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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0038

Petição - Ação Irregularidade no atendimento contra Tim

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20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil

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T (00)00000-0000

F (00)00000-0000

EXMO. SR. Nome. JUIZ DE DIREITO DO ° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

TIM S.A. , sociedade com filial, nesta cidade, na Endereço.421/0001-11, nos autos da ação de rito especial em referência, que, perante esse r. Juízo lhe move Nome, vem, por seus advogados, com fundamento nos artigos 30 da Lei n°. 9.099/95, 335 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer a presente

CONTESTAÇÃO

aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito, tudo para o fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA AUDIÊNCIA VIRTUAL

Em que pese a situação atual a parte Ré Tim evidencia que no processo em questão NÃO ter interesse na AUDIÊNCIA VIRTUAL, assim sendo, concorda com o julgamento antecipado da Lide. Apresentando assim sua Contestação.

SÍNTESE DA DEMANDA

Alega a Autora falhas na prestação de serviço da TIM.

Relata que tentou resolver administrativamente, sem, contudo obter êxito.

Assim vem em juízo requerer obrigação de fazer e indenização por danos de ordem material e moral.

Como será minuciosamente demonstrado no decorrer da presente peça jurídica, a versão autoral não corresponde à verdade dos fatos, sendo que os seus pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes.

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA

No presente caso, a parte autora ajuizou a demanda sob alegação de ter tomado conhecimento de restrição lavada a efeito pela Ré, afirmando ser a mesma é indevida, vez que não possui valores em aberto vinculados ao acesso.

Frise-se que a parte não informa um protocolo sequer que demonstre contato com a Ré com vistas a solucionar o suposto impasse, sendo certo que de pronto ingressou com a presente demanda, não sendo oportunizada solução amigável e administrativa do fato aqui elucidado.

Por conseguinte, não foi localizado no sistema da Ré qualquer protocolo de atendimento.

Neste contexto, a Ré apresenta em anexo (documento 1 anexo) Ata Notarial, documento hábil a demonstrar o percurso realizado em seus sistemas com vistas a localizar os protocolos de atendimentos gerados, reforçando que não foram localizados protocolos de atendimento para o CPF da parte autora.

Convém destacar que, além dos canais de SAC pertencentes a ora Ré, o consumidor agora tem a sua disposição a plataforma Consumidor.gov.br, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet.

Basta que o consumidor acesse o site https://www.consumidor.gov.br/ , registre a sua reclamação e aguarde o prazo de até 10 dias para a empresa analisar e responder. Durante esse prazo, a empresa tem a oportunidade de interagir com o consumidor antes da apresentação de sua resposta final.

Após a manifestação da empresa, é garantida ao consumidor a chance de comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

Impende ainda ressaltar o excelente nível de resolutividade da Ré na plataforma Consumidor.gov.br, sendo certo que se a parte autora tivesse registrado a sua reclamação, já teria recebido solução para o suposto impasse, de modo que teria sido evitado o acionamento desnecessário do Judiciário:

No caso em questão a parte Autora, em momento algum, trouxe ou informou qualquer reclamação que, mediante o seu não atendimento, representasse uma resistência desta Ré à sua pretensão, o que poderia ser apresentado com o simples contato junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC desta Ré ou acesso a plataforma retro mencionada.

Diante disso, verifica-se inexistir prova inequívoca de pretensão resistida, razão pela qual se conclui que há ausência de interesse processual de agir, na modalidade de necessidade de ajuizamento da presente ação . Isso porque a ação foi proposta antes de qualquer tentativa administrativa para resolução do problema, não podendo o Judiciário ser considerado como o primeiro balcão de reclamações sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional de quem realmente necessita, diante do atual cenário de abarrotamento da máquina judicial com a explosão da litigiosidade de massa.

Sobre o tema, os Tribunais Superiores vêm entendendo a formulação de requerimento administrativo prévio como verdadeira condição para o exercício do direito de ação, o qual é o direito subjetivo das pessoas de acionarem o Poder Judiciário para resolver a lide, que nada mais é do que o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

Fato é que o ajuizamento da presente demanda, de forma direta, representa tão somente o interesse pessoal da parte Autora, que, beneficiando-se da isenção de custas previstas na Lei 9.099/95, apresentou pretensão que flagrantemente seria melhor resolvida pela via consensual.

Por oportuno, esclarece-se que a referida imposição não se incompatibiliza com o preceito segundo o qual " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ", inserto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição da República, uma vez que se a concessão de um direito depende de requerimento, não há que se falar em lesão antes mesmo de sua formulação na via administrativa!

Assim, vêm entendendo os Tribunais Superiores, conforme recentes precedentes a seguir colacionados, que diante do caos que se aproxima e embasados, sobretudo, no Princípio da Racionalidade , estão condicionando o andar da máquina judiciária a uma tentativa de solução prévia. Vejamos:

"(...) A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5°, XXXV, da CF XXXV -a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ǁ ). Esse o entendimento do Plenário, que, em conclusão de julgamento e por maioria, proveu parcialmente recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de propositura de ação judicial para pleitear aposentadoria rural por idade, por parte de segurada que não formulara prévio requerimento administrativo

(...)

(RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Roberto Barroso, 3.9.2014. (00.000 OAB/UF)

"(...) AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária

2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 0/12/2014, DJe 02/02/2015).

Ressalta-se que os Tribunais de Justiça do Brasil, chancelados pelos Tribunais Superiores, passaram a adotar o entendimento mais do que lógico no sentido de que o Juiz deve exigir a demonstração de tentativa prévia de solução, seja ela com uma notificação prévia ou, com a utilização de um sistema de composição extrajudicial efetivo, de modo a configurar pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Invoca-se os seguintes precedentes:

0040710-51.2019.8.19.0209 - RECURSO INOMINADO

1a Ementa

Juiz(a) FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO - Julgamento: 25/09/2020 - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0040710-51.2019.8.19.0209 RECORRENTE: Omicron Even Rio Empreendimentos Imobiliários RECORRIDO: Leonardo Moreira (7) VOTO O Autor narra que ele e sua esposa adquiriram da Ré um imóvel constituído por apartamento 502, do Bloco 6, do empreendimento denominado VIVERDE RESIDENCIAL, localizado na Avenida Tim Maia, n.° 375, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, por meio de financiamento bancário com a própria construtora. Aduz que teria solicitado, no dia 25/10/2019, por meio de aplicativo de celular disponibilizado pela Ré, antecipação de 03 parcelas de seu financiamento, o que importaria na emissão de boleto com vencimento para o dia 30/10/2019, no valor total de R$ 00.000,00. Ocorre que, inobstante a solicitação feita pelo Autor, o referido boleto não teria sido disponibilizado no prazo correto, gerando um valor superior àquele que estava previsto no aplicativo, cuja diferença totaliza R$ 00.000,00. Documentos, fls.17/25. Pleito indenização a título de danos materiais no valor de R$ 00.000,00 e indenização a título de danos morais. Contestação às fls.30 arguindo que o Autor não concluiu corretamente o pedido de antecipação do boleto, já que deveria ter realizado solicitação complementar por e-mail. Aduz que, no dia 30/10/2019, quando questionou atraso na emissão do boleto, foi imediatamente atendido e com apenas 28 dias contados do vencimento do boleto, propôs a presente demanda judicial, antes mesmo de qualquer movimentação administrativa para que a Ré pudesse apurar o questionamento e solucionar, acaso necessário. AIJ às fls.94 com proposta de devolução do valor pago a mais. Projeto de Sentença homologado no I JEC da Barra da Tijuca pelo juiz Marcelo Almeida de Moraes Marinho às fls.99 que condenou o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 00.000,00 a título de danos materiais e o valor de R$ 00.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da ré às fls.122 aduzindo as mesmas matérias empolgadas na contestação. Provimento parcial do recurso do réu para excluir a condenação a título de danos morais por falta de pretensão resistida , já que no dia 30/10/2019, quando questionou atraso na emissão do boleto, foi imediatamente atendido e com apenas 28 dias contados do vencimento do boleto, propôs a presente demanda judicial, antes mesmo de qualquer movimentação administrativa para que a Ré pudesse apurar o questionamento e solucionar. Mantida no mais a sentença. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Pelo exposto, voto pelo Provimento parcial do recurso do réu para excluir a condenação a título de danos morais. Fica ainda intimado o sucumbente a pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do acórdão independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Mantida no mais a sentença. Sem honorários por se tratar de recurso com êxito. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2020. Flávio Citro Vieira de Mello Juiz Relator

INTEIRO TEOR

Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 25/09/2020 - Data de Publicação: 29/09/2020 (*)

Assim, como se vê, há um salutar movimento do Judiciário nacional, no sentido de impedir a movimentação da custosa e conflagrada máquina judiciária a qualquer custo, sem uma mínima demonstração de tentativa de solução prévia.

Diante do exposto, e considerando os argumentos acima mencionados, restou evidenciada a ausência de uma das condições da ação, consubstanciada na falta de interesse processual de agir na presente ação, impondo-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , com fulcro no artigo 330, III do Novo Código de Processo Civil.

MÉRITO

DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO

As circunstâncias apresentadas nos autos militam em desfavor da parte Autora, sobretudo porque estas informam que a Ré agiu dentro da mais perfeita lisura e boa-fé, sem que tivesse perpetrado nenhum ato contrário ao direito, passível do dever de indenizar.

Após análise sistêmica, não foi encontrada qualquer irregularidade no serviço da TIM, conforme quer fazer crer a parte autora.

Verifica-se, pois, que nada mais fez a Ré do que exercer um direito que lhe é legítimo, nos termos do art. 188 do Código Civil, que assim dispõe:

" Art. 188. Não constituem atos ilícitos :

I - Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido."

Nesse sentido, valiosa é a lição de Sergio Cavalieri Filho 1 , que, ao discorrer sobre as excludentes da responsabilidade civil:

" O art. 188 do Código Civil prevê hipóteses em que a conduta do agente, embora cause dano a outrem, não viola dever jurídico, isto é, não está sob a censura da lei. São as causa de exclusão de ilicitude . (...) não obstante o dano que venha a causar, é de acordo com a lei - e, portanto lícita. O ato é lícito porque a lei o aprova.

De acordo com o citado dispositivo, não constituem ato ilícito os praticados no exercício regular de direito (...).

(...) Quem exerce seu direito subjetivo nesses limites age licitamente, e o lícito exclui o ilícito. O direito e o ilícito são antíteses absolutas, um exclui o outro; onde há ilícito não há direito; onde há direito não há ilícito. Vem daí que o agir em conformidade com a lei não gera responsabilidade civil ainda que seja nocivo a outrem - como, por exemplo, a cobrança de uma dívida, a propositura de uma ação, a penhora numa execução forçada " .

Resta, destarte, bem demonstrada a inexistência de dano indenizável , a elidir a responsabilidade civil da Ré, tendo esta, decerto, se desincumbido a contento no mister processual que lhe cabe de provar o fato desconstitutivo do direito do Autor (art. 333, II, do C.P.C.) de exigir da Ré reparação a título de danos morais e materiais.

1 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil . São Paulo: Malheiros, 2006, p. 42.

DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DA

SÚMULA 330 DO TJ/RJ

No caso concreto, revela-se totalmente inverossímil a alegação contida na exordial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova , já que não restou demonstrado qualquer defeito na prestação do serviço, ônus que incumbia unicamente a parte autora, diante da não aplicação do mecanismo de inversão do ônus da prova.

Neste sentido, segue verbete editado pelo TJRJ:

SUMULA TJ N° 330

"OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO,NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DOALEGADO DIREITO.

Veja, Exa., que a parte autora:

(i) não juntou aos autos comprovante de alguma falha no serviço da Ré;

(ii) não arrola nenhuma testemunha capaz de confirmar a ocorrência dos fatos narrados na inicial;

É cediço que o Código de Defesa do Consumidor construiu um sistema de normas e princípios objetivando a proteção do consumidor e efetivação de seus direitos . Neste sentido, a Lei n° 8.078/90, em seu artigo 6°, inciso VIII, permite que a defesa dos direitos dos consumidores seja facilitada, em juízo, pelo instrumento processual da inversão do ônus da prova. Contudo, é necessário registrar que o CDC, embora objetive a proteção do consumidor, não se presta a assegurar o resultado útil de qualquer demanda sem que o consumidor necessite produzir as provas capazes de comprovar os fatos constitutivos de seu direito .

DA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Observando os fatos narrados na peça vestibular, verifica-se uma tentativa clara da parte Autora em alterar a veracidade dos fatos, visando uma condenação por danos morais que sequer existiram.

Ultrapassado o anteriormente exposto, apenas em atenção ao princípio da eventualidade, por dano moral entende-se a lesão de um bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a integridade física e psicológica, causando a vítima transtornos e tormentas capazes de gerar abalos em sua esfera íntima e proporcionar situações vexaminosas perante outrem.

Não há nos autos qualquer documento que comprove alguma falha da Ré.

Ora, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, desde que demonstre cabal grandeza no ato ofensivo a direito personalíssimo, sendo flagrante a inexistência, in casu, de danos morais a serem indenizados.

Portanto, a parte Autora não demonstrou ter a empresa Ré cometido qualquer ato potencialmente causador de danos na sua esfera íntima, descabida, data venia , a pretensão indenizatória referente aos danos morais.

Inexistindo qualquer defeito na prestação dos serviços por parte da empresa Ré, em especial com relação ao acesso reclamado, não há que se falar em reparação civil.

Desse modo, a Ré requer a V.Exa. se digne julgar totalmente improcedente o pedido autoral, ante a flagrante inexistência de danos morais a serem indenizados, pois a conduta da Ré foi perfeitamente lícita e de boa-fé, tendo cumprido somente o que está previsto no contrato acordado, bem como o que dispõe a lei.

CONCLUSÃO

Diante de exposto, requer que a extinção do presente processo, nos termos do artigo 330, III, ou, alternativamente a suspensão do presente processo, nos moldes do artigo 313, IV do CPC.

Caso este não seja o entendimento de V. Exa., requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em sua petição inicial, reconhecendo-se a legalidade do débito objeto da lide em favor da Ré, para que seja autorizada a execução imediata de tais valores, diante da expressa autorização do art. 515 do Código de Processo Civil, apresentando, nesta oportunidade.

A parte ré, em atenção ao procedimento adotado por esse MM. Juízo, vem, respeitosamente perante V. Exa, indicar o Nome. Nome, 00.000 OAB/UF , com endereço eletrônico email@email.com , habilitado nestes autos como seu representante, para receber exclusivamente em seu nome todas as intimações eletrônicas expedidas por esse MM. Juízo no curso deste processo, excluindo qualquer outro patrono indicado anteriormente com esta finalidade.

Requer ainda a EXCLUSÃO do nome da DRA. ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA, 00.000 OAB/UF , da capa dos autos e/ou como OAB vinculada ao recebimento de intimações eletrônicas.

Por derradeiro, requer que seja determinada a anotação do nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, Nome. Nome

SIQUEIRA CASTRO, 00.000 OAB/UF , em conjunto e exclusivamente, na capa do presente processo e nas demais anotações cartorárias, tudo para os fins previstos no artigo 106, I e II, do Código de Processo Civil, esclarecendo que receberá intimações à Endereço, sob pena de nulidade.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021.

ANDRÉA GOUDARD

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF