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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6130

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor........... : Nome

Ré................ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída pelo Decreto-lei nº 759, de 12 AGO 69, regendo-se atualmente pelo Estatuto aprovado pelo Decreto 6.473/2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em Brasília/DF e Filial em São Paulo, cujo escritório se localiza na Endereçoº andar, Capital/SP, local onde recebe intimações , por seu advogado e bastante procuradores (nos termos dos inclusos Instrumentos de Mandato e Substabelecimento), que esta subscreve, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por meio desta, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Trata-se de ação rescisória do contrato de financiamento habitacional 155553642542-0 ajuizada pelos mutuários em face da CEF e de Nomee Participações Ltda.

A parte autora alega que a entrega das chaves do imóvel foi adiantada pela construtora, o que teria provocado dificuldades financeiras enfrentadas para adimplemento das obrigações assumidas. Pretende a rescisão do contrato de financiamento habitacional, mediante a devolução dos valores pagos pela aquisição do imóvel.

Em sede de antecipação de tutela, requereu a suspensão do cumprimento do contrato de financiamento habitacional, das taxas condominais e de eventual inclusão dos devedores nos cadastros restritivos de crédito.

No que concerne ao negócio jurídico firmado junto à CEF, qual seja, o financiamento para aquisição de imóvel, a pretensão do autor não merece prosperar, conforme restará demonstrado a seguir.

DOS FATOS

Trata-se de financiamento no valor de R$ 00.000,00.,00 firmado no âmbito do SFH, com recursos do SBPE, assinado em 10/05/2016 para aquisição de imóvel na planta no valor total de R$ 00.000,00, para pagamento em 420 meses, taxa de juros pactuada em 10,6813% a.a. e amortização pelo SAC.

Os encargos mensais foram pactuados com o autor da forma ajustada no instrumento contratual, a saber:

"3.2 São devidas seguintes taxas e encargos:

I- Na contratação:

a) Primeiro Prêmio de Seguro MIP - Morte e Invalidez Permanente

II - Mensalmente, na fase de construção, mediante débito em conta, o que fica desde já autorizado:

a) Encargos relativos a juros e atualização monetária, à taxa prevista no item C deste instrumento, incidente sobre o saldo devedor apurado no mês;

b) Primeiro Prêmio de Seguro MIP - Morte e Invalidez Permanente;

c) Taxa de Administração (no caso de financiamento SFH); (...)"

Assim, a presente operação possui duas fases distintas (a fase de construção e a da amortização).

No caso do imóvel dos autores a obra ainda não foi concluída, como se verifica da planilha de evolução da dívida. Portanto, até o momento incidiu a previsão do item II da CLÁUSULA TERCEIRA, e após a conclusão da obra, iniciar-se-á fase de amortização da dívida.

Os valores cobrados pela CEF, em decorrência do contrato de mútuo, nada tem a ver com valores pagos pelo autor à construtora.

Todos os valores cobrados pela CAIXA constam devidamente do contrato, sendo certo que a fase de amortização inicia-se apenas após a implantação do término da obra, tudo conforme previsto contratualmente, inexistindo nenhum valor a ser devolvido à autora pela CEF, vez que nada foi cobrado ou pago indevidamente em relação ao contrato firmado com a CAIXA.

DO DIREITO

PRELIMINARMENTE

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A parte autora deu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Sendo assim, a competência para o julgamento da presente ação é do Juizado Especial Federal, conforme disposto no artigo da Lei 10.259/2001:

"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor da causa de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas:

I - Referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandando de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - Sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV- que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares;

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta."

Dessa forma, se ao Juizado Especial Federal é atribuída competência absoluta para o julgamento de causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos, é competente para o julgamento deste feito o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo.

Portanto, tendo em vista o valor da causa atribuído pelo autor, requer a CEF seja declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal neste caso, com a remessa destes autos para o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo.

NO MÉRITO

DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL

De proêmio, impende ressaltar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em pauta, visto que o contrato foi firmado no âmbito das regras do SFH.

O Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável à relação contratual em comento a CEF, in casu , não atua como fornecedora de produtos nem prestadora de serviços, mas intermediadora de crédito, tudo conforme previsto em legislação específica. No mais, a invocação da tutela contratual ao consumidor por suposto vício de consentimento encontra respaldo no Código Civil Brasileiro, e não da Lei 8.078/90. Logo, a invocação do Código de Defesa do Consumidor é totalmente inadequada para a causa, que já dispõe de fonte normativa própria e exclusiva: as leis do SFH.

O contrato de financiamento habitacional tem regras estabelecidas em lei, inconcebível o enquadramento deste tido de contrato no conceito da relação de consumo. Todos os seus limites estão têm previsão legal de maneira que as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do Sistema Financeiro de Habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao Sistema Financeiro Nacional, em prejuízo da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando-se que moeda não é produto, mas apenas instrumento representativo e qualificativo do trabalho, tido pelos economistas como a expressão simbólica da produção, o dinheiro não se presta a outra coisa que não à facilitação da

realização dos negócios, à obtenção de riquezas, a remuneração de serviços etc.

Atento a esta consideração, ARNOLD WALD, em parecer publicado RT 666/71, leciona: in

"Assim sendo, entre os produtos referidos no art. da Lei 8.078 .não se incluem nem o dinheiro nem o crédito (g.n.)

(...)

Efetivamente, a entrega de dinheiro sob qualquer forma (mútuo, desconto etc.) ou a promessa de entrega do mesmo, ao contratante ou a terceiro, não constitui aquisição de produto (bem móvel ou imóvel) pelo destinatário final, pois pela sua própria natureza a moeda circula e só constituiria operação com o destinatário final se se tratasse de um colecionador de moedas que não as transferisse a terceiros, hipótese suficientemente excepcional para que não se possa generalizá-la (g.n)"

Impende registrar que em um contrato de mútuo a essência do equilíbrio está na concessão, pelo credor, de empréstimo com um custo razoável, e a restituição pelo devedor, do valor emprestado, devidamente corrigido, na forma e prazo previamente ajustados, inclusive quanto ao custo do dinheiro previsto no pacto.

Nos contratos firmados o custo do dinheiro, consubstanciado nos juros remuneratórios incidentes sobre o capital mutuado, são pactuados em cifras relativamente módicas, eis que não ultrapassam a casa dos 12% (doze por cento) ao ano.

Esses juros correspondem a uma taxa igual ou inferior a 1% ao mês. Não se encontra no mercado financeiro custo de empréstimo similar, isto é, tão baixo. Da parte do credor a contribuição plausível para tornar menos onerosa a contratação para o devedor, foi plenamente satisfeita.

Cabe ao mutuário, por seu turno, cumprir com a sua parte e devolver o que recebeu com a atualização monetária - que não é ganho de capital, pois não passa de mera atualização monetária do valor emprestado - e os juros devidos, na forma e tempo contratados. Contudo, o que os mutuários em geral procuram, se valendo para tanto de ações consoante a de que ora se cuida, é se furtarem a fazê-lo.

Noutro giro, querer ser restituídos de valores pagos conforme livremente contratado significa pretender devolver menos do que o valor recebido do credor. Isso sim, é que constituiria em onerosidade excessiva para uma das partes, in casu , para o credor e afetaria o equilíbrio entre os contratantes.

Saliente-se, outrossim, que não obstante o C. STJ tenha reconhecido que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se a entidades financeiras, no que diz respeito a contratos do Sistema Financeiro de Habitação aquele entendimento não se aplica.

Nos contratos de financiamento a disciplina legal é específica e de observância obrigatória tanto pela Caixa Econômica Federal quanto pelos mutuários. De sorte que, nessa relação contratual - do Sistema Financeiro de Habitação (ou Imobiliário em geral) - os mutuários não se colocam como consumidores finais, tal como o conceito legal imprime.

Assim são essas as razões de ordem eminentemente jurídica que conduzem, inexoravelmente, à conclusão de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento habitacional.

DO PACTA SUNT SERVANDA

A aplicação da teoria da revisão do contrato, ou de imprevisão pressupõe a alteração de condições da situação do momento da realização do contrato, de modo grave, radical, com profundos prejuízos e de forma absolutamente imprevisível. Fundamenta-se na regra "contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus, intelliguntur" nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado ä continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação.

