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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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Pasta: 124307

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., sediada à Endereço, inscrito no CNPJ/MF sob o n°. 00.000.000/0000-00, por intermédio de seus procuradores, in fine assinados, nos autos da ação que lhe move Nome , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 30 e seguintes da lei 9.099/95, apresentar sua CONTESTAÇÃO , conforme as razões fáticas e de direito abaixo aduzidas.

PREVIAMENTE

Requer a Vossa Excelência, que todas as publicações e/ou intimações sejam efetivadas em nome da Advogada Nome, devidamente inscrita na OAB/BA , sob o n° 14.527, sob pena de nulidade.

PRELIMINARMENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ

Como restará demonstrado, esta contestante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.

A ré não tem qualquer relação com os fatos narrados na inicial, uma vez que jamais recebeu os valores para quitação do contrato. Portanto, não teria como baixar o gravame pendente sobre o veículo.

Os valores depositados pelo autor na ação de busca e apreensão não foram levantados por problemas na expedição do alvará para levantamento dos valores na referida ação.

Impossibilitada de levantar o valor depositado pelo autor na ação de busca, a ré JAMAIS poderia quitar o contrato e baixar o gravame.

E o autor tem ciência disso, uma vez que tem acesso aos autos da ação de busca.

Desta forma, esta acionada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pelo que deverá ser extinta sem resolução do mérito.

SÍNTESE DA INICIAL

Alega, o autor, que deixou de pagar algumas parcelas do seu contrato, o que culminou no ajuizamento, pela ré, da competente ação de busca e apreensão.

Para purgar a mora, depositou valores nos autos da referida ação que foi extinta sem resolução do mérito, determinando a expedição do alvará em favor do credor.

Narra que, ainda assim, a ré não promoveu a baixa do gravame.

Requer a baixa do gravame e danos morais.

Em que pese a intenção do requerente em ajuizar a presente demanda em desfavor da acionada, tem-se que a pretensão inaugural não merece acolhida, ante as razões apresentadas a seguir.

DA IMPOSSIBILIDADE DE BAIXA NO GRAVAME - DA NÃO QUITAÇÃO DO CONTRATO.

Conforme restará demonstrado, o contrato JAMAIS foi quitado, uma vez que os valores depositados nos autos, não foram levantados.

A parte ré vem tentando, de todos os meios, levantar os valores depositados nos autos.

Houve determinação judicial no sentido da expedição do alvará, senão vejamos:

Ocorre que o alvará foi expedido sem o selo, o que impossibilita o levantamento do valor.

Desta forma, a ré, em 11/03/2021 , peticionou requerendo a expedição de novo alvará com o selo, conforme tela abaixo:

Até o momento, o juízo não expediu novo alvará para levantamento dos valores.

O que mais impressiona na presente demanda é que o autor tem ciência disso. Sabe que a ré não tem como levantar os valores para quitar o contrato, se for o caso.

Como restou amplamente comprovado, o CONTRATO DISCUTIDO NÃO ESTÁ QUITADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ LEVANTAR OS VALORES DEPOSITADOS PELO AUTOR!

devido a inadimplência do autor, e em virtude do Segura Quebra de Garantia, o débito foi cobrado por assessoria de cobrança contratada pela Seguradora Mapfre, tudo conforme previsão contratual.

Deste modo, a Seguradora se sub-rogou nos direitos do credor anterior, de acordo com expressa disposição contratual:

Nos autos da ação de busca e aprensão, houve determinação judicial no sentido da devolução do bem. No entanto, em virtude de os valores estarem depositados nos autos, não houve determinação no sentido de baixa do gravame.

Somado a isso, o autor falta com a verdade em relação à data de expedição do alvará.

Informa, na exordial, que o alvará foi expedido em 09/02/2020, contudo essa informação não procede. Conforme verifica-se no próprio alvará juntado por ele nos autos, a expedição ocorreu em 19/02/2021:

Atualmente, a cota ainda está com valores em aberto, conforme demonstra tela abaixo:

Desta forma, verifica-se que a acionada NÃO COMETEU QUALQUER ATO ILÍCITO EM RELAÇÃO AO AUTOR.

Como dito antes, o autor tem ciência de que os valores não foram levantados nos autos por problemas na expedição do alvará.

Portanto, ao propor a presente demanda, AGE DE MÁ-FÉ!

Importante relembrar que o ônus da prova recai sobre quem alega a existência de um direito.

No caso dos autos, não há qualquer dificuldade ou óbice para a parte autora comprovar a quitação do contrato.

Não comprovou porque tem ciência de que a ré está impossibilitada de levantar o valor e quitar o contrato.

Por todo o exposto, incabíveis os pedidos de baixa do gravame e condenação desta ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Desta forma, requer, como medida de justiça, o julgamento de IMPROCEDÊNCIA da demanda.

