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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0081

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Nome, brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, e no RG 00000-00, PIS/PASEP n. 190.44369.03-5, CTPS n. 56369, série 131, nascido em Niterói/RJ, em 14/04/1981, filho de Rogério Goldoni Filho e Gilza Maria Franco Goldoni, residente e domiciliado à Rua Osvaldo Cruz, n. 17, apto 604, Icaraí, Niterói/RJ, e endereço eletrônico luizrfgoldoni@gmail.com, vem, através de seu procurador, infra assinado, Nome, inscrito na OAB/RJ 136.105, o qual recebe intimações à Avenida Vice Presidente Jose de Alencar, n. 1515, apto 1003, bloco 05, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e endereço eletrônico peixotobrunonit@hotmail.com , respeitosamente perante a Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face da FUNDAÇÃO MARECHAL ROBERTO TROMPOWSKY LEITÃO DE ALMEIDA, estabelecida à Praça Duque de Caxias, n. 25, 6 o andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.221-260, inscrita no CNPJ n. 07.815.873/0001-00, inscrição municipal n. 380.697-9

E

UNIÃO FEDERAL, inscrita no CNPJ n. 26.994.558/0001-23 a ser intimada via mandado na Rua México, n. 74, 8 o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20031-140, com base nos fatos e fundamentos narrados a seguir:

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I - PRELIMINARMENTE

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Não há Comissão de conciliação Prévia no âmbito da categoria profissional ou da empresa a qual o Reclamante deva submeter sua reclamação.

Ademais, é imprescindível registrar que o E. STF já possui posicionamento sobre a não obrigatoriedade da submissão da demanda a Comissão, conforme preliminar concedida nas ADINs 2139 e 2160, vinculando o Poder Judiciário, nos termos do artigo 10, §1 o da Lei 9.868/99.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Afirma o obreiro, de acordo com o art. 4o da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, que não tem condições financeiras para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Assim, dada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, §4 o da CLT, pede e espera o deferimento da gratuidade.

II - DOS FATOS

ADMISSÃO, DISPENSA, CARGO E SALÁRIO

O Reclamante começou a laborar para a 1 a Reclamada no dia 03/11/2014 , no cargo de professor auxiliar do ensino superior, tendo sido dispensado, SEM JUSTA CAUSA , no dia 30/11/2017 , sendo, a partir daí, concedidos 39 dias de aviso prévio trabalhados.

Ressalta-se que o alegado motivo da dispensa foi a desnecessidade da prestação de serviços, tendo ocorrido o afastamento definitivo no dia 08/01/2018, como consta da baixa de sua CTPS. Nesta data compareceu a empresa Ré para o recebimento das importâncias que lhe eram devidas, o que jamais aconteceu.

Sua remuneração básica inicial era de R$ 00.000,00 no mês de dezembro de 2014, chegando a R$ 00.000,00 no momento de sua dispensa, sempre para a prestação de 40 horas/aulas por semana, conforme contrato.

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III - DO DIREITO

REAJUSTE E ABONO

Em abril de 2016 foi aprovado, pela Convenção Coletiva dos professores de sua base territorial, reajuste salarial de 9,91% sobre sua remuneração, sendo 5% em abril do mesmo ano, 3% em setembro e 1,91% em dezembro de 2016.

No mesmo sentido, em abril de 2017 foi aprovado, pela Convenção Coletiva dos professores de sua base territorial, reajuste salarial de 4,57% sobre sua remuneração, a incidir sobre o salário de março de 2017.

Contudo, até o final da prestação dos serviços, nenhum valor sob esta rubrica foi corrigido ou acrescido ao seu vencimento, o que se requer.

Adicionalmente, jamais foi pago o abono também previsto nesta cláusula, item 3.2, o que também se requer, no montante de 3% sobre o salário já reajustado.

