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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.23.0021

Manifestação - TRT23 - Ação Pessoas com Deficiência - Atord - de Bom Jesus Agropecuaria contra União Federal (Agu

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS/MT

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Bom Jesus Agropecuaria Ltda Em Recuperação Judicial

Reclamado: União Federal (agu)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO , em atenção à intimação id. (00)00000-0000, vem a esse juízo, manifestar-se nos seguintes termos:

As informações prestadas pelo INSS (Id. b235b01) e pelo SINE (Id. 12291b3) em nada favorecem a tese do autor.

Primeiro porque o INSS apenas informou como se dá o encaminhamento de reabilitados às empresas. Não há qualquer informação de que a autora tenha procurado a agência do INSS em busca de candidatos interessados nas vagas da cota.

Segundo porque o SINE citou apenas as vagas disponibilizadas pela empresa no período de julho a outubro de 2021, no total de 05, das quais nenhuma era exclusiva para a cota. Também não há qualquer informação da contratação de PCDs e/ou reabilitados. Ademais, a disponibilização de vagas ocorreu bem posterior à data de lavratura do auto de infração, não sendo, portanto, documento apto à anulação da infração.

Rondonópolis, 18 de janeiro de 2022.

(assinado eletronicamente)

Nome

Procuradora do Trabalho

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