Processo nº 0706059-38.2021.8.07.0007

TJDF · Taguatinga, DF
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Andamento processual

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15/06/2021há 2 meses
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18/05/2021há 2 meses

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama

Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo

Decisão

N. 0706059-38.2021.8.07.0007 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF57453 - CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA. Adv (s).: DF57453 - CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706059-38.2021.8.07.0007 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Emende-se a inicial para: 1) alterar a disposição acerca dos alimentos devidos à menor. No caso em tela, consta a informação na inicial de que o segundo requerente é motorista. Dessa forma, caso o alimentante possua vínculo empregatício, como forma de assegurar a efetiva proporcionalidade de contribuição na medida de seus recursos, nos termos do art. 1.703 do CC, os alimentos devem ser fixados em percentual sobre os rendimentos brutos do genitor, abatidos os descontos compulsórios, sem prejuízo de que também seja estabelecido no acordo que, em caso de desemprego do alimentante, os alimentos passem a ser devidos em percentual sobre o salário mínimo, devendo, neste caso, ser informada a data do vencimento da obrigação; e 2) excluir o pedido formulado no item f da inicial, por se tratar de ação consensual; 3) juntar os três últimos comprovantes de rendimentos do segundo requerente; e 4) juntar último comprovante de rendimentos do segundo e do terceiro requerentes e/ou extrato bancário referente aos três últimos meses, para o fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos. VENHA NOVA PETIÇÃO INICIAL, com as alterações devidas. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

30/04/2021há 3 meses

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Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo

Despacho

N. 0706059-38.2021.8.07.0007 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Adv (s).: DF57453 - CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA. Adv (s).: DF57453 - CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706059-38.2021.8.07.0007 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DESPACHO Esclareça a parte autora qual é o atual domicílio da menor e de sua representante legal, pois, embora tenha sido declarado na inicial que elas são domiciliadas em Taguatinga/DF, posteriormente foi formulado pedido de declínio de competência para o Juízo da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/ DF (ID 88711660) e, não obstante, os autos foram redistribuídos para este Juízo da Vara de Família do Riacho Fundo. Junte-se comprovante de residência em nome da representante legal da menor, observando-se que o documento de ID 88304093 está em nome de terceiro. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito

19/04/2021há 3 meses

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Circunscrição Judiciária de Taguatinga

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga

1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Taguatinga

Decisão

N. 0706059-38.2021.8.07.0007 - AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE - Adv (s).: DF57453 - CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA. Em razão disso, acolho a cota do Ministério Público e declino da competência para processar e julgar esta demanda para a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo/DF, para onde determino a remessa dos autos, independentemente de preclusão desta decisão. Publique-se. Intime-se. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente

13/04/2021há 4 meses

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Circunscrição Judiciária de Taguatinga

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga

1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Taguatinga

Decisão

N. 0706059-38.2021.8.07.0007 - AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE - Adv (s).: DF57453 - CLAUDIA BRITO BAGANO DE LIMA. Compulsando os autos verifica-se, tanto nos endereços indicados na peça de ingresso, como nos comprovantes de residência anexados, que nenhum dos requerentes tem domicílio em região abrangida pela circunscrição judiciária de Taguatinga, devendo a parte autora esclarecer o fundamento para ajuizamento da demanda nesta circunscrição judiciária. Sublinho que a região da ADE situa-se em localidade que integra a Circunscrição Judiciária de Águas Claras. Desta feita, faculto à parte autora, desde logo, requerer o declínio da competência e remessa dos autos ao foro competente, a teor do art. 46 do CPC. Intime-se. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. GILSARA CARDOSO BARBOSA FURTADO Juíza de Direito Datado e Assinado Digitalmente

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJDF · Comarca · Taguatinga, DF
Início do Processo
2021