jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3200

Petição - Ação Cofins

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

19/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJAM

Última distribuição : 26/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Cofins, PIS

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Nome(ADVOGADO) (IMPETRANTE) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (IMPETRADO) Nome(FAZENDA NACIONAL) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 26/03/2021 17:59 DEMAREST_SP-#00000-00-v3-PAM_- 49035 Inicial

1431 _MS_Crédito_PIS_COFINS_Alíquota_Zero

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS/AM

PEDIDO LIMINAR ENTENDIMENTO FIRMADO

NO RESP 1.00.000 OAB/UF

PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede no município de MANAUS/AM, na EndereçoCEP 00000-000( Docs. 01/02 ), todas com endereço eletrônico email@email.com, por seus advogados ( Docs. 03/04 ), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5o, inc. LXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e na Lei 12.016/09, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO LIMINAR

Contra ato do Ilmo. Sr. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DRF) EM MANAUS 1 , ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, autoridade vinculada à U NIÃO F EDERAL , pessoa jurídica de direito público, representada pela P ROCURADORIA DA F AZENDA N ACIONAL (art. 7o, inc. II, Lei no 12.016/09), com fundamento nas seguintes razões de fato e de direito.

1 Portaria ME no 284/2020. Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar,

no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito

tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (...) Parágrafo único. Às DRF de Boa Vista, de Porto Velho, de Rio Branco e de Macapá compete ainda: (...)

DA #(00)00000-0000 v3

2/16

1. DOS FATOS E DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA MATÉRIA

As I MPETRANTE é empresa localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) que, nos termos de seu objeto social, atua na fabricação e comercialização de equipamentos e componentes de processamento de dados, inclusive aqueles para automação de dados bancários e comerciais; importação e exportação de equipamentos e componentes de processamento de dados; venda, cessão de direitos, desenvolvimento e licenciamento de uso de programas de computadores; fabricação, industrialização e comercialização de cofres e gabinetes de autoatendimento ( cash dispenser , terminal de autoatendimento) etc. e, no regular exercício de suas atividades, pratica atos que ensejam a tributação pelo PIS e pela COFINS.

Para o cumprimento de seu objeto social, a I MPETRANTE precisa realizar negócios com as mais diversas regiões do país, adquirindo diferentes mercadorias, tais como cabos de força, rolos tracionadores, painéis, mangotes, placas de circuito e outros itens específicos e essenciais para o desenvolvimento de suas atividades ( Doc. 05 ).

Nessa medida, cumpre destacar que as operações de compra e venda envolvendo a ZFM possuem regras próprias, principalmente quanto aos aspectos tributários, que envolvem benefícios fiscais. Nesse sentido, é ver o disposto no artigo 4o do Decreto-Lei no 288/1967 2 , segundo o qual as vendas de produtos nacionais à ZFM equivalem a exportação para todos os fins.

Merecem destaque, ainda, os artigos 40, 92 e 92-A dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo tais dispositivos, a ZFM foi mantida, com suas características de área de livre-comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de 25 anos (art. 40), posteriormente acrescidos de 10 anos (art. 92) e de 50 anos (art. 92-A).

É dizer: o Poder Constituinte Originário e o Poder Constituinte Derivado mantiveram a Zona Franca de Manaus, com suas características específicas, como meio de levar desenvolvimento

2 Art. 4o A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de

Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

3/16

econômico à região, reduzindo as desigualdades inter-regionais, objetivando o estabelecimento de uma federação equilibrada e harmônica 3 (art. 3o e incisos; art. 165, § 7o, todos da Constituição Federal).

Ocorre que, muito embora o Poder Constituinte (Originário e Derivado) tenha mantido a Zona Franca de Manaus com os objetivos supramencionados, que envolvem a concessão de benefícios fiscais, o Poder Legislativo buscou de forma ilegítima reduzir alguns desses benefícios, especificamente relacionados ao creditamento de PIS e COFINS decorrentes de aquisições de produtos advindos de outras regiões do país com a edição da Lei no 10.886/2004. Explica-se.

O PIS e a COFINS, com o advento das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, passaram a observar a sistemática da não-cumulatividade.

Isso implica que a cada etapa considera-se a tributação já ocorrida em transações anteriores, recolhendo-se, a cada transação, apenas o plus incidente sobre o valor acrescido, de modo que, idealmente, a carga tributária suportada pelo consumidor reflita a manifestação de capacidade contributiva que ele manifesta no ato do consumo 4 .

Assim, por meio do sistema da não-cumulatividade, permite-se a utilização de créditos atinentes às contribuições incidentes nas etapas anteriores, evitando-se o chamado “efeito cascata”, típico da sistemática cumulativa de tributação plurifásica.

Especificamente quanto à disciplina dos créditos no regime não-cumulativo das ditas contribuições, cumpre transcrever o art. 3o, §§ 1o e 2o da Lei no 10.833/2003:

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:

a) no inciso IIIdo § 3o do art. 1o desta Lei; e

b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei;

3 CALIENDO, Paulo. In.: Comentários à Constituição do Brasil / Coordenadores: Ingo Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz

Streck, Gilmar Ferreira Mendes. – 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 2325.

4 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 231.

4/16

II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;

III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)

IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;

VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei no 11.196, de 2005)

VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;

IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei no 11.898, de 2009)

XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.

I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;

II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês;

III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;

III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput , incorridos no mês; (Redação dada pela Lei no 12.973, de 2014) (Vigência)

IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor : (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)

I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no

caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)

Da leitura do dispositivo acima, verifica-se que o legislador permitiu a utilização de créditos em diversas situações, tais como na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, em relação à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, nos aluguéis pagos para a consecução das atividades da empresa etc.

O que se verifica, ademais, é que não houve vedação a que empresas situadas na ZFM aproveitassem dos créditos de PIS e COFINS quando da aquisição de bens e serviços.

5/16

Afinal, a vedação presente no art. 3o, § 2o, inc. II, da Lei 10.833/2003 não se aplica às empresas situadas na ZFM, que são tributadas pelo PIS e pela COFINS, nos termos do art. 2o, § 5o, da Lei no 10.833/2003 e art. 2o, § 4o, da Lei no 10.637/2003.

É dizer, de outro modo: como as vendas realizadas pelas empresas situadas na ZFM são tributadas pelo PIS e pela COFINS, então não se aplica a vedação prevista no art. 3o, § 2o, inc. II, mantendo-se incólume o direito à apuração e utilização dos créditos mencionados.

Contudo, em que pese o arcabouço legislativo delineado acima, foi editada a Lei no 10.996/2004, que, em seu artigo 2o, reduziu a 0 (zero) a alíquota do PIS e da COFINS sobre as receitas de vendas efetuadas à ZFM.

Tal redução a “zero” teria como implicação a impossibilidade de aproveitamento de créditos relativos a aquisições de bens e serviços por empresas localizadas na ZFM, justamente por aplicação art. 3o, § 2o, inc. II supra transcrito.

Ou seja, o Legislador buscou subverter os objetivos da Zona Franca de Manaus e a sistemática da não-cumulatividade estabelecida nas Leis 10.833/2003 e 10.637/2003 para que as empresas localizadas na ZFM não pudessem se aproveitar de créditos quando da aquisição de bens e serviços.

Todavia, apesar da edição da Lei no 10.996/2004, mantem-se claro o direito líquido e certo dos contribuintes localizados na ZFM de apurarem créditos de PIS e COFINS na aquisição de bens e serviços tributados à alíquota zero, especialmente porque há clara isenção de PIS e COFINS nas vendas à região.

Tanto é assim que o E. STJ, em julgado recentíssimo, decidiu exatamente nesse sentido, consoante ementa transcrita abaixo:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS PROVENIENTES DE EMPRESA LOCALIZADA FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE.

6/16

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973.

II - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes. III - A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir tal entendimento. IV - A teor do disposto nos arts. 3o, § 2o, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos.

V - Recurso especial provido. (REsp (00)00000-0000/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA

COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 24/04/2020, grifamos )

Feitas essas considerações, que já são suficientes, por si sós, para demonstrar o direito líquido e certo da I MPETRANTE , passa-se a demonstrar a existência e necessidade de tutela do direito da I MPETRANTE de fazer uso dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona França de Manaus (ZFM), por força do disposto no art. 3o, § 2o, II, da Lei no 10.833/2003, quando tais bens e serviços não são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, afastando-se, pois, o quanto disposto no art. 2o, caput e § 2o, da Lei no 10.996/2004.

2. DO DIREITO

2.1 D O D IREITO L ÍQUIDO E C ERTO DA I MPETRANTE AO C REDITAMENTO DE PIS/COFINS DOS I NSUMOS

A DQUIRIDOS DE P ESSOAS J URÍDICAS S ITUADAS F ORA DA ZFM, COM B ASE NOS A RTS . 3 o , § 2 o , II, DAS L EIS No 10.637/2002 E 10.833/2003, M ESMO A PÓS A E NTRADA EM V IGOR DA L EI No 10.996/2004.

Consoante relatado, a I MPETRANTE é empresa que se situa na Zona Franca de Manaus e, em razão das atividades que exerce, adquire produtos de diversas regiões do Brasil.

7/16

As vendas à ZFM, como visto, equiparam-se a exportações, por expressa previsão do art. 4o do Decreto-Lei no 288/1967. Para que não subsista dúvida, pede-se vênia para repetir a transcrição do mencionado dispositivo, antes feita em nota de rodapé:

Art. 4o A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

Dessa forma, como as vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus equivalem a exportação de produto brasileiro para o exterior, então tal operação será isenta da contribuição para o PIS e para a COFINS.

Em confirmação ao antes exposto, é ver os seguintes precedentes do E. STJ: AgInt. no AREsp n. 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 13.09.2016, DJe 06.10.2016; 2a T., REsp n. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 01.03.2018, DJe 02.08.2018), que foram utilizados como ratio decidindi no REsp (00)00000-0000/AM. Nessa medida, destaca-se a ementa do precedente de Relatoria do Min. Herman Benjamin:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE

OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A jurisprudência do STJ entende que "o art. 4o do DL n. 288/1967 atribuiu às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior" (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 155 REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 16/12/2002), havendo, portanto, o benefício da isenção das referidas contribuições, inclusive no caso de empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus .

3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

01/03/2018, DJe 02/08/2018 - destaquei).

Contudo, consoante destacado no tópico antecedente, no ano de 2004 foi editada a Lei no 10.996/2004, fazendo com que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passasse a ser sujeita à "alíquota zero".

8/16

A edição de tal Lei - que, como visto, buscou subverter toda a lógica da Zona Franca de Manaus -, não tem o condão de elidir o entendimento de que as vendas à ZFM são isentas, conforme demonstrado acima. Afinal, repita-se, tratam-se de “operações de exportação”, conforme reiteradamente decidido pelo E. STJ e com base no próprio Decreto-Lei 288/1967.

Assim, em se tratando de operações de qualquer forma isentas, está resguardado o direito de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, nos termos do art. 3o, § 2o, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Nessa medida, é rever o quanto exposto nesse dispositivo:

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2o Não dará direito a crédito o valor:

I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

O que se percebe, pois, é que o contribuinte não teria direito a utilizar os créditos de PIS e COFINS se os bens e serviços adquiridos forem revendidos ou utilizados em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.

Contudo, repita-se, como as vendas realizadas pelas empresas situadas na ZFM são tributadas pelo PIS e pela COFINS, então se mantém incólume o direito à apuração e utilização dos créditos mencionados, em observância ao próprio art. 3o, § 2o, inc. II, supracitado.

Esse, por sinal, foi o entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do mencionado REsp (00)00000-0000/AM, cuja ementa pede-se vênia para repetir a transcrição abaixo:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS PROVENIENTES DE EMPRESA LOCALIZADA FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 1973.

II - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes.

III - A Lei n. 10.996/2004, ao estabelecer que a receita decorrente de venda de mercadorias/insumos para a Zona Franca de Manaus passaria a ser sujeita à "alíquota zero", não tem o condão de elidir tal entendimento.

9/16

IV - A teor do disposto nos arts. 3o, § 2o, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos.

V - Recurso especial provido. (REsp (00)00000-0000/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA

COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 24/04/2020, grifamos )

Assim, demonstrado o direito líquido e certo da I MPETRANTE de apurar os créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona França de Manaus (ZFM), por força do disposto no art. 3o, § 2o, II, da Lei no 10.833/2003, quando tais bens e serviços não são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, afastando-se, pois, o quanto disposto no art. 2o, caput e § 2o, da Lei no 10.996/2004.

Outrossim, no mencionado REsp 1.00.000 OAB/UF ( Doc. 06 ), a Min. Relatora Regina Helena Costa ainda faz um destaque: “ ainda que se pudesse concluir que a Lei n. 10.996/2004 tenha afastado a exceção prevista no art. 3o, § 2o, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o creditamento pleiteado pela contribuinte, ora Recorrente, remanesceria ”.

Isso porque, nos termos da firme jurisprudência do E. STJ, o direito ao aproveitamento dos créditos não está vinculado à tributação na etapa anterior .

Segundo a Ministra Relatora, “ a disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, que assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com os destinatários do benefício fiscal do REPORTO, assentando, como corolário, a revogação tácita do art. 3o, § 2o, II, de ambas as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, [...] ”.

Arrematou a Eminente Ministra, então, demonstrando que o direito ao creditamento pleiteado ocorreria de qualquer forma, “quer porque se enquadra na exceção prevista nos arts. 3o, § 2o, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplina a vedação ao creditamento, quer porque independem da incidência de tais contribuições sobre a operação realizada anteriormente”.

10/16

Por fim, cumpre destacar que o pleito formulado ainda encontra amparo na Constituição Federal.

Os arts. 40, 92 e 92-A do ADCT mantiveram hígida e operante a Zona Franca de Manaus, com suas particularidades e benefícios. É ver:

Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.

Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003) (Vide Decreto no 7.212, de 2010)

Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional no 83, de 2014)

Como visto no tópico dos fatos, o Poder Constituinte Originário e o Poder Constituinte Derivado mantiveram a Zona Franca de Manaus, com suas características específicas, como meio de levar desenvolvimento econômico à região, reduzindo as desigualdades inter-regionais, objetivando o estabelecimento de uma federação equilibrada e harmônica 5 (art. 3o e incisos; art. 165, § 7o, todos da Constituição Federal).

Outrossim, a norma em discussão, qual seja a 10.996/2004, ao buscar restringir o direito “creditório” das empresas situadas na ZFM, acaba por violar frontalmente o texto constitucional.

Ademais, viola o art. 195, § 12, da 00.000 OAB/UF, que estabelece a não-cumulatividade aplicável às contribuições sociais, ao não permitir o crédito de produtos e serviços adquiridos com alíquota zero; e o art. 145, § 1o, da 00.000 OAB/UF, no que diz respeito ao princípio da capacidade contributiva, aplicável às contribuições e necessariamente respeitado quando há tributos plurifásicos não- cumulativos.

5 CALIENDO, Paulo. In.: Comentários à Constituição do Brasil / Coordenadores: Ingo Wolfgang Sarlet, Lenio Luiz

Streck, Gilmar Ferreira Mendes. – 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 2325.

11/16

Ainda, viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que há clara inadequação entre os fins e meios empregados pelo legislador ordinário.

Ora, como se percebe do voto da Ministra Regina Helena, citado acima, o legislador buscou conceder um benefício, mas, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação de tributos, ao incluir limitante ao direito de apurar créditos das contribuições.

Seria essa uma maneira proporcional , adequada de aumentar a arrecadação? Seria necessário desconsiderar os objetivos constitucionais com a Zona Franca de Manaus, limitando incentivos fiscais? Tudo isso é proporcional, tendo em conta o fim de aumentar a arrecadação?

A resposta é taxativa: não. Quisesse a Nomeaumentar a sua arrecadação, poderia agir de diversas maneiras, tanto no âmbito fiscal, como no extra-fiscal. Mas agir de maneira ilegal e inconstitucional, desconsiderando os objetivos precípuos da Zona Franca de Manaus e a legislação que lhe dá embasamento não é uma delas.

Assim, por todo o exposto, mostra-se claro o direito líquido e certo da I MPETRANTE de apurar os créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona França de Manaus (ZFM), por força do disposto no art. 3o, § 2o, II, da Lei no 10.833/2003, quando tais bens e serviços não são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, afastando-se, pois, o quanto disposto no art. 2o, caput e § 2o, da Lei no 10.996/2004.

3. DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS

Como consequência e decorrência lógica do exposto anteriormente, respeitado o quinquênio prescricional, deverá ser assegurado à I MPETRANTE o direito de compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos em virtude da adoção do procedimento tido como correto pelo Fisco, ou seja, ao deixar de usar os créditos a que tinha direito nas aquisições de produtos isentos, apurou e pagou PIS e COFINS de forma ilegalmente majorada.

12/16

Com a edição das Leis no 10.637/02 e 10.833/03, foi alterado o procedimento previsto na Lei no 9.430/96 para a compensação tributária, possibilitando ao contribuinte a compensação dos seus créditos por conta e risco, mediante declaração de compensação, condicionando o procedimento à ulterior homologação pela autoridade administrativa e, ainda, entre tributos de espécie e natureza distinta.

Nesse sentido, é pacífica a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto 6 .

Oportuno mencionar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 inclusive preveem a possibilidade de aproveitamento dos chamados créditos extemporâneos de PIS e COFINS, conforme se verifica de seus arts. 3o, § 4o (redação idêntica):

Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

(...) § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.

Feitas estas considerações, nos termos da Lei no 9.430/96 (com as alterações posteriores) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é admitida a hipótese de compensação tributária do indébito, devidamente corrigido pela Taxa SELIC, com tributos de diferente natureza e destinação constitucional, mediante declaração de compensação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cujo procedimento ficará sujeito a ulterior homologação do referido lançamento pela autoridade administrativa. Ou, a critério da Impetrante , lançar os créditos extemporâneos na apuração do PIS e da COFINS.

4. DO PEDIDO LIMINAR

Conforme o disposto no artigo 7o, inciso III, da Lei no 12.016/2009, “ o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida , caso seja finalmente deferida, sendo

13/16

facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” .

Assim, em sede de mandado de segurança, justifica-se a concessão de medida liminar inaudita altera parte quando presentes os requisitos do (i) fumus boni iuris (fundamento relevante) e do (ii) periculum in mora (risco de ineficácia da segurança caso não seja suspenso o ato coator), sendo certo que, em matéria tributária, tal medida liminar visa, precipuamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário , nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

No presente caso, contudo, o que se busca, essencialmente, é que se assegure, por meio de liminar, o direito líquido e certo da I MPETRANTE de aproveitar dos créditos de PIS e COFINS na aquisição de produtos provenientes de outros Estados da Federação, sem o óbice do art. 2o, "caput", da Lei no 10.996/2004.

De todo o exposto, é inconteste a presença do fumus boni iuris a justificar a concessão da medida liminar, pois restou cabalmente demonstrado, com esteio em firme jurisprudência, o direito da I MPETRANTE de apurar os créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona França de Manaus (ZFM), dado que, em síntese, as vendas à ZFM gozam de isenção e o direito ao creditamento independe da incidência do tributo na etapa antecedente (REsp 1.00.000 OAB/UF).

No que tange ao periculum in mora , a I MPETRANTE ressalta que é patente o receio de prejuízo, dado que vem sendo onerada com o pagamento de tributo em valor maior que o constitucional e legalmente exigido. Ademais, há evidente risco em razão das inúmeras medidas constritivas que podem ser tomadas diante do não pagamento do tributo nos termos em que almejado pelo F ISCO F EDERAL .

Se a I MPETRANTE realizar o creditamento, na maneira como almeja com o presente mandamus , em acordo com a Constituição e as normas de regência, o F ISCO F EDERAL pode lhe causar diversos danos , como inscrição dos valores em Dívida Ativa da União, a negativação do nome

14/16

da I MPETRANTE em órgãos de proteção ao crédito e o encaminhamento ao Ministério Público de representação fiscal para fins penais.

Ademais, poderá haver ainda outros riscos: (i) necessidade deconstituiçãoo de garantia no valor atualizado do crédito tributário para apresentação de Embargos (em caso de ajuizamento de Execução Fiscal); (ii) impedimento para a obtenção de certidão de regularidade fiscal, entre outras; (iii) constrição e/ou expropriação de bens etc.

De mais a mais, a concessão da liminar em nada prejudica o Erário, posto que, caso não seja concedida em definitivo a segurança ao final deste processo, a Fazenda sempre poderá exercer o poder de cobrança. Já a I MPETRANTE continuará enfrentando grave ônus financeiro mensal , na medida em não poderá aproveitar os créditos de PIS e COFINS na aquisição de bens e serviços provenientes de outras localidades, em razão de limitações absolutamente ilegais e inconstitucionais, tributo este que só poderá ser reavido ao final do trâmite do mandamus . Em caso de medidas constritivas, então, os danos serão irreparáveis.

Portanto, a I MPETRANTE encontra-se em inegável situação de periculum in mora , cabendo ao Poder Judiciário socorrê-la da difícil posição em que se encontra em face das ilegalidades e inconstitucionalidades perpetradas e supra demonstradas.

Por essa razão, presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, justifica-se, também, que esta seja concedida inaudita altera parte , a fim de que reste assegurada à IMPETRANTE , de imediato, a prestação da tutela jurisdicional útil e efetiva.

5. DO PEDIDO

Em razão dos fundamentos jurídicos apresentados, a IMPETRANTE requer a Vossa Excelência seja julgada totalmente procedente a presente ação, para que:

(i) seja determinada, liminarmente e até final julgamento de mérito, a

15/16

concessão da medida liminar para assegurar e resguardar o direito líquido e certo da I MPETRANTE de apurar os créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona França de Manaus (ZFM), por força do disposto no art. 3o, § 2o, II, da Lei no 10.833/2003, quando tais bens e serviços não são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, afastando- se, pois, o quanto disposto no art. 2o, caput e § 2o, da Lei no 10.996/2004; bem como suspendendo, nessa medida, a exigibilidade do crédito tributário relativo às contribuições em questão, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN;

(ii) no mérito, seja concedida a ordem de segurança definitiva, com a

condenação da U NIÃO F EDERAL ao pagamento das custas judiciais, julgando-se inteiramente procedente o pedido para reconhecer o direito líquido e certo da I MPETRANTE de apurar os créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de bens e serviços provenientes de empresas localizadas fora da Zona França de Manaus (ZFM), por força do disposto no art. 3o, § 2o, II, da Lei no 10.833/2003, quando tais bens e serviços não são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, afastando-se, pois, o quanto disposto no art. 2o, caput e § 2o, da Lei no 10.996/2004; e

(iii) reconhecer o direito da I MPETRANTE de compensação dos pagamentos

indevidos realizados desde Nomede 2016, inclusive os valores indevidamente recolhidos a tal título no curso deste processo até o trânsito em julgado, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei no 9.430/96, cujo crédito deverá ser devidamente atualizado com a aplicação da taxa SELIC (Lei no 9.250/95), bem como apurar extemporaneamente créditos não apurados anteriormente em virtude da ilegalidade aqui questionada

16/16

Requer, ainda, seja determinada a intimação da AUTORIDADE IMPETRADA , para que preste as informações legais que entender necessárias, nos termos do art. 7o da Lei 12.016/09, representada pela P ROCURADORIA -G ERAL DA F AZENDA N ACIONAL , com endereço na Endereço, Bloco B, 2o andar - Distrito Industrial I - CEP 00000-000, Manaus/AM, e-mail: email@email.com; bem como seja ouvido Ministério Público Federal (MPF) na pessoa de seu representante legal.

Outrossim, nos termos do artigo 425, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, declara-se a autenticidade de todas cópias e documentos ora acostados aos autos.

Finalmente, com fundamento no art. 272, § 2o, do Código de Processo Civil, a I MPETRANTE requer, sob pena de nulidade , que as intimações processuais e publicações relativas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, integrante do escritório DEMAREST ADVOGADOS (Almeida, Rotenberg e Boscoli - Sociedade de Advogados, sociedade registrada sob o no 9 na OAB-SP), com endereço na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, tel. (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com.

Dá-se à presente ação o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

De São Paulo para Manaus, 26 de Nomede 2021.

NomeDOUGLAS MOTA

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

(Assinatura Digital)