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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.0000

Petição - TRF01 - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Agravo de Instrumento - contra Caixa Economica Federal - CEF, Dipagro e Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DA 5a TURMA DO EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

Proc. n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000 - Recurso de Agravo de Instrumento

Relator: Des. Nome

Agravante: Nome e Outros

Agravada: Dipagro Ltda e Outros

Origem: 7a Vara Federal Cível da SJDF

DIPAGRO LTDA , já qualificada, neste ato representada por seus

procuradores infra signatários, com escritório profissional localizado na Endereço, vem com o devido respeito e lhaneza perante V. Ex.a, forte no disposto no inciso V do art. 527 do CPC, apresentar

CONTRARRAZÕES ao AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por Nome , Nome , Nome e Nome , todos igualmente já qualificado,

oferecendo, para tanto, os motivos fáticos e jurídicos abaixo articulados.

Requer seja a presente contraminuta recebida e juntada nos autos do recurso de agravo de instrumento, para que, ao final, ante os motivos fáticos e jurídicos aqui apresentados, seja a insurgência rejeitada.

Requer que todas as intimações e notificações sejam feitas na pessoa de Nome, advogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP 00000-000.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Lucas do Rio Verde-MT p/ Brasília-DF, 17 de junho de 2021.

Abel Sguarezi Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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RAZÕES DA CONTRAMINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO

COLENDA 5a TURMA

DIGNO RELATOR

Proc. n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000 - Recurso de Agravo de Instrumento

Relator: Des. Nome

Agravante: Nome e Outros

Agravada: Dipagro Ltda e Outros

Origem: 7a Vara Federal Cível da SJDF

I - SÍNTESE DAS RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de R ECURSO DE A GRAVO DE I NSTRUMENTO proposto pelos Agravantes em face da r. decisão exarada pelo i. Juízo de piso, nos autos da A ÇÃO O RDINÁRIA D E L IQUIDAÇÃO D E D ÉBITO P OR M EIO D E R ECURSOS P ÚBLICOS D O C RÉDITO R URAL , P ROPORCIONANDO O A LONGAMENTO D AS D ÍVIDAS C UJOS O S R ECURSOS F ORAM U TILIZADOS N A P RODUÇÃO A GRÍCOLA , tombo de n.° 1071585-17.2020.4.01.3400, em trâmite na 7a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu os seguintes pedidos feitos em sede de tutela de urgência: " 2) liminarmente, "inaudita altera parte", em caráter URGENTÍSSIMO seja a presente recebida, antecipando os efeitos da tutela, ou pela própria necessidade de medida de natureza cautelar (CPC/2015, art. 300, § 2°), independente de caução (CPC/2015, art. 300, § 1°), concedendo a tutela de urgência antecipatória, para determinar o afastamento dos efeitos da Mora e diante de todos os demais argumentos de verossimilhança e perigo de demora no sentido de determinar o bloqueio das matrículas 4872 e 5283 do CRI de Brasnorte- MT (docs. 05 e 5.1), referente aos imóveis hipotecados para que fiquem bloqueadas, não sendo procedido qualquer expropriação das mesmas e, para tanto seja determinado a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte-MT, para que registre o referido bloqueio junto as referidas matrículas, bem como expedido ofício comunicando ao r Juízo, nos autos da Execução n°: 103044-28.2019.811.0045 (Doc. 3.1), em trâmite na 3° Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, e ainda Execução n°. 1003047- 80.2019.8.11.0045, em curso na 1° Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (3.2), comunicando da decisão, senão por outro, certamente para que se evitem decisões conflitantes, decidindo tudo conforme amplamente descrito e comprovado na presente, sendo ainda, determinado que, sejam excluídos imediatamente os nomes dos Promoventes dos órgãos de restrição ao crédito como (SPC, SERASA, RNPC), e ainda, ordene-se a Ré se já não o fez, de que se abstenha de providenciar o cadastramento dos Promoventes, nos bancos de dados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, Central de Risco do BACEN, entre outros, ou providenciar a imediata exclusão de qualquer restrição que já tenha sido informada, sob pena de multa;

2.1 - Seja ainda liminarmente, e antes da oitiva da parte contrária, determinada a PRIMEIRA REQUERIDA que apresente nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a prova das operações realizadas com os Requerentes e uma planilha atualizada da dívida demonstrando o saldo efetivamente devedor dos contratos firmados com os Requerentes (2, 2.1, 2.2), para fornecimento de insumos para atividade agrícola, desde que firmados até 15.08.2019 (item 4.4 da Circular 46/2019 do BNDES), cujo pagamento foi frustrado em face do desequilíbrio financeiro gerado pela infeliz catástrofe climática, bem como ainda, que indique a conta corrente ou outra forma que pretende receber o pagamento. Da mesma forma, uma vez cumprida a ordem dada a PRIMEIRA REQUERIDA, seja determinado ao Banco Público Gestor e SEGUNDO REQUERIDO, que analise as condições e formalize junto ao BNDES no prazo de 10 (dez dias) o pedido de financiamento (item 7 da Circular) de forma a assegurar a captação do recurso que são findos;

2.2 - Seja ainda, liminarmente, "inaudita altera parte", em caráter URGENTÍSSIMO, seja deferida Tutela de Urgência Antecipatória, ou pela própria necessidade de medida de natureza cautelar (CPC/2015, art. 300, § 2°), independente de caução (CPC/2015, art. 300, § 1°), independentemente do deferimento do pedido anterior, senão por outro ao menos como medida de natureza cautelar, diante da plausibilidade do direito e verossimilhança das alegações, bem como do perigo da demora, deferindo o sobrestamento das lides de Execução n°: 103044-28.2019.811.0045 (Doc. 3.1), em trâmite na 3° Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, e ainda Execução n°. 1003047-80.2019.8.11.0045, em curso na 1° Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (3.2), até que este r. Juízo venha decidir o direito invocado no presente feito;

2.3 - Seja ainda, liminarmente, "inaudita altera parte", em caráter URGENTÍSSIMO, seja deferida Tutela de Urgência Antecipatória, ou pela própria necessidade de medida de natureza cautelar (CPC/2015, art. 300, § 2°), independente de caução (CPC/2015, art. 300, § 1°), independentemente do deferimento do pedido anterior, senão por outro ao menos como medida de natureza cautelar, especialmente para evitar que o Primeiro e Segundo Requerido, venham se beneficiar da própria torpeza, seja determinado ao Terceiro Requerido BNDES, que independentemente dos pedidos anteriores, reserve os recursos previstos na Circular 46/2019, na parte necessária as operações dos Requerentes, mantendo o referido montante reservado a partir do ingresso da presente lide, ainda que a solução definitiva da lide venha a exceder o prazo previsto na Circular (15), como forma de assegurar o resultado útil do processo; "

Com o recurso de agravo de instrumento não juntou nenhuma modalidade de documentos. Pelo menos não que tenha ficado disponível para as Agravadas.

