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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Dívida Ativa contra Stratus Vila Hotel

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EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

STRATUS VILA HOTEL LTDA - ME, pessoa jurídica já qualificada nos autos da ação em epígrafe, vêm a presença de V. Exa, por seu advogado infra-assinado, apresentar a sua

EXCEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE

em face do MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA , pleiteando a extinção da execução fiscal em epígrafe, considerando os fatos e fundamentos de ordem pública a seguir alegados e documentalmente comprovados.

P R E L I M I N A R M E N T E

DA PRESCRIÇÃO – ARTIGO 174 CTN

A presente execução fiscal não deve prosperar porque fulminada pela prescrição nos termos do artigo 156, V c/c artigo 174 “caput” do CTN. “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...)

V - a prescrição e a decadência;”

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;”

Com efeito, a prescrição para a Fazenda Pública promover a competente ação de execução fiscal ocorre em 05 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva até o despacho que ordenar a citação do executado.

A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu com o vencimento da dívida como consta nos autos.

O despacho inicial ordenando a citação do Executado se deu em 19-10-2020 Portanto, decorridos mais de cinco anos da constituição definitiva, encontrando-se prescrito o crédito tributário em execução ao que ultrapasse os cinco anos anteriores.

Colhe-se da jurisprudência:

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CONSTATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA E NÃO PAGA – INÉRCIA DO EXEQUENTE - DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ALÉM DO PRAZO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, “nos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da obrigação ou a entrega da declaração, o que for posterior. Precedente: REsp 1.00.000 OAB/UF, Relator Min. Luiz Fux, apreciado mediante a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC).” (STJ – 2a Turma - AgRg no REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011). Se comprovado o decurso do prazo de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o despacho que determina a citação, consoante os termos do artigo 174, I, do CTN com redação dada pela Lei Complementar no 118/2005, merece acolhimento a exceção de pré-executividade oposta pela executada/agravante, para decretar a prescrição do crédito tributário representado pela CDA em discussão e a conseqüente extinção da ação executória.” (TJMT. AI, 28046/2012, DRA.MARILSEN ANDRADE ADDARIO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 15/05/2012, Data da publicação no DJE 28/05/2012)

Outros julgados no mesmo sentido:

“APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — ICMS DECLARADO E NÃO PAGO — PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA — OCORRÊNCIA — PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS — ESCOAMENTO — VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO — TERMO INICIAL. Nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva, quando evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data do vencimento da obrigação tributária, sem que tenha se verificado qualquer marco interruptivo. Recurso não provido.” (TJMT. Ap, 25392/2014, DES.LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 20/05/2014, Data da publicação no DJE 29/05/2014)

“RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 4, DO CPC – PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. Com a alteração promovida pela LC 118/2005, no art. 174, I, do CPC, o despacho que determina a citação é causa interruptiva da prescrição. A regra contida no art. 219, § 4º, do CPC é inaplicável ao caso, ante a existência de lei especial (art. 174, I, do CPC).” (TJMT. Ap, 111770/2013, DRA.VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/05/2014, Data da publicação no DJE 20/05/2014)

Assim, alguns dos débitos já se encontram inexigíveis, vez que transcorrido o prazo prescricional, não podendo, portanto, seguirem sendo executados.

Com essas considerações, deve ser julgada extinta a execução fiscal proposta em face do Excipiente nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil, por ocorrência da prescrição do débito.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – ILEGITIMIDADE DO TRIBUTO

É certo, também, que a referida CDA, objeto da presente execução é inexigível, incerta e ilíquida, motivo que a torna sem efeito executório.

Ressalta-se que o título apresentado pela Exequente, encontra-se eivado de nulidade, em virtude da ausência dos elementos constitutivos e necessários para a presente demanda.

Há de ser observado que a Exequente anseia uma execução originada na cobrança de ISS, na verdade, o fato gerador a ser inadmitido.

Assim vejamos a confirmação pela própria Prefeitura Municipal de Volta Redonda, por meio do processo administrativo anexo, qual assume que a cobrança realizada no ISS à Empresa se configura equivocada.

Dessa forma, o título executório não possui liquidez, certeza e exigibilidade, em total discordância com as normas legais vigentes, certo que a cobrança aqui realizada, do ISS 2014 se configura ilegítima, pois adotado equivocadamente para o fato gerador, motivo pelo qual se requer a inépcia da petição inicial com a Extinção da presente Execução sem julgamento do mérito.

DA DUPLICIDADE NA COBRANÇA DO TRIBUTO

Há de se apontar ao Juízo que o Município exige a cobrança do mesmo tributo, no mesmo exercício, com o mesmo fato gerador, agindo em duplicidade quanto a presente execução.

Temos aqui nessa Vara da Dívida Ativa outras demandas quais exigem o pagamento sobre o mesmo tributo e no mesmo exercício, digo: 0007955- 15.2019.8.19.0066; 0011674-05.2019.8.19.0066; 0011330-24.20198.19.0066.

Desse modo, c onstatada a cobrança em duplicidade de um mesmo fato gerador, a desconstituição de uma das CDA 's impõe-se.

Assim, a certidão da dívida ativa que primeiro constituiu-se deve permanecer, pois

DA NULIDADE DA CITAÇÃO

De acordo com a Exequente, o débito se constituiu no ano de 2014 , e o Executado jamais foi citado ou notificado administrativamente pelo Município da referida CDA, sendo de total desconhecimento do Réu, aqui Excipiente.

Assim, a fim de evitar prejuízos ao Executado, e que não haja dúvidas quanto a citação, considerando o elevado valor desta Execução, seja aplicada a Nulidade da citação, em especial por não constar os requisitos essenciais, dificultando o entendimento para trazer a sua defesa aos autos.

DA NULIDADE DO TÍTULO

Resta demonstrado claramente, que a CDA, sob pena de nulidade, ex vi do art. , § 5º da Lei nº 6.830/80, deverá conter: o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; a indicação, se for o caso, de estar à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa; e, por fim, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ademais, vale frisar que além de cumprir as exigências aduzidas, urge-se que a CDA também esteja imbuída dos requisitos gerais de validade de qualquer ato administrativo, exempli gratia , a inscrição ser impreterivelmente procedida por autoridade competente.

Art. 586. “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título líquido, certo e exigível.”

Assim, se conclui portanto que, quando o título não existe ou quando a sua própria existência é posta em discussão ou carece ele de alguns dos elementos acima,

seria uma ilegalidade exercer constrição sobre o patrimônio do obrigado, justamente porque para tanto falta o elemento legitimador possível – ou seja, o título executivo.

Todo o sistema é apontado para a exigência do título executivo e deve o julgador sempre e ab initio verificar a presença de um título hábil. Sendo que a execução será nula quando desprovida de título ou quando faltarem os predicados de certeza, liquidez ou exigibilidade (art. 618, inc. I).

Nesta mesma linha acrescenta-se:

"O título extrajudicial, para autorizar a execução, haverá sempre de representar uma obrigação precisa quanto ao seu objeto (liquidez). Se isto não ocorrer, o credor, embora aparentemente munido de um título executivo, terá primeiro que lançar mão do processo de cognição, para obter a condenação do devedor.

Assim, indispensável, para o êxito de executório, é que o título representativo do crédito excutido contenha todos os requisitos que, frente à lei processual civil, o revista das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo que a iliquidez, que fulmina a exeqüibilidade do título de crédito, não se revela somente pela inexata menção do valor do débito, expressando-se também na ausência da indicação suficiente de todos os elementos indispensáveis de sua apuração.

Por tudo isso, cabe ao julgador examinar cuidadosamente o título executivo antes de determinar o desencadeamento de atos de agressão patrimonial, que desfalcam o Executado do seu patrimônio, no todo ou em parte. Outras vezes, os reflexos são indiretos, pois o depósito ou a penhora de bens do executado pode acarretar uma fatal e inaceitável paralisação das atividades econômicas do executado, com consequências indesejáveis e de grande extensão pecuniária. Neste sentido:

"I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argüi-la, independentemente de embargos do devedor, assim como, pode e cumpre ao Juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil.

"II - Recurso conhecido e provido." (RSTJ 40/447, grifos nossos).

Posição confirmada por NELSON NERY JÚNIOR, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, ed. RT, 1996, p. 1041, “in verbis”:

"’A nulidade do processo pode ser reconhecida ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de argüição da parte, ou do oferecimento de embargos. A regularidade processual, o due process of law, é matéria de ordem pública que não escapa ao crivo do juiz’.

Por outra banda, em respeito ao princípio da proporcionalidade, não é justo numa economia estável, que a Excipiente arque com a multa pretendida, mesmo porque e por analogia aplicando-se a Lei no 9.298 de 1o de agosto de 1996, que modificou o parágrafo 1o do art. 52 do Código de Proteção do Consumidor, vazado nos termos seguintes: “As multas de mora, decorrentes do inadimplemento das obrigações no seu termo, não poderão ser superior a dois por cento do valor da prestação.”

Face ao exposto, requer a V. Exa., o acolhimento das preliminares arguidas, para aplicar de forma justa e correta o fenômeno prescricional, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a prescrição intercorrente, bem como, a Nulidade da Citação, e a Nulidade do Título Executivo , por ausência dos pressuposto legais, e ainda, caso, ultrapasse injustamente as preliminares arguidas, seja, cauteloso com o chamamento do feito a ordem.

Assim, a presente demanda em consonância com o arguido, portanto, deverá ser julgada IMPROCEDENTE, caso, V. Exa., assim não entenda, que acolha o Mérito.

DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser arguido à qualquer tempo, por simples petição, independente de segurança do Juízo, desde que desnecessária qualquer dilação

probatória, ou seja, por prova documental inequívoca, comprovando a inviabilidade da Execução, assim vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa a disposição do devedor para argüir a existências de vícios processuais insanáveis na execução ou vícios formais existentes nos títulos de crédito que a sustentam, capazes de nulificá- los, não se mostrando, todavia, meio processual adequado para opor defesa calcada em ausência de causa debendi. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento No (00)00000-0000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/11/2008).

A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa especifica do processo de execução, ou seja, independente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais.

No presente caso, verifica-se a possibilidade da presente Exceção de pré- executividade porquanto o crédito exigido pelo Município Excepto é inexigível, eis que o crédito ora executado está sob parcelamento, logo, com sua exigibilidade suspensa (art. 151, VI, CTN), não podendo ser executado, senão vejamos:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DESCABIDA. PRESCRIÇÃO. [...] SUSPENSÃO. O parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal durante o prazo concedido, na forma do art. 151 , VI , do CTN e art. 792 do CPC . [...] (Agravo de Instrumento No (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 30/07/2012)

E ainda o TRF3a Região possui o entendimento do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça é igualmente seguido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA No 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO

DA DÍVIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. ART. 151 , INCISO VI , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . TÍTULO EXECUTIVO DESTITUÍDO DE EXIGIBILIDADE. NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO PARA DEFERIR O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cabível a exceção de pré-executividade fora do âmbito dos embargos e sem segurança do juízo, quando excepcionalmente versar a questão sobre matéria de ordem pública, assim considerada aquela que o Juiz pode conhecer de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] 4. O Parcelamento da dívida é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional . 5. Diante de tal situação, resta impedido o ajuizamento de execução fiscal visando a cobrança do respectivo crédito, vez que o título executivo encontra-se destituído de exigibilidade. Precedentes. [...] 7. Conhecimento da exceção para deferir o pedido, extinguindo o feito

sem resolução do mérito. (Processo No 0004657-97.2012.4.05.8500. Classe: 99 - Execução Fiscal

Exequente: União X Maia & Menezes Consultoria E Gestao Empresarial Ltda, Juiz Federal Ronivon De

Aragao, Publicado No Diário Da Justiça De 13/12/2013).

EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade tem cabimento em questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, ou nas questões simples que não necessitam de complexa dilação probatória. 2. A alegação de parcelamento é, em tese, aferível de plano, pois afeta a exigibilidade do título (art. 151 , VI do Código Tributário Nacional ). 3. Agravo de instrumento provido.’ (AG 96770, TRF 3a Região, 4a Turma, Rel. Juiz Fabio Prieto, DJU 05/10/05, pág. 275).

Portanto, cabível a apresentação de Exceção de Pré-Executividade no caso em apreço, conforme igualmente restará demonstrado nas razões de fatos e direitos abaixo expostas.

BREVE SÍNTESE

O Exequente propôs Ação de Execução Fiscal em desfavor do Executado, alegando ser este devedor do valor de R$ 00.000,00, valor esse atualizado pela suposta CDA no numerário original de R$ 00.000,00.

Entretanto, o título apresentado não se mostra exigível, como será cabalmente demonstrado no decorrer desta peça, motivo pelo qual necessário se faz a apresentação da presente Exceção de Pré-Executividade.

D O M É R I T O

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – ART. 151 – VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ( CTN ), INCUÍDO PELA LC No 104 /2001

A alegação de que ocorreu a nova forma de suspensão do crédito tributário, prevista no inciso VI do art. 151 do CTN (incluído pela LC 104/2001)é facilmente comprovada pelos documentos que instruem esta exceção de pré-executividade.

Ressalta-se apenas por curiosidade, que a dívida fora reparcelada junto a Prefeitura Municipal sem que o Excipiente soubesse que, em seu desfavor, corria em juízo ação de execução.

Analisando o documento que instrui a presente ação de Execução fiscal sob o número em epígrafe, é notório que se trata da mesma dívida já parcelada, qual vem sendo paga.

Sendo assim, é inegável que a cobrança de débitos fiscais, ora executados, não merecem prosperar, considerando que os mesmos encontram-se suspensos, nos termos do art 151, VI do CTN, in verbis:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...) VI – o parcelamento (incluído pela LC 104 de 10.01.2001)

Os recibos de pagamento anexos demonstram que foi realizado parcelamento do tributo executado e suas parcelas devidamente pagas, conforme os respectivos comprovantes.

Em que pese o parcelamento da mesma estarem descrito que seria pago o valor nela informado, deve ser observado, também, que existe um excesso de execução. Ao compulsar a CDA, qual originou a presente execução, além dos valores já negociados e parcelados existe, também, um excesso de cobrança na execução.

Assim, plenamente cabível a presente exceção de pré-executividade no caso concreto, porquanto se forem comparados os débitos exigidos na execução fiscal já citada e os parcelamentos efetuados e pagos até o presente momento pela Excipiente, conforme documentos juntados, não resta mais nenhuma dúvida quanto a suspensão dos créditos tributários e, por conseguinte, da inexigibilidade do título executivo.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Conforme já alegado nos autos a presente execução se funda em tributo recebido em parcelamento administrativo pela Exequente, o tornando, assim, inexigível.

Ademais deve ser observado o EXCESSO DE EXECUÇÃO dos valores exigidos nessa CDA, certo que os tributos e impostos aqui executados foram devidamente pagos, oportunamente, ou parcelados administrativamente junto ao Município, não restando qualquer saldo que mereça ser executado.

Certo também que a base de calculo do tributo exigido na CDA não poderá ser arbitrada discricionariamente, exceto em hipóteses previstas em lei, motivo pelo qual cada tributo de ISS exigido tem origem na prestação dos serviços, bem como o calculo integra a receita mensal realmente recebida.

Assim temos comprovado que o Excipiente pagou todos os tributos exigidos, oportunamente ou em parcelamento realizado administrativamente, motivo pelo qual o Município executa uma diferença absurda.

O Excipiente já realizou o pagamento, oportunidade em que recolheu o numerário em favor do município, dentre parcelamentos e impostos adimplidos.

É maligno que o Município execute um valor tão discrepante mesmo após a demonstração dos pagamentos anexo, comprovando a adimplência do Excipiente e a boa-fé processual.

Desta feita, e após o exposto, temos que o Município executa por meio da presente ação um valor irreal, em excesso, certo ainda que o Excipiente comprova o pagamento dos tributos conforme documentação anexo.

DO PEDIDO

Por fim, EM PRELIMINAR , o Excipiente requer seja extinta a presente execução fiscal proposta, por ocorrência da prescrição do débito, ou, caso não seja o entendimento de V. Exa., que se digne a tornar inexigível os títulos cobrados e prescritos por lei;

EM PRELIMINAR , se requer a extinção do processo sem julgamento do mérito pela nulidade na citação do Executado, conforme já demonstrado;

E, diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. O recebimento da Exceção de Pré-Executividade, haja vista preencher os requisitos para sua admissibilidade;

2. Seja concedida liminarmente e inaudita altera pars a exclusão do nome do Executado dos demais órgãos de restrição de crédito e seja também excluída sua inscrição na Dívida Ativa;

3. Seja compelida a Exeqüente a juntar aos autos o Processo Tributário Administrativo, sob pena de extinção da execução, a fim de proporcionar o exercício do direito de ampla defesa Constitucional; alternativamente, aplicando sanção de astreintes em favor do Executado consubstanciada em multa diária e pecuniária que V. Exa. entender arbitrar;

4. Seja julgada extinta a execução porquanto cumpridas todas as exigências fiscais impostas, à época das notificações fiscais, tornando-se pois ilegais, injustos e arbitrários

os autos de infrações e consequentemente o lançamento do nome o Excipiente na Dívida Ativa, tornando esta insubsistente; e ainda condenando a Exequente no pagamento de custas e demais despesas processuais bem como em honorários advocatícios de 20% pelo excesso de execução;

5. Seja aplicada a equidade para mitigação das penalidades, excluindo ou reduzindo os acréscimos de correção monetária, multas de mora e compensatórias, juros de mora;

6. O indeferimento de penhora on-line ou qualquer outro tipo de bloqueio ou penhora, vez que, estaria cerceando o direito do Executado, além de ser completamente ilegítima tal restrição, certo que o Excipiente está em dia com suas obrigações e impostos adimplidos;

7. A extinção da presente Execução, tendo em vista a ausência de requisitos essenciais do título executivo – exigibilidade, liquidez e certeza -, porquanto já fora realizado o parcelamento da presente Dívida Ativa, como prova pelos documentos anexos, com parcelas já pagas, sendo que desde então vem adimplindo com o parcelamento efetuado, tornando o presente título inexigível;

8. A extinção da presente Execução pelo excesso de execução, certo que o valor cobrado supera substancialmente o valor devido, certo ainda que, conforme demonstrado pelos documentos anexos, o Excipiente é adimplente aos impostos e parcelamento, não havendo quaisquer requisitos para o prosseguimento da presente Execução, devendo ser julgado improcedente;

9. Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda diverso, requer-se a suspensão da execução fiscal, até o término do pagamento dos parcelamentos das inscrições na dívida ativa;

10. Seja o Município intimada a apresentar o relatório de impostos devidamente pagos pelo Autor, sob pena de ser considerada infundada a presente execução;

11. E ao final, seja condenado o Excepto em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sob o valor da causa;

12. Requer, ao final, pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos ou moralmente legítimos, máxime juntada de documentos, oitiva de testemunhas para comprovação do cumprimento das exigências fiscais à época das notificações fiscais, para a mesma finalidade ora mencionada, oitiva da autoridade fiscal que autuou o Executado, o que desde já requer ad cautelam .

Nestes termos, pede deferimento.

Volta Redonda, 23 de novembro de 2019.

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LUCIANO V. RONFINI PIRES

00.000 OAB/UF