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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0038

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Caixa Seguradora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, no processo em epígrafe no qual contende com CAIXA SEGURADORA S.A., vem perante V. Exa., em razão da interposição do recurso inominado, apresentar suas

CONTRARRAZÕES

Mediante as razões que seguem em anexo.

Adequado e tempestivo, juntada e processada ex vi legis, remetendo-se ao Tribunal ad quem para apreciação e julgamento.

Nestes termos, espera deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

ADVOGADO

CONTRARRAZÕES DE RECURSO

EXCELENTÍSSIMOS INTEGRANTES DA TURMA:

A recorrida buscou junto ao Estado - Juiz, a devida prestação jurisdicional tendo em vista ao fato de serviço cometido pela RECORRENTE, pela indevida cobrança de seguro, condicionando o seu pagamento a necessidade para contratação do financiamento imobiliário.

A recorrida fundou o seu pedido com base na violação da ação pública movida pelo Ministério Público Federal, sob a distribuição nº 5003575-

24.2016.4.04.00.000 OAB/UF, onde determinou que devesse a recorrente apresentar por escrito aos consumidores à informação que nenhum produto adquirido em conjunto facilitaria à aprovação ou diminuição de juros de financiamento, que foi verificado que não existiu no presente caso, desta forma, descumprindo a recorrente a determinação da Ação Civil Pública.

A inteligente e bem fundamentada sentença, reconheceu a responsabilidade da recorrente / ré, condenando a empresa ao pagamento do valor pago a título do seguro atualizado e reparação imaterial de R$ 00.000,00o qual deve ser mantida em sua íntegra.

DA PRELIMINAR

Da Legitimidade Passiva

Nas razões de recurso da Recorrida, esta alega em preliminar que não é legitima para figurar no polo passivo, o que deve ser superado, pois, a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para outra empresa, de acordo com os artigos 229 e 233 da Lei 6.404/76, a regra geral diz que a sociedade cindida que as sociedades que receberam parte do seu patrimônio serão solidariamente responsáveis pelas obrigações.

Nome.

Da Deserção do Recurso

O artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 é bem explicito quanto ao recolhimento das custas, que consagra:

Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

A impossibilidade de complementação das custas, em sede de Juizados Especiais, é tema consolidado pelo Enunciado 11.6.1, do Aviso 23/08, aprovado e inserido na Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, que assim dispõe: "o não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação a destempo".

Com o máximo respeito aos que defendem esse pensamento, tal afirmação não pode prosperar, um a vez que viola princípios basilares do direito.

À luz da Teoria do Ordenamento Jurídico, preconizada por Noberto Bobbio, a antinomia normativa configura-se em razão da existência das normas incompatíveis, que pertençam ao mesmo ordenamento e possuam o mesmo âmbito de validade. Nesse contexto, para a solução da antinomia existem três critérios:

a) Cronológico: lex posterior generalis non derogat priori speciali;

b) Hierárquico : lex suprior derogat inferior;

c) Especialidade: lez specialis derogat generali.

A própria doutrina já adverte que o critério da especialidade prevalece sobre o cronológico, de modo que se aplicando a teoria as disposições da Lei 9.099/95 devem prevalecer em detrimento ao disposto no Código de Processo Civil, mesmo este último sendo mais recente.

É nesse sentido o entendimento pacificado no Enunciado 161 do Fonage, que assim dispõe:

"Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo da Lei nº 9.099/95" ( XXXVIII Encontro - Belo Horizonte - MG )

Ainda para corrente doutrinária majoritária, que no sentido que o artigo 1.007 do CPC, não pode prevalecer sobre o texto legal da Lei dos Juizados Especiais, eis que não trata-se de inovação no nosso ordenamento jurídico, pois, este dispositivo é praticamente idêntico ao previsto no artigo 511, § 2º do CPC/73, não podendo assim falar em qualquer novidade legislativa.

Devemos ainda analisar o próprio dispositivo no antigo CPC/73, pois, o artigo 511, § 2º do CPC/73, fora incluída pela Lei 9756/1998, portanto posterior a Lei 9.099/95, onde não teve o Legislador à época o interesse de revogação do dispositivo da Norma Especial, conforme cristalino entendimento no Enunciado 11.3 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (2008).

Esse é o entendimento majoritário na jurisprudência, conforme se observa pelo teor do Enunciado nº 168 do FONAJE, segundo o qual: "Não se aplica aos recursos do Juizado Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015" ( XL Encontro - Brasília - DF) .

Desta forma, a possibilidade de complementação de custas do Recurso Inominado é totalmente contrária às normas legais e jurídicas que regulam o procedimento no Juizado Especial Cível, não se aplicando a norma do Código de Processo Civil, tendo em vista o princípio da especialidade.

VISTO A DESERÇÃO EM FACE AO NÃO PAGAMENTO CORRETO DAS CUSTAS NO PARZO E NA FORMA DO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95.

DOS FATOS

Em sua peça de recurso a recorrente alega a ausência da ilicitude e dano moral incorreto, porém, a bem fundamentada sentença abordou corretamente todos os pontos da lide e verificou positivamente o fato do serviço realizado pela recorrente, o qual causou dano material e imaterial à consumidora / recorrida, desta forma, deve ser mantida na íntegra a sentença de 1º grau.

Conforme constante na sentença atacada, a recorrente no momento da contratação não observou o Princípio da Informação que deveria se basear o negócio, pois, conforme determinado na Ação Civil Pública nº 5003575- 24.2016.4.04.00.000 OAB/UF, deveria constar a clara informação da não obrigatoriedade, o que a recorrente não trouxe provas aos autos da devida informação conforme determinado, desta forma, estando assim sob o julgo de qualquer questionamento do vício de informação, assim a sentença "a quo" obedeceu ao mandamento da ACP constante em id.: (00)00000-0000- fl. 09:

"4.1. determinar à CEF que se abstenha de obrigar os consumidores a adquirirem produtos e serviços quando da contratação de financiamento imobiliário, informando expressamente e por escrito, através de formulário em

apartado com os direitos dos consumidores de não contratarem quaisquer serviços ou produtos da Caixa sob condição de aprovação, facilitação de financiamentos habitacionais, diminuição de taxa de juros, entre outros;

4.2. Deverá a CEF juntar aos autos o modelo que passará a integrar os contratos habitacionais no prazo de 20 (vinte) dias a contar da sua intimação."

A peça de recurso alega que fizeram todas as informações à recorrida / consumidora e esta tem alto nível intelectual, ora Exmo. Julgadores, foi por este entendimento que a CEF foi condenada na ACP a realizar por escrito as devidas informações ( que em nenhum momento apresentou a prova da informação por escrito ), pois, no momento da assinatura do contrato de financiamento habitacional, juntado aos autos com mais de 30 (trinta) páginas e com termos jurídicos complexos, teve a consumidora / recorrente tempo e conhecimento para entender todos os termos, estamos falando aqui da real má - fé do agente financiador e sendo o motivo preponderante para condenação da recorrente na sentença "a quo".

Quanto à alegação de que não consta nos autos qualquer comprovação é LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ , pois, conforme consta na inicial de id (00)00000-0000, no tópico de dano material, a autora / recorrida apresenta o valor pago em 17/12/2019 no importe de 397,01 (trezentos e noventa e sete reais e um centavo), sendo valor atualizado até a distribuição do feito o qual gerou o valor de R$ 00.000,00. Desta forma, a sentença "a quo" reconheceu o pedido de dano material, inclusive o valor atualizado na distribuição, determinando a sua correção e juros na forma legal, pois, deve o valor ser atualizado pelo seu desembolso.

A alegação da recorrente é litigância de má-fé, pois, tenta induzir Excelentíssimos Julgadores ao erro, alegando a inexistência de valor de R$ 00.000,00pago pela recorrida, sendo que na inicial encontra-se bem fundamentado se tratar de atualização desde o desembolso, conforme a lei.

Desta forma, não pode a consumidora / recorrida, ficar a mercê da falha da empresa de consumo, visto as falhas nas informações que deveriam ser prestadas.

Ex Positis, requer:

1) PRELIMINARMENTE, deve ser declarada a deserção do recurso e não conhecido o presente recurso e

condenada a recorrente aos honorários advocatícios na forma da lei;

2) No Mérito, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao

recurso, por ser de direito, atribuindo a este os efeitos do artigo 55 da Lei 9.099/95 com a condenação do recorrente aos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sendo estas medidas suficientes para devida reparação dos danos ao patrimônio imaterial da recorrida.

Nestes termos, espera deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

advogado