DO ABSOLUTO DESCABIMENTO DOS DANOS MORAIS

Sem prejuízo dos fatos acima narrados já conduzirem, indubitavelmente, a impropriedade da pretensão externada pela parte autora, o réu passa a demonstrar a improcedência da ação a partir da análise dos elementos que compõe e definem a responsabilidade civil.

Não bastassem todos os argumentos trazidos acima, indubitavelmente que a simples alegação de prejuízos por danos morais não induz, necessariamente, à indenização. Ao contrário, todo dano causado, seja moral ou material, deve ser demonstrado por aquele que o sofreu. A existência e a extensão do prejuízo têm que ser justificadas, pois o direito à indenização depende de prova da lesão de um bem jurídico, o que não ocorreu no caso em tela:

"Indenização - Perdas e Danos - Ausência de comprovação cabal dos prejuízos aferíveis economicamente - Dano hipotético que não justifica a reparação - Ação improcedente - Recurso não provido". (TJSP - 13a C.. - Rel. Ney Almada - j. 27.4.89 - RJTJSP 120/175).

"A jurisprudência é pacífica no entendimento de que não se pode falar em indenização quando o autor não comprova a existência do dano". (TTJSC - 2aC. - Ap. - Rel. Des. Wilsom Antunes - j. 4.5.82 - RT 568/167).

In casu , vale repetir, verifica-se que a parte autora restringiu-se a pleitear indenização. E como todo dano só é passível de ser indenizado mediante comprovação da sua existência e do seu nexo de causalidade, estabelecidos entre o evento danoso e o prejuízo ocorrido, não há, portanto, a possibilidade do réu ser condenado a pagar indenização por danos morais.

E não há que se falar em inversão do ônus da prova, diante do caráter personalíssimo do dano moral, sendo a sua prova somente daquele que supostamente sofreu prejuízo de ordem extrapatrimonial.

Ainda, os danos morais jamais podem ser considerados implementados pelo advento de meros aborrecimentos corriqueiros no dia a dia, uma vez que estes são insuficientes a ensejar uma reparação:

Ementa: RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVAS INSUFICIENTES A SUA CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO PEDIDO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA. DANO MORAL INDEVIDO. O SIMPLES ABORRECIMENTO NÃO CONSUBSTANCIA O DANO DE ORDEM MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Tribunal de Justiça do Estado da

Bahia, Processo 6747-5/2006-1, Publicado no DPJ do dia 17/12/2007, Relatora JUIZ(A) DELMA MARGARIDA GOMES LOBO)

A parte autora não logrou êxito em demonstrar que o suposto abalo em sua honra e boa fama poderia repercutir de tal forma a propiciar a imposição de indenização por danos morais?

Difícil de entender, a não ser pelo caráter aleatório e extremamente excessivo da indenização postulada.

Ainda, evidencia-se a inexistência de prática de qualquer ato ilícito pelo réu, elemento necessário para a configuração da responsabilidade civil, a ponto de justificar a indenização por danos morais.

É o que preceitua os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Insta salientar que esta requerida em momento algum praticou ato ilícito ou conduta abusiva, cumprindo com todas as suas obrigações.

Em não existindo ato ilícito, ou abuso de direito, previsto no artigo 187, queda-se o segundo pressuposto para reparação civil que é a relação causalidade explicada, em sua obra, pelo Prof. Rui Stoco,

O nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pelo sujeito. (...) como explica GenévièveViney, 'cabe ao jurista verificar se entre os dois fatos conhecidos (o fato danoso e o próprio dano) existe algum vínculo de causalidade suficientemente caracterizado' (Traité de droit civil a cargo de Jacques Ghestinm Lês obligations, responsabilitécivile, n. 33, p. 406).

Assim, resta claro que não tendo a parte autora comprovado o ato ilícito desta demandada, também não o fará com o nexo causal, justamente porque, inexistindo ato ilícito, não há como formar o vínculo jurídico entre esse e o dano supostamente sofrido.

A lei refere-se a um agente causador do dano através de ato comissivo ou omissivo.

A) Ação ou omissão do agente. - A responsabilidade do agente pode defluir de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a responsabilidade do agente, e ainda de danos causados por coisas que estejam sob a guarda deste.

B) Culpa do agente. - O segundo elemento, diria, o segundo pressuposto para caracterizar a responsabilidade pela reparação do dano é a culpa ou dolo do agente que causou o prejuízo. A lei declara que se alguém causou prejuízo a outrem através de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a reparar.

C) Relação de causalidade. - Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima.

D) Dano experimentado pela vítima. - Finalmente, como foi visto, a questão da responsabilidade não se propõe se não houver dano (v. n. 3, supra), pois o ato ilícito só repercute na órbita do direito civil se causar prejuízo a alguém". (Direito Civil, Responsabilidade Civil, Sílvio Rodrigues, Editora Saraiva, págs. 14-18).

Significa dizer que não estão presentes no presente caso os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, culposo ou doloso, o dano e o nexo causal, conforme ensina Rui Stoco em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", 3a edição, pág. 63:

Na etiologia da responsabilidade civil, estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro.

Os fatos apresentados pelos autores não alcançam o patamar de ferir sua honra, sua integridade psicológica, não tem o condão de causar um abalo em seu âmago, portanto, não houve nenhum direito da personalidade violado. Assim, impossível uma condenação em danos morais.

Por tais razões, o réu confia no bom senso do Magistrado para julgar improcedente a ação no que concerne aos danos morais. Caso assim não seja entendido, confia na fixação da indenização por danos morais através de critérios que atendam aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O deferimento por este MM Juízo de inversão do ônus da prova resta totalmente contestado, tendo em vista que cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu imaginado direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Codex de Ritos. A propósito, esclarece a doutrina que:

O que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano, sem consideração ao seu quantum que é matéria de liquidação. Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendido a realidade do dano que experimentou (JOSÉ DE AGUIAR DIAS, in Responsabilidade Civil, Forense, Rio de Janeiro, VI Edição, Vol.1, 1979).

Em que pese a legislação consumerista ofereça ao Magistrado, de modo geral, a possibilidade da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, sob o fundamento maior de equilibrar as relações advindas do consumo, tal instituto não é absoluto e, portanto, não deve ser aplicado a todos os casos, sob pena de promover verdadeiros atos de injustiça.

A aplicação de tal instituto deve ser precedida de um lastro probatório mínimo, que contribua para a formação de um juízo crítico mínimo de certeza do Magistrado quanto a VEROSSIMILHANÇA dos fatos alegados pela consumidora, bem como quando restar patente a IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS por ele.

A hipossuficiência do consumidor, a que alude a Lei, deve ser entendida como a "hipossuficiência técnica", ou seja, quando o consumidor demonstrar desconhecimento acerca do produto ou serviço adquirido, impedindo, deste modo, que ele produza, eficientemente, as provas sobre o fato alegado.

Eduardo Gabriel Saad, em sua obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 5a edição, pág. 197, faz uma preleção grandiosa, assumindo uma postura coerente em relação ao instituto in comento . Veja-se:

A experiência internacional revela que não é apenas o fornecedor que usa de artifícios engenhosos para fraudar o consumidor em seus direitos. Sabe-se, também, que há casos em que o adquirente de um bem faz arguições mentirosas ao fornecedor para obter reparações pecuniárias indevidas.

Esse dado justifica a conduta cautelosa do juiz na aplicação do que se contém no inciso VII do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor.

Cabe destacar, aqui, que a inversão do ônus da prova não se defere, automaticamente, ao consumidor. Esse encargo só desatende à regra geral acolhida no artigo 333 do Código de Processo Civil quando o juiz entender que a alegação é verossímil, isto é, semelhante à verdade; aparência de verdade (Novo Dicionário Aurélio). (...)

Na espécie, a questionada inversão é opejudicis e não ope legis . Não é, portanto, um direito do consumidor. É-o, porém, quando for verossímil o que afirma ou, comprovadamente, um hipossuficiente técnico. (Grifos e realces não originais)

Contudo, infelizmente, não é o que vem acontecendo, uma vez que os respeitáveis Julgadores vêm incorrendo neste equívoco, invertendo, por muitas vezes, o ônus da prova em favor do consumidor sem que este apresente um lastro probatório mínimo que ateste a verossimilhança dos fatos argüidos, ou que comprove sua hipossuficiência técnica.

Esta situação vem causando grande inquietude por parte das empresas que se vêem tolhidas do seu direito à ampla defesa, ao contraditório e, principalmente, ao devido processo legal, garantias que estão previstas no artigo 5° da Constituição Federal.

No caso em debate, resta mais uma vez flagrante a ocorrência desta situação, haja vista que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que confirmasse ou oferecesse indícios de que os falaciosos fatos constitutivos de seu pretenso direito tenham sequer existido.

DA CONCLUSÃO/DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, pugna, a ré, pelo indeferimento da medida liminar, bem como pela declaração de ilegitimidade passiva desta contestante com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Caso não seja este o entendimento deste juízo, requer a total improcedência dos pedidos, visto que a empresa acionada cumpriu com todas as suas obrigações, agindo sempre em respeito à boa-fé, ao contrato avençado e em conformidade com o ordenamento jurídico;

Apenas por cautela, na absurda hipótese de vir a ser concedida, por Vossa Excelência a indenização pleiteada, que esta seja arbitrada de forma ponderada.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente juntada posterior de documentos e exibição dos originais, no caso de eventuais impugnações;

Com fulcro no princípio da celeridade processual, e diante da discussão ser eminentemente jurídica, que se determine o julgamento antecipado da lide;

Por derradeiro, requer sejam as intimações pela Imprensa Oficial, realizadas em nome Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Luís/MA, 26 de maio de 2021

Nome

00.000 OAB/UF - 19.094-A/MA