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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0093

Petição - Ação Dirigente Sindical

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, reclamação trabalhista movida por Nome, por seu procurador infra-assinado, inconformado, "data vênia" , com a respeitável decisão que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo Reclamante, vem da mesma, recorrer por via de Recurso Ordinário, para uma das turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, com amparo nas razões anexas, pelo que requer a juntada aos autos e a reforma da decisão que não lhe fez justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Ribeirão das Neves, 25 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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Recurso Ordinário

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Construtora Império Ltda

Recorrido: Nome

Razões de Recurso Ordinário

Eminentes Julgadores

A decisão de ID 58a1526 está a merecer reforma, eis que deixou de aplicar à espécie a legislação, a doutrina e a jurisprudência, restando assim negado e violado o direito.

Com a devida vênia ao ilustre julgador da sentença ora atacada, esta não pode prosperar eis que permitiu a ilegalidade e a injustiça, colidindo com os princípios norteadores do Direito do Trabalho e a legislação trabalhista, restando ulcerado, ainda, o Princípio maior da Legalidade, art. 5°, inciso II da Carta Magna.

O prolator da sentença "a quo" julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para conceder a tutela de urgência requerida e determinar a reintegração do Recorrido ao quadro de empregados da Recorrente, no mesmo cargo, funções e locais de trabalho exercidos até o momento da dispensa ilegal, além de condenar a Ré ao pagamento de todas as verbas contratuais (previstas em lei e/ou instrumentos coletivos) devidas no período de 18/03/2021 até a efetiva reintegração do reclamante, tais como, salários do período e FGTS correspondente.

Data vênia, equivocou-se o d. prolator da decisão originária. A r. decisão monocrática colide com os princípios norteadores do Direito do Trabalho, a legislação trabalhista em vigor e, principalmente, COM AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS , sendo certo que o Recorrido não faz jus ao recebimento da indenização deferida. Senão vejamos.

I. - Da Inexistência de Estabilidade

A r. sentença concluiu que "no tocante à alegação defensiva de que a referida norma coletiva não estava em vigor na data da dispensa do reclamante em 18/03/2021, haja vista que foi depositada e registrada junto ao MTE, respectivamente, em 25/03/2021 e 06/04/2021, ou seja, em datas posteriores à dispensa do reclamante, não assiste razão à reclamada", pois " o atraso no depósito e/ou registro de normas coletivas junto ao MTE não possui o condão de invalidar as normas discutidas e aprovadas dentro do período de vigência do instrumento normativo, tratando-se de mera infração administrativa a inobservância da referida formalidade descrita no art.614 da CLT". Assim, declarou "a nulidade da dispensa

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imotivada levada a efeito em 18/03/2021, determinando-se a reintegração do reclamante ao quadro de empregados da reclamada, no mesmo cargo, funções e locais de trabalho exercidos até o momento da dispensa ilegal, bem como o pagamento de todas as verbas contratuais (previstas em lei e/ou instrumentos coletivos) devidas no período de 18/03/2021 até a efetiva reintegração do reclamante", o que não pode prosperar.

Primeiramente, importante esclarecer que a Recorrente não questiona a validade, a eficácia da CCT por ausência de depósito e registro do instrumento coletivo.

Na verdade, questiona-se a data da entrada em vigor do instrumento normativo em comento, nos termos do §1° do art. 614 da CLT. Senão vejamos.

Na hipótese, a Recorrida foi informada acerca da NOMEAÇÃO do Recorrido para ocupar o cargo de delegado sindical no dia 12.03.2021, conforme oficio de ID 6a297f2. Porém, embora a Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021, documento de ID d8378fc, mencione no parágrafo primeiro da cláusula trigésima sétima, a estabilidade provisória do empregado nomeado pelo Sindicato Profissional, a dispensa ocorreu no dia 18.03.2021, ou seja, antes do protocolo (25.03.2021) ou registro (06.04.2021) da CCT no Ministério do Trabalho e Emprego .

Nos termos do § 1° do artigo 614 da CLT, as convenções e os acordos coletivos entrarão em vigor 03 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Nota-se que a entrega das convenções é requisito previsto em lei como condição para o início da vigência de tais instrumentos, sendo certo que essa formalidade não pode ser desprezada pelo juízo para fins de confirmação da data de entrada em vigor do instrumento coletivo em questão.

Assim, levando-se em consideração qualquer uma das datas - protocolo ou registro - acima assinaladas, conclui-se facilmente que a CCT 2021/2021 ainda não se encontrava em vigor quando o Recorrido foi dispensado.

A dispensa ocorreu no dia 18.03.2021 e a CCT 2020/2020, observada pela Recorrente na época da dispensa, não tem nenhuma previsão acerca da estabilidade reclamada.

Noutro giro, importante esclarecer que o e-mail enviado pelo Sindicato Patronal à Recorrente no dia 19.03.2021, documento de ID 370945f, mencionou que a suposta estabilidade do Recorrido estava prevista na cláusula 36a da CCT, porém a CCT vigente (2020/2020) à época da dispensa não continha tal previsão, inclusive se encerrando na cláusula 35a.

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Na verdade, após a dispensa do Recorrido, o Sindicato Profissional, de forma ardilosa, incluiu na CCT 2021/2021 a estabilidade reclamada.

Todavia, a manobra do Sindicato Profissional não encontra respaldo legal, eis que, conforme mencionado acima, a dispensa ocorreu antes do protocolo e registro da CCT 2021/2021 no MTE, sendo certo que não vigorava à época da dispensa do Recorrido, nos termos do § 1° do artigo 614 da CLT.

Por fim, cabe também ressaltar que a convenção em comento não traz nenhuma cláusula que trata da produção de efeitos do instrumento coletivo, independentemente de registro ou deposito no MTE, o que só reforça o entendimento de que a CCT entrou em vigor na forma do disposto no art. 614, §1° da CLT.

Portanto, deve ser reformada a decisão de origem para considerar válida a dispensa do Recorrido por conta da ausência da estabilidade reclamada, afastando-se a obrigação de reintegração do Recorrido ao quadro de empregados da Recorrente, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas contratuais requeridas.

II. - Conclusão

Ante o exposto requer o provimento do presente recurso, esperando que a Digníssima Turma, reexaminando a sentença com as razões apresentadas, reforme a decisão originária nos termos requeridos, condenando-se finalmente o Recorrido nas custas e demais cominações legais como medida de justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Ribeirão das Neves, 25 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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