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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0000

Contrarrazões - Ação Liminar contra Banco Pan

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado

Órgão julgador: Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO

Última distribuição : 01/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0005852-15.2018.8.14.1875

Assuntos: Liminar

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AGRAVANTE) NomeDIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES

DA SILVA (ADVOGADO) BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data Documento Tipo

(00)00000-000026/02/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO - NomeDA Petição

10:16 FONSECA BORGES - INDEFERIU TUTELA

Nome

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Processo ref.: 0005852-15.2018.8.14.1875

Nome, RG no 00000-00PC/PA, CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) à EndereçoCEP 00000-000, São Nomede Pirabas , por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, com fulcro no art. 1.015, inciso I do CPC, em face de BANCO PAN S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Informa, outrossim, com vistas ao preenchimento dos requisitos do art. 1.016, IV, do CPC, que o endereço do advogado da parte agravante consta no rodapé desta. Quanto ao nome e endereço do advogado da parte agravada, informa-se que ainda não foi citada.

No que se refere aos documentos exigidos no inc. I do Art. 1.017 do CPC, informa-se que todos constam na cópia integral da ação referenciada em anexo, inclusive a contestação da parte adversa.

Nesses termos, pede deferimento.

Belém/PA, 26 de fevereiro de 2021. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

PROCESSO NÚMERO: 0005852-15.2018.8.14.1875

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: BANCO PAN S/A

ORIGEM: TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO NomeDE PIRABAS

E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. COLENDA TURMA. DOUTO RELATOR.

1 PRELIMINARMENTE.

1.1 DA TEMPESTIVIDADE.

Considerando a publicação da r. decisao em 19/02/2021 e o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso, conforme prescreve o § 5o do art. 1.003 c/c o § único do art. 219 do CPC; tem-se devidamente tempestivo o presente recurso de agravo de instrumento, tendo como prazo fatal o dia 12/03/2021.

1.2 DA JUSTIÇA GRATUITA.

Considerando a condição de idosa pensionista da Agravante, esta não tem condições de arcar com as custas processuais, o que inclui o preparo recursal, razão pela qual requer a concessão da justiça gratuita em sede recursal, nos termos do art. 99, § 7o do CPC, para isentar a agravante da comprovação de recolhimentos das referidas custas.

1.3 DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO RECURSAL.

Como se observa nos autos, a agravante é idosa, motivo pelo qual requer a prioridade na tramitação recursal, nos termos do inciso I, do art. 1.048 do CPC.

2 DA SÍNTESE DA DEMANDA.

A parte Agravante, pessoa idosa e aposentada, propôs Ação De Repetição De Indébito C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais em desfavor de BANCO PAN S.A., em virtude de ter verificado a abertura de empréstimos consignados em seu nome, não consentidos, através de extrato do INSS juntado aos autos.

Distribuída a ação, o Douto Juízo a quo indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência para determinar ao Réu que suspenda os descontos realizados na aposentadoria da Autora, sob a justificativa de não vislumbrar os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência presentes no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, vejamos:

Para visualizar a probabilidade do direito deve ser possível vislumbrar do fato a verossimilhança fática (verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas) e a plausibilidade jurídica (provável subsunção dos fatos à norma invocada).

Dito isto, há que se admitir que os argumentos expendidos na inicial não se revelam suficientes a demonstrar de plano a adoção de comportamento irregular por parte da Requerida, apto a demonstrar a plausibilidade do direito alegado e o acolhimento da pretensão autoral neste momento.

Ante o exposto, por entender ausente os requisitos legais necessários à sua concessão, na forma do art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Ocorre que não há como prosperar a decisão interlocutória, uma vez que ignora se tratar de demanda consumerista e os constantes descontos sobre a aposentadoria da Autora, no que a interrupção de tais descontos em nada inviabiliza a sua retomada em caso de improcedência da ação.

3 DAS RAZÕES DO RECURSO.

Como bem exposto anteriormente, a Agravante é pessoa idosa, aposentada, humilde, residente de região remota no município de São Nomede Pirabas, além de se enquadrar como hipossuficiente para a legislação consumerista no presente caso.

Diante dos elementos que explicitam a hipossuficiência da Agravante e o perigo de dano perante a continuidade dos descontos indevidos, e considerando a natureza de demanda consumerista, é irrelevante para o deferimento da medida que a autora ora agravante demonstre a divergência de assinatura no contrato em comento.

Ora, o prejuízo é evidente, já que o valor das parcelas descontadas – com todos os encargos típicos de operações bancárias – ultrapassará o valor do empréstimo.

Ademais, a questão a ser discutida é a fraude que a Agravante fora vítima , fraude esta que a Agravada tinha por responsabilidade evitar, e, ocorrendo, a mesma deve ser responsabilizada. Por este motivo o pedido principal da demanda é a reparação de danos morais e materiais.

Neste sentido, há muito dispõe a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO DE

DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. TESE RECURSAL DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AFASTA O PERICULUM IN MORA. SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR PERCEBE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . ASTREINTES. MULTA DIÁRIA COMINADA EM R$ 00.000,00ATÉ O LIMITE DE R$ 00.000,00. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6o, VIII DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. ((00)00000-0000, (00)00000-0000, Rel. NomeDO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1a Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-10-19, Publicado em 2020-10- 27).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO PELA AGRAVADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE QUANTO EXISTÊNCIA/LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELO JUÍZO SINGULAR. NECESSIDADE. CARÁTER COERCITIVO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR ARBITRADO DENTRO DO Padrão DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.

((00)00000-0000, (00)00000-0000, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2a Turma de Direito Privado, Julgado em 2019-11-19, Publicado em 2019-12-02).

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O MAGISTRADO DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA SUSPENDENDO OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. ARBITROU MULTA. DECISAO CORRETA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PRESENTE O PERICULUM IN MORA INVERSO. MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. ATR. 497 CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I. A decisão agravada foi a que deferiu a tutela de urgência, para determinar que o requerido/agravante suspenda os descontos no benefício previdenciário da requerida/agravada, relativos aos empréstimos questionados nestes autos, até decisão final, sob pena de multa mensal de R$ 00.000,00até o limite de R$ 00.000,00a ser revestido em prol da parte autora/agravada em caso de descumprimento. II - Não está presente a probabilidade do direito alegado, haja vista, em momento algum o Banco demonstrou através de prova documental que a agravada teria o conhecimento acerca dos contratos de empréstimos consignados. III - Está presente o periculum in mora inverso, já a agravada necessita dos recursos financeiros para sobreviver e a redução destes implica na diminuição no seu poder aquisitivo, o que acarreta prejuízo em seu sustento e qualidade de vida. IV - Quanto à fixação de multa por descumprimento da ordem liminar, observa-se

que art. 497 do CPC prevê a possibilidade de o Juiz impor multa diária ao réu, para que cumpra com sua obrigação. O valor fixado de R$ 00.000,00até o limite de R$ 00.000,00, mostra-se dentro dos parâmetros legais e da razoabilidade. V. Recurso Conhecido e Desprovido. (2018.00000-00, 190.625, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-22, Publicado em 2018-05-25).

Entendeu o Juízo de 1o grau que “os argumentos expendidos na inicial não se revelam suficientes a demonstrar de plano a adoção de comportamento irregular por parte da Requerida, apto a demonstrar a plausibilidade do direito alegado e o acolhimento da pretensão autoral neste momento”.

Contudo, a Agravante não detém o ônus de comprovar a divergência de assinatura de um contrato que não reconhece e não possui a cópia do mesmo. Outrossim, esse não é o momento processual adequado para a produção de referida prova, que, reitera-se, não é de ônus da autora.

Assim, considerando tratar-se de demanda de natureza consumerista e de parte hipossuficiente, faz-se necessária a inversão do ônus probatório. Há, ainda, pleno preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, pois fora juntado extrato do INSS comprovado os descontos, e do perigo de dano, eis que a Agravante é pobre na acepção jurídica do termo e não pode arcar com os descontos realizados sobre sua pensão.

A medida requerida se reveste de caráter de urgência, tendo por escopo salvaguardar direito da consumidora, visto que inúmeros contratos de empréstimo bancário vêm sendo realizados sem consentimento e em prejuízo dos mesmos, comprometendo seus rendimentos.

Além disso, verificada a legalidade da cobrança posteriormente, o valor poderá ser cobrado pela instituição financeira que, seguramente, possui maior capacidade financeira que a consumidora, parte hipossuficiente desta relação jurídica.

Neste contexto, merece modificação a decisão neste ponto, no sentido de conceder a medida liminar requerida, a partir do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos.

Em casos análogos, são fatores determinantes para consideração a condição de idosa, como no caso em comento, bem como a pouca instrução, ao nível do analfabetismo funcional, com vista a formar o convencimento de que o instrumento de contrato seja de todo nulo.

Além disso, não há qualquer dúvida de que a suspensão dos descontos em nada traz prejuízo ao banco Réu, pois – em caso de improcedência da ação – estes podem ser retomados normalmente a qualquer tempo, com o mero restabelecimento do termo final dos descontos. O risco ao resultado útil do processo se dá, na verdade, em relação aos danos causados à Agravante, que – sem a devida suspensão – seguirá sofrendo os descontos indevidos.

Assim, sendo, resta demonstrado que os documentos juntados aos autos comprovam e são suficientes para o deferimento da liminar de tutela de urgência.

Outrossim, importante destacar que a Agravante vem suportando descontos indevidos em seu benefício há 4 anos, sendo que o contrato objeto da ação será findado em 07/03/2022. Não pode-se admitir que os descontos continuem a ser realizados, haja vista que a Agravante não reconhece o referido contrato.

4 DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Trata-se de decisão interlocutória que se reveste de urgência, porque a não concessão da tutela antecipada pode causar dano de difícil reparação, portanto cabível, no caso, agravo de instrumento conforme artigo 1.015.

De acordo com o artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifo nosso).

A tutela antecipada nesse caso se faz necessária em virtude de que a cada dia que passa sem a suspensão dos descontos indevidos, são os proventos da Agravante atingidos de maneira grave. Em acréscimo, nem sequer há qualquer prejuízo para a Ré, eis que os descontos poderão ser retomados em caso de improcedência da ação. Portanto, a demora do resultado desta lide poderá acarretar danos à agravante de difícil reparação.

5 DO PEDIDO.

Diante de todo o exposto, requer que:

a) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita recursal;

b) Seja recebido o presente agravo de instrumento, sendo-lhe atribuído o efeito ativo pleiteado;

c) Seja concedida a antecipação da tutela recursal, para determinar à Agravada que suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da Agravante;

d) Seja no mérito recursal, dado provimento ao agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo a necessidade da Agravante e determinando a suspensão dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário.

Nesses termos, pede deferimento.

Belém/PA, 26 de Fevereiro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF