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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0545

Petição Inicial - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP

Autos n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, 07 de abril de 2021, às 12 horas e 40 minutos, na Endereço, Nome e Nome , qualificados às fls. 10, agindo em concurso e com unidade de desígnios, semeavam, cultivavam ou faziam colheita, de plantas que constituem matéria-prima para a preparação de drogas, à saber: 14 (quatorze) flores extraídas da planta Cannabis Sativa; 02 (duas) plantas Cannabis Sativa; 02 (duas) mudas de planta Cannabis Sativa e 02 porões de maconha, pesando, aproximadamente, 13g (treze gramas) , droga/substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência de fls. 10/13, auto de exibição e apreensão de fls. 14/16 e laudo definitivo das drogas acostados às fls. 165/180.

Consta, por fim, que em mesmas circunstâncias de tempo e espaço, Nome e Nome qualificados às fls. 10, agindo em concurso e com unidade de desígnios associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, crime previsto no artigo 33, §1°, da Lei de Drogas, conforme consta boletim de ocorrência de fls. 10/13.

Conforme apurou-se no presente inquérito policial, os policiais Rafael e Luan receberam informação anônima de que os denunciados estavam realizando o cultivo de cannabis para a venda.

Na data dos fatos acima mencionada, os milicianos dirigiram- se até a residência de Nome e Nome . Ao chegarem no local avistaram na frente do portão da residência o denunciado e outros dois indivíduos. Durante revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado, mas Nome apresentou certo nervosismo, chamando a atenção de Nome , que estava no interior da casa e foi até o portão.

Os policiais militares questionaram a denunciada se havia algo de ilícito dentro da casa e Nome , de imediato, confirmou que havia maconha, permitindo o ingresso de Rafael e Luan .

A denunciada conduziu os milicianos para o quarto, e entregou a eles um vidro contendo 14 (quatorze) flores extraídas da planta Cannabis Sativa. Após, no quintal, foram localizados mais 02 (duas) plantas Cannabis Sativa; 02 (duas) mudas de planta Cannabis Sativa , bem como produtos químicos para cultivo e componentes.

Nome levou os policiais até a sala do imóvel e no móvel debaixo da TV, havia mais um pote contendo 02 porões de maconha, pesando, aproximadamente, 13g (treze gramas) ̧e uma balança de precisão.

Por fim, na garagem ainda da casa foi encontrada uma estufa desativada, contendo um led (usado na queima da droga) possivelmente utilizado no cultivo da erva.

Em decorrência dos fatos, fora dada Voz de Prisão em Flagrante em desfavor de Nome e Nome e os denunciados foram conduzidos até a delegacia de polícia.

Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência Nome e Nome como incurso nas penas do artigo 35, " caput", e artigo 33, §1°, inciso II, todos da Lei 11.343/06 , e requeiro que, recebida e autuada esta, se instaure o devido processo legal, nos termos dos artigos 48 e seguintes da Lei 11.343/06, citando-se o acusado, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e prosseguindo-se o feito até final decisão condenatória.

Rol:

1. Rafael Vieira, Policial Militar, fls. 10.

2. Nome, Policial Militar, fls. 11.

Bragança Paulista, 06 de maio de 2021.

Nome

Promotor de Justiça

2a Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista - SP

Autos n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

2a promotoria de Justiça

Meritíssimo Juiz:

1) Ofereço denúncia em separado, em face de Nome e Nome em 03 (três) laudas impressas e assinadas apenas no anverso.

2) Requeiro folha de antecedentes em nome dos denunciados expedida pelo IIRGD, bem como certidão de distribuição de feitos nesta Comarca, com as certidões do que nelas eventualmente constar.

Bragança Paulista, 06 de maio de 2021.

Nome

Promotor de Justiça