CL.3 - REVISÃO SALARIAL:
REAJUSTES E ABONO:

O salário dos professores será revisto pela presente convenção da seguinte forma:

3.1 - Reajuste em 1o de abril de 2016:
O salário dos professores, em 1o de abril de 2016, será corrigido pelo percentual total de 9,91% (nove vírgula noventa e um por cento), aplicado em três etapas, a saber:

a) No salário de abril de 2016, as mantenedoras aplicarão o reajuste de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário devido em 30 de março de 2016;

b) No salário de setembro de 2016, as mantenedoras aplicarão mais 3% (três por cento), incidente sobre o salário devido em 30 de março de 2016;

c) No salário de dezembro de 2016, as mantenedoras aplicarão mais 1,91% (hum vírgula noventa e um por cento), perfazendo um reajuste total de 9,91% (nove vírgula noventa e um por cento) incidente sobre o salário devido em 30 de março de 2016.

§1° - As mantenedoras poderão compensar os reajustes salariais que porventura tenham sido concedidos aos professores a partir de 1° de abril de 2016, desde que tenham sido aplicados a título de antecipação do reajuste fixado no "caput" desta cláusula (reajuste para revisão salarial de data-base).

§2° - O salário dos professores que tiverem seus contratos de trabalho rescindidos antes de 1° de setembro de 2016 será reajustado em 5% (cinco por cento). O salário dos professores que tiverem seus contratos de trabalho rescindidos de 1° de setembro de 2016 até antes de 1° de dezembro de 2016 será reajustado em 8% (oito por cento).

3.2 - Abono salarial:
Independentemente do reajuste salarial previsto nesta cláusula, os professores no pagamento do salário do mês de outubro de 2016, receberão, numa única vez, um abono salarial correspondente a 3% (três por cento) calculado sobre o salário já reajustado, não incorporável ao salário .

Base de cálculo: hora aula + DRS + adicional de aprimoramento + atividade extraclasse.

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São devidos, ainda, os reflexos sobre férias + 1/3, 13° salário e FGTS + 40%.

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

DIFERENÇAS DE TRIÊNIO

A partir do ano de 2008, como contido na Convenção Coletiva da categoria, são devidos o adicional de triênio, a base de 3% para cada três anos trabalhados, calculados sobre a remuneração do professor.

Considerando que o Autor ingressou no serviço no dia 03/11/2014, no dia 03/11/2017 passou a fazer jus ao referido adicional, o que jamais aconteceu.

Veja-se:

CL. 8a - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:

O adicional por tempo de serviço, em caráter permanente, devido ao professor, mensalmente, a partir de 1° de maio de 2008, será o triênio, observado o seguinte:

a) Fica garantido o pagamento devido a título de anuênio, calculado sobre a remuneração do professor, no valor de 1% para cada ano trabalhado, no período de 1 de abril de 1978 a 30 de abril de 2008.

b) A partir de 1o de maio de 2008, o adicional por tempo de serviço devido ao professor será pago sob a forma de Triênio de 3%, para cada três anos trabalhados, calculado sobre a remuneração do professor.

Vale destacar que o Autor laborou integralmente o mês de novembro, sem sequer receber a contraprestação pactuada, muito menos o reajuste do adicional de triênio, o que se requer.

Ainda, são devidos o respectivo adicional no cômputo do pagamento do mês de dezembro de 2017 e saldo de salários de janeiro de 2018, considerando o aviso prévio de 39 dias, em virtude da dispensa imotivada.

Tais valores, também deverão repercutir no cálculo do 13 o integral referente ao ano de 2017, bem como nas férias proporcionais correspondentes a 5/12 do período 2017/18.

Assim, requer o deferimento do adicional, bem como o pagamento das diferenças devidas.

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

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VERBAS RESCISÓRIAS

No momento da rescisão, não foi paga NENHUMA verba rescisória, devendo ser apurada com base na maior remuneração do Autor, que, em maio de 2017, mês do último contracheque fornecido pela Ré, era de R$ 00.000,00, com o acréscimo de eventual correção devida em virtude da integração dos reajustes, abonos e triênio, nesse valor compreendido salário base, adicional de aprimoramento, atividade extraclasse e DSR.

Vale destacar que até o mês de outubro do mesmo ano, o salário manteve- se no mesmo valor, como se nota pelos extratos bancários anexados, porém, sem o efetivo envio do contracheque, por lapso da Reclamada.

SALÁRIOS EM ATRASO, SALDO DE SALÁRIO e 13 o INTEGRAL E PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO

Observe-se pelos extratos bancários anexados que a última remuneração paga ao Reclamante foi relativa ao mês de outubro.

Nesta esteira e considerando o aviso prévio proporcional de 39 dias, bem como a efetiva data da dispensa anotada na CTPS, no dia 08/01/2017, não foram igualmente quitados os vencimentos dos meses de dezembro do mesmo ano e saldo salarial de 08 dias relativos a 2018.

Ou seja, quanto aos meses de novembro e dezembro de 2017 e saldo salarial de janeiro de 2018 não houve qualquer pagamento.

Desta forma, requer-se o pagamento integral do mês de novembro, inteiramente laborado.

Considerando a projeção do aviso prévio trabalhado e a efetiva dispensa ocorrida no dia 08/01/2018, é devido ao Reclamante, ainda, o pagamento do salário integral do mês de dezembro de 2017, bem como o saldo de salário de 08 dias referentes ao mês de janeiro de 2018, o que se requer.

No mesmo sentido, é devido também o pagamento do 13 o salário integral de 2017, pois o Reclamante não recebeu sequer a primeira parcela da gratificação natalina, não sendo devida proporcionalidade em relação ao ano de 2018.

Registre-se que compõe a remuneração o salário base, com as correções referentes aos reajustes, abonos e triênio devidos, adicional de aprimoramento, atividade extraclasse, DSR, que totalizavam, em maio de 2017 o valor de R$ 00.000,00.

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

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FÉRIAS INTEGRAIS, PROPORCIONAIS E SUA DOBRA

A ora Ré, muito embora tenha concedido as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2014/2015 e 2015/2016 no prazo legal, deixou de pagar os salários respectivos, bem como seu terço constitucional, no prazo de até 2 dias antes do início do gozo da mesma, o que, por si só, com base no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c a Súmula 450 do C. TST, dá ensejo ao pagamento da dobra, com seu terço constitucional, o que se requer.

Verifica-se, pelos contracheques e extratos bancários, que o pagamento das férias concedidas de 14/01/2016 a 12/02/2016 só foram quitadas, com seu terço constitucional no dia 15/02/2016, ou seja, após o gozo do período.

O mesmo aconteceu com as férias referentes ao período 15/16, concedidas de 24/07/17 a 22/08/17, tendo sido quitadas apenas no dia 26/07/2017, sem o terço constitucional, o que também se requer.

Adicionalmente, as férias integrais do período aquisitivo de (00)00000-0000 não foram usufruídas e não foram pagas, o que enseja ao pagamento de forma simples do período, também com seu terço constitucional.

Por fim, quanto ao período referente a (00)00000-0000, requer o pagamento de 02/12 de férias proporcionais com seu terço constitucional, considerando a projeção do aviso prévio e o afastamento definitivo em 08/01/2018.

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE FGTS + 40%

Desde a admissão, em novembro de 2014, não foi realizado NENHUM depósito referente aos recolhimentos de FGTS obrigatório.

Observa-se claramente através dos documentos trazidos aos autos, como os extratos analíticos da CEF, bem como os contracheques fornecidos e acostados, que a Reclamada apesar de indicar o valor a ser recolhido a título de FGTS do Autor, jamais o fez.

Mesmo com a insistência do Reclamante em regularizar a situação, comunicando via e-mail que seus recolhimentos estavam irregulares, a Ré nunca tomou providencias a fim de sanar tais incorreções.

Ou seja, pela análise do extrato analítico da conta vinculada, nota-se que os depósitos lá constantes referem-se aos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, apenas dos anos de 2017 e 2018, quando o Autor também prestou serviços a outro tomador, que efetuou regularmente o recolhimento.

Desta forma, requer o pagamento das diferenças de depósito de FGTS não adimplidos, inclusive sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas (o que foi pretendido a cada tópico), mediante indenização substitutiva.

Ademais, é devido o pagamento da multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada, em razão da dispensa imotivada do Autor.

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VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

MULTA CONTRATUAL

Há no instrumento coletivo negociado pela categoria, no item 24.1.2 a previsão de aplicação de multa contratual para o caso de demissão sem justa causa de professor no decorrer do segundo período letivo do ano.

Considerando que o Reclamante foi dispensado no início do mês de dezembro de 2017, tal penalidade aplica-se de imediato ao presente caso, no valor de 50% dos salários calculados até o dia anterior ao início do primeiro período letivo do ano subsequente, pagos de uma só vez, a título de indenização especial.

Veja-se:

CL. 24a -INDENIZAÇÃO ESPECIAL/DISPENSA DO PROFESSOR

24.1 - Cursos Semestrais: Independentemente da multa fixada em razão da notificação de dispensa, consoante estabelecido na cláusula 23 desta Convenção Coletiva, ao professor, por ocasião da dispensa, será pago o seguinte:

24.1.1 - Fica assegurada ao professor, demitido sem justa causa no decorrer do primeiro período letivo do ano, a percepção dos salários integrais, calculados até o final do mês de julho inclusive, pagos de uma só vez, a título de indenização especial, além de outros benefícios previstos na presente Convenção Coletiva ou que a lei determinar.

24.1.2 - Fica assegurada ao professor demitido sem justa causa no decorrer do segundo período letivo do ano, a percepção de 50% (cinquenta por cento) dos salários calculados até o dia anterior ao início do primeiro período letivo do ano subsequente, pagos de uma só vez, a título de indenização especial, além de outros benefícios previstos na presente Convenção Coletiva ou que a lei determinar.

24.1.3- Os professores demitidos no mês de dezembro farão jus aos salários integrais correspondentes ao período compreendido entre a data da dispensa, ocorrida no mês de dezembro até o dia anterior ao início do ano letivo subseqüente, a título de indenização prevista na lei 9013/95, além de outros benefícios que a Lei determinar

Desta forma, são devidos 50% dos salários calculados até o início do período letivo subsequente em fevereiro, acrescidos de outros benefícios previstos na Convenção Coletiva, ou seja, dezembro e janeiro, pagos de uma só vez.

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

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DANO MORAL - DIFERENÇAS DE IMPOSTO DE RENDA

A Fundação Ré, na prestação obrigatória de contas perante a Receita Federal, entregou informes de rendimento distintos dos que forneciam aos seus trabalhadores, gerando inúmeros inconvenientes quanto a este Órgão.

Em razão única e exclusivamente do desleixo da Reclamada, o Autor "caiu na malha fina", causando-lhe diversos constrangimentos e percalços em razão da desesperada tentativa de reunião de todos os documentos necessários a demonstração de que se tratava de um mero equívoco da Ré e não má-fé de sua parte.

Os notórios prejuízos causados ao Reclamante, que sofreu constrangimentos desnecessários, única e exclusivamente por desorganização da Reclamada, não podem ser equiparados a meros dissabores da vida de uma pessoa honesta, sendo desnecessária a prova do sentimento de humilhação e abalo psicológico do trabalhador, exposto pelo empregador.

O ato ilícito dos Reclamados resta amplamente comprovado, sendo nítida a lesão a intimidade, vida privada, honra e imagem do Autor até hoje.

Desta forma, requer a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 00.000,00, equivalente a meio salário do Reclamante, pelo intenso desconforto gerado junto a receita e órgãos administrativos de fiscalização de renda, por culpa exclusiva da Reclamada.

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

DANO MORAL - ATRASOS HABITUAIS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR DOIS MESES CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.

A Reclamada reiteradamente atrasava o pagamento dos salários do obreiro, o que lhe causava diversos transtornos no dia a dia de pagamento de contas. Era impossível traçar qualquer planejamento financeiro, programar qualquer compra parcelada ou mesmo pagar as contas básicas de água, energia elétrica, condomínio, etc., sem saber qual a data exata que receberia seu salário mensal.

Ressalte-se que não eram atrasos esporádicos ou eventuais. O pagamento irregular, sem data certa, dava-se em todos os meses, sem qualquer previsão por parte do trabalhador. Isto se deu durante todo o contrato de trabalho, ou seja, durante quase 3 anos.

Chegou-se ao absurdo de deixar o trabalhador sem salários por um mês inteiro, como nos casos de janeiro de 2015 e 2016, quando recebeu vencimentos acumulados apenas no mês de fevereiro.

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Da mesma forma, quanto ao 13o salário, não havia qualquer comunicação ao Reclamante da data do pagamento, do adiantamento, nem mesmo respeitava- se a regra consolidada e contida na Lei 4.090/62, sendo rotineiramente pago após o prazo legal, como se verifica dos extratos bancários e contracheques acostados.

Adicionalmente, a Fundação jamais quitou os valores referentes ao salário e ao terço legal correspondente as férias concedidas com a antecedência de dois dias conforme previsão legal. (artigo 459 da CLT)

Se não bastasse, a Reclamada deixou de quitar os três últimos salários, do período de novembro de 2017, além do salário de dezembro e do saldo de salário de janeiro de 2018, sequer tendo depositado integralmente o FGTS do período contratual e multa de 40% quando da rescisão.

Tais atos demonstram claro e inequívoco desleixo e desrespeito em relação ao trabalhador que sempre laborou com sua total dedicação as Reclamadas.

Inequívoco o ato ilícito das Rés, atingindo sua esfera mais íntima dos direitos da personalidade, como honra, imagem e finanças, deixando por vezes de honrar valores a que se comprometeu.

Frisa-se, novamente, que o pedido não se baseia no fato de não ter acontecido o pagamento das verbas resilitórias, mas sim pelo atraso habitual no pagamento da contraprestação mensal, das férias e 13o salários, bem como pelo não pagamento de salários nos meses de novembro, dezembro e janeiro, além da inexistência de recolhimento do FGTS quase na integralidade do contrato de trabalho.

A fixação do quantum indenizatório deve levar em consideração a função satisfativa e a função pedagógica-punitiva do instituto, mostrando-se como meio notadamente efetivo para coibir novos atos como estes.

Desta forma, requer-se o arbitramento de indenização por dano moral, no valor de R$ 00.000,00, que equivale a um salário mensal do Autor.

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

MULTA DO ARTIGO 467 E 477

Requer a incidência a multa do artigo 467 da CLT quanto as verbas incontroversas ainda não quitadas, quais sejam: saldo de salário de janeiro de 2018, salários de novembro e dezembro de 2017; 13 o salário de 2017; férias simples de 2016/2017 + 1/3; férias proporcionais + 1/3; FGTS e sua multa de 40%.

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

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Ainda, requer o pagamento da multa constante do artigo 477 da CLT pela mora no pagamento das verbas rescisórias.

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO

O Reclamante foi contratado pela Fundação Marechal Roberto Trompowski Leitão de Almeida, pessoa jurídica de direito privado, credenciada ao DECEX - Departamento de Educação e Cultura do Exercito Brasileiro, para desempenhar as funções de professor do magistério superior na ECEME - Escola de Comando e Estado Maior do Exército, na Praia Vermelha, Urca/RJ.

Esta Instituição prepara oficiais superiores para o exercício de funções de Estado-Maior, Comando, Chefia, Direção e de Assessoramento aos mais elevados escalões da Força Terrestre, além de cooperar com os Órgãos de Direção Geral e Setorial no desenvolvimento da Doutrina Militar, de forma diretamente subordinada à Diretoria de Educação Superior Militar e do Departamento de Ensino e Cultura do Exército.

Desta forma, inafastável o entendimento de que o Autor sempre laborou, por intermédio de seu 1 o empregador, em benefício do Exército Brasileiro, verdadeiro e efetivo tomador dos serviços, sem receber a contraprestação pactuada e legalmente devida, bem como as verbas rescisórias e FGTS.

A União Federal beneficiou-se dos serviços prestados pelo autor, sem que vigiasse o cumprimento do contrato celebrado com o primeiro Réu, permitindo que fossem aviltados todos os seus direitos trabalhistas, pelo que se requer a sua condenação subsidiária na forma dos artigos 186, 421 e 927 do Código Civil, bem como no determinado na Súmula 331, IV e V do C. TST, em razão da latente "culpa in eligendo" e "in vigilando" na escolha dos intermediadores da prestação dos serviços essenciais .

Este tem sido o entendimento da Corte trabalhista, inclusive deste E. Tribunal Regional da 1 a Região em julgamento extremamente recente sobre os mesmos fatos e fundamentos. Veja-se:

"PROCESSO no 0100716-87.2017.5.01.0001 (RO)

RECORRENTE: ADRIANA APARECIDA MARQUES

RECORRIDO: Nome, UNIÃO FEDERAL (AGU)

EMENTA

RELATOR: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

RECURSO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.

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CONFIGURAÇÃO. Se não há prova nos autos demonstrando que o ente público procedeu à fiscalização efetiva da prestadora de serviços, principalmente em relação às suas obrigações trabalhistas, deverá responder subsidiariamente, abrangendo toda a condenação, inclusive em relação às parcelas fiscais e previdenciárias. O tomador, para não ser responsabilizado subsidiariamente, deve ter êxito em demonstrar não apenas que foi diligente na fiscalização, mas também que tomou providências no sentido de reter os valores correspondentes aos faturamentos da terceirizada, de forma a preservar os pagamentos das verbas salariais (alimentícias) aos respectivos trabalhadores, em conjunto com os consectários legais (FGTS, férias, natalinas etc). Apenas assim se poderia vislumbrar a possibilidade de haver o afastamento da responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso provido para condenar a segunda ré a responder de forma subsidiária pelos valores devidos a parte autora.

(...)

Acordam os Desembargadores que compõem a 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de dialeticidade, suscitada pela ré em contrarrazões, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) condenar a ré ao pagamento de diferenças do FGTS; (ii) declarar a nulidade do pedido de demissão e reconhecer como imotivada a dispensa, com o consequente pagamento do aviso prévio indenizado, saldo salarial, 13o salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, entrega das Guias para saque do FGTS acrescida da multa de 40% e baixa na CTPS com os devidos reflexos decorrentes do aviso prévio projetado, cfe. pedido de letra "C" da exordial e (iii) condenar a UNIÃO a responder, de forma subsidiária, pelos valores devidos a parte autora, tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que este dispositivo passa a integrar. O Desembargador Roberto Norris apresentou ressalva de entendimento, quanto aos honorários advocatícios."

Sendo assim, deve a 2 a Reclamada responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, nos termos do Enunciado 331-IV do TST e art. 455 da CLT, em razão da ausência de fiscalização, o que se verifica facilmente pelo pagamento reiterado em atraso dos salário e ausência de recolhimento do FGTS, além de falta de pagamento das verbas rescisórias até a presente data, o que se requer.

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HONORÁRIO CONTRATUAIS

É cediço que o Reclamante, por culpa exclusiva dos Réus, tendo em vista a complexidade da causa, se viu na necessidade de contratação de advogado para ver restituídos seus direitos básicos de trabalhador, sendo onerado com o pagamento dos honorários contratuais, ao final, restando reduzido do valor de seu crédito.

O prejuízo é caudado diretamente pelas Rés e assim, por força do artigo 133 da CF, artigo 20, §3 o do CPC e artigos 389, 402 e 404 do CC, em conjunto com o princípio da reparação integral e a regra contida no artigo 8 o e 769 consolidado, requer-se o pagamento de indenização dos honorários advocatícios contratuais no importe de 20% sobre o valor a ser pago pelo Autor ao advogado contratado, nos termos do contrato de prestação de serviços anexado.

Este tem sido o entendimento recente adotado por diversos Tribunais, especialmente após a Lei 13.467/17.

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

No que se refere aos honorários sucumbenciais, não resta mais dúvida sobre o seu cabimento nesta justiça especializada, sendo, a Nome do artigo 791-A da CLT, devidos no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico, dada a complexidade da presente demanda.

VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a V. Exa.:

a) que lhe seja concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA;

b) que seja citado ambas as Reclamadas para responderem a presente Reclamação, sob pena de revelia e confissão;

c) que seja a Reclamada intimada a apresentar os recibos salariais, sob pena de confissão;

d) que seja a Reclamada condenada ao pagamento dos reajustes e abonos previstos em Convenção Coletiva, nos termos da causa de pedir, com reflexos nas verbas rescisórias, férias + 1/3, 13° salário, DSR e FGTS + 40%. VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

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e) que seja a Reclamada condenada ao pagamento dos triênios devidos, baseados na convenção coletiva (em anexo) para a categoria do Autor, bem como os reflexos nas verbas rescisórias, FGTS e multa, todas as férias acrescidas de 1/3, todos os 13 o salários e repouso semanal remunerado, conforme causa de pedir; VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

f) que seja a Reclamada condenada ao pagamento do 13o salário integral do ano de 2017, bem como os salários de novembro de 2017, o aviso prévio do mês de dezembro de 2017 e saldo de salários de 2018; VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

g) que seja a Reclamada condenada ao pagamento das férias simples integrais do período (00)00000-0000 não usufruídas e não pagas, com seu terço constitucional, bem como férias proporcionais quanto ao período referente a (00)00000-0000, no montante de 02/12 com seu terço constitucional, considerando a projeção do aviso prévio e o afastamento definitivo em 08/01/2018, bem como da dobra devida pelo não pagamento no prazo legal; VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

h) que seja a Reclamada condenada ao pagamento dos depósitos não efetuados referentes ao FGTS e sua diferença, bem como a multa de 40%, tudo de forma indenizada; VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

i) que seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa contratual prevista no instrumento coletivo; VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

j) que seja a Reclamada condenada ao pagamento de dano moral pela diferença de Imposto de renda informado a Autarquia Federal e consequente exigência da "malha fina"; VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

l) que seja a Reclamada condenada ao pagamento também de dano moral pelo atraso habitual e reiterado no pagamento dos salários e das férias após o prazo legal; pelo não pagamento dos dois últimos salários mensais e saldo salarial de janeiro; não recolhimento integral do FGTS e pagamento das verbas rescisórias; VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

m) pagamento de todas as verbas rescisórias (aviso prévio proporcional e reflexos, 13o salário integral e proporcional, férias proporcionais e integrais acrescidas do 1/3 constitucional e 40% sobre os depósitos fundiários), em primeira audiência, sob as penas do art. 467 da CLT, devendo ser calculado o aviso prévio conforme redação do artigo 1o da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, com projeção em todas as verbas rescisórias; VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

n) pagamento do valor equivalente a um salário seu, conforme regra do art. 477 da CLT, tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias; VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

o) seja declarada a responsabilidade subsidiária da 2a Rda, conforme Enunciado 331 do TST;

p) condenação da Rda. em honorários contratuais, à razão de 20% sobre o valor da causa, conforme contrato em anexo; VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

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q) a condenação da Rda. em custas processuais e honorários sucumbenciais à razão de 15%; VALOR TOTAL: R$ 00.000,00

r) juros e correção monetária na forma da lei.

Protesta por todas as provas admitidas em Direito, especialmente documental e depoimento pessoal da Rda., na pessoa de seu representante legal, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

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