Processo nº 000XXXX-84.2021.5.09.0011

Marina Amorim de Oliveira x Copel Distribuicao S.A

TRT9 · 11ª Vara do Trabalho de Curitba
Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Andamento processual

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09/06/2022há 2 meses
Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022há 2 meses
Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARINA AMORIM DE OLIVEIRA
Intimação | Intimação (RESTRITO)

11ª Vara do Trabalho de Curitiba

Processo Nº ATOrd-000XXXX-84.2021.5.09.0011

RECLAMANTE MARINA AMORIM DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARCIA REGINA MORSELLI(OAB: 36609/PR)

RECLAMADO COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI(OAB: 27137/PR)

PERITO FERNANDA ABREU DE OLIVEIRA MARCONDES

TERCEIRO HOSPITAL SANTA CRUZ

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARINA AMORIM DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56a0e2a

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Ante o exposto , acolho a prescrição quinquenal, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios

legalmente exigíveis anteriores a 30 de março de 2016 (ajuizamento em 30 de março de 2021), com base nos artigos 11, I, da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, e da Súmula 308 do E. TST, extinguindo-se o processo com resolução de mérito neste particular, nos termos do artigo 487, II, do CPC, ressalvada as parcelas que possuem prazos prescricionais específicos, tais como as pretensões relativas a férias o cômputo do prazo extintivo conforme art. 149 da CLT, pedidos declaratórios e anotações e retificações na CTPS (art. 11, § 1º da CLT); quanto aos depósitos do FGTS, observe o disposto na Súmula 362 do TST.no mérito, REJEITO os pedidos formulados por MARINA AMORIM DE OLIVEIRA , em ação trabalhista que promove em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

A parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia realizada nos autos. Portanto, condeno-a no pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, que fixo no valor de R$ 1.000,00. Nos termos do § 4º do artigo 790-B da CLT, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, desde já determino que a Secretaria da Vara do Trabalho expeça o necessário para que o perito receba seus honorários (no todo ou em parte) junto ao órgão competente. Condeno o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atribuído a causa, totalizando R$ 2.210,26 (5% do valor da causa). Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita , a obrigação com a sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se,

nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão , o credor demonstrar que deixou de existir a situação de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para todos os efeitos legais . O dispositivo é o decisum, portanto a parte mais importante da sentença, pois adquire força de coisa julgada. Nele, o juiz resolve as pretensões que as partes lhe submeteram, através de proposições que delimitam a prestação jurisdicional. O dispositivo não é apenas a parte topográfica final da decisão, mas sim todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de localização, no qual acolhido ou rejeitado o pedido do autor ou do réu, com ou sem julgamento de mérito .

Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, acolho o pedido da parte reclamante para recebimento dos benefícios da gratuidade da justiça.

A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação.

Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 884.10 (2% do valor da causa), que restam dispensadas, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Intimem-se às partes .

Cumpra-se.

Nada mais.

JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

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