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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0013

Petição - Ação Plano de Saúde

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 13a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamadas: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E Nome, Nome e Nome.

Nome , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus Procuradores in fine assinados, vem, tempestivamente, com reciprocidade de respeito, perante V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO no processo em epígrafe, que lhe é movido por Nome , o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor.

I - SÍNTESE DA DEMANDA.

Trata-se de demanda judicial em desfavor da Nome. e outros, através da qual a parte autora alega que possuía plano de saúde coletivo empresarial, em decorrência do vínculo trabalhista com a Universidade Católica de Salvador, e que possuía plano de saúde da Operadora Sulámerica, afirmando que o referido plano encontra-se cancelado, o que acredita ser indevido.

Assim, requer, ainda liminarmente, o restabelecimento do seu antigo plano de saúde junto a SULAMÉRICA ou migração e ativação do plano de saúde através desta Operadora HAPVIDA, embora jamais obtivesse qualquer vínculo junto a esta reclamada.

Ao final, requer ainda o pagamento de indenização por danos morais, apontando como causa de pedir apenas culpa exclusiva da UCSAL.

Não subsistem, contudo, as alegações do autor em relação a esta contestante, devendo a presente Ação ser julgada improcedente pelas razões a seguir expostas.

II - PRELIMINARMENTE. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

No caso presente , a autora é carecedora de ação , haja vista que a empresa contestante não pode figurar no polo passivo da presente "reclamatória".

De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil de 2015 aplicado subsidiariamente, somente poderá participar de uma demanda judicial na qualidade de parte litigante, aquele que tenha legitimidade e interesse.

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Ainda, reza o art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015 que o juiz não resolverá o mérito "quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual" . In casu , interessa-nos analisar a inexistência de um desses requisitos, a saber: a legitimidade das partes, realidade que impõe, data venia , a extinção do feito sem julgamento de mérito.

A legitimidade constitui-se na preexistência de uma relação jurídico- material entre as envolvidas em litígio, da qual tenha originado o conflito de interesse submetido ao provimento jurisdicional, através da ação. Assim sendo, a legitimidade passiva somente se caracteriza quando a ação é corretamente proposta contra aquele que mantém uma relação jurídica com o Autor e cujo interesse conflita com a pretensão processual deste.

Corroborando com o entendimento acima, leciona NELSON NERY JÚNIOR 1 :

"Tanto o que propõe quanto aquele em face de quem se propõe a ação devem ser partes legítimas para a causa."

Ainda:

"A norma indica que as condições da ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A primeira oportunidade que o juiz tem de examinar sua existência ocorre da análise da petição inicial, antes, portanto, da citação do réu."

Assim sendo, no caso específico das demandas trabalhistas, torna-se imperioso para que sejam preenchidos os elementos da ação, que exista uma relação laboral entre reclamante e reclamado, ensejadora do conflito a ser dirimido pela Justiça Especializada.

No caso em tela , facilmente se infere que não se encontra preenchido sobredito pressuposto processual, uma vez que nunca existiu qualquer relação jurídica, tampouco de natureza trabalhista entre a Reclamante e a empresa Contestante.

Somente haverá legitimidade para agir quando a pessoa que propuser a demanda e a pessoa que nela for indicada como réu forem os sujeitos que participam da relação jurídico-material deduzida em Juízo. Injusto seria que o Direito admitisse que pessoas completamente estranhas à relação de direito material pudessem dispor sobre direito alheio. Estaria, assim, ferindo o princípio da segurança jurídica.

Necessário esclarecer que o Autor firmou contrato de trabalho com a empresa ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E Nome., que por sua vez é contratante dos serviços oferecidos pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, através de Contrato Coletivo, firmado entre pessoas jurídicas de direito privado, não existindo qualquer tipo de relação trabalhista, nem mesmo consumerista entre a reclamante e esta Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde.

1 CPC Comentado. 7° Ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo. 2003.

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Inclusive, como aduzido em sede de manifestação de Id. e7a2b8f, a autora teve plano de saúde Hapvida, não tendo a autora, EM MOMENTO ALGUM, confirmado vínculo ou contribuição junto a esta Ré, através da empresa empregadora Universidade Católica de Salvador, que comprovem a sua probabilidade de direito junto a Operadora para disponibilidade do plano pleiteado.

Cabe destacar ainda que o caso gira em torno de situação proveniente de PLANO COLETIVO EMPRESARIAL , o que significa que a Nome. é mera prestadora de serviços de saúde suplementar, enquanto a ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E Nome trata das questões de INCLUSÃO, COBRANÇAS E EXCLUSÕES.

Neste cenário, a CLÁUSULA DÉCIMA do contrato firmado entre as pessoas jurídicas, resume muito bem as obrigações e atribuições da CONTRATANTE (anexo), taus como INCLUSÕES E EXCLUSÕES de beneficiários, vide:

Cabe a Operadora do Plano (HAPVIDA) receber a solicitação da Contratante, analisar e efetivar.

Sem maiores esforços, constata-se, prima facie , que todo o imbróglio decorrente da querela não é de responsabilidade desta reclamada, sendo imperativa a observância do que reza o Art. 17, do CPC: " Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade."

Ora, caso este douto juízo entenda pela procedência do pedido de ativação de plano de saúde, tal obrigação seria exclusivamente da 1a reclamada, sendo totalmente dispensada a participação da Contestante no polo passivo da presente demanda.

Conforme dito acima, carece esta Contestante de legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois, não obstante os esforços despendidos pelo autor na tentativa de mantê-la na relação processual, tal tese não se sustenta, vez que não ficou evidenciado nos autos a coexistência dos elementos essenciais à configuração desta relação.

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Ante o exposto, que a Nome. é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta lide , requerendo-se, portanto, a declaração, por sentença, da extinção do processo sem resolução do mérito , por encontrar-se a inicial eivada de vício insanável que compromete o desenvolvimento válido e regular do processo, nos expressos termos do Art. 485, VI, do NCPC , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

III - DO MÉRITO - DA REALIDADE DOS FATOS.

Acaso as preliminares acima arguidas sejam ultrapassadas, o que não se espera, mas se cogita em respeito ao Princípio da Eventualidade, é válido destacar que Nome. sempre se mostrou uma empresa íntegra, procurando honrar seus compromissos e oferecer o melhor em saúde suplementar.

Convém esclarecer, de logo, que esta Contestante jamais prestou os alegados serviços à parte Reclamante, mas sim à empresa ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E Nome, com a qual a Hapvida firmou contrato de plano de saúde coletivo.

A) DA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATANTE.

Inicialmente é de bom alvitre informar que, quando da celebração do contrato firmado entre a HAPVIDA e a empresa ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E Nome, não houve qualquer solicitação de inserção da pessoa reclamante e eventuais dependentes ao plano de saúde do tipo coletivo.

Inicialmente, é importante esclarecer que o contrato em discurso tem natureza COLETIVA EMPRESARIAL, consoante determina o art. 5°, caput, da Resolução Normativa n° 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, in regia litteris :

Art. 5° Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária.

Também a Lei Federal n° 9.656/98, em seu art. 16, previu a existência de regimes ou tipos de contratação diversos, nestes termos:

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:

(...)

VII - o regime, ou tipo de contratação:

a) individual ou familiar;

b) coletivo empresarial; ou

c) coletivo por adesão;

Sob o manto das referidas normas, foi firmado contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar entre a operadora Hapvida e a empresa ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E Nome.

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O que se pode extrair da legislação acima comentada, no que se refere à contratação coletiva empresarial, é que tal tipo de acerto jurídico é estabelecido de forma direta entre as empresas e as operadoras de planos de saúde , não havendo como um beneficiário da cobertura comentada intervir nas referidas relações, já que não são titulares das posições jurídicas estabelecidas.

Desta feita, é importante destacar que a Hapvida não possui qualquer conhecimento sobre as diretrizes da relação trabalhista mantida entre o Autor e a ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E Nome , de modo que o agendamento de inclusão e exclusão da autora e eventuais dependentes no plano de saúde decorreria de ato personalíssimo da referida pessoa jurídica , o que não chegou a ser solicitado no presente caso.

