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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0078

Petição - Ação Adicional

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Ao Juízo da Vara do Trabalho de Ubá/MG.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recurso Ordinário

Nome, devidamente qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores in fine assinados, interpor RECURSO ORDINÁRIO , com fulcro no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de que, em nova decisão, seja reformado o entendimento proferido pelo juiz a quo.

A Recorrente requer a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, depois de cumpridas as formalidades de estilo.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 16 de julho de 2021.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

P.p. Daniele Resende Claussen

00.000 OAB/UF

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

Recorrente: Nome

DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

Recorrido: Nome

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000- Vara do Trabalho de Ubá/MG

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

___________________________________________________________________________

Egrégia Turma,

I - PRESSUPOSTOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é plenamente tempestivo, uma vez que a intimação da sentença se deu em 07/07/2021 (quarta-feira). Iniciando o prazo legal em 08/07/2021 (quinta-feira). Portanto, o prazo legal encerrará em 19/07/2021 (segunda-feira) sendo apresentado nessa data se encontra plenamente tempestivo.

Quanto ao preparo, importante ressaltar que a Recorrente se enquadra na exceção do art. 899, § 9º, da CLT, que dispõe, in verbis:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)

§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Por se enquadrar na exceção do artigo 899, § 9º da CLT, na oportunidade a Recorrente comprova o recolhimento no importe de 50% do valor do deposito recursal. Quanto as custas, essa também são devidamente recolhidas, conforme comprovantes anexos.

E ainda que assim não entenda, pugna pela intimação da Recorrente para complementação do deposito recursal, nos termos da OJ-SBDI1 nº 140 e artigo 1.007, § 2º do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

Ainda em atendimento aos pressupostos legais, a peça é assinada por advogado devidamente constituído nos autos, conforme procuração e substabelecimento, tudo em respeito ao pressuposto formal de admissibilidade, portanto, o recurso merece ser conhecido e ao final provido.

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II DA REFORMA DO JULGADO- DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CATEGORIA DE PROFESSOR

O Recorrido ajuizou a presente ação alegando que, muito embora tenha sido contratado para exercer a função de Instrutor de Formação Profissional A, sempre trabalhou, na realidade, como Professor, requerendo ser reconhecida a equiparação entre os cargos e consequentemente ter a sua CTPS retificada e ainda receber o pagamento referente às diferenças salariais na forma dos instrumentos coletivos, o que não merece prosperar.

A sentença primeva, apesar de NÃO ter deferido o pagamento das diferenças salariais sob a fundamentação de que as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas com a inicial não abrangem os municípios de Ubá e Visconde do Rio Branco, locais onde houve a prestação de Nomes, determinou que a CTPS do Recorrido fosse retificada para constar a função de professor.

Assim, considerando que a Recorrente tem como objeto social a promoção de atividades de aprendizagem (ID 89df6ef) e que o Recorrido desempenhou atividades inerentes a função de professor, a ele aplica-se, em princípio, as convenções coletivas celebradas pelo sindicato dessa categoria profissional, desde que observada a base territorial da prestação de Nomes.

"(...) Todavia, a prestação de Nomedo autor se deu nas cidades de Ubá/MG e Visconde do Rio Branco/MG, conforme contrato de trabalho (IDs 96e2fb4, 0ae2c40 e b57e750, cidades que não estão relacionadas nas cláusulas de abrangência das Convenções Coletivas de Trabalho trazidas com a petição inicial (CCT 2015/2017 - Cláusula Segunda - ID 5fdcb7f; CCT 2017/2018 - Cláusula Segunda - ID 0026d67; CCT 2018/2019 - Cláusula Segunda - ID b4f9f64; CCT 2019/2020 - Cláusula Segunda - IDs 503df3a).

Quanto à CCT 2015/2017, sua Cláusula Segunda estabelece abrangência também sobre outros municípios eventualmente não relacionados, mas que se encontram situados de leste a oeste do Estado, entre os paralelos 20 e 21, e de norte a sul do Estado, entre os meridianos 48 e 41. No entanto, não há evidência de que os municípios de Ubá e Visconde do Rio Branco estejam localizados dentro desses limites, não cabendo ao Juízo a busca por informação que deveria ter sido fornecida pela parte.

Assim, por falta de amparo em norma coletiva aplicável na base territorial em que se deu a prestação de Nome, impõe-se a improcedência dos pedidos relativos às diferenças salariais e adicional extraclasse (itens 3 e 5 do rol de pedidos). (...)"

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Note-se portanto que, conforme mencionou o d. Juízo, por falta de amparo em norma coletiva aplicável na base territorial em que se deu a prestação de Nomes, impõe-se a improcedência dos pedidos relativos às diferenças salariais e adicional extraclasse.

Dessa maneira, como as Convenções Coletivas juntadas pelo Recorrido (CCT 2015/2017 - Cláusula Segunda - ID 5fdcb7f; CCT 2017/2018 - Cláusula Segunda - ID 0026d67; CCT 2018/2019 - Cláusula Segunda - ID b4f9f64; CCT 2019/2020 - Cláusula Segunda - IDs 503df3a), não se aplicam ao local onde esse prestava Nomes, também não pode ser aplicada no que tange à categoria profissional.

Ademais, como já restou demonstrado nos autos, conforme comprova o histórico funcional do Recorrido, esse foi contratado para exercer a função de instrutor. Atuou exclusivamente como instrutor durante todo o contrato ministrando disciplinas com ênfase na prática profissional nos Cursos Técnicos na área da Metalmecânica e Eletromecânica:

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O Recorrido atuou ao fim do contrato como Instrutor de Formação Profissional A com as disciplinas da área da Mecânica. Vale esclarecer que, apesar da função de instrutor de formação profissional equivocada e popularmente, data venia, superficialmente confundir com as atividades de professor, tais funções (professor e instrutor de formação profissional) divergem completamente.

O professor possui uma função de MAIOR RESPONSABILIDADE E AINDA MINISTRA AULAS EXPOSITIVAS E PARA O ENSINO MÉDIO E NÃO PROFISSIONALIZANTES .

ADEMAIS, A PRÓPRIA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE AFIRMOU QUE O PROFESSOR PRECISA TER LICENCIATURA, MAS O INSTRUTOR NÃO, BASTA APENAS SER TÉCNICO EM SUA PROFISSÃO:

"(...) Primeira testemunha do reclamante : Gilson Paz Tavares

(...) que o professor precisa ter licenciatura mas um instrutor não, basta ser técnico em sua profissão (...)"

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COMO JÁ MENCIONADO, O PROFESSOR DEVE TER INSCRIÇÃO NO MEC E NO CASO DOS AUTOS, O PRÓPRIO RECLAMANTE CONFESSOU EM AUDIÊNCIA QUE NÃO TINHA ESSE REGISTRO, SENÃO VEJAMOS : "(...) Depoimento pessoal do (a) reclamante: (...) que o depoente não tem registro no MEC (...)"

CABE AINDA RESSALTAR AINDA QUE A TESTEMUNHA DA RECLAMADA AFIRMOU QUE O RECORRIDO RECEBIA O MATERIAL PRONTO PARA OS CURSOS E QUE NÃO ERA OBRIGATÓRIA A SUA PRESENÇA NA REUNIÃO DE PAIS:

"(...) Primeira testemunha do reclamado (s) : RENAN ZOPELADO DA SILVEIRA (...) que a reclamada fornece material para os cursos; que há Biblioteca Virtual e a biblioteca da escola; que o planejamento das aulas era feito conforme o cronograma do Senai (...) que não era obrigatória a participação do instrutor na reunião de pais. (...)"

O Recorrido enquanto instrutor exercia atividades cujo aporte muito mais resumido. Ministrava a parte teórica daquilo que viria a ser repassado no âmbito prático, contudo, nem de longe, com a profundidade e requinte inerente a um professor.

Nome

P PROFESSOR INSTRUTOR

MINISTRA AULAS EXPOSITIVAS - CURSOS

Nome/TÉCNICOS OBRIGATÓRIO REGISTRO NO MEC NÃO TEM REGISTRO NO MEC

OBRIGATÓRIO TER LICENCIATURA NÃO PRECISA TER LICENCIATURA SÃO FISCALIZADOS PELA SECRETARIA NÃO SÃO FISCALIZADOS PELA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO EM NÃO É OBRIGATÓRIA A REUNIÃO DE PAIS PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO DE PAIS

Note-se portanto que é nítida a diferença entre os cargos e para corroborar com esse tema, cabe destacar o seguinte julgado:

INSTRUTOR DO SESI - ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR - Os instrutores do SESI não podem ser enquadrados como professores, por força do artigo 317 da CLT, porque não atendem aos requisitos específicos para o exercício desta profissão. Em consequência, não sendo legalmente professores, não se lhes aplica, as vantagens previstas nos instrumentos coletivos desta categoria. Revista conhecida e provida. (TST- RR - 396654- 5a Turma - Rel. Min. Conv. Guedes de Amorim - DJU 15.12.2000- P. 1032)

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Como instrutor, o obreiro observa questões de segurança, higiene, proteção ambiental nas atividades práticas focando o ensino-aprendizagem na formação profissional. Ademais, não existe atualmente o cargo de professor na estrutura remuneratória do SENAI, não obstante, esclarece que os professores ministravam aulas e acompanham a produção da área educacional sem foco no mundo do trabalho/atividades industriais, planejam o curso, a disciplina e o projeto pedagógico, bem como avaliam o processo de ensino- aprendizagem, preparando e participando de atividades institucionais.

Não se nega que o Recorrido ministrava aulas, contudo, aulas práticas de instrução profissional. Portanto, não pode prosperar a confusão de terminologias praticadas na peça de ingresso. Vejam, palavras como alunos, aulas, ou escola, não mudam a característica única e peculiar de um curso de aprendizagem industrial.

Importante ressaltar que NÃO SÃO REALIZADAS AULAS EXPOSITIVAS, com apresentação de teoria e conceitos, de modo a ensinar todo um conjunto de conhecimentos. Os cursos técnicos do SENAI visam a fomentar mão de obra para a indústria nacional, razão mesma pela qual promove aprendizagem, a qual, a um só tempo, contempla a prática profissional, e formação técnica do indivíduo.

Dessa forma, não se pode confundir aquele que ensina todo um conjunto teórico, com aquele que ensina a aplicação de determinadas premissas do conjunto teórico, diga-se, sob o aspecto prático. O professor ensinaria todo o processo de funcionamento, construção e manutenção de determinado seguimento da indústria, quando o aluno, ao final, seria diplomado, credenciado, inclusive, para lecionar a respeito. O instrutor de formação profissional ensina o aluno a "por a mão na massa", a trabalhar e operar um determinado maquinário, nada mais. Mesmo instrutor o qual desconhece as razões históricas, físicas e mecânicas que deram origem àquele seguimento industrial, se limitando a ensinar o aluno a trabalhar.

Prova disso é que os cursos são de menor duração, vendo-se o aluno ao final do curso de capacitação e aprendizagem do SENAI, contemplado com um certificado de conclusão de curso, nada mais. Mais ainda, os cursos ofertados pela Recorrente não seguem cronograma escolar, não possuem vinculação com currículo escolar fundamental, se tratando de curso profissionalizantes, de curta duração e voltado para indústria.

Para corroborar com esse entendimento, vale conferir o julgado abaixo colacionado:

"(...) ENSINO EM EDUCAÇÃO INFANTIL. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Enquanto algumas profissões são regulamentadas de maneira especial para proteger os profissionais contra abusos da sociedade e do segmento econômico, há outras profissões cuja regulamentação específica é feita no sentido de proteger a sociedade contra os malefícios advindos do mau desempenho dos profissionais que não alcancem os níveis desejados. Interpretação analógica a de vigilante e de

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técnico de enfermagem. Destaque-se que o entediamento antes adotado por este Relator, segundo o qual o exercício da atividade de professor deve permitir ao profissional o enquadramento na respectiva categoria, em nome do princípio da primazia da realidade, ainda que ausentes os requisitos do art. 317 da CLT, não prevalece diante da constatação de que a dispensa da exigência legal de registro no MEC não apenas onera o empregador, mas onera, especialmente, a sociedade, que fica à mercê de profissionais que não se submetem à fiscalização das entidades governamentais competentes, expondo-se a aulas que eventualmente deixam de atingir a nobre finalidade da propagação do conhecimento atribuída aos agentes da educação. Tal ocorre, ainda em maior grau, quando é reconhecida a dispensa do requisito referente a formação do profissional. Recurso da parte autora não provido. (TRT da 04a Região, por sua 8a Turma. Autos de n.º 0001719- 69.2011.5.04.0333 RO. Relatoria do Douto Des. Francisco Rossal De Araújo. Publicado em 17 de janeiro de ano de 2016)."

"PROFESSOR. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. É condição necessária para o enquadramento do Reclamante como Professor a 12 demonstração da habilitação legal para o exercício da profissão e o competente registro junto ao Ministério da Educação. Aplicação do art. 317 da CLT. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento para absolvê-la da condenação. (TRT da 4a Região, 1a Turma, 0001306-04.2011.5.04.0512 RO, em 16/01/2013, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira). ENQUADRAMENTO. PROFESSOR. Tratando-se o reclamado de uma entidade de orientação e formação profissional, e não de um estabelecimento particular de ensino, os instrutores por ele contratados não se enquadram na categoria profissional de professor, não lhes sendo aplicável, portanto, a regra prevista no artigo 318 da CLT. (TRT da 4a Região, 9a Turma, 0000480- 53.2011.5.04.0002 RO, em 21/02/2013, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Carmen Gonzalez, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)."

Ressalte-se ainda que as afinidades ou semelhanças detectadas em ambos os cargos não impedem a constatação que existe marcante diferenciação jurídica entre as duas funções (instrutor e professor), conforme estrutura organizacional definida pelo próprio Regimento Interno da Recorrente.

Tal diferenciação ocorre justamente porque a Recorrente não se trata, propriamente, de uma instituição de ensino cuja missão precípua seja o próprio exercício do magistério, como no caso de escolas de ensino médio e fundamental integrantes da Educação

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Básica (art. 21, II, da Lei 9.394/96) ou faculdades/universidades integrantes da Educação Superior (art. 21, II, da Lei 9.394/96). No caso, a Recorrente integra o sistema de Educação Profissional e Técnica prevista no Capítulo II da Lei 9.394/96 (arts. 39 a 42), que atua de forma paralela à Educação Básica, mas que com esta não se confunde, como tenta fazer crê o Recorrido em sua inicial.

Ante ao exposto, requer seja dado provimento ao presente apelo, para excluir da condenação o enquadramento do Recorrido como professor e ainda a determinação referente à anotação em sua CTPS.

III- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/JUSTIÇA GRATUITA

A sentença primeva, sob a fundamentação de que o Recorrido está sob o palio da justiça gratuita não o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da Recorrente:

"(...) Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos. (...)"

Ocorre que, quanto ao tema, o próprio Tribunal, por seu Pleno, já pacificou a matéria ao declarar a constitucionalidade do referido artigo ao julgar Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade no processo nº 0011811-21.2018.5.03.0000, senão veja-se:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMPREGADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. A regra do artigo 791-A, § 4º, da CLT é constitucional, porque editada com o atendimento dos requisitos formais do processo legislativo, não violando diretamente nenhum dispositivo da Constituição. (TRT da 3.a Região; PJe: 0011811-21.2018.5.03.0000 (ArgIncCiv); Disponibilização: 02/10/2019; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Redator: Luiz Antonio de Paula Iennaco)"

A Recorrente demonstrou que os pedidos são improcedentes não havendo que se falar, portanto, em sucumbência. Cumpre salientar que o valor pretendido pelo procurador do Recorrido a título de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da condenação, se mostra excessivo e fora do momento econômico atual que o país se encontra.

A assistência judiciária gratuita prevista no artigo , LXXIV, da CF, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, diz respeito à consultoria e ao acompanhamento jurídico técnico, o

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que não se confunde com o direito à gratuidade de justiça que é regulado pela legislação infraconstitucional.

A justiça gratuita apenas isenta seu beneficiário das despesas processuais, o que NÃO impede que a lei preveja a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo beneficiário da gratuidade de justiça quando sucumbente na demanda e tiver obtido em Juízo créditos suficientes para suportar o ônus, valendo destacar que, na ausência de créditos para efetuar o pagamento, ficará suspensa a exigibilidade do importe que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.

Logo, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios não implica violação a disposições constitucionais, mas apenas limitação ao alcance da justiça gratuita prevista em lei. Infere-se assim que o posicionamento primevo, contraria expressamente a legislação vigente.

Além de valorizar a atuação do advogado como profissional indispensável à administração da justiça, na forma prevista pelo art. 133, da Constituição, os preceitos do art. 791-A, § 4º, da CLT, promovem a atuação responsável das partes no processo, em harmonia com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, e, desse modo, contribuem para que a prestação jurisdicional seja oferecida com maior qualidade e celeridade, como definido pelo art. , do CPC, e pelo art. , LXXVIII, da Constituição.

Além disso, a previsão de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, aos beneficiários da assistência judiciária que não tiverem obtido em ação judicial, ainda em que outro processo, créditos suficientes para suportar a despesa, deverá ser analisa e decidida pelo MM Juízo a quo, na fase processual oportuna.

Dessa maneira, é aplicável a disposição da CLT sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não há incompatibilidade do art. 791- A, § 4º, da CLT com o art. , LXXIV, da Constituição Federal. Essa imposição não contraria os preceitos constitucionais de acesso à jurisdição ou de assistência jurídica gratuita, porquanto as obrigações decorrentes da sucumbência somente são exigíveis do beneficiário da justiça gratuita se este obtiver em juízo créditos capazes de suportar a despesa.

Assim, requer o Recorrente o provimento do presente recurso, a fim de que o Recorrido seja condenado a pagar os honorários sucumbenciais no importe de 15%, conforme restou demonstrado.

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IV - CONCLUSÃO

Posto isto, aguarda o Recorrente que o presente apelo seja admitido por esta Egrégia Turma, a fim de que esta, provendo-o, excluindo da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como o enquadramento da Recorrida como jornalista.

Termos em que pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 16 de julho de 2021.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

P.p. Daniele Resende Claussen

00.000 OAB/UF

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