Processo nº 8002343-82.2019.8.05.0022

Safra Leasing SA Arrendamento Mercantil x Daniel Moises Neves Rosas

TJBA · BARREIRAS, BA
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 11 de julho de 2019. Tem como partes envolvidas Safra Leasing SA Arrendamento Mercantil, Daniel Moises Neves Rosas, Marcio Perez de Rezende.
Processo em andamento
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Andamento processual

16/04/2021há 9 meses

Caderno 2 - Entrância Final

Comarca de Barreiras

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO MACHADO PAROPAT SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOVENTINA MARIA SALES NETA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0059/2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8002343-82.2019.8.05.0022 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Barreiras Parte Autora: Safra Leasing Sa Arrendamento Mercantil Advogado: Marcio Perez De Rezende (OAB:0077460/SP) Parte Re: Daniel Moises Neves Rosas

Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia ________________________________________

Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n. 8002343-82.2019.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS PARTE AUTORA: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado (s) do reclamante: MARCIO PEREZ DE REZENDE PARTE RÉ: DANIEL MOISES NEVES ROSAS

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de despacho proferido pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro de Campinas, São Paulo, encaminhado a esse Juízo, pela parte interessada, como Carta Precatória Itinerante. Custas não recolhidas. É o Relatório. Decido. Pois bem, é entendimento desse Magistrado que somente serão autuadas e processadas na 1ª Vara Cível de Barreiras/BA as cartas precatórias encaminhadas DIRETAMENTE pelo Juízo Deprecante, via Malote Digital, ou via Correios, que constitui procedimento adequado a permitir o exame da autenticidade da ordem das decisões/despachos cujo cumprimento se requer, bem como para evitar o cadastramento em duplicidade no sistema (as vezes a mesma carta é encaminhada via malote digital pelo cartório do Juízo deprecante), o que tem gerado transtornos e acúmulo de Cartas Precatórias, em duplicidade, no Juízo dessa Vara. Cumpre salientar que o CPC somente estabelece a possibilidade de cooperação ENTRE JUÍZOS, incluindo o encaminhamento e cumprimento de Carta Precatória, o que exclui o encaminhamento direto pela parte interessada. Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. Por outro lado, o art. 152 do CPC determina que incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria redigir a Cata Precatória: Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: I - redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; A importância do procedimento é ressaltada pelo art. 261, § 1º, que reforça a ideia de que cumpre ao Juízo expedir e encaminhar a carta precatória, na medida em que as partes deverão ser intimadas da sua expedição, o que não ocorreria se coubesse a parte interessada providenciar o seu encaminhamento ao Juízo Deprecado. Assim, na atual vigência da sistemática processual, não cabe a própria parte interessada providenciar a juntada de Carta Precatória no sistema Pje, nem mesmo encaminhá-la diretamente via correio, requerendo seu cumprimento, carecendo de interesse processual na sua modalidade adequação. Nesse Sentido, decidiu a Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em resposta ao Processo n. TJ-ADM-2017/45309: “Trata-se de consulta formulada pelo Dr. LUCAS DE ANDRADE CERQUEIRA MONTEIRO, Juiz de Direito da Comarca de Cruz das Almas, acerca do recebimento de Carta precatória oriunda do Estado de São Paulo, que foi protocolada pelo advogado da parte interessada no cumprimento, mostrando, assim, sua preocupação com a segurança e autenticidade dos processos judiciários. O Provimento Conjunto nº 006/2012 – CGJ/CCI, que disciplina a possibilidade de partes e advogados diligenciarem a entrega de ofícios expedidos pelas unidades cartorárias de competência cível, prescreve, em seu art. 5º, que: Art. 5º - É terminantemente proibida a entrega, às partes ou a seus advogados, de mandados para cumprimento direto, seja de que natureza ou finalidade forem, assim como é vedada a entrega de expedientes destinados a dar cumprimento a atos de comunicação processual, independentemente da destinação ou propósito. Da leitura do dispositivo supracitado, conclui-se pela impossibilidade do recebimento das cartas precatórias, bem como demais expedientes destinados a dar cumprimento a atos de comunicação pessoal, por meio das partes ou seus advogados, devendo ser observados os lineamentos processuais para envio oficial da Carta precatória, sob pena de recusa legítima ao seu cumprimento, conforme disposto no art. 267 caput e incisos do CPC.” Com efeito, não se trata da denominada Carta Precatória itinerante, que assume essa natureza quando, cumprida sua função em um Juízo deprecado, é encaminhada a outro Juízo, que não o deprecante, para que dê prosseguimento em seu cumprimento, evitando, assim, a desnecessária devolução. Por fim, recentemente, o E. TJ/BA, através do Informativo n. 03/2019, publicado no DJE n. 2.446, em 26/08/2019, regulamentou a distribuição das cartas precatórias, de modo a expor, de maneira clara, a competência inerentes às serventias, independentemente do sistema utilizado. Ante o exposto, extingo o presente procedimento sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do NCPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas legais.

Barreiras, 06 de abril de 2021 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito Auxiliar

16/07/2019há 3 anos
Conclusão
11/07/2019há 3 anos
Distribuição
Fontes de informações
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