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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.3110

Petição Inicial - TJPE - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extajudicial contra a Fazenda Pública - de Futura Comercial Atacadista de Moveis de Madeiras contra Municipio de Pesqueira

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DA Endereço

FUTURA COMERCIAL ATACADISTA DE MÓEIS DE MADEIRA LTDA - ME inscrita no CNPJ n° 25.258.056/00016-71, sediada no Município de Recife, na EndereçoCEP n° (00)00000-0000, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, com procuração em anexo (doc.1), propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA , com endereço localizado à Endereço-000, pelos motivos de fato e Direito a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

1. A impetrante é enquadrada como Microempresa - ME, não possuindo,

portanto, condições financeiras para arcar com as custas de um processo judicial, sem causar profundo prejuízo das suas atividades negociais, tendo em vista, ainda, que trata-se de uma ação em que a mesma busca reaver um dinheiro que não lhe foi pago, não conseguindo arcar com mais uma custa, além do prejuízo que já vem suportando.

2. Por tais razões, vem requerer os benefícios da Justiça Gratuita

assegurados pela Constituição Federal em seu artigo 5°, LXXIV e Artigo 98 do Código de Processo Civil, juntando, portanto, a declaração de hipossuficiência (doc.2)

DOS FATOS

3. A empresa, ora autora, logrou êxito no processo licitatório n°

026q2019/FME, através do Pregão presencial n° 019/2019 para fornecer ao Município de Pesqueira Livros didáticos, destinados a atender alunos, professores, coordenadores e diretores da rede de Ensino Infantil e Fundamental de interesse da Secretaria de Educação da cidade.

4. Além desses objetos, restou acordado o fornecimento de Kits de Livros

Paradidáticos que iriam beneficiar os alunos de 5° a 9° ano da rede de Ensino Fundamental. Conforme Aviso de Homologação (doc.3), emitido em 06 de dezembro de 2019, o valor global a ser pago a empresa foi de R$ 00.000,00.

5. Desta maneira, em janeiro de 2020 foram emitidas duas Ordens de

Compra dos itens fixados no contrato (doc.4 e doc.5), com o fornecimento dos itens 3, 4, 11, 12 e 13, totalizando o valor de R$ 00.000,00 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e quatro reais).

6. Neste mesmo sentido, um nova Ordem de Compra foi efetuada, em 07

de outubro do mesmo ano (doc.6), desta vez com o fornecimento dos itens de 1 a 4, perfazendo o montante de R$ 00.000,00 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e quatro reais).

7. Após a emissão desses documentos e o fornecimento dos materiais

contratados, com a entrega dos mesmos, através das notas fiscais anexadas (doc.7 e 8), a empresa aguardou receber o pagamento pela Administração Municipal.

8. Ocorre que, Vossa Excelência, que o pagamento referente a última

ordem de compra nunca aconteceu . Após várias tentativas de cobrança, visando adimplência, esta demandante não conseguiu reaver os valores que lhe são devidos.

9. Vale salientar o caos que a empresa estava enfrentando, em razão da

Pandemia ocasionada pelo COVID-19, tendo sido grandemente afetada, em virtude de fornecer seus materiais para escolas, que sofreram grandemente com as consequências econômicas do vírus.

10. Deste modo, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente

ação, com vistas a receber o valor devido.

DO DIREITO

11. A existência do Título Extrajudicial se concretiza na Ata de Registro de

Preço do Pregão, juntamente com as notas fiscais, que são documentos comprobatórios de aquisição, além do contrato firmado entre as partes.

12. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o

instrumento de contrato pactuado com a Administração Pública, possui caráter de documento público, corroborando com o disposto no Art. 784, inciso II do Código de Processo Civil. Senão, vejamos:

E M E N T A - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NATUREZA DE DOCUMENTO PÚBLICO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - ART. 585, II, DO CPC/73 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, o contrato administrativo tem natureza de documento público, sendo, portanto, considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC/73. (TJ-MS - APL: 08001954120138120048 MS 0800195-41.2013.8.12.0048, Relator: Desa. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 26/07/2016, 1a Câmara Cível, 28/07/2016)

13. Conforme acima mencionado, são Títulos Executivos Extrajudiciais "[...]

a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor." Ante a redação clara do dispositivo legal e do entendimento jurisprudencial, não resta dúvida da existência do título e da legalidade de sua cobrança na via judicial.

14. Cabe ressaltar, ainda, que a presente ação está dentro do prazo

prescricional disposto no Código Civil, em seu artigo 206, §5°, inciso I, podendo ser cobrado.

15. Deste modo, para que ocorra a presente execução, deverão ser

demonstrados requisitos aludidos pelo Código de Processo civil, quais sejam: obrigação satisfeita pelo autor, sendo esta comprovada pelas notas fiscais anexadas e que o valor seja líquido, certo e exigível, conforme os cálculos demonstrados acima.

16. Em suma, apesar de todas as tentativas de acordo feitas por esta

Exequente, nenhuma delas obtiveram sucesso, razão pela qual motiva a presente demanda.

DO DECRETO N° 003/2021

17. A Prefeitura do Município de Pesqueira publicou um decreto em 04 de

janeiro de 2021, adotando novas medidas administrativas, dentre elas, dispôs acerca do pagamento com relação às suas contratações.

18. Em seu Artigo 2°, inciso I, dispõe que: "Somente serão objeto de

pagamento à partir de 02 de janeiro de 2021, as obrigações de despesas que tenham sua liquidação comprovada mediante atesto de recebimento e comprovação de destinação dos bens/direitos/serviços contratados, bem como, tenham comprovada disponibilidade financeira positiva."

19. Como já comprovado acima, fora emitida ordem de compra e nota fiscal

dos materiais entregues à Secretaria de Educação, estando perfeitamente comprovada sua destinação.

20. Nesta toada, como descrito no próprio decreto, o pagamento deveria ser

efetuado a partir do dia 02 de janeiro, porém, até o presente momento, encontra-se inadimplente, razão pela qual esta exequente necessitou recorrer ao Poder Judiciário.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

21. No que tange a Administração Pública, o atraso ao pagamento de seus

fornecedores em casos que forem de sua responsabilidade, deverão ser adimplidos com juros e correção monetária.

22. Tal obrigatoriedade advém da Lei de Licitações n°8.666/93 que, em seu

artigo 40, no inciso XIV que trata das condições de pagamento, prevendo:

"Art. 40, XIV. c. Critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela, até a data do efetivo pagamento;

23. Ou seja, a lei prevê atualização financeira, qual seja a correção monetária

e a compensação financeira, com respeito aos juros moratórios. Neste sentido, a jurisprudência

d. Compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;"

corrobora com este entendimento da seguinte maneira:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A incidência de correção monetária e de juros moratórios independe de expressa previsão contratual em caso de atraso no pagamento por parte da Administração. 2. Apelação provida." (TRF-4-AC: 50176128320164047200 SC 5017612-83.2016.4.04.7200, Relator: OSCAR VALENTE CARDOSO, Data de Julgamento: 13.02.2019, QUARTA TURMA)

24. Desta forma, corroborando com os argumentos acima elencados, os

pagamentos efetivados em atraso devem ser devidamente atualizados a partir da data em que deveriam ter sido pagos.

25. Por fim, conforme Art.798, inciso I do Código de Processo Civil, a

petição vem instruída dos documentos comprobatórios necessários requeridos.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem requerer:

a. O recebimento e o processamento da Petição;

b. A citação do Executado, na pessoa do seu representante judicial, para apresentar Embargos, nos termos do Art.910 do CPC/15;

c. Que a presente ação seja julgada totalmente procedente, com a condenação da Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$241.144,00 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e quatro reais), que corresponde ao valor do pagamento não efetuado.

d. Que a requerida seja condenada ao pagamento de juros e correção monetária, até o efetivo pagamento do pedido anterior, além de multa por descumprimento de contrato;

e. Condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observadas as formalidades legais e existentes;

f. O deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, nos termos do Artigo 98 e seguintes do CPC;

g. Protesta provar o alegado por todos os meios processualmente admissíveis;

Dá-se à causa do valor de R$ 00.000,00 (duzentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e quatro reais)

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Recife,07 de abril de 2021

Nome

00.000 OAB/UF