto, devendo ser o mesmo indenizado.

III.3 – DOS DANOS MATERIAIS

Conforme exposto alhures, a Ré suspendeu unilateralmente a conta bancária do Autor logo após efetuar a cobranças de taxas pela liberação imediata do dinheiro.

E mais, a cobrança de taxas foi superior àquela que foi oferecida e contratada no momento da transação.

Evidente que os abusos causados trazem danos materiais a parte Autora, dessa forma deve a Ré restituir os valores cobrados indevidamente e devolver de forma integral todo o valor correspondente à transação.

Douto, conforme demonstrado os descontos foram feitos para que houvesse a imediata liberação do dinheiro em conta, como não houve a liberação do dinheiro não há de falar na cobrança das taxas nos moldes em que foram feitos as retiradas.

Necessário, portanto, a devolução integral dos valores da transação sem a cobrança de taxas e devidamente corrigidos desde a data da transação.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão da tutela antecipada, para determinar de imediato à reativação da conta (ag: 0000/ conta: ) do autor e a liberação de seus créditos bloqueados, sob pena de multa diária;

b) A citação do requerido, para que, querendo, apresente a defesa que julgar necessária, dentro do prazo e forma legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

c) A inversão do ônus da prova nos termos do Art. 6o, VIII, do CDC;

d) Requer a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS em todos os seus termos, para condenar a parte ré ao pagamento a título de indenização por Dano Moral no valor de R$ 00.000,00, pelos motivos expostos.

e) A condenação da Ré a título de Danos Materiais, para a devolver o capital integral no valor de R$ 00.000,00, sem a cobrança de taxas, corrigidos desde o efetivo lançamento na conta bancária, ou caso, assim, não entenda que seja devolvida a parcela referente ao prazo de retenção dos valores com a devida correção das taxas;

f) A manutenção da tutela concedida de forma definitiva, para condenar a Ré, para determinar à reativação da conta (ag: 0000/ conta: ) do autor, sob pena de multa diária.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede deferimento e juntada.

Macaé, 05 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF