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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6113

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

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Excelentíssimo (a) Senhor (a). Doutor (a). Juiz (a) Federal da Egrégia 2a Vara da Justiça Federal de Franca/SP

Processo no. 5000205-20.2017.4.03.6318

Nome, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria Especial ou Aposentadoria por Tempo de Serviço, em trâmite neste E. Juízo, por sua advogada, ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformada com a respeitável sentença, com fundamento nos artigos 1009 do NCPC e artigos 41, 42 da Lei 9.099/95, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, aduzindo suas razões em apartado, para que delas conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal 3a Região.

Nestes Termos,

P.E. deferimento.

Franca, 30 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO: 5000205-20.2017.4.03.6318

APELANTE: Nome

APELADO: NomeNACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSS.

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES!

Em que pese a integridade e o elevado saber jurídico do Magistrado "a quo", equivocou-se ao exarar sua r. sentença de fls., devendo ser reformada, pelos fatos e fundamentos que seguem.

A parte autora, sempre trabalhou de forma contínua e ininterrupta, desde o ano de 03/1988 a 10/2016 ( em períodos intercalados , como ) sapateiro, sapateiro embonecador e auxiliar de produção em indústria de solados e placas de borracha, exposto a vários agentes nocivos como ruídos, calor e produtos químicos.

As funções exercidas nas empresas Calçadistas, se enquadram como atividade especial de acordo com o código 1.2.11 do Quadro a que se refere o artigo 2º do

Decreto nº 53.831/64 "TÓXICOS ORGÂNICOS / Operações executadas com derivados tóxicos do carbono". Decreto 83.080/79 código 2.5.3 - Decreto 3048/99 - anexo IV - código 1.0.3 e 1.0.19 - NR 15, fazendo jus à conversão em especial.

A empresa Calçados Soberano informou através do formulário PPP que a autora estava exposta a ruídos acima dos limites legais.

A empresa Fundação Eduncandário Pestalozzi encerrou suas atividades na área calçadista em 28/03/1995. A função exercida pelo autor como sapateiro embonecador nesta empresa coloca o mesmo exposto a ruídos acima de 80 decibéis. Diante da inatividade da empresa pleiteia o autor o deferimento de perícia técnica em empresa paradigma.

A empresa Amazonas forneceu o formulário PPP e também parte do laudo técnico referente as funções exercidas pelo autor. No formulário é demonstrado a exposição a ruídos e a agentes

químicos solventes das tintas.

Em sentença o nobre Magistrado julgou parcialmente procedente o pedido da seguinte forma:

"Insta ressaltar que o E. Tribunal Regional da 3a Região, em reiteradas decisões, já se manifestou no sentido de que a perícia por similaridade é meio hábil para comprovação do exercício de atividade especial, não prevalecendo, assim, a irresignação do INSS em relação a tal meio de prova.

Nesse sentido, em conformidade com a prova pericial produzida, reconheço como laborado em condições especiais o período de 23.11.1994 a 23.03.1995 , haja vista a conclusão do laudo pericial no sentido de que o autor esteve exposto a ruído de 87,7dB e poeira de solas e couros, os quais se enquadram como especiais nos códigos 1.1.6 e 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64.

Insta consignar que o perito judicial informou, no item 7.0 do laudo pericial, sobre a metodologia utilizada para avaliação do ruído, esclarecendo que foi considerada a metodologia especificada na legislação do MTE e Fundacentro.

Também reconheço como especiais as atividades exercidas nos períodos de 15.03.1988 a 20.12.1989, 16.04.1991 a 23.02.1994, 07.05.1996 a 05.03.1997 e 19.11.2003 a 06.10.2016 , uma vez que os PPP’s da Indústria de Calçados Soberano Ltda. e Amazonas Produtos para Calçados Ltda. (Id. (00)00000-0000- pág. 01-04 e 07-08) informam o exercício de atividades com exposição a ruído de 82dB 89,4dB 88,10dB , , e 87,10dB , que se enquadram no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

Ressalto que o formulário emitido com base em laudo extemporâneo não invalida as informações nele contidas, sendo hábil a demonstrar a insalubridade da atividade, uma vez que a lei não impõe que os documentos sejam contemporâneos ao período de prestação dos serviços.

Por outro lado, em relação ao período de 06.03.1997 a 18.11.2003 , no qual o autor também trabalhou na empresa Amazonas Indústria e Comércio Ltda., o PPP indica a exposição a ruído de 89,4dB e 88,10dB ((00)00000-0000 - pág. 07-08).

Todavia, considerando que os níveis de pressão sonora informados estão aquém do limite estabelecido para o lapso em questão ( acima de 90dB ), não se tem por comprovada a insalubridade do período mencionado.

Registro que o PPP também indica exposição a nevoas de maneira genérica, bem ainda que o documento que acompanha o PPP da empresa (APRHO - Análise Preliminar de Riscos Ambientais - (00)00000-0000- pág. 09-16) e indica exposição a tinta e solvente, não pode substituir o LTCAT, uma vez que não faz parte do rol constante da Instrução Normativa do INSS nº 77/2015 (artigo 261). Ademais, referido documento sequer indica o responsável por sua elaboração, sendo incabível o reconhecimento da especialidade da atividade também em relação ao agente químico".

.

Nobres Julgadores, insurge a parte autora em relação ao período de 06.03.1997 a 18.11.2003 , no qual o autor trabalhou na empresa Amazonas Indústria e Comércio Ltda, empresa de produção de solados e vulcanização de borrachas e conforme formulário PPP é indicado a exposição a névoas, portanto agentes químicos inerentes a produção e vulcanização de produtos de borracha.

O Nobre julgador Aquo não considerou parte de LTCAT fornecido pela própria empresa que serviu para embasar o formulário PPP -APRHO - Análise Preliminar de Riscos Ambientais - (00)00000-0000- pág. 09-16 - que indica exposição a tinta e solvente.

Esses são alguns produtos químicos que a parte recorrente tinha contato diário:

- Laca Branca - a base de todas as tintas a base de solvente

- Solvente - acetona álcool diacetona

- HCL 90 - ácido tricloroisocianurico - que fazem a reação da halogenação

- AT 976 - conhecido comercialmente como MEK - usam esse outro nome (MEK) pois ele tem restrição de uso com controle de quantidade de uso.

- solvente - metilisobutilcetona - serve para diluição de tintas, principalmente a laca.

Não pode ser a parte Autora prejudicada pelo parcial preenchimento (campo 15.3) do formulário PPP pela empresa empregadora.

Tentando dirimir tal dúvida a parte autora conseguiu junto a empresa o LTCAT completo e juntou nos embargos oferecidos, porém a decisão foi mantida.

É pacífico o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de que o empregado não pode ser prejudicado pelo descumprimento de obrigação que a lei atribui unicamente ao empregador (emissão de laudos técnicos competentes ), sendo necessário, nas situações em que a instrução probatória restar inconsistente, a garantia do contraditório e da ampla defesa, a fim de oportunizar ao segurado que sejam produzidas as provas necessárias e imprescindíveis ao reconhecimento, PELA VIA JUDICIAL, de seu direito .

Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização no PEDILEF Nº 0503421-37.2013.4.05.8300:

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIFICULDADE E/OU IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS POR FATO ALHEIO À CONDUTA DO EMPREGADO . OFENSA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO . 1. Trata-se de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência veiculado pela parte autora em face de acórdão exarado pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Na presente demanda a parte autora não obteve o reconhecimento como especial dos períodos laborados de 11/4/1996 a 31/7/2008 (Preserve Sistemas de Vigilância Ltda. - ME) e 1/8/2008 a 15/8/2012 (Atento Serviços de Segurança Patrimonial Ltda). No caso em tela, para comprovar que a atividade era perigosa a parte autora apresentou PPP preenchido no qual constava que a atividade de vigilante foi exercida com porte de arma de fogo. O motivo alegado para a rejeição dos períodos teria sido a ausência da juntada das "autorizações das empresas para a emissão do PPP’s nem juntados os documentos de identificação dos profissionais responsáveis". Em seu recurso a parte autora postulou a anulação da sentença. O acórdão da Turma Recursal assim decidiu: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. VIGILANTE. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO ATÉ ADVENTO DO DECRETO Nº 2.172/1997. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. RECURSO IMPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou a demanda improcedente, deixando de conceder por tempo de contribuição. Em preliminar, o autor defende a nulidade do processo, a fim de esclarecer as dúvidas suscitadas pela imprecisão dos documentos comprobatórios via audiência de instrução e julgamento. No mérito, defende que o período de 11/04/1996 a 15/08/2012 deve ser computado como especial (vigilante). Pois bem. A Lei nº 8.213/1991 estabelece como deve se dar a comprovação da atividade especial (Formulários, PPPs, Laudos Técnicos, ou mesmo com a simples apresentação da CTPS, conforme à época em que foram produzidos). Não há dúvidas na jurisprudência de que as provas devem ser produzidas de acordo com o que preconiza a Lei. A prova testemunhal não é cabível neste caso. Havendo deficiência na prova documental, determinado período não deve ser computado como especial. Assim, não verifico ser caso de nulidade do julgado. No mérito, acolho o entendimento de que a atividade de vigilante, mesmo com comprovação de porte de arma de fogo só pode ser enquadrada como especial até o advento do Decreto nº 2.172/1997, conforme posição da TNU: PREVIDENCIÁRIO - VIGILANTE QUE PORTA ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL SOMENTE ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/97 DE 05/04/1997, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE [...] 4. A jurisprudência desta TNU se consolidou no sentido de que entre a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, é admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo). No período posterior ao citado Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. [...] Processo PEDIDO 200972600004439 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator (a): JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY. Fonte: DJ 09/11/2012) Resta apenas a análise da natureza especial do período de 11/04/1996 a 05/03/1997. Em se tratando de pedido de reconhecimento de labor especial por presunção de insalubridade da atividade de vigilante/vigia, em período anterior à Lei nº 9.032/1995, devem-se observar os ditames da Súmula nº 26, da c. TNU, consoante a qual, "A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64". Revele-se, por oportuno, que o precedente que deu origem à sumula (Processo nº 2002.83.20.00.2734-4/PE envolvia situação na qual o trabalho de vigilante fora desempenhado mediante uso de arma de fogo. O uso da arma de fogo, portanto, é decisivo para fins de configuração da nocividade, conforme precedentes da TNU (PEDILEF 2006.83.00.51.6040-8 e 2008.72.95.00.1434-0). O PPP de fls. 3/5 não menciona nenhum agente nocivo a que esteve submetido o autor. Esse período não pode ser contado como especial, portanto. Por último, visando evitar descabidos e protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não existe a menor necessidade de manifestação expressa sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas partes, eis que as razões já expostas neste decisum são suficientes para julgamento de todos os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao prequestionamento. Não há obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como tal. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. Ante o exposto, voto pelo improvimento do recurso. A sucumbência restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei 9.099/95). Fica a parte sucumbente, no entanto, isenta do respectivo pagamento, em face do art. da Lei 1.060/50, ressalvado o disposto nos seus arts. 11, § 2º e 12. É como voto. 2. Postula a parte autora que o acórdão recorrido seja anulado, com a reaberta da instrução

3. Anulação do ato pelo TCU. Discussão sobre a incidência do prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei 9.784/99, para a Administração anular seus atos, quando eivados de ilegalidade. Súmula 473 do STF. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida. (RE 636553 RG / RS, Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgamento 23/06/2011, DJe-050, DIVULG 08/03/2012, PUBLIC 09/03/2012) (grifei) Tema 668 - Declaração de inconstitucionalidade de norma prevista em resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal - que regulamentou a forma de notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Refis - após julgamento do Supremo Tribunal Federal que concluiu pela natureza infraconstitucional da controvérsia. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Exclusão - Resolução GF/REFIS nº 20/01, na parte em que deu nova redação ao art. 5º, caput e §§ 1º a 4º Declaração de inconstitucionalidade pela corte de origem Recurso interposto com fundamento nas letras a e b do permissivo constitucional. Relevância jurídica da questão. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida. (RE 669196 RG / DF, Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgamento 22/08/2013, DJe-190, DIVULG 26/09/2013, PUBLIC 27/09/2013) (grifei) 6. Por conseguinte, nem sempre será o caso de

aplicação da Súmula n.º 043 da TNU. Aliás, a própria TNU tem anulado de ofício acórdãos quando presente o cerceamento de defesa, impedindo que fossem produzidas provas que foram solicitadas e que poderiam permitir a demonstração do direito da parte autora (PEDILEF 05021556320094058200, Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, DOU 28/10/2013 pág. 95/140; PEDILEF 00199665820084036301, Juiz Federal Luiz Cláudio Flores da Cunha, DOU 28/06/2013 pág. 114/135; dentre outros). Em síntese, a nulidade do ato processual não deve ser proclamada se as provas produzidas nos autos mostraram-se suficientes para que o juiz pudesse formar a sua convicção acerca da lide posta em juízo e se a parte que sustenta existir o prejuízo não o demonstrou suficientemente. 7. Ou seja, o mero indeferimento de produção de provas não gera a nulidade da sentença ou do acórdão. É necessário que as provas requeridas sejam essenciais para o deslinde do caso e que não existam outras capazes de o Juízo se utilizar, de modo efetivo, para fundamentar e decidir suficientemente a questão posta : INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTODE DEFESA. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É possível a anulação de processo em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, seja em razão de cerceamento de defesa, seja em razão de insuficiência de fundamentação da decisão de Turma Recursal. 2. Sem embargo, apenas quando flagrante o cerceamento de defesa pode ser declarada essa nulidade processual por turma de uniformização, uma vez que, em linha de princípio, cabe às instâncias ordinárias, nos termos do art. 130 do CPC, orientar a instrução processual de modo a permitir a formação do convencimento. 3. Nas hipóteses em que se discute a necessidade de complementação de laudo médico pericial, não se vislumbra meios para a declaração da nulidade processual - pela necessidade de resposta a quesitos complementares ou mesmo de realização de nova perícia judicial - sem se analisar o conjunto probatório e operar um juízo que supere o convencimento pessoal dos magistrados que atuaram nas instâncias ordinárias. 4. Uma coisa é a declaração de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, aferível quando a diligência é manifestamente indispensável à prova do fato constitutivo do direito. Outra, bastante distinta, é o juízo de que a instrução probatória poderia ou deveria ter sido aprofundada pelas instâncias ordinárias, para a melhor elucidação dos fatos. Neste último caso, o juízo de suficiência da instrução está intimamente conectado com a soberania das instâncias ordinárias em tema de avaliação do conjunto probatório, não podendo ser superado em sede de uniformização. 5. Incidente de Uniformização não conhecido. (5000253-71.2012.404.7003, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 17/12/2014) (grifei) 8. Até mesmo porque a Turma (Nacional ou Regional) de Uniformização não representa uma terceira ou uma quarta instância, vocacionada a revisar a correção das decisões tomadas pelas Turmas Recursais, de forma que a competência da TRU e da TNU é limitada à uniformização da interpretação de leis federais quanto a questões de direito material, sendo inadmissível o conhecimento de pedido de uniformização que implica reexame dos fatos, das provas ou da matéria processual (5006843-24.2013.404.7005, Turma Regional de Uniformização da 4a Região, Relator p/ Acórdão Andrei Pitten Velloso, juntado aos autos em 10/12/2014). 9. Cabe destacar que o segurado apresentou os documentos que dispunha - PPPs assinados pelo representante da empresa que em tese, seriam capazes de demonstrar o seu direito. De efeito, a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Na hipótese em foco, importa pôr em relevo que: (a) a parte autora já havia solicitado, no recurso inominado, o reconhecimento do cerceamento de defesa, tendo o acórdão recorrido afastado o seu pleito; e (b) não reabrir a instrução processual para permitir que o autor, hipossuficiente, representado pela Defensoria Pública da União, possa tentar provar o que pretende, é o mesmo que esvaziar o objeto da ação, fazendo morrer o direito que se quer ver reconhecido pela via judicial. 10. Consoante já decidiu a TNU, a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnicos, não deve prejudicar a parte autora (PEDILEF 200470510073501, Rel. Juiz Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 16/02/2009). Aliás, de há muito a jurisprudência desta TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador. 11. Portanto, no presente caso, tenho que a insubsistência da produção probatória compromete a possibilidade do reconhecimento, pela via judicial, do direito do autor, o que, no meu sentir, configura violação direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 12. Em sendo assim, nos termos da fundamentação, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora merece ser conhecido e provido, para que, reconhecendo o cerceamento de defesa, o acórdão recorrido seja anulado, com a reabertura da instrução processual, para que sejam produzidas as provas necessárias e imprescindíveis ao reconhecimento do direito do autor pela via judicial .

De mesma banda, assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2004.70.51.00.7350-1 (sem grifos no original):

VOTO

O cerne da questão reside na fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - resultante do cômputo como tempo de serviço, em parte, de atividades em condições especiais - a partir da data do requerimento administrativo, e não da data da juntada do laudo técnico aos autos, em 05.11.2005.

Atendidos os pressupostos legais, merece conhecimento o Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

No que diz respeito, em especial, à demonstração da divergência, reputo-a realizada, considerando-se como paradigma a súmula nº 33 da jurisprudência desta TNU e o REsp nº 976483 / SP, publicado no DJ de 05.11.2007. Nestes julgados, o termo inicial é a data do requerimento administrativo, acaso demonstrada a reunião dos requisitos legais ao tempo daquele.

Pois bem.

No caso dos autos, consta laudo técnico como instrumento determinante de demonstração da exposição do requerente ao agente nocivo "ruído". Tal prova diz respeito a condições especiais de trabalho do requerente em tempo pretérito, e foi determinada pelo juízo porque não dispunha, o segurado, dos laudos exigidos na legislação previdenciária, cuja responsabilidade pela emissão é da empresa ou de seu preposto (art. 58, §§ 1º, e , da Lei nº 8.213/91 e art. 68, §§ 2º, , e do Decreto nº 3.048/99).

Ora, se por um lado deveria o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos legais que o amparam, por outro não é errado afirmar que a impossibilidade de fazê-lo, em virtude da omissão de seu empregador quanto à . emissão dos competentes laudos técnicos, não deve prejudica-lo Presume-se que o

Estado, ao definir uma obrigação para o administrado, tem o poder-dever de fazê-lo cumprir. Principalmente se do seu cumprimento está a depender a caracterização de uma situação que dá azo à gênese de um direito para terceiro.

Nesse contexto, omisso e empregador e inerte o INSS, restou ao segurado demonstrar em juízo que laborou em condições especiais de trabalho, não podendo, ser a produção da pertinente prova , o marco para o reconhecimento de seu direito, sob pena de se afastar indevidamente a plena incidência dos dispositivos legais pertinentes ao termo inicial do benefício (art. 58 e 52 do Decreto nº 3.048/99), qual seja, a data do requerimento administrativo.

E, comprovado o desenvolvimento da atividade especial da autora, delimitado no período de 01.08.1976 a 31.01.1981 e de 29.04.1995 a 28.05.1998, impõe-se o cômputo desse período, o qual, após a devida conversão, aliado ao restante do seu tempo de contribuição e aos demais requisitos legais, autoriza a concessão da sua aposentadoria ao tempo do requerimento administrativo.

Deve ser restabelecida, assim, a condenação determinada na sentença monocrática, consistente no pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, em 23 de abril de 2004.Do exposto, conheço do incidente para lhe dar provimento .

A parte autora na função exercida estava exposta a vários agentes químicos inerentes a produção e vulcanização de solados de borrachas

Em razão do exposto, requer-se que seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a r. decisão monocrática, que julgou parcialmente procedente , recorrendo a parte autora para consideração de atividade especial/insalubre os períodos de 06.03.1997 a 18.11.2003 face a exposição aos agentes químicos conforme LTCAT fornecido pela empresa empregadora.

Caso entenda necessário que seja convertido em diligência para pesquisa junto a empresa sobre a veracidade do LTCAT fornecido ou perícia técnica.

Junta aqui para conhecimento as FISPQ dos produtos químicos usados pela empresa Amazonas produtos para Calçados.

Ainda com honorários advocatícios de acordo com o Art. 85 do CPC e pelos fatos e fundamentos e documentos juntados, ainda, por se tratar o autor DE PARTE HIPOSSUFICIENTE, ASSIM IN DUBIO PRO AUTOR.

No mais que os períodos considerados especiais em Primeira Instância sejam mantidos, face aos laudos periciais e demais documentos.

Reitera ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Nestes Termos,

P.E.deferimento.

Franca, 23 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF