jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição - Ação Duplicata

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MD. VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

NomeE COMÉRCIO LTDA , pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, e-mail: email@email.com, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, vem, por intermédio de seu advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, vem, perante Vossa Excelência, nos moldes dos artigos 784, inciso I e artigo 829, ambos do Código de Processo Civil, propor sua

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de ARCO CONSTRUÇÕES A SECO EIRELI , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, e-mail: desconhecido, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:

I – DOS FATOS:

A Exequente é credora da Executada sendo a dívida oriunda das relações comerciais mantidas entre as partes (notas fiscais anexas), nos termos e valores representados pelas seguintes duplicatas enviadas a protesto, quais sejam:

NOTA FISCAL 62.690 Duplicata VALOR R$ VENC.

62.690 / B 18.341,28 17/03/2020 62.690 / C 18.341,28 17/04/2020

Primeiramente é emitida uma nota fiscal de faturamento antecipado de nº 62.690., e após a fabricação foi emitida uma nova nota fiscal para a entrega das mercadorias nº 63.250.

Insta salientar que todas as mercadorias foram devidamente entregues pela Exequente, nos termos do canhoto da nota fisca l assinado e datado pela Executada.

Ante o inadimplemento das duplicatas no prazo para pagamento, a Exequente requereu os protestos dos títulos, conforme cópias anexas.

Assim, apesar de a parte Exequente buscar por vias amigáveis o pagamento da quantia supramencionada, restaram infrutíferas todas as suas tentativas, demonstrando, a parte Executada, o seu total desinteresse em cumprir com suas obrigações.

O débito existente entre as partes, atualizado monetariamente e acrescido de juros, até o mês de fevereiro de 2021 perfaz o montante de R$ 00.000,00, nos termos da inclusa memória de cálculo.

Cumpre informar ainda, que a Exequente está diligenciando em busca de bens da executada, enviando requerimentos extrajudiciais para a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, DETRANMG, pesquisa Junto aos Cartórios de Registro de Imóveis pelo portal dos Registradores, Portal de Transparência da União, TECESP e da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, contudo até o momento não obteve êxito.

Desta forma, restou a parte Exequente somente a via judicial para que seja devidamente efetuado o pagamento pela parte Executada do valor devido, acrescido de juros e atualização monetária.

II – DO DIREITO

Com efeito, os artigos 783 e 784 do Novo Código de Processo Civil estabelecem que:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (grifo nosso). Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

Por conseguinte, percebe-se, pois, que o título ora apresentado, preenche os requisitos exigidos para a execução, pois é título líquido, certo e exigível, não havendo o que se falar em prescrição no cas o em apreço, ensejando, assim, a sua cobrança por meio de procedimento de expropriação, nos termos do art. 824 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

III – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO

Com a devida vênia, Excelência, tendo em vista que a parte Exequente já buscou por meio de todas as formas amigáveis o pagamento da dívida pela parte Executada, não logrando êxito em nenhuma delas, restando demonstrada a intenção da parte Executada em não cumprir com suas obrigações, a dispensa de designação de audiên cia de conciliação é medida que desde já se requer, devendo, portanto, prosseguir a execução em seus ulteriores atos.

IV – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

a) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil;

b) Seja a parte Executada citada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 00.000,00, referente ao valor total do débito com a devida correção e atualização monetária, sob pena de, não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto bastem para a garantia da dívida, conforme os artigos 829 e 831 do Novo Código de Processo Civil;

c) Não sendo a Executada localizada, desde já REQUER seja determinado ao Sr. Oficial de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução, com fulcro no artigo 830, do Novo Código de Processo Civil;

d) A condenação da parte Executada ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827, § 2o do CPC.

e) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade;

f) Seja o Executado inscrito em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3o, do Novo Código de Processo Civil.

g) Determinar, nos termos dos Arts. 139, inc. IV, 537, 773 e 814 do CPC/15, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa diária;

h) Protesta, ainda, pela produção de todas as provas admitidas em Direito, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do Código de Processo Civil;

i) Finalmente, requer que todas as intimações sejam

encaminhadas UNICAMENTE a Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento. Piracicaba/SP, 11 de março de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF