jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.12.0025

Contrarrazões - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES/MS

Número do Nome: 08.2018.00000-00

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação: Ação Penal Procedimento Ordinário

Apelante : Nome

Apelado : Nome

O Nome, por intermédio de seu representante legal que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, oferecer CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto (fls. 174).

Ante o exposto, requer a sua juntada e encaminhamento à instância ad quem, para apreciação, com as homenagens de estilo.

Bandeirantes, 08 de maio de 2019.

Nome

Promotor de Justiça

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Origem: Vara única da comarca de Bandeirantes MS

Número do Nome: 08.2018.00000-00

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação: Ação Penal Procedimento Ordinário

Apelante : Nome

Apelado : Nome

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA,

Insurge-se o Apelante contra a r. Sentença de fls. 107/120 que condenou Nomecomo incurso nas penas do artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 1.343/2006.

As teses aventadas pela defesa são aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei de drogas, exclusão da majorante prevista no artigo 40, V, lei de drogas, fixação do regime aberto e, por fim, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

I DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Inicialmente, antes de se adentrar ao mérito do

inconformismo, deve-se verificar se estão presentes todos os requisitos necessários para a sua admissibilidade. Precisa-se apurar se o recurso pode ser conhecido pelo órgão "ad quem", sobretudo pelas consequências que podem advir de seu não conhecimento, como, por exemplo, o trânsito em julgado da decisão atacada.

Assim, "o juízo de admissibilidade tem por objeto os requisitos necessários para que se possa legitimamente apreciar o mérito do recurso, dando-lhe ou negando-lhe provimento. Esses requisitos nada mais são do que os pressupostos e as condições necessárias ao julgamento do fundo da impugnação, podendo ser analisados em simetria com os pressupostos processuais e as condições da ação" (Nome e outros. Recursos no processo penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pg. 58).

As condições de admissibilidade dos recursos são a possibilidade jurídica, a legitimação e o interesse em recorrer. Os pressupostos recursais, por sua vez, são a investidura do juiz, a capacidade de quem formula o recurso, a regularidade formal da sua interposição e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos. Todos esses aspectos do inconformismo devem ser analisados também pelo juízo de primeiro grau de jurisdição (v. g., STJ; RHC 95; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite; Julg. 08/08/1989; DJU 28/08/1989).

A possibilidade jurídica ou o cabimento está presente quando o ordenamento jurídico expressamente prevê a existência do recurso. A legitimidade é regulada, principalmente, pelo art. 577 do Código de Processo Penal, que estabelece que "o recurso poderá ser interposto pelo Nome, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor". Por seu turno, o interesse em recorrer se restringe à necessidade do recurso e à sua utilidade.

A investidura do juiz corresponde à existência de um órgão constituído de jurisdição. A capacidade processual se divide em capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e a capacidade postulatória. Já a regularidade formal de sua interposição vem estampada, sobretudo, no art. 578 do Código de Processo Penal, ainda que por vezes seja relevada pelo princípio da instrumentalidade das formas, exceção feita à tempestividade, também integrante desse requisito e regulado principalmente pelo art. 798 do CPP.

O art. 798 do Código de Processo Penal estabelece:

"Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo- se, porém, o do vencimento. § 2º A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr. § 3º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. § 4º Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. § 5º Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho".

O último dos pressupostos recursais é a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos. Esse requisito é chamado de negativo, pois o recurso é admitido se inexistirem motivos que obstem a via recursal, como, por exemplo, a preclusão, a renúncia ou mesmo a desistência do inconformismo aviado pela parte.

Compulsando os autos, constata-se que o recurso de apelação interposto preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade.

As condições recursais estão presentes, o recurso de apelação tem previsão no Código de Processo Penal, mais especificamente no art. 593 e seguintes. O recorrente é parte legítima para sua interposição, nos termos do art. 577 do Código de Processo Penal, e, em tese, há necessidade e utilidade para que o recurso fosse por ele interposto.

Por outro lado, a insurgência foi proposta perante um órgão constitucionalmente constituído de jurisdição, o recorrente é capaz em seus três aspectos e, ao que tudo indica, inexistem fatos que obstam a via recursal.

Desta forma, o recurso merece ser conhecido pelo órgão "ad quem", uma vez que foram preenchidas todas as condições e os pressupostos necessários para a sua admissibilidade.

II DO MÉRITO RECURSAL

Rememorando, as teses aventadas pela defesa são aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei de drogas, exclusão da majorante prevista no artigo 40, V, lei de drogas, fixação do regime aberto e, por fim, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II. 1 RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

Em sede de introito, requer a apelante a aplicação do tráfico privilegiado, eis que é primária, não possui antecedentes e não integra organização criminosa.

O privilégio encartado no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas deixou de ser aplicado pelo juízo, pelos seguintes motivos (fl.

113/114):

''(...) Dispõe o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06:

§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (...)''.

Com efeito, verifica-se do dispositivo citado que para o reconhecimento da causa de diminuição são necessários os seguintes requisitos: a) que o agente seja primário; b) possua bons antecedentes, e/ou c) não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

No caso em epígrafe, entendo que a ré não faz jus ao benefício do tráfico privilegiado, pois as provas dos autos demonstram que ela contribuiu com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Com efeito, a quantidade total de entorpecente apreendido (aproximadamente 115,67 kg), somado ao modus operandi empregado na ação delituosa (transporte para outro Estado mediante remuneração razoável - R$ 2.500,00), e a quantidade de agentes que participaram do delito, desde a ré, que seria responsável pelo transporte, o agente responsável pela contratação e ainda aqueles que auxiliaram no armazenamento do entorpecente no veículo, revelam que a acusada se dedica às atividades criminosas ou integra, ao menos precariamente, uma organização criminosa.

Ressalta-se, ainda, a considerável quantidade de droga, de um modo especial, evidencia que a acusada contava com grande credibilidade por parte da organização, que, por certo, não confiaria uma empreitada desta monta a pessoas inexperientes ou não incursionadas ao mundo do tráfico.

Destarte, é inegável que a considerável quantidade de droga e o contexto fático em que se desenvolveu a prática criminosa revelam que a ré não se trata de traficante eventual ou iniciante, mas de pessoa que, de forma indiscutível, colabora com uma organização criminosa, com alto poder aquisitivo, que se dedica à disseminação do nefasto entorpecente em larga escala no meio social. Portanto, a conduta perpetrada, à toda evidência, não se coaduna ao privilégio encartado no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, pois, como cediço, o aludido benefício é destinado somente àqueles pequenos traficantes, os quais comercializam ou transportam menores quantidades de droga, situação bem distinta da retratada nos autos.

(...)

Portanto, com base em todos esses elementos, fica afastada a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006''.

A sentença que negou a aplicação do tráfico privilegiado deve ser mantida, nos exatos termos.

Isso porque, pode-se verificar que não está presente o requisito necessário à concessão do benefício, equivalente à ''não integração de organização criminosa''.

Conquanto seja primária, inequívoco que a apelante é integrante de grupo criminoso. Segundo a denúncia, foram apreendidos 151 (cento e cinquenta e um) tabletes de maconha, os quais, pesados, totalizaram 115,67 kg.

Não se está, a toda evidência, diante de mísero e eventual traficante, mas de pessoa que, de forma iniludível, integra organização criminosa, com alto poder aquisitivo, vez que o valor de tamanha droga é vultoso.

Uma pessoa que se diz ''primária'' no envolvimento em

condutas dessa natureza, não transportaria tamanha quantidade droga, principalmente pela falta de experiência, gerando a maior possibilidade de ser flagrada no cometimento desse tipo de delito.

Por oportuno, conforme entendimento dominante no âmbito dos tribunais superiores (STJ e STF), a quantidade da substância entorpecente é apta a caracterizar o fato de que o agente é integrante de organização de natureza criminosa, o que é suficiente para afastar a incidência da minorante.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA, MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRESUNÇÃO HOMINIS. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS. APTIDÃO PARA LASTREAR DECRETO CONDENATÓRIO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, ANTE A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA. 1. O § 4º do artigo 33 da Lei de Entorpecentes dispõe a respeito da causa de diminuição da pena nas frações de 1/6 a 2/3 e arrola os requisitos necessários para tanto: primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades criminosas e não à organização criminosa. 2. Consectariamente, ainda que se tratasse de presunção de que o paciente é dedicado à atividade criminosa, esse elemento probatório seria passível de ser utilizado mercê de, como visto, haver elementos fáticos conducentes a conclusão de que o paciente era dado à atividade delituosa. (...).

6. O juízo de origem procedeu a atividade intelectiva irrepreensível, porquanto a apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas, sendo certo que, além disso, outras circunstâncias motivaram o afastamento da minorante. (...). ( HC 111666, Relator (a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 22-05-2012 PUBLIC 23-05-2012). (Destaquei).

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA.

(...). 3. É inaplicável a minorante legal ao caso, uma vez que, embora o paciente seja primário e de bons antecedentes, ele não atende ao requisito previsto no mencionado dispositivo atinente à vedação de se dedicar à atividade criminosa, pois evidenciada nos autos a prática do tráfico, em razão da grande quantidade de substância entorpecente apreendida . Precedentes do STJ. (...). ( HC 113.005/SP, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 1º/12/08). (Destaquei).

Alicerçado nesses fundamentos, conclui-se que a apelante Nomenão faz jus ao benefício legal estampado no artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, pela existência de indicativos concretos de que ela faz parte de organização criminosa.

Portanto, o MPMS requer a manutenção da sentença, nesse ponto.

II. 2 QUANTO À EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V DA LEI N. 11.343/2006

Requer-se, nesse ponto, o afastamento da causa de aumento pelo tráfico interestadual, em razão da ausência de provas que comprove qual era o destino final da apelante.

Em que pese os argumentos apresentados, a tese não merece prosperar, pois, o conjunto probatório - leia-se depoimento dos policiais e da própria ré - é apto em demonstrar que a apelante Nomefoi contratada em Goiânia/GO para buscar a droga em Ponta Porã e retornar a Goiânia/GO.

De acordo com o entendimento há muito já consolidado perante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, para incidência da majorante em questão, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando, pois, a demonstração inequívoca de que o entorpecente teria por destino outro Estado da Federação.

Aliás, o STJ editou o enunciado sumular n. 587, sedimentando o assunto. In verbis:

''Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. (STJ. 3a Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)''.

Logo, o contexto probatório não deixa dúvida acerca do fato de que o entorpecente, embora apreendido neste Estado, tinha por destino outra Unidade Federativa, ou seja, o Estado de Goiás.

Assim, o MPMS requer a manutenção da causa de

aumento, pois, nada obstante ao fato de não terem sido rompidas as fronteiras estaduais, o objetivo da apelante Nomeera, realmente, praticar o tráfico interestadual.

II. 3 - COM RELAÇÃO AO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS

A insurgência recursal, nesse ponto, consiste na reforma da sentença para admitir a fixação do regime aberto e a aplicação do artigo 44 do Código Penal.

Em que pese os argumentos apresentados, o regime prisional deve ser mantido o semiaberto, nos termos da sentença.

Com relação ao regime inicial para cumprimento da pena, pugna-se pela consideração das disposições estabelecidas no artigo 33, § 2º do CP: quantidade de pena imposta (pena superior a quatro e inferior a oito anos), existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ( CP, artigo 33, § 3º) e quantidade de droga transportada.

Importante exaltar à disposição legislativa inserta no artigo 33, § 3º, do Código Penal, sobre a existência de moduladoras prejudiciais ao agente criminoso ser fator que potencializa a gravidade e a reprovabilidade do comportamento típico, de modo a reclamar o pronunciamento de uma sanção penal mais recrudescida, situação que autoriza o juiz impor um regime prisional mais severo do que aquele decorrente da quantidade de pena aplicada.

Encontra-se óbice, ainda, na quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão.

Em tais casos, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ''b'' do Código Penal, o regime a ser aplicado é o semiaberto.

Quanto à substituição da pena (artigo 44 do CP), trata- se de ré primária, todavia, há circunstâncias judiciais inclusive preponderantes o preceito secundário do art. 33 da Lei de drogas prevê pena superior à 4 (quatro) anos, situações que exasperam as gravidades das condutas típicas, de modo a ensejar a aplicação de uma sanção penal de maior severidade, com o que não se coaduna a mera imposição de penas alternativas, dado o caráter brando destas.

III DO PREQUESTIONAMENTO

Para fins de possível interposição de recursos extraordinários (em sentido amplo), o Nomerequer, em caso de provimento do presente recurso, a expressa manifestação acerca seguinte dispositivo normativo:

(a) artigo 33 3, § 4ºº da Lei de Drogas s;

(b) artigo 40 0, inciso V, da Lei de Drogas s;

(c) artigo 44 4 do Código Penal l.

Desse modo, caso o recurso de apelação seja provido, REQUER a manifestação expressa sobre o preceito legal indigitado (vigência, interpretação e âmbito de incidência), para fins de preenchimento do pressuposto do prequestionamento para que se possa, futuramente, se necessário, tornar a questão objeto de recurso excepcional.

IV CONCLUSÃO

Ante o exposto, o Nomemanifesta-se pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a r. Sentença ora combatida em todos os seus demais termos, por ser medida de direito e Justiça.

Bandeirantes, 08 de maio de 2019.

Nome

Promotor de Justiça