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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0009

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: STERICYCLE GESTAO AMBIENTAL LTDA

ADVOGADO: Nome

PERITO: ALEXANDRE DIAS FERREIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA.

Nome, brasileira, casada, filha de Janice dos Reis Silva, nascida em 04.06.91, portadora do RG- (00)00000-0000, CPF-000.000.000-00, CTPS-1269170, Série-003-0/BA, PIS- 209.56884.52-5, residente e domiciliado na EndereçoCEP-43.700-000, por intermédio de seu advogado subassinado ( “ut” instrumento de mandato anexo), vem apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra STERICYCLE GESTÃO AMBIENTAL LTDA BA , CNPJ-00.000.000/0000-00, a ser notificado no dt 2.4.10, Via de Penetração –A, Centro Industrial de Aratu, Simões Filho/BA, CEP-43.700- 000, em razão dos motivos fáticos, lógicos e jurídicos adiante expostos:

01. Do Benefício da Gratuidade Judiciária

A Autora declara, para os devidos fins de direito, não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, honorários periciais e advocatícios sucumbências que porventura se originem do presente processo, uma vez que não percebe remuneração superior à 02 salários mínimos e nem mesmo superior à 40% do limite máximo de aposentadoria do INSS, além de declarar não possuir condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo pessoa hipossuficiente na nos termos da lei.

A demandante vem ainda afirmar que a recente aprovação da Lei 13.467/2017 em nada interfere no seu direito à concessão do beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que a mencionada legislação é flagrantemente inconstitucional, mormente porque atenta contra a Carta Magna de 1988, ao dispor in verbis:

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Desse modo, pugna seja lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, com base nos artigos 98 e seguintes do atual CPC, 5o, incisos XXXIV e LXXIV, da CF/88 e OJ no. 304 da SDI1 do TST, por se encontrar em estado de hipossuficiência econômica, não podendo, assim, arcar com os ônus decorrentes do processo sem prejuízo do próprio

02. Da Impossibilidade do Cumprimento Exato

da Previsão Contida no § 1o do Art. 840 da CLT.

Conforme preconiza a nova redação do § 1o, do artigo 840 da CLT dada pela Lei 13467/2017, um dos requisitos da petição inicial é que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

Nesta senda, cumpre informar que o cumprimento do quanto determinado no § 1o do art. 840 da CLT, se torna impossível na situação em destaque, uma vez que a reclamante não dispõe de “prova pré-constituída”, visto que não se encontra em

seu poder, os documentos essenciais para a indicação dos valores dos pedidos formulados na exordial, tais como controles de frequência, contracheques, documentos de paradigmas, dentre outros.

Assim sendo, a situação em destaque impõe a autora a obrigação de apenas promover a indicação do valor dos pedidos por simples estimativa, observando a hipótese do art. 324, § 1o do CPC, onde evidentemente, em se tratando de pedido genérico, nas restritas hipóteses que a lei o admite, a indicação do valor por mera estimativa seria a única hipótese possível.

Ora, Ilustre Julgador, se a liquidação do pedido depende necessariamente da juntada aos autos de documentos que se encontram legalmente na posse da parte adversa, a aplicação da exceção contida no art. 324, § 1o, III do CPC é manifesta.

A autorização para pedidos genéricos nessas hipóteses é prevista na norma processual civil, e como a CLT não versa sobre as exceções ao pedido determinado, a aplicação da exceção do processo comum não encontra qualquer óbice.

Dispõe o artigo 324 do CPC e seus parágrafos que:

“ ... Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Diante do exposto, a reclamante declara, nesta oportunidade, que atribuiu um valor meramente estimado aos pedidos, com o objetivo de apenas atender à exigência contida no § 1o do art. 840 da CLT, bem como para efeito de fixação do rito processual, ressaltando que tais valores não devem impor limitação na apuração dos pedidos, uma vez que a quantificação do julgado deverá ocorrer após o trânsito em julgado da ação.

Ademais, pugna ainda a reclamante seja facultada a compensação dos valores estimados, com as parcelas manifestamente quitadas, logo após a apresentação dos documentos pelo reclamado e no mesmo prazo para manifestação sobre os documentos.

Tal medida, não provocará equívocos na quantificação das parcelas objeto da reclamação, afastando assim qualquer eventual alegação de litigância de má fé pela postulação de verbas manifestamente quitadas, bem como não contrariará os princípios que norteiam a regra processual do trabalho, a exemplo da economia e celeridade processual, na medida em que dispensará a necessidade de ajuizamento de uma eventual ação cautelar de exibição de documentos.

03. Da Fraude na Celebração do Contrato de

Trabalho/ Da Extinção do Vínculo de Emprego

A reclamante foi contratada pela reclamada no dia 01.12.15, entretanto, somente teve sua condição de empregado (art. 3o da CLT) devidamente reconhecida em 16.01.17 .

Permaneceu no labor até o dia 13.10.20 , quando foi imotivadamente despedida, recebendo as verbas rescisórias e demais créditos trabalhistas de forma parcial e intempestiva, situação que legitima a propositura da presente demanda.

Inicialmente, merece especial destaque o fato de que após a sua contratação pela reclamada, a demandante foi obrigada, em fraude à Lei (art. 9o da CLT), a assinar um “Termo de Compromisso de Estágio/Contrato de estágio”, com o manifesto objetivo de mascarar a relação de emprego existente, não obstante haver desenvolvido, ao longo do vínculo, tarefas típicas de um empregado, nos termos do art. 3o da CLT.

Cumpre salientar, que o contrato de estágio pressupõe condições formais e materiais para sua existência, traçados pela Lei 11.788/2008, não estando assim configurada a hipótese dos autos, que inequivocamente se afigurou como vínculo empregatício.

Ao longo dos quase 13 meses ininterruptos de contrato de estágio, os trabalhos executados pela autora jamais foram objeto de acompanhamento e avaliação pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios, em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares, nos moldes do art. 3o, § 1o da Lei 11.788/2008.

Ademais, a autora jamais foi submetida a supervisão do educandário, de modo a se tornar complemento técnico de ensino, instrumento de experiência social e aperfeiçoamento técnico - cultural, servindo sempre e EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS ESSENCIAIS AO RECLAMADO.

Como se não bastassem os descumprimentos já denunciados, a reclamante sempre ultrapassou o limite da carga horária ajustada, não havendo estrita observância a nenhuma das cláusulas pactuadas no referido ajuste.

Vale destacar ainda, que as atividades desenvolvidas pela reclamante jamais foram compatíveis ou condizentes com seu curso acadêmico, não havendo contextualização curricular que objetivasse o desenvolvimento do educando para a vida

cidadã e para o trabalho (§ 2o do art. 1o da Lei 11.788/2008), ficando evidenciado o manifesto desvio de finalidade do aludido compromisso.

Desta forma, é manifesto que a reclamada se valeu de contrato de estágio fraudulento para acobertar verdadeira relação de emprego estabelecida com a autora, o que se tornou ainda mais evidente quando formalizada a sua contratação no dia 16.01.17 .

Neste inteire, a reclamante permaneceu no exercício das mesmas atribuições que lhe foram anteriormente delegadas, não havendo modificação na rotina e condições de trabalho, produtividade, além da capacitação técnica.

Por tudo quanto exposto, vem requerer seja declarada NULA a fraude ora denunciada, para reconhecer a relação de emprego travada entre as partes, com a consequente condenação da Reclamada ao pagamento das direitos e garantias previstos na norma celetista vigente, devendo a reclamada proceder ainda com a retificação do registro de assinatura na CTPS da obreira.

04. Da Função

A reclamante teve anotada em sua CTPS a função de ASSISTENTE COMERCIAL até Janeiro/20, quando foi classificada como ANALISTA ADMINISTRATIVO .

Neste inteire, sobreleva informar que a reclamante já vinha exercendo as atribuições específicas de ANALISTA ADMINISTRATIVO desde o mês de Fevereiro/19, contudo, comente foi conduzida ao cargo em Janeiro/20 , deixando assim de receber a remuneração correspondente.

05. Da Remuneração

Recebeu como ultimo salário base a quantia de R$ 00.000,00(um mil novecentos e trinta reais).

06. Da Jornada de Trabalho

A reclamante cumpria jornada de trabalho das 07:00 às 17:30 horas , em média, de segunda a sexta, bem como nos feriados municipais.

Sendo assim, é devido, pois, o pagamento das horas extraordinárias prestadas, assim consideradas todas aquelas laboradas em seguida à 8a diária e 44a semanais, acrescidas do adicional normativo, com sua integração ao salário e repercussão sobre o cálculo do RSR, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS mais 40%, aviso prévio e demais parcelas rescisórias e salariais percebidas pelo obreiro.

07. Do FGTS

O FGTS da reclamante era recolhido a menor e de forma irregular, conforme se provará com a apresentação das Guias de Recolhimento Fundiário , em poder da reclamada.

Alguns meses da relação ficaram sem os compulsórios recolhimentos, ademais, mesmo nos meses em que foram efetuados recolhimentos, não foi observada a integração das horas extraordinárias prestadas, além das demais verbas que deveriam integrar a remuneração da autora para os fins de direito.

08. Das Férias e 13o Salário

A reclamante não gozou as férias relativas ao período aquisitivo de 2016/2017 , tão pouco foi indenizado no momento da sua dispensa, sendo credora da indenização correspondente.

De igual sorte, a reclamada não efetuou o pagamento da gratificação natalina relativa ao ano de 2016, sendo devida a indenização correspondente.

09 Da Concessão Parcial do Intervalo para

Descanso e Alimentação

Não era concedido a reclamante, na integra, o intervalo para repouso e alimentação previsto no artigo 71 da CLT, posto que a esta era permitido apenas usufruir 30 minutos diários, em média, razão pela qual, faz jus a autora a uma hora extra diária, consoante regra estabelecida na recente Súmula n. o437 do TST.

SÚMULA 437 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais no 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Endereçoe 27.09.2012)

I - Após a edição da Lei no 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7o, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4o, da CLT, com redação introduzida pela Lei no 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido

pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

10. Da Inobservância do Intervalo Estabelecido

no Art. 384 da CLT

Conforme estabelece o art. 384 da CLT, em havendo prorrogação da carga horária estabelecida para a empregada, será obrigatória a concessão de um descanso de 15 (quinze) minutos, no mínimo, antes do período extraordinário do trabalho.

Consoante se verifica nos espelhos de ponto/folhas de frequência da reclamante, bem como nos seus recibos de pagamento de salário, a demandante habitualmente trabalhava em sobrejornada, sem, contudo, usufruir do intervalo para descanso supramencionado.

Pelo exposto, faz jus à autora ao pagamento do intervalo não usufruído, acrescidos dos reflexos e integrações aos salários para todos os efeitos legais, inclusive, para computo das parcelas rescisórias, FGTS, 13o salários, férias acrescidas de 1/3 dentre outras.

11. Das Diferenças Salariais Devidas em Razão

da Equiparação Salarial

Sobreleva informar, que no período compreendido entre Fevereiro/19 até Janeiro/20, a reclamante exerceu atividade idêntica, com igual produtividade e perfeição técnica àquela prestada pela Sra. JULIANA MACEDO, sesta classificada na função de ANALISTA ADMINISTRATIVO, sem, contudo, perceber salários equivalentes aos do paradigma ora informado.

Vale destacar ainda, que não obstante a identidade de funções, o modelo indicado recebia remuneração bastante superior, aquela recebida pela autora, razão pela qual, preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT, faz jus o autor as diferenças de salário decorrentes da EQUIPARAÇÃO SALARIAL ora denunciada.

12.Do Adicional de Insalubridade

Cumpre resgistar, que ao longo de todo vínculo empregaticio, a reclamante trabalhou em condições insalubres, uma vez que transitava e permanecia nos locais de armazenamento de lixo hospitalar e dejetos transportador pela reclamada, laborando exposta a risco ocupacional e a contaminação por doenças infectocontagiosas.