II - DAS CONTRARRAZÕES

II.A - MÉRITO

Os Agravantes, com o recurso de Agravo de Instrumento, postulam " Seja reformada a decisão do julgador a quo, sendo atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, deferindo ainda, os pedidos de Tutelas de Urgência, para determinar o afastamento da Mora e seus efeitos dos pactos objetos do presente; determinar que sejam excluídos imediatamente os nomes dos Agravantes dos órgãos de restrição ao crédito como (SPC, SERASA, RNPC, BACEN, e cadastros internos restritivos, sob pena de multa; deferir o pedido de sobrestamento e ou suspensão das execuções de título extrajudicial n° 103044- 28.2019.811.0045 em trâmite na 3a vara cível e n° 1003047-80.2019.811.0045 em trâmite na 1a vara cível, ambas na Comarca de Lucas do Rio Verde - MT, sendo determinado ainda, senão por outro, ao menos como medida de natureza cautelar, o bloqueio da matrícula n° 4871 e 5283, DO CRI DA COMARCA DE BRASNORTE, HIPOTECADA EM FAVOR DO PRIMEIRO AGRAVADO, sendo determinado a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte- MT, para que registre o referido bloqueio junto a referida matrícula, bem como expedido ofício comunicando a ordem de suspensão e sobrestamento ao r. Juízo da 1a Vara Cível e 3a Vara Cível, ambas da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, comunicando da decisão, senão por outro, certamente para que se evitem decisões conflitantes, sendo determinado ao Terceiro Agravado BNDES, que independentemente dos pedidos anteriores, reserve os recursos previstos na Circular 46/2019, na parte necessária as operações dos Agravantes, mantendo o referido montante reservado a partir do ingresso da presente lide, ainda que a solução definitiva da lide venha a exceder o prazo previsto na Circular, como forma de assegurar o resultado útil do processo; e por fim, seja determinado a PRIMEIRA AGRAVADA que apresente nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a prova das operações realizadas com os Agravantes e o saldo devedor dos contratos firmados com os mesmos, para que após, estes possam realizar a correção do valor da causa e recolher as custas de distribuição ." Em longo arrazoado, aduzem:

 Que estão sendo demandados pela Agravada Dipagro Ltda decorrente de dívidas não honradas;

 Que com a presente lide não pretendem discutir o saldo devedor da dívida para com a Agravada Dipagro Ltda, mas sim que esta última apresente as operações e o saldo devedor de cada uma delas, de forma possa ser alongada na condição trazida pela Circular n.° 46/2019;

 Que o alongamento da dívida nos termos e modos da Circular n.° 46/2019 é o único remédio para evitar a expropriação de bens;

 Que a despeito dos recursos disponibilizados por meio da Circular n.° 46/2019 decorrer no BNDES, deve ser operacionalizado por banco público, no caso pela Caixa Econômica Federal - CEF, que participa do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR;

 Que comprovaram nos autos que preenchem todos os requisitos da Circular n.° 46/2019, vez que estão enfrentando sérios problemas financeiros decorrente do alto endividamento da atividade rural cujas raízes estão assentadas em catástrofes climáticas de excesso de chuvas que frustrou a safra 2016/2017;

 Que ao contrário do que entendeu o i. Juízo de piso, houve a demonstração da verossimilhança das alegações, sobretudo quanto ao direito de alongamento da dívida e, também, quanto ao pedido formal de adesão à liquidação das operações por meio de recursos do BNDES a ser liberado em consonância da Carta Circular n.° 46/2019;

 Que a única forma de efetivação da operação é obrigando a Agravada Dipagro Ltda a presentar a prova das operações que resultaram na dívida, para, posteriormente, obrigar a Caixa Econômica Federal - CEF, na condição de banco público devidamente credenciado no BNDES, a liberar os recursos;

 Que se não for adotada tal postura, de nada valerá a Súmula n.° 298 do C. STJ;

 Que houve o protocolo do pedido de liquidação e alongamento das dívidas pelo menos 06 meses antes do prazo final previsto na Circular n.° 46/2019, tendo tanto o BNDES como a Caixa Econômica Federal - CEF se quedado inerte;

 Que por tais motivos deve ser deferida as medidas de urgência postuladas com a petição inicial, sobretudo quanto ao afastamento da mora e dos seus efeitos, com a consequente ordem de sobrestamento e/ou suspensão das execuções promovidas pela Agravada Dipagro Ltda, dentre as quais as ações de execução tombo de n.° 103044-28.2019.811.0045, em tramite na 3a Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT e de n.° 1003047- 80.2019.811.0045, em trâmite na 1a Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, com ordem de bloqueio dos imóveis rurais objeto das matrículas n.° 4871 e 5283 do C.R.I. de Brasnorte-MT;

 Que no juízo das execuções não cabe a discussão sobre o alongamento previsto na Circular n.° 46/2019, pois que o aperfeiçoamento da operação depende da participação da Caixa Econômica Federal - CEF e do BNDES;

 Que a relação comercial que deu origem às obrigações objeto das execuções promovidas pela Agravada Dipagro Ltda são as mesmas da lide interposta na Justiça Federal. Que a competência da Justiça Federal é absoluta, fato que modifica a competência da Justiça Estadual, nos termos do disposto no art. 54 do CPC;

 Que também se aplica a regra de conexão às execuções de título extrajudicial à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, nos moldes do disposto no § 2° do art. 55 do CPC;

 Que existindo norma de socorro, que trouxe solução para o caso, com previsão de liquidação de 100% das operações que estão sendo discutidas nas ações de execução, mas que dependem da participação da Caixa Econômica Federal - CEF e do BNDES, a competência para julgar as ações de execução é da Justiça Federal;

 Que mesmo que não houvesse a conexão, haveria relação de continência, visto que com a demanda intentada na Justiça Federal se discute todos os negócios jurídicos pactuado entre as partes, conforme prevê o art. 56 do CPC.

No caso em tela, conforme bem colocado pelo i. Juízo de piso, não se faz presente nem a plausibilidade do direito invocado, tampouco o periculum in mora .

Explica-se melhor.

Cumpre assinalar, antes de mais nada, que o Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR é regido pela Lei n.° 4.829, de 05/11/1965. Ex vi do art. 2° desta lei, considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor . Trata-se,

portanto, de recursos que são disponibilizados pelo Governo Federal ao Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR, regra geral mediante subsídios .

Art. 2° da Lei n.° 4.829, de 05/11/1965, ad litteram :

"Art. 2° Considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor ." (g.n.)

De se colocar, a propósito de tal assertiva, que o art. 7° da Lei n.° 4.829, de 05/11/1965, traz quais são as pessoas que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR .

Art. 7° da Lei n.° 4.829, de 05/11/1965, ad litteram :

" Art. 7° Integrarão, basicamente, o sistema nacional de crédito rural:

I - O Banco Central da República do Brasil, com as funções indicadas no artigo anterior;

Il - O Banco do Brasil S. A., através de suas carteiras especializadas;

III - O Banco de Crédito da Amazônia S. A. e o Banco do Nordeste do Brasil S.A., através de suas carteiras ou departamentos especializados, e

IV - O Banco Nacional de Crédito Cooperativo.

§ 1° Serão vinculados ao sistema:

I - de conformidade com o disposto na Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964:

a) o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA;

b) o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário - INDA;

c) o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE;

II - como órgãos auxiliares, desde que operem em crédito rural dentro das diretrizes fixadas nesta Lei:

a) Bancos de que os Estados participem com a maioria de ações; b) Caixas Econômicas;

c) Bancos privados;

d) Sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

e) Cooperativas autorizadas a operar em crédito rural.

§ 2° Poderão articular-se no sistema, mediante convênios, órgãos oficiais de valorização regional e entidades de prestação de assistência técnica e econômica ao produtor rural, cujos serviços sejam passíveis de utilizar em conjugação com o crédito.

§ 3° Poderão incorporar-se ao sistema, além das entidades mencionadas neste artigo, outras que o Conselho Monetário Nacional venha a admitir." (g.n.)

Da leitura do art. 7° da Lei n.° 4.829, de 05/11/1965, constata-se que Agravada Dipagro Ltda, por se caracterizar como pessoa jurídica de direito privado, que não atua no mercado financeiro, e que, portanto, não gere ou administra recursos do Governo Federal, não integra, tampouco está vinculada ao Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR .

Conclui-se, desta feita, que a Agravada Dipagro Ltda

não está obrigada a renegociar a dívida dos Agravantes nos moldes do previsto na CIRCULAR SUP/ADIG N° 46/2019-BNDES, datada de 18/09/2019 .

