Processo nº 0638242-56.2021.8.04.0001

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas.
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Andamento processual

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11/05/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0111/2021

ADV: ROBERTO ANDRÉ XAVIER BEZERRA (OAB 3158/AM), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC) - Processo 0638242-56.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RECLAMANTE: Jose Machado dos Santos - RECLAMADO: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Por se tratar de impugnação contra decisão, o que viola o princípio da taxatividade, vide o que rege a Lei 9.099/95. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Além do mais, já se disse nos autos que não há o que ser mudado se os fatos não foram. Diante disto, MANTENHO O INDEFERIMENTO E NÃO CONHEÇO DOS EMABRGOS. Intimem-se. Cumpra-se.

28/04/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0100/2021

ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM), ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/ AM), ADV: KELLY OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9330/AM) - Processo 0635578-78.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Maria da Conceição Aquino de Oliveira -REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - INTIMEM-SE as partes para requerer o que lhe é de direito, haja vista o trânsito em julgado de sentença condenatória. Não o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados. ADV: ROBERTO ANDRÉ XAVIER BEZERRA (OAB 3158/AM), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC) - Processo 0638242-56.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RECLAMANTE: Jose Machado dos Santos -RECLAMADO: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - É cediço que o Juiz pode alterar sua decisão interlocutória, porém somente se forem modificados os fatos ou sua percepção a respeito dos fatos. Não é o que ocorre nos autos. Os Professores Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery na sua obra conjunta Código de Processo Civil Comentado, verbis: “Pedido de reconsideração. No caso de não haver preclusão pelo fato de a matéria objeto da decisão ser de ordem pública ou de direito indisponível, a decisão poderá ser revista pelo mesmo juiz ou tribunal superior, ex officio ou a requerimento da parte. Este requerimento poderá ser feito por petitio simplex ou por intermédio de recurso de agravo, se apresentado no primeiro grau de jurisdição. A petitio simplex poderá receber o nome de pedido de reconsideração. Somente nesta hipótese entendemos aceitável a utilização desse meio recursal para provocar o reexame da questão já decidida pelo juiz, sem que seja preciso interpor o recurso de agravo.” (p. 809, edição de 2003). Quanto ao pedido de intimação exclusiva em nome patronos e sujeição à nulidade do CPC, tal nulidade não é aplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como enuncia o FONAJE: ENUNCIADO 169 O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro Porto Velho-RO). Vale lembrar que podem os próprios peticionantes executar tal operação de cadastramento de advogados com procuração para terem publicação exclusiva, como fizeram em um dos patronos. Portanto, MANTENHO O DEFERIMENTO, ante a ausência de fato relevante e alegação de matéria de mérito a ser decidida em sentença, e AFASTO a alegação de nulidade, caso não seja intimados todos que indica. Intimem-se. Cumpra-se.

12/04/2021há 4 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Capital

7ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0087/2021

ADV: ROBERTO ANDRÉ XAVIER BEZERRA (OAB 3158/AM) - Processo 0638242-56.2021.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RECLAMANTE: Jose Machado dos Santos - DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA para que a parte ré, após sua intimação, imediatamente,via carta postal, ou via portal eletrônico ou via oficial de justiça, juntamente com sua citação: A) ABSTENHA-SE de incluir o nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito em relação à fatura aqui discutida, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da obrigação; B) ABSTENHA-SE de suspender o serviço de fornecimento de serviço público para parte autora em razão da fatura aqui discutida, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da presente obrigação; CASO O SERVIÇO JÁ ESTEJA SUSPENSO DETERMINO QUE O REQUERIDO RELIGUE-O NO PRAZO DE 24 HORAS SOB PENA DA MESMA MULTA. CITE-SE a parte ré para comparecimento à audiência de conciliação NÃO PRESENCIAL designada para o dia 20/09/2021 às 10:00h, bem como do teor da presente decisão. Ainda, mediante publicação ou carta postal, INTIME-SE a parte autora da audiência ora designada. ADVIRTO a parte ré sobre a possibilidade de Inversão do Ônus da Prova por considerar verossímeis as alegações autorais e a hipossuficiência do (a) Autor (a) em provar o alegado, na forma do art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em até cinco dias úteis anteriores a audiência, as partes DEVERÃO indicar um número de telefone com whastapp, desde que tenham recursos tecnológicos para tanto, a fim de que seja realizada a audiência virtual (não presencial), seja por meio de videochamada em grupo, seja por meio de conversa em grupo por mensagem de texto (chat ou grupo de whastapp), preferencialmente a primeira, exceto se parte ré quiser o contrário. Após o prazo, ausente manifestação, poderá ensejar na realização da audiência sem a presença da parte inerte. Caso a parte autora não tenha os recursos disponíveis de whatsapp ou acesso à internet ou não sabe usar o meio ou não possa ir até o escritório do seu patrono, deverá haver a comunicação nos autos em até 15 dia úteis anteriores a audiência, quando a audiência acima designada será presencial. Se nada disser, permanecerá sendo audiência virtual. Por fim, RESSALTO que somente não será realizada a audiência de conciliação NÃO PRESENCIAL, caso haja RECUSA DA PARTE RÉ, nos termos do art. 23 da Lei 9.099/95, OU caso haja, por todas as partes, MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA DISPENSA da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I do CPC.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Início do Processo
2021