Processo nº 0000278-26.2021.5.10.0013

Jaqueline Dourado Nogueira x Banco Bradesco S.A.

TRT10 · 13ª Vara do Trabalho de Brasília
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 10ª Região, em 12 de abril de 2021. Tem como partes envolvidas Americo Paes da Silva, Evandro Bezerra de Menezes Hildebrand, Gilberto Claudio Hoerlle, Jaqueline Dourado Nogueira e outros.
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13/12/2021mês passado
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06/12/2021há 2 meses
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25/11/2021há 2 meses

13ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ATOrd-0000278-26.2021.5.10.0013

RECLAMANTE JAQUELINE DOURADO NOGUEIRA

ADVOGADO EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND(OAB: 32184/DF)

ADVOGADO MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA(OAB: 11776/DF)

ADVOGADO PAULA IANUCK RESENDE(OAB: 43498/DF)

ADVOGADO GILBERTO CLAUDIO HOERLLE(OAB: 5166/DF)

ADVOGADO AMERICO PAES DA SILVA(OAB: 7772/DF)

ADVOGADO NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY(OAB: 33139/DF)

ADVOGADO JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES(OAB: 28615/DF)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48726f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Isso posto, resolvo, na ação que JAQUELINE DOURADO NOGUEIRA move em face de BANCO BRADESCO S.A., rejeitar as impugnações; acolher a prescrição parcial para declarar prescritas as pretensões a verbas condenatórias anteriores a 12/04/16, extinguindo-as com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos pela parte reclamante, tudo nos termos da

fundamentação que faz parte deste dispositivo, para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos e observado o período imprescrito:

- 15 minutos de horas extras, por dia efetivamente trabalhado em que houver a extrapolação da jornada diária de 6h00 (intervalos não adentram no cômputo), conforme se apurar nos cartões de ponto em liquidação, lembrando que, no período controvertido, houve confissão de gozo de intervalo de 15 minutos por dia de trabalho. A condenação é limitada do período imprescrito até 10/11/17. As horas extras ora deferidas deverão ser calculadas com base nos seguintes parâmetros:

- evolução salarial da autora;

- divisor 180;

- adicional de 50%;

- dias efetivamente trabalhados do período de condenação, em que houve horas extras registradas, conforme se apurar em cartões de ponto.

Liquidação por cálculos, limitada aos valores da inicial, nos termos do art. 840, § 1º da CLT. Ou seja, não se poderá extrapolar os valores indicados na inicial liquidada, com exceção de juros, correções, honorários advocatícios ou eventuais multas aplicadas pelo juízo para adimplemento do feito. Eventual extrapolação é considerada renúncia.

Honorários conforme fundamentação.

Juros e correção na forma da decisão da ADC 58 (fase préprocessual, antes do ajuizamento): IPCA (correção)+ TRD (juros do art. 39, caput, da lei 8.177/91); fase processual, após o ajuizamento: SELIC, com ressalva de entendimento deste magistrado quanto aos juros.

Não há parcelas salariais deferidas, eis que as horas extras deferidas por supressão do intervalo não eram habituais, perdendo, portanto, o caráter de contraprestação e ganhando caráter indenizatório.

Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita.

Custas pela parte reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00.

Advirto as partes sobre a necessidade de não se usar os embargos de declaração fora das hipóteses legais, sob pena de atrair as cominações do art. 1026 do CPC, que incidem sobre o valor original da causa .

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados.

Encerro.

MARCOS ULHOA DANI

Juiz do Trabalho Substituto

13ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ATOrd-0000278-26.2021.5.10.0013

RECLAMANTE JAQUELINE DOURADO NOGUEIRA

ADVOGADO EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND(OAB: 32184/DF)

ADVOGADO MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA(OAB: 11776/DF)

ADVOGADO PAULA IANUCK RESENDE(OAB: 43498/DF)

ADVOGADO GILBERTO CLAUDIO HOERLLE(OAB: 5166/DF)

ADVOGADO AMERICO PAES DA SILVA(OAB: 7772/DF)

ADVOGADO NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY(OAB: 33139/DF)

ADVOGADO JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES(OAB: 28615/DF)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- JAQUELINE DOURADO NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48726f2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Isso posto, resolvo, na ação que JAQUELINE DOURADO NOGUEIRA move em face de BANCO BRADESCO S.A., rejeitar as impugnações; acolher a prescrição parcial para declarar prescritas as pretensões a verbas condenatórias anteriores a 12/04/16, extinguindo-as com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos pela parte reclamante, tudo nos termos da fundamentação que faz parte deste dispositivo, para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos e observado o período imprescrito:

- 15 minutos de horas extras, por dia efetivamente trabalhado em que houver a extrapolação da jornada diária de 6h00 (intervalos não adentram no cômputo), conforme se apurar nos cartões de ponto em liquidação, lembrando que, no período controvertido, houve confissão de gozo de intervalo de 15 minutos por dia de trabalho. A condenação é limitada do período imprescrito até 10/11/17. As horas extras ora deferidas deverão ser calculadas com base nos seguintes parâmetros:

- evolução salarial da autora;

- divisor 180;

- adicional de 50%;

- dias efetivamente trabalhados do período de condenação, em que houve horas extras registradas, conforme se apurar em cartões de ponto.

Liquidação por cálculos, limitada aos valores da inicial, nos termos do art. 840, § 1º da CLT. Ou seja, não se poderá extrapolar os valores indicados na inicial liquidada, com exceção de juros, correções, honorários advocatícios ou eventuais multas aplicadas pelo juízo para adimplemento do feito. Eventual extrapolação é considerada renúncia.

Honorários conforme fundamentação.

Juros e correção na forma da decisão da ADC 58 (fase préprocessual, antes do ajuizamento): IPCA (correção)+ TRD (juros do art. 39, caput, da lei 8.177/91); fase processual, após o ajuizamento: SELIC, com ressalva de entendimento deste magistrado quanto aos juros.

Não há parcelas salariais deferidas, eis que as horas extras

deferidas por supressão do intervalo não eram habituais, perdendo, portanto, o caráter de contraprestação e ganhando caráter indenizatório.

Defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita.

Custas pela parte reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00.

Advirto as partes sobre a necessidade de não se usar os embargos de declaração fora das hipóteses legais, sob pena de atrair as cominações do art. 1026 do CPC, que incidem sobre o valor original da causa .

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados.

Encerro.

MARCOS ULHOA DANI

Juiz do Trabalho Substituto

06/07/2021há 7 meses
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2021
05/07/2021há 7 meses

13ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ATOrd-0000278-26.2021.5.10.0013

RECLAMANTE JAQUELINE DOURADO NOGUEIRA

ADVOGADO PAULA IANUCK RESENDE(OAB: 43498/DF)

ADVOGADO MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA(OAB: 11776/DF)

ADVOGADO JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES(OAB: 28615/DF)

ADVOGADO EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND(OAB: 32184/DF)

ADVOGADO AMERICO PAES DA SILVA(OAB: 7772/DF)

ADVOGADO GILBERTO CLAUDIO HOERLLE(OAB: 5166/DF)

ADVOGADO NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY(OAB: 33139/DF)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB: 68339/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- JAQUELINE DOURADO NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO -JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 344043f proferido nos autos.

TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certifico e dou fé que a audiência de instrução telepresencial já está designada na plataforma ZOOM, com o seguinte link de

acesso: https://trt10-jus-br.zoom.us/my/vtbsb13 .

Conclusão ao Exmo. Juiz (a) do Trabalho feita pelo servidor LARYSSA SAMPAIO OZORIO DE ALMEIDA, no dia 02/07/2021.

DESPACHO

Vistos.

Conforme se verifica das manifestações, a parte reclamante concorda com a audiência de instrução telepresencial.

No entanto, a reclamada discorda do procedimento, ao argumento, em suma, de impossibilidade técnica e risco de contaminação da prova. Pugna, portanto, pela designação de audiência presencial. A Resolução nº 354/2020, de 19/11/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, insculpiu, em seu art. 3º, o regramento referente à marcação de audiências telepresenciais ao dispor que serão determinadas pelo Juízo, a requerimento das partes ou de ofício , em casos de urgência (inciso I), indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior (inciso V).

O parágrafo único do citado dispositivo informa que a “oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial”.

Impende salientar que, diante da pandemia de COVID-19, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região segue, prudentemente, com a maior parte de seu trabalho de forma remota, sem previsão concreta quanto à data de retorno das audiências presenciais.

O art. , do CPC, por sua vez, preconiza que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para a rápida solução processual. Assim, é dever das partes cooperarem para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Incabível, outrossim, argumentar antecipadamente que as testemunhas indicadas pela parte contrária faltarão com a verdade em Juízo, pois nesse caso está se presumindo a má-fé, presunção essa que vai de encontro ao preconizado pela legislação cível referente à boa-fé. Ademais, este Juízo já realizou diversas audiências telepresenciais de instrução, as quais ocorreram regularmente, com observância de todos os requisitos legais, mormente no que se refere à incomunicabilidade daqueles que prestarão depoimento em audiência.

De outra sorte, a reclamada alega não haver possibilidade técnica para realização de audiência telepresencial, o que não se revela um argumento razoável, tendo em vista o porte da empresa demandada e que a tecnologia necessária para a realização do ato é apenas internet e um aparelho celular ou computador. Repiso aqui a norma inserta no art. , do CPC, no sentido de que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para a rápida solução processual. Assim, designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE INSTRUÇÃO para o dia 22/11/2021, às 08h20min , em sala de audiência virtual da plataforma ZOOM, nos termos da Resolução 314/20 do CNJ e considerando-se a suspensão de atividades presenciais neste E. TRT, conforme Portaria Conjunta 03/2020, em sala de audiência virtual da plataforma ZOOM com o seguinte link de acesso: https://trt10-jus-br.zoom.us/my/vtbsb13 .

Observem os advogados que não haverá encaminhamento de e -mail com o link da audiência, que já consta dos autos.

Em caso de dúvida sobre a plataforma, no momento do ingresso na audiência, as partes, advogados e testemunhas poderão entrar em contato com a servidora secretária de audiências pelo seguinte número de telefone: 3348-1539. Frise-se que tal número se destina a tão somente sanar eventuais dificuldades no ingresso à plataforma, não se destinando à consulta de processos ou qualquer outro questionamento não relacionado ao ZOOM.

Os participantes deverão estar presentes na sala de audiência virtual, preferencialmente, com cinco minutos de antecedência do horário marcado.

O comparecimento à audiência ora marcada é obrigatório às partes, sob pena de confissão.

As testemunhas deverão comparecer espontaneamente (CLT, art. 825), cabendo aos advogados providenciar a respectiva intimação (CPC, art. 455).

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados cadastrados.

BRASILIA/DF, 02 de julho de 2021.

MARCOS ULHOA DANI

Juiz do Trabalho Substituto

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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