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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Intimação / Notificação

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TIAG0 J. ME 110 9

"ADVOCACIA t. OSORIA º

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA DA COMARCA DE

ERECHIM/RS

Pedido de AJG

Nome, menor, neste ato representado por sua

genitora Nome, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Cédula de Identidade

(00)00000-0000, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoBairro

Bela Vista, no município de Erechim/RS, CEP: 00000-000, por seu

advogado infra assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa

Excelência, requerer pelo rito do art. 528 § 8º do Código de Processo Civil

EXECUÇÃO DE ' ALIMENTOS

em face de Nome

JUNIOR, brasileiro, casado„ portador da Cédula de Identidade

(00)00000-0000, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, Brocoto, na

cidade de Paraíba do Sul/RJ, CEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor

1- PRELIMINARMENTE Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita,

nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do novo Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei

1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem

prejuízo de seu sustento.

Av. José Oscar nº 253, Três Vendas - Erechim/RS

Fone: (00)00000-0000/ (00)00000-0000

E-mail: prrunello®gmail.com

PODER JUDICIÁRIO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Carta Precatória

Código de rastreabilidade: 82120191413340

Nome original: scan 2019 04 12 15 28 46 424.pdf

Data: 12/04/2019 16:19:58

Remetente: Patricia Luisa Schaeffer 3a Vara Chiei Especializada em Família, Sucessões Infância e Juventude Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Prioridade: Normal.

Motivo de envio: Para providências.

Assunto: segue precatória de intimação para cumprimento de sentença (AJG)

& Nome

ADVOCACIA 1 A: L3SDIZLA (00)00000-0000.4

O parágrafo 8 0 deste mesmo artigo dispõe sobre a possibilidade da execução dos alimentos pelo rito da expropriação de bens, vejamos:

§ 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da

sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro,

Título II, Capitulo III, caso em que não será admissivel a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de elido

suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante

mensalmente a importância da prestação.

A previsão do parágrafo supracitado faz referência ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Este

capítulo é encabeçado pelo artigo 523, o qual passo a descrever:

Ari. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o

cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo

de 15 (quinze) dial, acrescido de custas, se houver.

§ lo Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do capta, o

débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de

honorários de advogado de dez por cento

Dessa feita, encontra-se fundamentado o pedido do exequente, sendo legitimo e urgente, sob pena de prejuízos irreparáveis para o menor.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, Requer:

a) Seja deferido o pedido da justiça gratuita ao exequente, por ser

hipossuficiente, conforme consta em declaração anexa, nos termos do artigo 98 e 99, §

4º do Código de Processo Civi1/2015 e artigo da Lei 1.060/50;

Av. José Oscar nº 253. Três Vendas - Erechirn/RS

Fone: (00)00000-0000/ (00)00000-0000

E-mail: email@email.com

„TI C) C. MELLC5

runiu 0

— SÍNTESE FÁTICA

O Executado é genitor do Autor, conforme certidão de nascimento anexa, por orça da sentença restou condenado ao pagamento de pensão alimentícia,

no valor m nsal correspondente a 35% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, com venci ento para o dia 10 (dez) de cada mês, na conta nº.00000-00, agência

0470, da C ixa Econômica Federal.

Não obstante a condenação do executado ao pagamento do valor a titulo de prestação alimentícia, este não realizou os pagamentos desde 01 de janeiro de

2017, em consequência desse abandono material por parte do Executado o Exequente está sofrendo diversas privações, pois sua genitora não possui condições de arcar

sozinha com os gastos necessários à sua subsistência.

Conforme o demonstrativo de cálculo em anexo o total do debito, atualizado té a presente data, é de RS 7.087,13 (sete mil, oitenta e sete reais e treze

centavos), uja o valor deverá ser pago sob pena de penhora.

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O artigo 528 Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o sébito alimentício:

An. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos,

o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o (é:

ou:justificar a impossibilidade de efetua-1o.

„,Nome S. MELLO,

ADVOCACIA t ASMFORIA IDIODICA

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: NomeSILVA, menor impúbere, brasileiro,

portador do CPF sob nº 000.000.000-00, neste ato representado por sua genitora,

Nome, brasileira, convivente em Estado Civil,

portador da Cédula de Identidade nº: (00)00000-0000. inscrita no CPF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoBairro Bela Vista,

na cidade de Erechim/RS. OUTORGADO: Nome, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito

na 00.000 OAB/UF, com escritório estabelecido na EndereçoCEP: 00000-000, telefone: (00)00000-0000 (00)00000-0000.

PODERES: Pelo presente instrumento particular de mandato o (a) OUTORGANTE acima nomeado (a), qualifica, nomeia e constitui seu procurador, o OUTORGADO, para

representá-lo em qualquer foro ou instância, administrativa ou judicial, como autor, réu, assistente, oponente ou interessado, para o que confere todos os poderes gerais

outorgados a Advogada acima descrita, ainda, com os poderes especiais para receber

citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, firmar compromissos ou acordos, receber valores, dar

e receber quitação, receber e dar quitação, levantar ou receber RPV e ALVARÁS, pedir à justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência económica, em conformidade

com a norma do art. 105 da Lei 13.105/2015, bem como todos os demais poderes que se

fizerem necessáríos ao mais amplo, fiel e completo desempenho do presente mandato.

Erechim (RS) 13 de Agosto de 2018.

1,Col

Assinatura

Av. José Oscar nº 253, Três Vendas - Erechim/RS

Fone: (00)00000-0000/ (00)00000-0000

E-inai 1: email@email.com

TIACTO 5. MELL0 4

AXWOC.Mat tASSUMO* giftilicCA º

4.~ moo

A citação do Execrado,, para que, em 15 (quinze) dias, pague a quantia de R$ 00.000,00, mais as

prestações e vencerem no curso do processo;

Não havendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, postula-se tie o valor devido seja acrescido de multa de 10% e também honorários

advocatici s a serem fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, postulando-se, desde logo, que seja realizada a penhora

on-line do alor exequendo, nos termos dos artigos 835, 1, e 854 do Código de Processo

Civil.

a intimação do Ministério Público para intervir no feito conforme preceitua artigo 698 do Código de Processo Civil;

a condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e honorário advocaticios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da

causa, nos termos do artigo 85, § 1 º, do CPC);;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito permitidorequerendo desde já ajuntada da documentação em anexo.

Dá à causa o valo; de R$ 00.000,00

Nesses termos,

Pede deferimento.

Erechim, 21 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Av. José Oscar nº 253. Três Vendas - Erechim/RS

Fone: (00)00000-0000/ (00)00000-0000

E-mail: email@email.com