Processo nº 100XXXX-84.2021.5.00.0000

Banco Bradesco S/A x Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro

TST
indeterminado · CorPar
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX

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12/04/2021ano passado

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

Processo Nº CorPar-100XXXX-84.2021.5.00.0000

Relator ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

REQUERENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

REQUERIDO DESEMBARGADORA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

TERCEIRO PAULO ROBERTO DA SILVA

INTERESSADO SANGUEDO

Intimado (s)/Citado (s):

- PAULO ROBERTO DA SILVA SANGUEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº 100XXXX-84.2021.5.00.0000

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB:

0029340

REQUERIDA: DESEMBARGADORA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ROBERTO DA SILVA

SANGUEDO

CGACV/tlm

DECISÃO

Defiro o pedido da inicial para que as publicações/intimações processuais ocorram em nome do advogado MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO – OAB/DF 29.340.

Trata-se de Correição Parcial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão proferida pela EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 010XXXX-35.2021.5.01.0000 , deferiu a liminar pleiteada pelo impetrante, determinando que o BANCO BRADESCO S.A. reintegre-o ao emprego, com o restabelecimento dos direitos pertinentes ao contrato de trabalho, sob pena de multa diária.

Afirma que a dispensa foi praticada de forma “regular, legal e válida”, inexistindo qualquer estabilidade no emprego. Aduz que procedeu com a rescisão contratual do reclamante, sem justo motivo, e quitou as respectivas verbas a tempo e modo, tendo em vista a ausência de impedimentos ou estabilidade provisória que pudessem obstar o desligamento.

No tocante à suposta doença ocupacional e à alegada inaptidão para o trabalho, aduz que é necessária perícia médica (ou seja, dilação probatória inviável em sede de Mandado de Segurança) para se concluir acerca da pertinência entre os movimentos realizados durante o labor e a doença em tese verificada. Informa que o terceiro interessado foi devidamente convocado para realizar o exame demissional na clínica homologada, contudo não compareceu e não apresentou qualquer justificativa ou documentos, o que seria uma violação à NR-07.

Argumenta que, conforme o último e mais atual Atestado de Saúde Ocupacional do terceiro interessado, este teria sido considerado apto ao trabalho, inexistindo quaisquer ressalvas ou observações no

exame.

Já em relação ao movimento #nãodemita, iniciado em 03/04/2020, registra que a adesão voluntária à campanha de manutenção de empregos havia previsto a vigência por 60 (sessenta) dias, vencendo em 03/06/2020, não tendo havido prorrogação por parte do BRADESCO S.A.

Destaca, ainda, que se tratou de ato voluntário, sem obrigação prevista em leis ou acordos coletivos, de modo que seu direito potestativo de demitir (art. , I, da CF) não poderia ser tolhido. Do contrário, haveria interferência à livre iniciativa e concorrência (art. , IV e 170, IV, da CF).

Observa, ademais, que o terceiro interessado foi demitido apenas em 15/10/2020, “ou seja, tempos depois ao período pelo qual o Banco se comprometeu a não demitir”. Além disso, informa que mais de 4 mil empresas aderiram à carta de intenções, de sorte que a intervenção do Judiciário vem provocando multiplicidade de decisões dissonantes e forte insegurança jurídica.

Assim, após destacar que a efetivação da liminar representaria gravíssimas consequências administrativas, econômicas e sociais, afetando a organização empresarial, de cunho irreversível (art. 300, § 3º, do CPC), requer a "suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada deferida nos autos n. 010XXXX-35.2021.5.01.0000, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ E, NO MÍNIMO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O EG. TRT DA 01ª REGIÃO, TOMBADO SOB O N. 010XXXX-35.2021.5.01.0000, concedendo-se, outrossim e para a mesma finalidade – em caráter de urgência - a LIMINAR respectiva, em caráter inaudita altera pars, concedendo ainda efeito suspensivo ao Agravo a interposto na citada Ação Mandamental, até o julgamento definitivo da segurança

pelo órgão competente naquele e. Sodalício"

Eis o teor da decisão impugnada:

"Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual o Impetrante insurge-se contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na ação trabalhista proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., ora Terceiro Interessado.

O trabalhador pretende reverter a decisão, de modo a obter sua reintegração ao emprego, alegando que é portador de doença ocupacional e diretor eleito de cooperativa de empregados, sendo, portanto, detentor da estabilidade provisória.

Além disso, o Impetrante ressalta que o banco, em abril de 2020, assumiu o compromisso de não realizar dispensas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19.

Nos termos da decisão de fl. 288, a Autoridade Coatora indeferiu a reintegração por considerar necessária a cognição exauriente para decidir sobre o pedido.

É o relatório.

Incapacidade laborativa – doença ocupacional

O Impetrante apresentou diversos exames e laudos médicos, emitidos desde 2018, para comprovar o diagnóstico de tendinopatias, epicondilites e outras lesões ortopédicas (fls. 114/127). Além disso, os atestados de fls. 110/112 indicam que ele estava inapto para o trabalho no momento da dispensa.

É notória a grande incidência de LER/DORT entre os bancários, pois muitas de suas atividades demandam esforços repetitivos. Por isso, a lista C do anexo II do Decreto 3.048/99 prevê o nexo técnico epidemiológico entre doenças ortopédicas e o trabalho para bancos.

Destaca-se que o Terceiro Interessado foi admitido em 01.02.1982, ou seja, trabalhou como bancário por mais de 38

anos.

Apesar da incapacidade temporária, o trabalhador não pode obter auxílio-doença, uma vez que está aposentado por tempo de contribuição.

Cabe ressaltar, ainda, que o sindicato profissional afirmou que não poderia homologar a rescisão contratual por causa da comprovação da doença ocupacional (fl. 523).

Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito do trabalhador à reintegração ao emprego.

No mais, constata-se que o Terceiro Interessado sofre fundado perigo de dano de difícil reparação a justificar a antecipação da tutela, pois, além do plano de saúde, ele necessita dos salários para dar continuidade ao tratamento prescrito pelos médicos.

Ponderando-se os interesses em conflito, verifica-se de um lado a necessidade de proteção ao emprego do trabalhador, admitido há 38 anos , que porta doença; de outro, o empregador que apenas quer exercitar o direito potestativo de romper o contrato.

Ora, as empresas não podem se despir de sua função social, demitindo seus empregados simplesmente porque adoeceram ou sofreram uma lesão no ambiente de trabalho e não mais podem produzir como antes. Tal conduta, no presente caso, até mesmo atrapalha o tratamento médico da Terceira Interessada.

Diante desses fatos, considera-se que a decisão da Autoridade Impetrada viola direito líquido e certo do Impetrante, pois a situação preenche os requisitos do art. 300 do CPC.

Diretor eleito de cooperativa de empregados

O Impetrante foi eleito para o cargo de diretor presidente da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS E EXBANCÁRIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES , com mandato até 30.06.2023, conforme a ata de fls. 159/160.

Contudo, não há prova de que a eleição tenha sido comunicada ao empregador, como previsto no art. 543, § 5º, da CLT. A comprovação de que o banco tinha ciência da eleição, portanto, depende da instrução probatória a ser realizada na ação trabalhista. Desse modo, considera-se que a decisão impugnada, quanto a esse tema, não viola direito líquido e certo do Impetrante.

Compromisso de não dispensar durante a pandemia

A comprovação da incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional é suficiente para o deferimento da medida liminar. Assim, a alegação de que o empregador assumiu compromisso de não realizar dispensas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19 será analisada no julgamento do mérito do mandado de segurança.

Conclusão

Diante de tais circunstâncias, defere-se a liminar para cassar a decisão impugnada e conceder a tutela provisória de urgência, determinando-se que o Terceiro Interessado BANCO BRADESCO S.A. reintegre o Impetrante ao emprego, com o restabelecimento dos direitos pertinentes ao contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$300,00.

Intimem-se o Impetrante e o Terceiro Interessado.

Oficie-se à Autoridade Impetrada para imediato cumprimento da liminar, assim como para que remeta as informações pertinentes. Vista ao Ministério Público do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de março de 2021.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Desembargadora do Trabalho" É o relatório.

Nos termos do disposto no artigo 13, caput, do RICGJT, "a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso

ou outro meio processual específico".

O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que "em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente".

Os limites de atuação em Correição Parcial, segundo o Regimento Interno desta Corregedoria Geral, são claros: trata-se de medida excepcional, sendo cabível para corrigir "erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual", que atentem contra fórmulas legais do processo. Além disso, trata-se, em liminar, de medida condicional, dotada de subsidiariedade, somente sendo cabível quando, para o ato impugnado, não haja recurso ou outro meio processual.

Do referido ato normativo extraem-se duas conclusões, …

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

Processo Nº CorPar-100XXXX-84.2021.5.00.0000

Relator ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

REQUERENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

REQUERIDO DESEMBARGADORA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

TERCEIRO PAULO ROBERTO DA SILVA

INTERESSADO SANGUEDO

Intimado (s)/Citado (s):

- DESEMBARGADORA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº 100XXXX-84.2021.5.00.0000

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB:

0029340

REQUERIDA: DESEMBARGADORA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ROBERTO DA SILVA

SANGUEDO

CGACV/tlm

DECISÃO

Defiro o pedido da inicial para que as publicações/intimações processuais ocorram em nome do advogado MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO – OAB/DF 29.340.

Trata-se de Correição Parcial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão proferida pela EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que, nos autos do

Mandado de Segurança nº 010XXXX-35.2021.5.01.0000 , deferiu a liminar pleiteada pelo impetrante, determinando que o BANCO BRADESCO S.A. reintegre-o ao emprego, com o restabelecimento dos direitos pertinentes ao contrato de trabalho, sob pena de multa diária.

Afirma que a dispensa foi praticada de forma “regular, legal e válida”, inexistindo qualquer estabilidade no emprego. Aduz que procedeu com a rescisão contratual do reclamante, sem justo motivo, e quitou as respectivas verbas a tempo e modo, tendo em vista a ausência de impedimentos ou estabilidade provisória que pudessem obstar o desligamento.

No tocante à suposta doença ocupacional e à alegada inaptidão para o trabalho, aduz que é necessária perícia médica (ou seja, dilação probatória inviável em sede de Mandado de Segurança) para se concluir acerca da pertinência entre os movimentos realizados durante o labor e a doença em tese verificada. Informa que o terceiro interessado foi devidamente convocado para realizar o exame demissional na clínica homologada, contudo não compareceu e não apresentou qualquer justificativa ou documentos, o que seria uma violação à NR-07.

Argumenta que, conforme o último e mais atual Atestado de Saúde Ocupacional do terceiro interessado, este teria sido considerado apto ao trabalho, inexistindo quaisquer ressalvas ou observações no

exame.

Já em relação ao movimento #nãodemita, iniciado em 03/04/2020, registra que a adesão voluntária à campanha de manutenção de empregos havia previsto a vigência por 60 (sessenta) dias, vencendo em 03/06/2020, não tendo havido prorrogação por parte do BRADESCO S.A.

Destaca, ainda, que se tratou de ato voluntário, sem obrigação prevista em leis ou acordos coletivos, de modo que seu direito potestativo de demitir (art. , I, da CF) não poderia ser tolhido. Do contrário, haveria interferência à livre iniciativa e concorrência (art. , IV e 170, IV, da CF).

Observa, ademais, que o terceiro interessado foi demitido apenas em 15/10/2020, “ou seja, tempos depois ao período pelo qual o Banco se comprometeu a não demitir”. Além disso, informa que mais de 4 mil empresas aderiram à carta de intenções, de sorte que a intervenção do Judiciário vem provocando multiplicidade de decisões dissonantes e forte insegurança jurídica.

Assim, após destacar que a efetivação da liminar representaria gravíssimas consequências administrativas, econômicas e sociais, afetando a organização empresarial, de cunho irreversível (art. 300, § 3º, do CPC), requer a "suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada deferida nos autos n. 010XXXX-35.2021.5.01.0000, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ E, NO MÍNIMO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O EG. TRT DA 01ª REGIÃO, TOMBADO SOB O N. 010XXXX-35.2021.5.01.0000, concedendo-se, outrossim e para a mesma finalidade – em caráter de urgência - a LIMINAR respectiva, em caráter inaudita altera pars, concedendo ainda efeito suspensivo ao Agravo a interposto na citada Ação Mandamental, até o julgamento definitivo da segurança pelo órgão competente naquele e. Sodalício"

Eis o teor da decisão impugnada:

"Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual o Impetrante insurge-se contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na ação trabalhista proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., ora Terceiro Interessado.

O trabalhador pretende reverter a decisão, de modo a obter sua reintegração ao emprego, alegando que é portador de doença ocupacional e diretor eleito de cooperativa de empregados, sendo, portanto, detentor da estabilidade provisória.

Além disso, o Impetrante ressalta que o banco, em abril de 2020, assumiu o compromisso de não realizar dispensas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19.

Nos termos da decisão de fl. 288, a Autoridade Coatora indeferiu a reintegração por considerar necessária a cognição exauriente para decidir sobre o pedido.

É o relatório.

Incapacidade laborativa – doença ocupacional

O Impetrante apresentou diversos exames e laudos médicos, emitidos desde 2018, para comprovar o diagnóstico de tendinopatias, epicondilites e outras lesões ortopédicas (fls. 114/127). Além disso, os atestados de fls. 110/112 indicam que ele estava inapto para o trabalho no momento da dispensa.

É notória a grande incidência de LER/DORT entre os bancários, pois muitas de suas atividades demandam esforços repetitivos. Por isso, a lista C do anexo II do Decreto 3.048/99 prevê o nexo técnico epidemiológico entre doenças ortopédicas e o trabalho para bancos.

Destaca-se que o Terceiro Interessado foi admitido em 01.02.1982, ou seja, trabalhou como bancário por mais de 38

anos.

Apesar da incapacidade temporária, o trabalhador não pode obter auxílio-doença, uma vez que está aposentado por tempo de contribuição.

Cabe ressaltar, ainda, que o sindicato profissional afirmou que não poderia homologar a rescisão contratual por causa da comprovação da doença ocupacional (fl. 523).

Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito do trabalhador à reintegração ao emprego.

No mais, constata-se que o Terceiro Interessado sofre fundado perigo de dano de difícil reparação a justificar a antecipação da tutela, pois, além do plano de saúde, ele necessita dos salários para dar continuidade ao tratamento prescrito pelos médicos.

Ponderando-se os interesses em conflito, verifica-se de um lado a necessidade de proteção ao emprego do trabalhador, admitido há 38 anos , que porta doença; de outro, o empregador que apenas quer exercitar o direito potestativo de romper o contrato.

Ora, as empresas não podem se despir de sua função social, demitindo seus empregados simplesmente porque adoeceram ou sofreram uma lesão no ambiente de trabalho e não mais podem produzir como antes. Tal conduta, no presente caso, até mesmo atrapalha o tratamento médico da Terceira Interessada.

Diante desses fatos, considera-se que a decisão da Autoridade Impetrada viola direito líquido e certo do Impetrante, pois a situação preenche os requisitos do art. 300 do CPC.

Diretor eleito de cooperativa de empregados

O Impetrante foi eleito para o cargo de diretor presidente da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS E EXBANCÁRIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES , com mandato até 30.06.2023, conforme a ata de fls. 159/160.

Contudo, não há prova de que a eleição tenha sido comunicada ao empregador, como previsto no art. 543, § 5º, da CLT. A comprovação de que o banco tinha ciência da eleição, portanto, depende da instrução probatória a ser realizada na ação trabalhista. Desse modo, considera-se que a decisão impugnada, quanto a esse tema, não viola direito líquido e certo do Impetrante.

Compromisso de não dispensar durante a pandemia

A comprovação da incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional é suficiente para o deferimento da medida liminar. Assim, a alegação de que o empregador assumiu compromisso de não realizar dispensas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19 será analisada no julgamento do mérito do mandado de segurança.

Conclusão

Diante de tais circunstâncias, defere-se a liminar para cassar a decisão impugnada e conceder a tutela provisória de urgência, determinando-se que o Terceiro Interessado BANCO BRADESCO S.A. reintegre o Impetrante ao emprego, com o restabelecimento dos direitos pertinentes ao contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$300,00.

Intimem-se o Impetrante e o Terceiro Interessado.

Oficie-se à Autoridade Impetrada para imediato cumprimento da liminar, assim como para que remeta as informações pertinentes. Vista ao Ministério Público do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de março de 2021.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Desembargadora do Trabalho" É o relatório.

Nos termos do disposto no artigo 13, caput, do RICGJT, "a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico".

O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que "em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente".

Os limites de atuação em Correição Parcial, segundo o Regimento Interno desta Corregedoria Geral, são claros: trata-se de medida excepcional, sendo cabível para corrigir "erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual", que atentem contra fórmulas legais do processo. Além disso, trata-se, em liminar, de medida condicional, dotada de subsidiariedade, somente sendo cabível quando, para o ato impugnado, não haja recurso ou outro meio processual.

Do referido ato normativo extraem-se duas …

Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

Processo Nº CorPar-100XXXX-84.2021.5.00.0000

Relator ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA

REQUERENTE BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

REQUERIDO DESEMBARGADORA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

TERCEIRO PAULO ROBERTO DA SILVA

INTERESSADO SANGUEDO

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº 100XXXX-84.2021.5.00.0000

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, OAB:

0029340

REQUERIDA: DESEMBARGADORA GISELLE BONDIM LOPES

RIBEIRO

TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ROBERTO DA SILVA

SANGUEDO

CGACV/tlm

DECISÃO

Defiro o pedido da inicial para que as publicações/intimações processuais ocorram em nome do advogado MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO – OAB/DF 29.340.

Trata-se de Correição Parcial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de decisão proferida pela EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 010XXXX-35.2021.5.01.0000 , deferiu a liminar pleiteada pelo impetrante, determinando que o BANCO BRADESCO S.A. reintegre-o ao emprego, com o restabelecimento dos direitos pertinentes ao contrato de trabalho, sob pena de multa diária.

Afirma que a dispensa foi praticada de forma “regular, legal e válida”, inexistindo qualquer estabilidade no emprego. Aduz que procedeu com a rescisão contratual do reclamante, sem justo motivo, e quitou as respectivas verbas a tempo e modo, tendo em vista a ausência de impedimentos ou estabilidade provisória que pudessem obstar o desligamento.

No tocante à suposta doença ocupacional e à alegada inaptidão para o trabalho, aduz que é necessária perícia médica (ou seja, dilação probatória inviável em sede de Mandado de Segurança) para se concluir acerca da pertinência entre os movimentos realizados durante o labor e a doença em tese verificada. Informa que o terceiro interessado foi devidamente convocado para realizar o exame demissional na clínica homologada, contudo não compareceu e não apresentou qualquer justificativa ou documentos, o que seria uma violação à NR-07.

Argumenta que, conforme o último e mais atual Atestado de Saúde Ocupacional do terceiro interessado, este teria sido considerado apto ao trabalho, inexistindo quaisquer ressalvas ou observações no

exame.

Já em relação ao movimento #nãodemita, iniciado em 03/04/2020, registra que a adesão voluntária à campanha de manutenção de empregos havia previsto a vigência por 60 (sessenta) dias, vencendo em 03/06/2020, não tendo havido prorrogação por parte do BRADESCO S.A.

Destaca, ainda, que se tratou de ato voluntário, sem obrigação prevista em leis ou acordos coletivos, de modo que seu direito potestativo de demitir (art. , I, da CF) não poderia ser tolhido. Do contrário, haveria interferência à livre iniciativa e concorrência (art. , IV e 170, IV, da CF).

Observa, ademais, que o terceiro interessado foi demitido apenas em 15/10/2020, “ou seja, tempos depois ao período pelo qual o Banco se comprometeu a não demitir”. Além disso, informa que mais de 4 mil empresas aderiram à carta de intenções, de sorte que a intervenção do Judiciário vem provocando multiplicidade de decisões dissonantes e forte insegurança jurídica.

Assim, após destacar que a efetivação da liminar representaria gravíssimas consequências administrativas, econômicas e sociais, afetando a organização empresarial, de cunho irreversível (art. 300, § 3º, do CPC), requer a "suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada deferida nos autos n. 010XXXX-35.2021.5.01.0000, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ E, NO MÍNIMO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O EG. TRT DA 01ª REGIÃO, TOMBADO SOB O N. 010XXXX-35.2021.5.01.0000, concedendo-se, outrossim e para a mesma finalidade – em caráter de urgência - a LIMINAR respectiva, em caráter inaudita altera pars, concedendo ainda efeito suspensivo ao Agravo a interposto na citada Ação Mandamental, até o julgamento definitivo da segurança pelo órgão competente naquele e. Sodalício"

Eis o teor da decisão impugnada:

"Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio do qual o Impetrante insurge-se contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na ação trabalhista proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., ora Terceiro Interessado.

O trabalhador pretende reverter a decisão, de modo a obter sua reintegração ao emprego, alegando que é portador de doença ocupacional e diretor eleito de cooperativa de empregados, sendo, portanto, detentor da estabilidade provisória.

Além disso, o Impetrante ressalta que o banco, em abril de 2020, assumiu o compromisso de não realizar dispensas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19.

Nos termos da decisão de fl. 288, a Autoridade Coatora indeferiu a reintegração por considerar necessária a cognição exauriente para decidir sobre o pedido.

É o relatório.

Incapacidade laborativa – doença ocupacional

O Impetrante apresentou diversos exames e laudos médicos, emitidos desde 2018, para comprovar o diagnóstico de tendinopatias, epicondilites e outras lesões ortopédicas (fls. 114/127). Além disso, os atestados de fls. 110/112 indicam que ele estava inapto para o trabalho no momento da dispensa.

É notória a grande incidência de LER/DORT entre os bancários, pois muitas de suas atividades demandam esforços repetitivos. Por isso, a lista C do anexo II do Decreto 3.048/99 prevê o nexo técnico epidemiológico entre doenças ortopédicas e o trabalho para bancos.

Destaca-se que o Terceiro Interessado foi admitido em 01.02.1982, ou seja, trabalhou como bancário por mais de 38

anos.

Apesar da incapacidade temporária, o trabalhador não pode obter auxílio-doença, uma vez que está aposentado por tempo de contribuição.

Cabe ressaltar, ainda, que o sindicato profissional afirmou que não poderia homologar a rescisão contratual por causa da comprovação da doença ocupacional (fl. 523).

Resta demonstrada, portanto, a probabilidade do direito do trabalhador à reintegração ao emprego.

No mais, constata-se que o Terceiro Interessado sofre fundado perigo de dano de difícil reparação a justificar a antecipação da tutela, pois, além do plano de saúde, ele necessita dos salários para dar continuidade ao tratamento prescrito pelos médicos.

Ponderando-se os interesses em conflito, verifica-se de um lado a necessidade de proteção ao emprego do trabalhador, admitido há 38 anos , que porta doença; de outro, o empregador que apenas quer exercitar o direito potestativo de romper o contrato.

Ora, as empresas não podem se despir de sua função social, demitindo seus empregados simplesmente porque adoeceram ou sofreram uma lesão no ambiente de trabalho e não mais podem produzir como antes. Tal conduta, no presente caso, até mesmo atrapalha o tratamento médico da Terceira Interessada.

Diante desses fatos, considera-se que a decisão da Autoridade Impetrada viola direito líquido e certo do Impetrante, pois a situação preenche os requisitos do art. 300 do CPC.

Diretor eleito de cooperativa de empregados

O Impetrante foi eleito para o cargo de diretor presidente da COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS E EXBANCÁRIOS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES , com mandato até 30.06.2023, conforme a ata de fls. 159/160.

Contudo, não há prova de que a eleição tenha sido comunicada ao

empregador, como previsto no art. 543, § 5º, da CLT. A comprovação de que o banco tinha ciência da eleição, portanto, depende da instrução probatória a ser realizada na ação trabalhista. Desse modo, considera-se que a decisão impugnada, quanto a esse tema, não viola direito líquido e certo do Impetrante.

Compromisso de não dispensar durante a pandemia

A comprovação da incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional é suficiente para o deferimento da medida liminar. Assim, a alegação de que o empregador assumiu compromisso de não realizar dispensas durante a crise provocada pela pandemia de Covid-19 será analisada no julgamento do mérito do mandado de segurança.

Conclusão

Diante de tais circunstâncias, defere-se a liminar para cassar a decisão impugnada e conceder a tutela provisória de urgência, determinando-se que o Terceiro Interessado BANCO BRADESCO S.A. reintegre o Impetrante ao emprego, com o restabelecimento dos direitos pertinentes ao contrato de trabalho, sob pena de multa diária de R$300,00.

Intimem-se o Impetrante e o Terceiro Interessado.

Oficie-se à Autoridade Impetrada para imediato cumprimento da liminar, assim como para que remeta as informações pertinentes. Vista ao Ministério Público do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de março de 2021.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Desembargadora do Trabalho" É o relatório.

Nos termos do disposto no artigo 13, caput, do RICGJT, "a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico".

O parágrafo único do referido dispositivo dispõe que "em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente".

Os limites de atuação em Correição Parcial, segundo o Regimento Interno desta Corregedoria Geral, são claros: trata-se de medida excepcional, sendo cabível para corrigir "erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual", que atentem contra fórmulas legais do processo. Além disso, trata-se, em liminar, de medida condicional, dotada de subsidiariedade, somente sendo cabível quando, para o ato impugnado, não haja recurso ou outro meio processual.

Do referido ato normativo extraem-se duas conclusões, chanceladas …

09/04/2021ano passado
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