Não podem, com toda certeza, à toda evidência, serem chamadas de imprevistas e imprevisíveis as alterações de regras que norteiam a economia no país e mesmo a oscilação dos índices adotados para cada contrato.

Em termos de fator de indexação, as condições consensualmente aceitas pelas partes devem continuar a serem obedecidas, principalmente porque há uma perfeita vinculação com as fontes dos recursos que propiciaram a concessão do financiamento (Cadernetas de poupança, FGTS, etc.).

Oportuna se mostra a transcrição do opinamento de ALBERTO DO AMARAL JÚNIOR , referindo-se a contratos subordinados ao "Código de Defesa do Consumidor" :

"... o Código de Defesa do Consumidor aceitou como fundamento para revisão das cláusulas contratuais a onerosidade excessiva pela superveniência de fatos novos que tiveram lugar após a conclusão do contrato. Esta situação somente pode ocorrer quando se tratar de contratos comutativos de execução periódica e nos de execução única, mas diferida.

Conforme reconhece a doutrina, a onerosidade excessiva requer a presença de um acontecimento extraordinário e imprevisível , que provoque a alteração radical das condições econômicas nas quais o contrato foi celebrado. Como resultado, não há impossibilidade, mas dificuldade extrema para que o consumidor cumpra as obrigações previstas no contrato. De forma análoga ao que se sucede em matéria de estipulação de prestações desproporcionais , a onerosidade excessiva consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor não provoca a resolução do contrato, mas apenas a revisão das cláusulas que oneram excessivamente o consumidor." (destaque da Ré)

As partes, vivenciando uma singular e específica realidade econômica, presente no momento da contratação, por livre disposição de suas vontades, assumiram, lícita e validamente, obrigações que, desde então, devem ser cumpridas fielmente: pacta sunt servanda.

Inconteste é que o contrato bilateral pressupõe acordo de vontade para sua constituição e, uma vez formalizado, as partes estão obrigadas, pelo princípio da irretratabilidade , ao seu fiel cumprimento.

Sobre o assunto, por analogia , a jurisprudência:

"SFH. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DA PRESTAÇÃO MENSAL POR VINCULAÇÃO DA CORREÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO PRETENDIDA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO.

A LEI Nº 7.789/89 IMPEDE A VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALTERANDO EM DECORRÊNCIA A PREVISÃO QUE ANTERIORMENTE EXISTIA PELA LEI Nº 4.380/64.

TRATANDO-SE DE MUTUÁRIOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO HÁ COMO PRETENDEREM A ADOÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA, POR NÃO PERTENCEREM A NENHUMA CATEGORIA PROFISSIONAL.

TENDO AS PARTES LIVREMENTE FIRMADO CONTRATO QUE ATENDEU OS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, NÃO HÁ COMO QUESTIONAREM OS TERMOS DA AVENÇA, PARA UMA ALTERAÇÃO VISANDO INTERESSE UNILATERAL.

(TA-5a.V.Cível de Maringá-PA-Apel.Cív. 82.621- julg. em12.02.96) - grifei.

Os argumentos apresentados pelo autor não justificam sequer o ajuizamento da presente ação, vez que a CEF jamais se recusou a efetuar a rescisão do contrato, porém, os mutuários é que se recusaram a cumprir as condições exigidas normativamente.

Pelos documentos trazidos aos autos, o contrato firmado com a apelante foi celebrado por pessoa maior, capaz e em pleno gozo de suas faculdades civis. Os valores constantes do instrumento contratual foram declarados pelos mutuários como verdadeiros, portanto, qualquer valor acordado com a construtora além daquele apontado no contrato firmado com a CEF não serve de amparo para pedido de rescisão do financiamento.

Assim, sob pena de afronta ao princípio do" pacta sunt servanda ", bem como à segurança jurídica que deve reger os contratos, as partes contratantes percebem, desde o início, o alcance de todas as estipulações do contrato. Não há que se falar, destarte, em dolo ou erro dos mutuários, que desde o início tiveram acesso a todo o conteúdo do contrato e ciência dos valores ali transcritos.

As partes, livremente e de comum acordo, acertaram o valor do mútuo e a forma de pagamento do valor mutuado . Esse é o ponto central. Não podem os mutuários, a posteriori, após gozar do crédito disponibilizado junto ao SFH, simplesmente pleitearem o cancelamento do mútuo por fatos alheios aos critérios e valores daqueles previamente ajustados, sob pena de completo desvirtuamento das obrigações contratadas.

As estipulações contidas na avença foram dadas como válidas por ambas as partes, não sendo lícito que a autora as queira agora renegar, contrariando as manifestações de vontade afloradas por ocasião das celebrações dos mútuos, após fazer uso do crédito utilizado.

Não há sequer narrativa de vício que pudesse invalidar o negócio jurídico com a CEF, sendo que o financiamento imobiliário firmado é negócio jurídico perfeito e acabado sem qualquer irregularidade.

IMPOSSÍVEL, DESTARTE, FALAR-SE EM RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORS PAGOS POR MERA VONTADE DA MUTUÁRIA, QUANDO ESTA ASSINOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SE OBRIGOU A PAGAR AS PRESTAÇÕES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Aqui, também cumpre ressaltar a previsão dos artigos 174 e 175 do Código Civil:

"Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174 , importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor."

Tendo em vista que o contrato foi adimplido regularmente desde a data de sua assinatura sem qualquer ressalvas por parte da devedora quanto ao valor das prestações, tem-se que não há qualquer fundamento para a pretensão de devolução aos autores.

NESSE SENTIDO, A RESCISÃO DO MÚTUO DEVE SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO MUTUÁRIO OU QUEM LHE DEU CAUSA, POIS INEXISTE QUALQUER DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CEF.

DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL

P or ocasião do financiamento, a CEF disponibilizou a integralidade dos valores objeto do contrato de mútuo à vendedora do imóvel, portanto, de rigor que seja ressarcida desses valores, nos exatos moldes ajustados no contrato de mútuo.

Como ensina J. M. Carvalho Santos," o mútuo pode ser definido como o contrato por meio do qual um dos contratantes dá e transfere a propriedade duma quantia em dinheiro, ou de uma certa quantidade de outras coisas fungíveis, ao outro contratante, que se obriga a restituir outra semelhante ou equivalente ". ( Código Civil Brasileiro Interpretado. Ed. Livraria Freitas Bastos S.A., 10a ed.; Rio de Janeiro, 1977. p. 430).

A ré, na condição de instituição financeira, exauriu sua obrigação, consistente na entrega da coisa fungível (dinheiro), não havendo falar em restituição das parcelas pagas, sendo inaplicável, no caso, o art. 53 do CDC.

Referido diploma legal estabelece:

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Ora, o contrato firmado com a CEF é de mútuo, e não de compra e venda, portanto, absolutamente inaplicável, ao caso, referido dispositivo.

O art. 586 do Código Civil estabelece que o contrato de mútuo constitui empréstimo por intermédio do qual o mutuário se obriga a restituir ao mutuante, na mesma espécie e quantidade, o capital emprestado:

"O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade".

Não se admite, assim, a devolução do imóvel à ré, pois o contrato firmado com a CEF é de mútuo ; o imóvel não foi dela adquirida, e sim de terceiro, portanto, diante do inadimplemento contratual por parte da autora, a conseqüência legal é o vencimento antecipado da dívida e a execução extrajudicial da garantia.

A respeito, confira-se o entendimento ABSOLUTAMENTE PACÍFICO de nossos Tribunais:

MÚTUO FENERATÍCIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). PEDIDO TENDENTE À RESCISÃO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. 1 . O contrato de mútuo feneratício constitui empréstimo por intermédio do qual o mutuário se obriga a restituir ao mutuante, na mesma espécie e quantidade, o capital emprestado ( Código Civil, arts. 1.256/1.264). 2. Dessa forma, uma vez cumprida pelo mutuante a sua obrigação contratual, consistente na entrega da coisa fungível (dinheiro), resta apenas ao mutuário proceder à restituição, não podendo exigir a rescisão contratual, com a devolução, pelo mutuante, das prestações adimplidas, pois a obrigação contratual deste se encontra exaurida . Precedentes desta Corte e dos Tribunais Federais da 4a e da 5a Regiões. 3. Apelação improvida. (TRF 01a R.; AC (00)00000-0000; DF; Terceira Turma Suplementar; Rel. Juiz Conv. Leão Aparecido Alves; Julg. 07/11/2001; DJU 04/03/2002; Pág. 152).

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO . MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. INCABIMENTO. No contrato de mútuo habitacional, regido pelo SFH, a obrigação do agente financeiro exaure-se na entrega do capital para o financiamento do imóvel, enquanto a obrigação do mutuário reside no pagamento do empréstimo pelo adimplemento das prestações do financiamento, que tem como garantia do débito o imóvel hipotecado . Incabimento do pedido de rescisão contratual cumulado com restituição de 50% das parcelas pagas e devolução do imóvel . (TRF 05a R.; AC 257197; Proc. 200105000229423; PB; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Ridalvo Costa; Julg. 11/09/2003; DJU 19/11/2003).

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. O descumprimento da cláusula contratual que prevê o reajuste das prestações do contrato de mútuo pelo critério do PES, não autoriza a rescisão contratual com a devolução do imóvel ao mutuante. É que nos contratos de mútuo, o mutuário se obriga a devolver coisa do mesmo gênero, não podendo o credor ser obrigado a receber coisa diversa, sob pena de ficar caracterizada a dação em pagamento e não rescisão de contrato. (TRF 04a R.; AC (00)00000-0000; SC; Quarta Turma; Rel. Juiz Joel Ilan Paciornik; Julg. 04/08/1998; DJU 02/09/1998; Pág. 315)

Vale destacar, constituindo-se a obrigação da mutuária no adimplemento das prestações pactuadas, inadmissível compelir a credora a aceitar objeto diverso daquele avençado (dinheiro), mediante recebimento forçado do bem dado em garantia, dado que, nos termos do art. 313 do CC/2002 (equivalente ao art. 863 do CC/1916),"o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Nesse sentido:

SFH. RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE.Em contrato de mútuo firmado no âmbito do sistema financeiro de habitação, não se pode obrigar o mutuante a receber o imóvel hipotecado, mediante restituição dos valores pagos. (TRF 04a R.; AC 473804; Proc. 200072000010450; SC; Terceira Turma; Rel. Juiz Francisco Donizete Gomes; Julg. 30/04/2002; DJU 29/05/2002).

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE MÚTUO. 1. Improcede pedido de rescisão do contrato de mútuo por infringência a cláusula da equivalência salarial. 2. O mutuante cumpre sua obrigação com a entrega do bem fungível. 3. Impossibilidade de o mutuário devolver coisa diversa daquela que contratou. Obriga-se a restituir coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade (art. 1256, segunda parte, do Código Civil). 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF 04a R.; AC (00)00000-0000; SC; Primeira Turma; Rela Juíza Ellen Gracie Northfleet; Julg. 30/06/1994; DJU 03/08/1994; Pág. 41173)

E mais:

Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL

Processo: 0000.0000.0000.0000 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Data da decisão:19/10/2004 Documento: TRF(00)00000-0000

CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL.

RESCISÃO DO CONTRATO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO.

1. Respeitada a natureza jurídica do instituto, não podem pretender os mutuários que o agente financeiro receba em pagamento bem diverso do que foi pactuado (dinheiro), sob pena se de caracterizar verdadeira dação em pagamento, que exige acordo específico.

2. Incomportável a entrega do bem mediante a devolução das parcelas do mútuo já pagas, em ferimento às cláusulas pactuadas, quando o contrato habitacional dispõe diversamente em relação ao inadimplemento.

3. Nada restando justificado nem comprovados fatos que pudessem ensejar rescisão do contrato, inviável a solução pleiteada.

4. Sentença mantida.

O r i g e m : T R F - P R I M E I R A R E G I Ã O Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200038000286900 Processo: 200038000286900 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA

Data da decisão: 6/4/2005 Documento: TRF(00)00000-0000

DJ DATA: 4/5/2005 PÁGINA: 42

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO

HABITACIONAL. PRETENDIDA RESCISÃO, COM DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS.

AUSÊNCIA

DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE

PREVISÃO

LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não demonstrada pelos mutuários a ocorrência do descumprimento contratual, assim como pela

inexistência de previsão legal, incabível é a rescisão pretendida, com a restituição das prestações pagas,

acrescidas de despesas com reforma, juros e correção monetária.

2. Nos contratos de mútuo, deve o mutuário restituir ao mutuante o que recebeu, em coisas do mesmo

gênero, no caso, dinheiro.

3. Sentença confirmada.

4. Apelação desprovida.

04/05/2005.

Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL

Processo: 0000.0000.0000.0000 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA

Data da decisão:27/08/2002 Documento: TRF(00)00000-0000

DJU DATA:02/10/2002 PÁGINA: 707

Nome

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

1. É inepta a inicial que postula a devolução de todo o valor pago a título de prestações, mediante a entrega do imóvel ao agente financeiro, por impossibilidade jurídica do pedido. A dação em pagamento só é admitida quando há acordo entre as partes, e a conseqüência do não-cumprimento das obrigações pelo mutuário é o vencimento antecipado da dívida. Não há confundir os direitos e deveres que decorrem do mútuo com o direito de propriedade.

2. A declaração de inépcia da inicial prejudica o conhecimento do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a realização de prova pericial.

3. Apelação desprovida. (02/10/2002)

Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL

Processo: 0000.0000.0000.0000 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA

Data da decisão:05/12/2002 Documento: TRF(00)00000-0000

DJU DATA:29/01/2003 PÁGINA: 456

EDGARD A LIPPMANN JUNIOR

A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA

EMGEA

- Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do

mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em

alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos

contratuais.

- As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para

amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais

menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de

abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos.

Precedentes desta Corte.

- A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n.

3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da

demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao

contrato sob exame.

- Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do

contrato, na qualidade de agente financeiro.

29/01/2003

A obrigação da Caixa Econômica Federal oriunda do contrato de mútuo foi cumprida.

À CEF ASSISTE O DIREITO DE RECEBER, NA FORMA CONTRATADA COM A PARTE AUTORA, O DINHEIRO EMPRESTADO. Não há que se falar em resolução do financiamento e devolução de prestações pagas.

Ora, no contrato de mútuo habitacional, regido pelo SFH, a obrigação do agente financeiro exaure-se na entrega do capital para o financiamento do imóvel, enquanto a obrigação do mutuário reside no pagamento do empréstimo pelo adimplemento das prestações do financiamento, que tem como garantia do débito o imóvel hipotecado.

COROLÁRIO, TEM-SE QUE É ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES VEICULADO NA INICIAL.

Por todos os fundamentos apresentados na presente, IMPROCEDEM, portanto, os pedidos de rescisão do contrato e suspensão de cobrança das parcelas.

DA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC

O Autor pretende a devolução das prestações pagas desde a assinatura do contrato . Trata-se de pedido juridicamente impossível: primeiramente, porque não há qualquer conduta a ser imputada à CAIXA que revele o descumprimento contratual.

Por outro lado, o contrato de financiamento para aquisição da casa própria, os recursos foram entregues para o vendedor do imóvel e não para o Autor, razão pela qual não basta a mera devolução das prestações, mas a devolução para a CAIXA do valor do mutuado.

Mesmo que assim não fosse, a devolução das prestações também se afigura impossível, pois esses valores pagos mensalmente foram utilizados para amortizar a dívida, juros e encargos contratuais e pagamento do prêmio de seguro.

ORA, QUEM DEVOLVERIA OS RECURSOS DO FINANCIAMENTO QUE A CAIXA DISPENDEU NO INÍCIO DA OPERAÇÃO ?

Não há, pois, como se atender à" singela "pretensão do Autor de rescindir pura e simplesmente o contrato, com o beneplácito do Poder Judiciário, eis que não há provas de inadimplemento contratual por parte da CAIXA.

A CAIXA não é a vendedora do imóvel adquirido pelos autores, mas sim mera credora fiduciária .

Assim, na qualidade de Instituição Financeira, o contrato de financiamento confere à CAIXA o direito de recebimento da dívida, inclusive através da adoção das medidas legais cabíveis para a satisfação de seu crédito.

Vejamos o que a jurisprudência têm entendido quanto ao teor do pedido do autor:

Data Publicação 13/01/2009

Acordão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO

Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000

Processo: 0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Data da decisão: 11/11/2008 Documento: TRF(00)00000-0000

Fonte DJF3 DATA:12/01/2009 PÁGINA: 200

Relator (a) JUIZ MÁRCIO MESQUITA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Ementa CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL

LEVADA A TERMO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS. ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:INAPLICABILIDADE.

1. Demanda que versa acerca da resolução de contrato e da conseqüente devolução de prestações já pagas por mutuário em financiamento imobiliário firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, já extinto em razão da arrematação do bem em procedimento de execução extrajudicial.

2. O contrato em tela não se enquadra na hipótese legal, pois não se trata de contrato de alienação fiduciária, nem tampouco de um mero contrato de compra e venda.

3. É certo que há no contrato em questão uma compra e venda, em que figura como comprador o autor, mas nesse negócio a CEF não figura como vendedora. Além da compra e venda, há um contrato de mútuo especial com garantia hipotecária, no qual o autor figura como devedor e a CEF como credora.

4. Anorma do artigo 53 do CDC visa evitar o enriquecimento injustificado do vendedor que comumente ocorrida quando, diante da inadimplência do comprador, retomava o imóvel, e sem nada devolver ao comprador das parcelas já pagas.

5. Não há como aplicar tal regra em desfavor do mutuante em contratos celebrado no âmbito do SFH - Sistema Financeiro da Habitação. Celebrado o contrato de compra e venda, a CEF entrega do valor financiado em mãos do

vendedor do imóvel. As prestações que recebe não são a contrapartida da venda, mas sim do financiamento. A eventual retomada do imóvel não decorre da rescisão da compra evenda, mas sim de eventual adjudicação no procedimento de execução, judicial ou extrajudicial .

6. Apelação não provida.

Assim, na qualidade de Instituição Financeira, o contrato de financiamento confere à CAIXA o direito de recebimento da dívida, inclusive através da adoção das medidas legais cabíveis para a satisfação de seu crédito. Porém, os valores pagos a título de entrada, o saldo de FGTS utilizado na compra e demais valores repassados à vendedora do imóvel não podem ser exigidos da CEF, já que esta nada recebeu da autora.

DA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TERCEIROS

O Autor pretende a devolução de R$ 00.000,00, alegando genericamente ter pago tais quantias na aquisição do imóvel.

Ocorre que esta empresa pública é parte totalmente ilegítima para tal pretensão, visto que A CEF JAMAIS COBROU QUAISQUER DESTES VALORES QUE OS AUTORES PRETENDEM SER RESSARCIDOS.

RESSALTA-SE QUE A CAIXA NÃO ESTÁ VINCULADA A QUALQUER INSTRUMENTO DE QUE NÃO PARTICIPE COMO PARTE E SIGNATÁRIA.

Se a autora, em razão da propriedade do imóvel, teve de pagar taxas, tributos ou qualquer outra despesa relacionada a imóvel de sua propriedade, deve pleitear a quem indevidamente recebeu .

Tem-se, assim, que na eventual procedência do pedido de rescisão contratual não decorrerá logicamente qualquer obrigação por parte da CEF de se responsabilizar por tais pagamentos.

Ao contrário: À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ASSISTE O DIREITO DE RECEBER, NA FORMA CONTRATADA COM A PARTE AUTORA, O DINHEIRO EMPRESTADO.

Primeiro porque a CEF nada recebe sob tais rubricas. Segundo, porque não há causa de pedir em relação a esta pretensão, já que a concessão do financiamento em nada se relaciona com a cobrança de valores por terceiros.

Por fim, há que se ressaltar que, nos termos do CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - RECURSOS SBPE, os mutuários pagaram com recursos próprios a quantia de R$ 00.000,00. Em relação à CEF, não houve sequer amortização do saldo devedor, sendo que até o momento só houve pagamento dos juros da fase de obra.

Tal raciocínio, inclusive, é válido para a pretensão da suspensão da cobrança das taxas condominais, visto que a credora do financiamento jamais cobrou referidas despesas.

DA INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES

De todo oportuno demonstrar nos presentes autos a legalidade dos cadastros de inadimplentes. Trata-se de garantia prevista no inciso XIV do art. da Lei Maior, que confere a todos, inclusive às instituições financeiras, o direito de acesso às informações fundamentais pra o exercício profissional, no caso que assegurem a atividade de concessão de crédito:

"XIV - e assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

Vale dizer que o próprio Código de Defesa do Consumidor atribui legalidade aos arquivos de dados das entidades de proteção ao crédito, na forma do art. 43, § 4º, que dispõe: " os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados de caráter público ".

Ve-se, pois, que se trata de um direito assegurado à esta empresa pública, que se destina à salvaguarda de seus interesses enquanto concessora de crédito bancário, sendo dever seu prestar informações às demais instituições financeiras a respeito de seus eventuais devedores.

Nessa esteira, impende trazer à colação o julgado proferido pelo E. STJ:

"COMERCIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. (...) INSCRIÇÃO NO SERASA. PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEDAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, § 4º. CC, ART. 160, I. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. I. Inadmissível recurso especial em que é debatida questão federal não enfrentada no acórdão a quo. II. Legítimo é o procedimento adotado pela instituição financeira em inscrever os devedores inadimplentes em cadastro de proteção ao crédito, por autorizado na legislação pertinente. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido."RESP 324877/RS; RECURSO ESPECIAL (2001/00000-00) - DJ DATA:15/10/2001 - PG:00269 - Relator: Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) - 21/06/2001 - T4 - QUARTA TURMA

Com isso, as informações constantes nos cadastros de inadimplentes devem refletir determinada situação jurídica. Logo, não paga a dívida, sujeitar-se-á o devedor às conseqüências inerentes ao inadimplemento da obrigação.

Conforme já asseverado pelo E. STF," NADA JUSTIFICA A PROTEÇÃO AO INADIMPLENTE EM DETRIMENTO DA BOA-FÉ NO MUNDO DOS NEGÓCIOS E DO PRESTÍGIO DA JUSTIÇA"(STF - RE 00.000 OAB/UF) .

Dessa forma, uma vez constatada a inadimplência, age a CEF com amparo na lei, conforme disposto no inciso I, do artigo 188, do Código Civil e art. 43, § 4º, da lei 8078/90, já que a finalidade dos Serviços de Proteção ao Crédito é manter um cadastro atualizado de pessoas que não cumprem as obrigações contraídas, fazendo com que o comércio tenha algum tipo de proteção frente à inadimplência.

DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA

A tutela antecipada diz respeito aos efeitos do mérito, cujo objetivo é conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Em razão disso, a lei exige que o autor apresente prova inequívoca de suas alegações.

"A decisão que antecipar a tutela haverá de mostrar que, além de presente um dos requisitos dos itens I e II do art. 273 do CPC, haviam razões suficientes , baseados em prova inequívoca, capazes de convencer da verossimilhança da alegação. O não atendimento a essa exigência conduz à nulidade.". [1]

O NCPC trata da tutela de urgência em seu artigo 300, dispondo que"será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso concreto, conforme se demonstrou, os procedimentos realizados pela Caixa Econômica Federal estão . previstos no contrato e em conformidade com as leis e normativas editadas pelo Governo Federal

Portanto, à mingua de prova inequívoca, não há amparo legal para a concessão da tutela antecipada, a teor do artigo 300, do NCPC, e como muito bem salientado no despacho inicial proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, requer sejam acolhidas as PRELIMINARES arguidas, para os fins nelas especificados, ou, caso"ad argumentandum"não seja o entendimento desse MM. Juiz extinguir o processo nos moldes alí pleiteados, requer seja a ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , impondo-se à parte Autora a condenação nas despesas processuais, nos termos do parágrafo 2º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e nos honorários advocatícios.

Pretende provar o alegado através de todos os meios de provas admitidos pelo Direito, sem exceção, inclusive eventual juntada de novos documentos que sejam esclarecedores e pertinentes à matéria tratada nos Autos.

Requer, finalmente, que das intimações pela imprensa oficial, conste o nome desta subscritora e da advogada Nome(00.000 OAB/UF).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 4 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

[1] (STJ - 3 Turma - Resp 00.000 OAB/UF, rel. Min. NomeRibeiro, j. 2.4.98, deram provimento, v.u., DJU 3.8.998, p. 235).

a Apud THEOTONIO NEGRÃO,

a

" CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e Legislação Processual em Vigor", 30 Ed. , Saraiva, jan/99, pág. 336, art. 273, nota 9a

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