Assim, através do ‘Sistema de Movimentação’ disponibilizado no sítio eletrônico desta Operadora, a Reclamada ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E Nome, pode solicitar a inclusão e exclusão de seus funcionário e dependentes , conforme contrato em anexo, cuja cláusula foi acima colacionada, em sede de preliminar e conforme se comprometeu a empresa contratante, vide Termo de Responsabilidade em anexo e cujo trecho ora se destaca:

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Destaque-se que a Hapvida disponibiliza o supracitado ‘Sistema de Movimentação’ com o fito de garantir maior comodidade às empresas contratantes, o qual se encontra acessível por meio do site da operadora, canal em que a pessoa jurídica, por meio de login de acesso e senha exclusivos (fornecidos no ato da contratação), pode, de forma segura, realizar as alterações cadastrais em seu contrato. Senão, veja-se:

Assim, resta amplamente esclarecido que compete à Hapvida, tão somente, processar as solicitações de exclusão/inclusão formuladas pela Reclamada ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E Nome, pessoa jurídica titular do plano de saúde coletivo empresarial, consoante determina o art. 18 da Resolução Normativa n° 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar , a qual dispõe, in verbis:

Art. 18. Caberá à pessoa jurídica contratante solicitar a suspensão ou exclusão de beneficiários dos planos privados de assistência à saúde.

Parágrafo único. As operadoras só poderão excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da pessoa jurídica contratante, nas seguintes hipóteses:

I - fraude; ou

II - por perda dos vínculos do titular previstos nos artigos 5° e 9° desta resolução, ou de dependência, desde que previstos em regulamento ou contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656/98, de 1998.

Resta incontroverso, portanto, que a 1a reclamada não solicitou a inclusão da reclamante no plano coletivo empresarial.

Portanto, não há como se atribuir qualquer obrigação de fazer, dolo ou culpa a esta empresa pelos fatos narrados na inicial, vez que a Hapvida jamais tomou conhecimento da reclamante ou de qualquer solicitação para inclusão ao plano de saúde formulada pela pessoa jurídica titular do contrato coletivo.

Apenas por apego ao debate, sem adentrar na relação entre a reclamante e a 1a (ASSOCIACAO UNIVERSITARIA E Nome) e a 2a (Nome) reclamadas, convém destacar que a legislação estabelece prazo para que o beneficiário realize a solicitação de reativação de plano de saúde, nos termos

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do art. 31, da Lei n° 9.656/98. A Resolução Normativa n° 279/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece que é de 30 (trinta) dias o prazo para requerer a continuidade do plano de saúde. Vejamos:

Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta à comunicação do empregador, formalizada no ato da rescisão contratual.

Não obstante, tal questão não diz nenhum respeito à Hapvida, eis que a reclamante jamais foi usuária de seu plano de saúde, tanto é que a liminar foi deferida em face da 1a e 2a reclamadas, além do pedido de indenização por danos morais ter sido formulado apenas em face a UCSAL, já que a reclamante alega culpa exclusiva dessa.

Por todo o exposto, resta claro que a reclamada Hapvida vem respeitando o contrato coletivo firmado com a 1a reclamada, não tendo incluído a autora como beneficiária, por ausência de solicitação nesse sentido, não podendo ser em momento algum penalizada por ter agido conforme a Lei, sendo única medida de justiça, o INDEFERIMENTO de todos os pedidos com relação a esta contestante, com a sua exclusão do polo passivo, eis que totalmente ilegítima, como aduzido em sede de preliminar. É o que se requer.

B) DOS DESCABIDOS PLEITOS DE DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À HAPVIDA ASSISTÊNCIA

MÉDICA LTDA.

Em que pese a causa de pedir relativa à indenização por danos morais ser exclusiva em face da 1a reclamada, por segurança e apego ao debate, passa-se a impugnar o pleito.

Cumpre salientar que a Indústria do Dano Moral parece se fazer valer nos Tribunais pátrios, principalmente ao se ver ações como a que ora se propõe, na qual busca- se enriquecer-se a qualquer custo e a todo custo, com criacionismos e invencionismos como se a Justiça pudesse ser instrumento para este tipo de conduta lamentável.

JJ. Calmon de Passos, em sua sabedoria vanguardista já alertava: "... também nos tornamos extremamente hábeis em nos fazermos carpideira de nós mesmos, chorando, para o espetáculo diante dos outros, a dor que em verdade não experimentamos. A possibilidade, inclusive, de retirarmos proveitos financeiros dessa nossa ‘dor oculta’, fez-nos atores excepcionais e meliantes extremamente hábeis, quer como vítimas, quer como advogados ou magistrados". (g.n) (J.J Calmon de Passos, in Consulex, ano VIII, n.° 180, pág. 54 - "O IMORAL NAS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL").

A jurisprudência, por seu turno, via de regra, tem sido sensata nas decisões, verbis :

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. Não comprovada a prática de qualquer conduta pela empregadora capaz de lesar a esfera moral do trabalhador, mantém- se a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais. (TRT-1 -

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RO: 01001326820175010082 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM, Data de Julgamento: 06/02/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/02/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais , ao fundamento de que esse se baseou, tão somente, na suposta supressão do plano de saúde por parte da empresa, o que foi devidamente refutado pela reclamada, que juntou documentos demonstrando que o reclamante e sua dependente estiveram cobertos pelo plano de saúde Sulamérica no período de 1°/9/2012 a 30/6/2017 e, a partir de 1°/7/2017, assistidos pelo Bradesco Saúde. Ademais, destacou que não há prova da ocorrência de qualquer fato capaz de caracterizar lesão à honra ou moral do reclamante, ou de que a indigitada alteração da operadora do plano de saúde causou-lhe qualquer tipo de prejuízo de forma a ensejar a indenização postulada. Nesse contexto, descabe cogitar violação do art. 468 da CLT. Aresto inespecífico, nos termos da Súmula n° 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000, Relator: Dora Nome da Costa, Data de Julgamento: 23/10/2019, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2019)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. A indenização por dano moral é cabível quando violados os direitos elencados no artigo 5°, V e X, da Constituição. O cancelamento de plano de saúde após o encerramento do contrato, quando sequer havia contribuição do empregado para a sua manutenção, não traduz a prática de ato ilícito pela empregadora a justificar a reparação civil. (TRT-4 - ROT: 00201820720175040541, Data de Julgamento: 27/09/2018, 8a Turma)

O Dano moral, segundo lição insuperável de Savatier, é " qualquer SOFRIMENTO que não é causado por uma perda pecuniária". Ora, resta patente que esta contestante nunca causou qualquer situação que ocasionasse SOFRIMENTO, OPRESSÃO, SUPLÍCIO OU TORMENTO à parte autora, isto porque, repise-se, nunca travou qualquer tipo de relação com a mesma, fosse empregatícia ou contratual. Ademais, sequer alegou ou comprovou qualquer tipo de sofrimento nesse sentido!

Para evidenciar a falta de pressupostos capazes de caracterizar a responsabilidade da Ré, passa-se a analisar cada um dos elementos da responsabilidade civil.

1. Conduta. É inteiramente descabida a pretensão da parte adversa relativamente à imputação de conduta lesiva à Promovida, haja vista que a empresa Hapvida simplesmente deu cumprimento às cláusulas contratuais, sem opor qualquer postura injustificada ao autor.

Ora, conforme amplamente demonstrado, jamais houve solicitação de inclusão da reclamante ao plano de saúde da Hapvida.

Só por este argumento já cai por terra à pretensão da parte autora. Entretanto, para que não restem dúvidas, expor-se-á a inexistência dos demais caracteres do dever de indenizar.

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2. Animus. Na situação posta em lâmina, percebe-se que o espírito anímico que moveu a parte demandada na determinação da conduta escolhida foi o resguardar as cláusulas contratuais, bem como a legislação suplementar vigente em nosso ordenamento jurídico, não cabendo, portanto, falar em negligência, imprudência ou imperícia, caracterizadores da culpa, tampouco em intenção de lesar a parte autora, o que poderia vir a caracterizar o dolo.

Sem que esteja presente nenhum dos requisitos para a configuração do animus , não cabe falar na existência desse componente do dever de indenizar, tornando descabida, por mais este motivo, qualquer alegação em contrário.

3. Nexo Causal. Sob o tema da relação de causalidade, não há que se perquirir de sua existência no caso em foque, já que não se pode atribuir à conduta da Hapvida a situação vivida pelo autor, haja vista o que já foi exposto.

4. Dano. Sem que exista dano, a ninguém pode ser atribuído o dever de indenizar, isto é, a nenhuma pessoa pode ser imposta a responsabilidade civil.

A título de arremate quanto à inexistência de qualquer ato ilícito, importa trazer que em casos de ação de reparação de danos (onde se configura o ato ilícito), em que existe EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, a jurisprudência tem-se pronunciado da forma como explicita o excerto colacionado:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Ausente o dano extrapatrimonial não se configura a responsabilidade civil da empregadora a ensejar o dever de indenizar por abalo moral. (TRT12 - ROT - 0000131- 82.2019.5.12.0055 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1a Câmara , Data de Assinatura: 16/06/2020) (TRT-12 - RO: 00001318220195120055 SC, Relator: HELIO BASTIDA LOPES, Gab. Des. Hélio Bastida Lopes)

Direito material. Dano moral. Ato lícito. Inexistência. Não há dano moral se o empregador age dentro do exercício regular de um direito, sem cometer excessos, eis que o tipo exige a conduta ilícita por parte do agente. (TRT-1 - RO: 00112994920155010501 RJ, Relator: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA, Data de Julgamento: 05/04/2016, Oitava Turma, Data de Publicação: 13/04/2016)

Logo, não se há que falar em nexo de causalidade, uma vez que a conduta eventualmente ilícita não é imputável à Contestante.

O direito à indenização por danos morais requer, no mínimo, a presença simultânea do ATO ILÍCITO bem como do IMPLEMENTO DO DANO - pressupostos insuperáveis e intransponíveis que INEXISTIRAM no caso em comento. Na falta de quaisquer desses pressupostos não há cogitar de pretensão ressarcitória a título de danos morais, já que sequer há comprovação de danos nesse sentido.

No caso em epígrafe, sequer houve comprovação de qualquer sofrimento pela reclamante, tampouco ato ilícito, muito menos por parte desta contestante, pelo exposto, requer o julgamento improcedente da referida indenização por danos morais.

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Ad argumentantum tantum, caso Vossa Excelência entenda pela procedência da indenização requerida, quaestio aventada apenas por apego ao debate, é mister que se tenham bem definidos os critérios de fixação do quantum indenizatório.

Na realidade, quando se trata de danos morais, a dosagem da indenização, a ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários, haverá de ser solucionada dentro dos princípios do prudente, moderado e equitativo arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, evitando-se que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem.

Ao Magistrado compete estimar o valor da reparação de ordem moral, adotando os critérios da prudência e do bom senso. Assim, o montante arbitrado a título de danos morais e materiais, deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo. Em outras palavras: atribuir uma indenização na quantia vultosa de R$ 00.000,00, a título de indenização por danos morais, nos termos da ação que se propõe é um completo absurdo, não podendo tal indenização ser imputada, em qualquer valor para esta Operadora.

Percebe-se o que valor pretendido pela reclamante se mostra desarrazoado e sem qualquer fundamentação, simplesmente atendo-se em pedir valor aleatoriamente escolhido pelo autor, com o fito de aferir vantagem excessivamente indevida.

No presente caso, não restou configurado o instituto do dano moral em sua inteireza, injustificando qualquer valor requerido pela parte Autora e impondo-se a improcedência da ação. No entanto, caso V. Exa., entenda que subsiste a responsabilidade da 2a Reclamada no presente, requer que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, disposto no artigo 5° inciso V da CF, bem como os critérios expostos no artigo 944, parágrafo único do Código Civil, e com base no art. 223-G, da CLT, no momento do arbitramento do quantum indenizatório, por ser medida de direito.

IV - DA VALIDADE JURÍDICA E EFEITOS DO CONTRATO CELEBRADO COM A 1a RECLAMADA.

O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente no art. 104 do Código Civil, determina requisitos obrigatórios de validade dos contratos, sendo eles: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Em virtude dos requisitos supracitados a doutrina jurídica brasileira tratou de dividi-los, tendo a divisão caráter pedagógico e com intuito de facilitar sua aplicação, sendo observadas as características de todos os requisitos.

A primeira divisão é conhecida como requisitos de subjetividade, que compreendem a manifestação de duas ou mais vontades e a capacidade genérica dos contratantes. No que diz respeito a esta característica, salienta-se que os absolutamente incapazes não poderão realizar negócios jurídicos, sob pena de nulidade absoluta.

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Já a segunda característica subjetiva é a aptidão específica para contratar ou também conhecida por legitimação. Neste requisito, a parte contratante deverá, obrigatoriamente, que possuir o direito sobre o bem a ser contrato, ou seja, uma pessoa não pode dispor de um bem, se este bem pertence a terceiro.

Por fim, o último requisito é o consentimento, no qual a manifestação das partes contratantes deve ser certa quanto ao objeto do contrato, não podendo, portanto, haver erro, dolo, coação, que determine um vício no presente requisito.

Percebe-se que todos os requisitos acima mencionados e explicados foram corretamente aplicados no contrato discutido nesta Demanda. Portanto, não há como analisar qualquer descumprimento subjetivo, logo, o contrato é válido quanto a estes requisitos.

Verifiquemos agora os requisitos objetivos, são eles: licitude do objeto e possibilidade física ou jurídica do objeto.

Na primeira característica, o objeto a ser contratado deverá obedecer à lei, à moral, aos princípios da ordem pública e aos bons costumes. Segundo e último requisito é a possibilidade jurídica do objeto, determinando que o objeto do negócio não poderá ser fisicamente impossível de se alcançar, além de definir que nenhum dos contratantes poderão apresentar obstáculos para o cumprimento integral do contrato.

Quanto aos requisitos acima demonstrados, o que mais interfere na relação jurídica entre os litigantes é a questão da forma prescrita e não defesa em lei. Ocorre que relação jurídica das partes do processo, no que diz respeito ao contrato de prestação de serviços médicos.

A norma jurídica informada foi devidamente cumprida. Assim, não se verifica nenhum desacordo com a norma legal, sendo, de pronto, contrato válido.

V - DA BOA FÉ OBJETIVA.

O princípio da boa-fé objetiva, como se sabe, vem sendo aplicado pela Jurisprudência nos mais variados casos que envolvem relações jurídicas de direito privado, tendo por base principal, hodiernamente, o art. 422, do Código Civil, que assim estatui:

"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".

A aplicação do princípio no âmbito contratual tem sido mais comum nas instâncias processuais ordinárias, uma vez que sua incidência depende da apreciação de fatos e provas. Assim, os tribunais têm reiteradamente proclamado que os contratos devem ser considerados a partir do princípio da boa-fé. A esse respeito, confira-se o seguinte pronunciamento ilustrativo:

"Os contratos são ajustados para serem cumpridos pelo princípio elementar da boa-fé, que deve reger qualquer relação jurídica".

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Nesse passo, colaciona-se a lição de Luiz Guilherme de Andrade V. Loureiro:

"A boa-fé é inerente a todos os (uberrimae fidae), mas recebe contornos especiais no contrato de seguro de assistência à saúde. A pessoa que deseja subscrever um contrato de seguro saúde deve fazer uma divulgação completa das circunstâncias constitutivas do risco que ela tem intenção de cobrir. De fato, as decisões do segurador, por ocasião da celebração do contrato, se louvam geralmente nas informações prestadas pelo segurado, como o seu estado atual de saúde.".

Resta demonstrado, convincentemente, ter a Contestante, Nome., agido de boa-fé, sempre dando fiel cumprimento ao contrato. Deve- se, assim, observar o princípio da boa-fé, balizador dos contratos de plano de saúde. Tal postura está prevista em nosso Código Civil:

"Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes."

Verifica-se, portanto, que a ora contestante observou o princípio da boa- fé entre os contratantes, posto que sempre agiu de acordo com os termos da contratação, não havendo que se falar em qualquer tipo de vinculação entre o plano e a parte autora.

VI - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA JUSTIÇA GRATUITA.

Faz-se mister que este MM Juízo indefira o pedido referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que a simples menção, no pedido, ao ser suposto caráter hipossuficiente não é meio capaz de preencher os requisitos legais autorizadores da concessão pelo Poder Judiciário dos benefícios da justiça gratuita, pois não foi comprovado pela parte reclamante, nos termos do art. 790, §4° da CLT .

Do mesmo modo, em relação aos honorários advocatícios, não há que se falar em condenação, haja vista que o pleito autoral carece de razão. Apenas na eventualidade, que seja deferido em seu percentual mínimo, de 5% ( art. 791-A da CLT ).

Por fim, em sendo julgada parcialmente procedente ou improcedente a demanda, requer seja a reclamante condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, em percentual de 15% sobre o valor da sucumbência recíproca ( art. 791-A, §3° da CLT ).

VII - DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS.

No que concerne aos documentos ora costados, válido destacar o que dispõe o art. 830 da CLT:

Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei n° 11.925, de 2009).Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia,

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a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. (Incluído pela Lei n° 11.925, de 2009).

No mesmo sentido, reza o art. 425, VI do CPC no tocante a força probante dos documentos:

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

Em conformidade com os dispositivos normativos supra indicados, os patronos da ré atestam a autenticidade dos documentos acostados na presente peça de defesa.

VIII - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS.

Ainda na hipótese remota de condenação, deve a sentença observar o comando prescrito no § único do art. 459 da CLT, bem como a súmula 381 do TST, os quais determinam que:

Art. 459 - Parágrafo Único - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Súm. 381 - O pagamento dos salários até o 5° dia útil dos mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1°.

Referidos dispositivos fixam, de forma incontroversa, o marco inicial para que se possa ter como vencido o débito trabalhista, o qual ocorre após o quinto dia útil subseqüente ao do mês de vencimento da obrigação de pagar o salário, posto que somente decorrido este lapso temporal é que pode o empregado constituir o empregador em mora, surgindo a partir daí os prejuízos do mesmo.

Vale ressaltar que a utilização do mês subsequente como marco inicial da mora do empregador advém desde o Decreto-lei n°. 75/66, o qual já dispunha em seu art. 1°, inciso I, que:

Art. 1° - ‘Omissis’.

I - quanto aos salários, até o décimo dia do mês subseqüente ao vencido, quando o pagamento for mensal; até o quinto dia subseqüente, quando semanal ou quinzenal.

Resta evidente, portanto, que a correção monetária é devida a partir do quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento. Imprescindível, pois, que havendo

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condenação seja fixado na sentença como marco inicial da correção monetária o mês seguinte ao do vencimento da obrigação, tal como previsto na legislação acima.

IX - CONCLUSÃO.

EX POSITIS , requer que V. Exa. se digne em acatar a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, sendo extinto o feito em relação à Nome. Vencido o item retro, o que não se espera, ao final, julgar totalmente IMPROCEDENTE a presente lide em face da contestante;

Requer e protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confissão, juntada posterior de documentos, em contraprova ou caráter complementar, por interpretação dos artigos 320 e 321 do NCPC c/c art. 845 da CLT, oitiva de testemunhas e pericial.

Por fim, requer que, sob pena de nulidade, todas as publicações e intimações a serem procedidas no caso em tela, sejam procedidas em nome do advogado Nome, Estado Civil, inscrito no CPF/MF sob o n°. 000.000.000-00 e na 00.000 OAB/UF, com escritório situado na Endereço, Cidadela, Salvador - Bahia.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Salvador/BA, 20 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-B

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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