Desta forma, deve a reclamada ser condenada ao pagamento do adicional de insalubridade devido, fixando para tanto o grau máximo, ou então, por ordem sucessiva, o grau a ser estabelecido mediante a realização de prova pericial.

13. Dos Descontos Rescisórios Indevidos

O reclamado, injusta e ilegalmente, realizou desconto no TRCT da reclamante no importe de R$ 00.000,00(um mil seis reais e noventa e nove centavos), sob a rubrica “Adiantamento Salarial” , sem que a mesma autorizasse a efetivação deste, ou usufruísse de qualquer benefício que o justificasse.

Neste inteire, vale destacar que o desconto supramencionado foi praticado, em verdade, em decorrência de suposta diferença de prestação de contas, que fora apurada em um fundo fixo de valores administrado pela autora.

Vale destacar, que a reclamada não se desincumbiu de comprar à autora, no momento da rescisão de contrato, sua eventual responsabilidade sobre o ocorrido, limitando-se

apenas a informá-la que o valor seria descontado em seu TRCT, sob a rubrica já mencionada.

Convém registar ainda, que os descontos legais autorizados por lei se encontram previstos taxativamente na exceção contida no art. 462 da CLT.

Ademais, a Súmula 18 do C. TST estabelece que a compensação, no instante do acerto rescisório, está restrita às dívidas de natureza trabalhista , o que não é a hipótese dos autos, ressaltando que, ainda assim, os mesmos não podem ultrapassar o teto máximo de um mês da remuneração do trabalhador, conforme reza artigo 477, § 5o da CLT.

Desta forma, n a ausência de elementos de convicção necessários à aferição da licitude dos descontos praticados, é devida a devolução dos valores deduzidos a este título

14. Da Multa Normativa

A reclamada descumpriu de forma reiterada as obrigações insculpidas nos instrumentos coletivos da categoria, pelo que deve ser condenada ao pagamento da multa prevista nos pactos normativos.

15. Dos Pedidos

Ante o exposto, P E D E :

a) Que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, com base nos artigos 98 e seguintes do atual CPC, 5o, incisos XXXIV e LXXIV, da CF/88 e OJ no. 304 da SDI1 do TST, por se encontrar em estado de hipossuficiência econômica, não podendo, assim, arcar com os ônus decorrentes do processo sem prejuízo do próprio;

b) Que seja reconhecida a fraude praticada pela reclamada e denunciada no item 3 da presente reclamação, para que seja declarada a nulidade da contratação da autora na modalidade de estágio, no período informado na causa petendi, com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego nos moldes do art. 3o da CLT;

c) Que seja a reclamada condenada a proceder com a retificação da data de ingresso na CTPS da reclamante, sob pena da Secretaria desse MM. JUÍZO fazê-lo, com o consequente pagamento da diferença de férias, 13o salário, FGTS+40% e parcelas rescisórias decorrentes (Valor Estimado R$ 00.000,00);

d) O pagamento das diferenças de salário , devidas em decorrência da equiparação salarial ao modelo informado, nos períodos denunciados, conforme preconiza o art. 461 da CLT, bem assim a repercussão da referida parcela nas demais verbas a exemplo de férias, 13o salário, horas extras, FGTS+40% de todo o vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas nesta reclamação (Valor Estimado R$ 00.000,00);

e) Pagamento da diferença de FGTS , acrescido da multa legal de 40%, em razão do recolhimento a menor do FGTS, inclusive para fins de cálculo e pagamento das diferenças de férias, 13o salário, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação (Valor Estimado R$ 00.000,00);

f) Pagamento de indenização equivalente aos 13o salários de todo o vínculo laboral, conforme declinado nesta Reclamação (Valor Estimado R$ 00.000,00);

g) O pagamento das férias em dobro relativas ao período aquisitivo de 2016/2017 , com o acréscimo de 1/3 do valor do salário, conforme determina o inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal (Valor Estimado R$ 00.000,00);

h) O pagamento das horas extras , com o adicional estabelecido nas Decisões Normativas adunadas, integração do valor dessa parcela ao salário para todos os efeitos legais, e, consequentes diferenças de repouso semanal remunerado, FGTS+40%, 13o salário, férias de todo vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas na Reclamação (Valor Estimado R$ 00.000,00);

i) Que seja condenada a reclamada no pagamento dos intervalo intrajornada não usufruído, declarando-se ainda sua natureza salarial, a Nomedo que preconiza a Súmula 437 do TST, remunerando-se o mesmo como hora extra, além do adicional estabelecido nas Decisões Normativas com a integração dos valores dessas parcelas ao salário para todos os efeitos legais, e, consequentes diferenças de repouso semanal remunerado, FGTS, 13o salário, férias de todo vínculo laboral e as pedidas nesta Reclamação, ou então, por ordem sucessiva, que seja a Reclamada condenada ao pagamento de indenização correspondente, acrescida do percentual de 50%(cinquenta por cento), integração do valor dessa parcela ao salário para todos os efeitos legais, e, consequentes diferenças de repouso semanal remunerado, FGTS+40%, férias, 13o salário de todo vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação (Valor Estimado R$ 00.000,00);

j) O pagamento do intervalo de 15 minutos , posto que não era gozado pela autora, a Nomedo que preconiza o art. 384 da CLT, com a integração dos valores correspondentes ao salário para todos os efeitos legais, e, consequentes diferenças de Aviso Prévio, 13o salários, Férias, repouso semanal remunerado, FGTS+40%, horas extras, e as demais parcelas objeto desta reclamação (Valor Estimado R$ 00.000,00);

k) Integração ao salário para todos os efeitos legais da diferença de repouso semanal remunerado em razão das horas extras e, consequentes diferenças de 13o salário, férias, FGTS de todo vínculo empregatício e as pedidas nesta Reclamação (Valor Estimado R$ 00.000,00);

l) Pagamento da diferença de FGTS , com o conseqüente reflexo sobre as parcelas de 13o salário, férias, etc., em face da integração das horas extras e repouso semanal remunerado , em razão do quanto declinado nesta Reclamação (Valor Estimado R$ 00.000,00);

m) Pagamento dos domingos e feriados trabalhados em dobro, integração do valor dessa parcela ao salário para todos os efeitos legais e conseqüentes diferenças de aviso prévio, FGTS+40%, férias, 13o salário de todo vínculo laboral, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação (Valor Estimado R$ 00.000,00);

n) O pagamento do adicional de Insalubridade no grau máximo ou naquele a ser determinado por este MM. JUÍZO, com integração ao salário para todos os efeitos legais e consequentes diferenças de horas extras, adicional noturno, 13o salário, férias, FGTS+40% de toda a relação de emprego, parcelas rescisórias e as pedidas nesta Reclamação (Valor Estimado R$ 00.000,00);

o) Que seja a reclamada condenada a proceder com a devolução do valor indevidamente descontado no TRCT da autora, sob a rubrica de “Adiantamento Salarial”, em razão do quanto declinado no item 12 da presente reclamação (Valor Estimado R$ 00.000,00);

p) Pagamento da multa equivalente ao valor fixado nas decisões normativas anexas, em razão do não cumprimento pelo Reclamado de suas obrigações normativas (Valor Estimado R$ 00.000,00);

q) A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em face do art. 791-A da CLT, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (Impossível Estimar).

r) Juros e correção monetária;

Requer, ainda, a notificação dos reclamados para comparecerem à audiência a ser designada por este MM Juízo e defenderem-se, querendo, esperando que a presente Reclamação Trabalhista seja, ao final, julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando-lhes ao pagamento de todo o pedido e mais custas processuais.

Como prova em poder dos Reclamados e para positivar os fatos aqui aduzidos, requer seja determinada a EXIBIÇÃO e JUNTADA dos recibos de pagamento e comprovantes dos recolhimentos fundiários, sob pena de confissão.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do Reclamado, pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos em prova e contraprova, etc.

Dá-se à causa valor estimado de R$ 00.000,00, apenas para atender à exigência contida no § 1o do art. 840 da CLT, bem como para efeito de fixação do rito processual.

Nestes termos; Espera Deferimento.

Salvador, 11 de fevereiro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF