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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0124

Petição - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização contra Condor Super Center

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EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA/PARANÁ

ATSum 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da ação trabalhista movida em face de CONDOR SUPER CENTER LTDA , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de suas advogadas adiante assinadas, apresentar

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL ,

em face do despacho de Id. 69f7621.

01 - DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE LETRA C DA PETIÇÃO INICIAL

Inicialmente, a parte autora requer a desistência do pedido de letra C da petição inicial, qual seja:

"C - subsidiariamente, a conversão da reintegração em indenização dobrada (art. , II da Lei nº 9.029/95), considerando-se rompido o contrato de trabalho com o trânsito em julgado da decisão que determinar esta conversão, com pagamento dobrado da remuneração do período compreendido entre a data da írrita despedida e a data de trânsito em julgado da referida decisão, observando-se o mesmo parâmetro de cálculo do item anterior, no tocante ao período de afastamento, atentando, porém, para a dobra, inclusive reajustes e antecipações legais, normativos e espontâneos do período;".

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02 - INDICAÇÃO DE VALORES

A Magistrada de primeiro grau entendeu que houve indicação de valor global para os pedidos constantes do item B da petição inicial e determinou a indicação discriminada do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Importante ressaltar que a autora colacionou aos autos documento intitulado como "RESUMO DOS PEDIDOS INICIAL" (fls. 19/20), com indicação dos valores de todos os pedidos, principais e subsidiários, constantes da presente demanda, bem como as especificações dos valores dos pedidos constantes do item B (reintegração).

Oportuno esclarecer, desde já, que a petição inicial apresentada pela reclamante atendeu integralmente ao entendimento consolidado pelo Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, exposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa n. 41/2018, in verbis (destaque da autora):

...

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Nesse sentido, a petição inicial atendeu também ao comando disposto no Código de Processo Civil, notadamente em seu art. 292, VI e VIII e §§ 1º e 2º, indicado na referida Instrução Normativa e aplicável a esta Especializada por força do art. 769 da CLT:

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

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VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles ;

..

VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal .

...

§ 1 o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas , considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2 o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Demonstra-se, deste modo, que os valores indicados pela autora às fls. 17/18 da petição inicial consistem efetivamente no importe estimado daquilo que reputa devido, realizados a partir de dados referentes à contratualidade.

Reitere-se que quanto aos pedidos subsidiários a autora se orientou pelo disposto no inciso VIII, do art. 292, do CPC.

Quanto aos valores referentes ao pedido de honorários de sucumbência, a parte autora deixa de indicá-los neste ato, pois dependem da "liquidação da sentença", nos termos do artigo 791-A da CLT.

Diante do exposto, com o intuito de individualizar melhor os valores, conforme determinado por este Juízo, a reclamante apresenta a seguinte emenda, devendo, às fls. 17/18 da petição inicial, constar a seguinte redação:

"10 - DOS PEDIDOS

Requer, nos termos da causa de pedir e que faz parte integrante do presente:

A - o reconhecimento da abusividade do ato da dispensa e, por conseguinte, da nulidade do ato;

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B - seja a autora reintegrada ao trabalho, com restabelecimento de todos os direitos que lhe eram assegurados até a data da dispensa nula, e pagamento de todas as vantagens do período de afastamento, até a data do efetivo retorno, como se trabalhando tivesse (considerado o total da remuneração), indicando um valor aproximado de R$ 00.000,00;

B.1) reflexos das diferenças de remuneração postuladas em férias e gratificação de férias, em valor estimado de R$ 00.000,00;

B.2) reflexos das diferenças de remuneração postuladas em 13º salários, em valor estimado de R$ 00.000,00;

B.3) FGTS (8%) sobre todas as parcelas postuladas nesta ação em caráter principal, de natureza remuneratória, em valor estimado de R$ 2.186,93 ;

C - subsidiariamente aos pedidos anteriores, requer a condenação da ré na indenização do período de estabilidade preconizado pelo artigo 118 da Lei 8.213/1991 e Súmula 378 do c. TST, considerando a projeção do aviso prévio, observados os parâmetros de cálculo já indicados, indicando um valor aproximado R$ 00.000,00;

D - subsidiariamente ao pedido de reintegração postulado (item B) e, independentemente do deferimento do pedido de indenização do período de estabilidade, requer a autora a condenação da ré ao pagamento, em caráter indenizatório, do montante equivalente a 04 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, a serem apuradas com base na média corrigida das últimas três remunerações, indicando um valor aproximado R$ 00.000,00;

F - condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa estipulada, nos termos da cláusula 58a da CCT 2019/2020 e CCT 2020/2021, indicando um valor aproximado de R$ 00.000,00;

G - sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro § 4a do artigo 790 da CLT e inciso LXXIV do Artigo da Constituição Federal;

H - a condenação da ré no pagamento dos honorários sucumbências, conforme o artigo 791-A da CLT.

Requer a citação da ré para, querendo, oferecer resposta, sob as penas da lei.

Sejam as verbas acima postuladas liquidadas por simples cálculos, oportunidade em que deverão ser considerados a correção monetária e os juros de mora.

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Requer, ainda, a utilização de todos os meios de prova em Direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal de prepostos, juntada de documentos, inquirição de testemunhas e realização de perícias técnica e contábil, caso necessárias.

Dá a causa o valor aproximado, para fins de alçada, de R$ 00.000,00. ..."

Pede deferimento e prosseguimento do feito.

Curitiba, 26 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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