É totalmente fora de propósito, desta feita, o pedido feito tanto em sede de petição inicial, como em sede de recurso de agravo de instrumento, no sentido de que seja suspenso os efeitos da mora das obrigações validamente assumidas para com a Agravada Dipagro Ltda, e, via de consequência, o trâmite das ações executivas por ela intentadas.

Por evidente, a Agravada Dipagro Ltda, com relação à CIRCULAR SUP/ADIG N° 46/2019-BNDES, datada de 18/09/2019, só tem uma obrigação, qual seja, em sendo angariados os recursos, receber os valores que lhe são devidos, fornecendo a respectiva quitação . Nada mais do isso .

É válido lembrar, a propósito do pedido de suspensão dos efeitos da mora das obrigações validamente assumidas para com a Agravada Dipagro Ltda, e, via de consequência, do trâmite das ações executivas que estão sendo movidas em seu desfavor, que na dicção do § 1° do art. 784 do CPC, a propositura de qualquer demanda que tenha por objeto a obrigação retratada no título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução .

§ 1° do art. 784 do CPC, ad litteram :

"§ 1° A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução ." (g.n.)

A teleologia da regra é simples: É de não impedir a execução alicerçada em título que retrate obrigação líquida, certa e exigível pelo simples fato de ter havido a propositura da ação de conhecimento, cuja finalidade última pode ser o de impedir e/ou paralisar o processo satisfativo .

Por evidente, se a propositura de qualquer demanda que tenha por objeto obrigação retratada em título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução , também não lhe acarreta a suspensão . Afinal, quem não pode o mais, também não pode o menos .

Oportuno, quanto ao tema, o entendimento sedimentado no C. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A simples propositura de ação de consignação em pagamento ou ação ordinária objetivando tornar inexigível o título executivo não tem o condão de suspender a execução. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AG 606886; SP; Primeira Turma; Rela Mina Denise Martins Arruda; Julg. 22/03/2005; DJU 11/04/2005; Pág. 183) (g.n.)

De resto, caso os Agravantes queiram suspender as ações executivas intentadas pela Agravada Dipagro Ltda, devem observar os preceitos legais, dentre os quais o art. 919, § 1° do CPC. Devem intentar com embargos à execução. Devem demonstrar que se fazem presentes todos os requisitos para a concessão da tutela provisória. A execução, de toda forma, deverá estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes .

Art. 919, § 1° do CPC, ad litteram :

"Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes ." (g.n.)

Como notório, os Agravante, no caso em tela, querem atropelar a lei. Pretendem, de má-fé, por vias oblíquas, burlar a lei, mais precisamente o disposto no § 1° do art. 919 do CPC .

Não se há esquecer, neste particular, que os Agravantes, com as razões do recurso de agravo de instrumento, destacaram, logo de início, que com a lide não pretendiam discutir o saldo devedor da dívida para com a Agravada Dipagro Ltda, mas sim que esta última apresentasse as operações e o saldo devedor de cada uma delas, de forma possa ser alongada na condição trazida pela Circular n.° 46/2019 .

Calha, a título de ilustração, a afirmação feita pelos Agravantes em sede de recurso de agravo de instrumento:

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Mesmo que assim não fosse, mesmo assim a Justiça Federal não teria competência para julgar a relação jurídica havida entre os Agravantes e a Agravada Dipagro

Ltda. A competência da Justiça Federal está limitada às

hipóteses retratadas no art. 109 da C.F./88, que não traz em seu rol causas que tenham por objeto relações jurídicas de natureza privada, que não envolve nenhum ente público, cuja competência é da Justiça Estadual.

De se dizer, a propósito de tal assertiva, que não há, no

caso em tela, nem conexão, tampouco continência entre a presente demanda e as ações executivas intentadas pela Agravada Dipagro Ltda . Pedindo vênia para ser repetitivo, a única obrigação que é imposta para a Agravada Dipagro Ltda por força da CIRCULAR SUP/ADIG N° 46/2019-BNDES, datada de 18/09/2019, seria a de receber os valores que lhe são devidos, fornecendo a respectiva quitação . Nada mais do isso .

Destarte, é inegável que o teor da CIRCULAR

SUP/ADIG N° 46/2019-BNDES, datada de 18/09/2019 , não tem

o condão de modificar a competência das ações executivas intentadas pela Agravada Dipagro Ltda em face dos Agravantes.

A tese dos Agravantes, no sentido de que a Agravada Dipagro Ltda teria a obrigação de demonstrar as operações, bem como apresentar o saldo devedor de cada uma delas, é totalmente fora de propósito. Tal já foi feito nos autos das ações de força executiva, conforme se passa a expor.

Em suma, com a A ÇÃO D E E XECUÇÃO P ARA E NTREGA D E C OISA I NCERTA tombo de n.° 1003047-80.2019.8.11.0045, em trâmite na 1a Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, a Agravada não postula pelo pagamento de valores , mas sim pela entrega de coisa incerta , mais precisamente pela entrega de

1.693.789,96 kg (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e nove vírgula noventa e seis quilos) de soja brasileira em grãos, a granel, nos padrões do Conselho Nacional do Comércio Exterior - CONCEX, tipo disponível, sobre rodas, livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus e/ou gravames .

A obrigação objeto da pretensão executória está calcada na C ÉDULA DE P RODUTO R URAL - CPR n.° 34/2018, emitida na data de 09/10/2017, com vencimento na data de 15/02/2018, por meio a qual os Agravantes venderam para a Agravada, de forma antecipada, a quantia de 2.367.600 kg (dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil e seiscentos quilos) de soja brasileira em grãos , a granel, nos padrões do Conselho Nacional do Comércio Exterior - CONCEX, tipo disponível, sobre rodas, sendo que, deste montante, entregaram única e exclusivamente a quantia 1.122.166,20 kg (um milhão, cento e vinte dois mil, cento e sessenta vírgula vinte quilos), tendo, via de consequência, restado um saldo devedor, prima facie , de 1.245.433,80 kg (um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três vírgula oitenta quilos), sobre o qual foi acrescentado os encargos moratórios .

Ao que se vê, os Agravantes estão de posse tanto da operação realizada, qual seja, C ÉDULA DE P RODUTO R URAL - CPR n.° 34/2018, emitida na data de 09/10/2017 , como do saldo devedor dela decorrente, na quantia de 1.693.789,96 kg (um milhão, seiscentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e nove vírgula noventa e seis quilos) de soja brasileira em grãos , a granel, nos padrões do Conselho Nacional do Comércio Exterior - CONCEX, tipo disponível, sobre rodas, livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus e/ou gravames.

Digno de nota, a propósito de tal assertiva, que nos termos da diretriz retratada no art. 4° da Lei da CPR, Lei n.° 8.929, de 22/08/1994, a Cédula de Produto Rural - CPR é título líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade do produto que dela é objeto .

Art. 4° da Lei da CPR, Lei n.° 8.929, de 22/08/1994, ad litteram :

"Art. 4° A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira ." (g.n.)

Não tem o mínimo sentido, portanto, os Agravantes postularem em juízo pela apresentação por parte da Agravada Dipagro Ltda da prova da operação que resultou na A ÇÃO D E E XECUÇÃO P ARA E NTREGA D E C OISA I NCERTA tombo de n.°

1003047-80.2019.8.11.0045, em trâmite na 1a Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde- MT, com o respectivo saldo devedor .

De resto, a obrigação objeto da C ÉDULA DE P RODUTO R URAL - CPR n.° 34/2018, emitida na data de 09/10/2017, não pode ser quitada na forma do postulado na petição inicial. Como dito, não se trata de obrigação de pagar quantia certa, mas sim de entrega de coisa incerta. O recebimento de valores em moeda corrente nacional seria uma discricionariedade da Agravada Dipagro Ltda, pois que, nos termos do disposto no art. 313 do CPC, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa .

Art. 313 do Código Civil, ad litteram :

"Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. " (g.n.)

Via de conclusão, a obrigação objeto da A ÇÃO D E E XECUÇÃO P ARA E NTREGA D E C OISA I NCERTA tombo de n.° 1003047-80.2019.8.11.0045, em trâmite na 1a Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, não pode ser quitada na forma do postulado em sede de petição inicial, vale dizer, não pode ser quitada com recursos disponibilizados por meio da Circular n.° 46/2019, com recursos do BNDES, operacionalizado por banco público, no caso pela Caixa Econômica Federal - CEF, que participa do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR .

De se registrar, a par disso, que a A ÇÃO D E E XECUÇÃO P OR Q UANTIA C ERTA tombo de n.° 1003044-28.2019.8.11.0045, em trâmite na 3a Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, a despeito de ter por objeto obrigação de pagamento de quantia certa,

também estava lastreada em obrigação de entrega de coisa incerta .

Os Agravantes, na data de 13/10/2017, por meio do I NSTRUMENTO P ARTICULAR DE C ONFISSÃO E C ONSOLIDAÇÃO DE D ÍVIDA C OM E FEITO DE T RANSAÇÃO E XTRAJUDICIAL C OM P ROMESSA D E C ONSTITUIÇÃO D E G ARANTIA D E A LIENAÇÃO F IDUCIÁRIA E O UTROS P ACTOS , confessaram dever para a Agravada Dipagro Ltda a quantia de 94.500

(noventa e quatro mil e quinhentos) sacas de soja de 60 kg cada , equivalente a 5.670.000 kg (cinco milhões, seiscentos e setenta mil quilos) do produto, nos padrões do Conselho Nacional do Comércio Exterior - CONCEX, tipo disponível, sobre rodas. Todavia, constou na C LÁUSULA T ERCEIRA do instrumento em questão que havendo, de qualquer sorte, inadimplemento obrigacional pelos Agravantes, poderia a Agravada Dipagro Ltda, para todos os fins e efeitos, escolher entre postular pela entrega do físico do produto soja, ou, então, pelo valor pecuniário correspondente, tendo a Agravada Dipagro Ltda optado pelo valor pecuniário correspondente.

Urge colocar, especificamente quanto ao pedido para que Agravada Dipagro Ltda viesse a apresentar prova das operações que resultaram nas obrigações objetos das pretensões executórias, para, posteriormente, obrigar a Caixa Econômica Federal - CEF, na condição de banco público devidamente credenciado no BNDES, a liberar os recursos, que tal já foi feito quando da assinatura do I NSTRUMENTO P ARTICULAR DE C ONFISSÃO E C ONSOLIDAÇÃO DE D ÍVIDA C OM E FEITO DE T RANSAÇÃO E XTRAJUDICIAL C OM P ROMESSA D E C ONSTITUIÇÃO D E G ARANTIA D E A LIENAÇÃO F IDUCIÁRIA E O UTROS P ACTOS datado de 13/10/2017 .

Os Agravantes, por meio da Cláusula Primeira do instrumento em questão , reconheceram e confessara (i) que na data de 22/09/2017, mediante reunião conjunta, realizaram exame cuidadoso e sistemático - auditoria - da dívida, sobretudo quanto (a) à origem das obrigações, (b) data da constituição das obrigações, (c) data de vencimento das obrigações e (d) saldo devedor inadimplido das obrigações ; (ii) que na reunião conjunta realizada na data de 22/09/2017, a Agravada Dipagro Ltda apresentou para os Agravantes toda a documentação que demonstrava (a) a origem das obrigações, (b) a data da constituição das obrigações, (c) a data de vencimento das obrigações e (c) o saldo devedor inadimplido das obrigações, instante em que os Agravantes se deram por absoluta e plenamente satisfeitos .

Copia reprográfica da Cláusula Primeira do I NSTRUMENTO P ARTICULAR DE C ONFISSÃO E C ONSOLIDAÇÃO DE D ÍVIDA C OM E FEITO DE T RANSAÇÃO E XTRAJUDICIAL C OM P ROMESSA D E C ONSTITUIÇÃO D E G ARANTIA D E A LIENAÇÃO F IDUCIÁRIA E O UTROS P ACTOS datado de 13/10/2017:

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Depois disso, por meio da Cláusula Nona, os Agravantes prestaram para a Agravada Dipagro Ltda, quanto à origem da dívida confessada, a mais ampla, rasa, geral, irrestrita e irrevogável quitação . Houve, de forma expressa, a dispensa do fornecimento de todo e qualquer outro documento e/ou prestação de contas que viesse a demonstrar a sua origem .

Copia reprográfica da Cláusula Nona do I NSTRUMENTO P ARTICULAR DE C ONFISSÃO E C ONSOLIDAÇÃO DE D ÍVIDA C OM E FEITO DE T RANSAÇÃO E XTRAJUDICIAL C OM P ROMESSA D E C ONSTITUIÇÃO D E G ARANTIA D E A LIENAÇÃO F IDUCIÁRIA E O UTROS P ACTOS datado de 13/10/2017:

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Há que se atentar, por fim, à natureza jurídica da

relação obrigacional, qual seja, de transação extrajudicial .

Constou na Cláusula Décima, de forma expressa, que se tratava de transação extrajudicial, a qual tinha efeito semelhante ao de coisa julgada material . Inclusive, ex vi do Parágrafo Primeiro dessa mesma Cláusula Décima, todos os

Agravantes, ao firmar o instrumento em questão, contaram com o acompanhamento de advogado, que a tudo referendou .

Copia reprográfica da Cláusula Décima do I NSTRUMENTO P ARTICULAR DE C ONFISSÃO E C ONSOLIDAÇÃO DE D ÍVIDA C OM E FEITO DE T RANSAÇÃO E XTRAJUDICIAL C OM P ROMESSA D E C ONSTITUIÇÃO D E G ARANTIA D E A LIENAÇÃO F IDUCIÁRIA E O UTROS P ACTOS datado de 13/10/2017:

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Denota-se, com efeito, que os Agravantes estão de

posse de todos os documentos que deram origem à obrigação objeto, quer seja da A ÇÃO D E E XECUÇÃO P ARA

E NTREGA D E C OISA I NCERTA tombo de n.° 1003047- 80.2019.8.11.0045, em trâmite na 1a Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT , quer seja da A ÇÃO D E E XECUÇÃO P OR Q UANTIA C ERTA tombo de n.° 1003044- 28.2019.8.11.0045, em trâmite na 3a Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT .

Escorreita, desta feita, a r. decisão exarada pelo i. Juízo de piso, no instante em que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência à mingua dos requisitos que autorizam a sua concessão.

Posto isso, requer seja julgado totalmente improcedente o recurso de agravo de instrumento, com a manutenção da r. decisão exarada pelo i. Juízo de piso, que indeferiu todos os pedidos feitos pelos Agravantes em sede de tutela antecipada de urgência.

III - REQUERIMENTOS FINAIS

Ex positis , requer seja recebida e apreciada, com a documentação inclusa, as presentes contrarrazões de agravo de instrumento, de forma possa, ao final, ser rejeitado, na íntegra, o recurso de agravo de instrumento manejado pelos Agravantes, com a consequente manutenção, também na íntegra, da r. decisão interlocutória hostilizada.

Requer que todas as intimações e notificações sejam feitas na pessoa de Nome, advogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP 00000-000.

Declara que todas as cópias que ora se fazem presentes são cópias fieis e legítimas dos originais, responsabilizando-se civil e criminalmente pela declaração firmada.

Nestes termos, pede deferimento.

Lucas do Rio Verde-MT p/ Brasília-DF, 18 de junho de 2021.

Abel Sguarezi Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF