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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0028

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Isailton Figueiredo Nascimento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR - BA.

Nome , brasileira, Estado Civil, empacotadora, portadora do RG n. 00000-00, e CPF n°. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000. Filiação: Valdemar de Albuquerque Queiroz e Margarida Severina Queiroz., vem, respeitosamente, por seus advogados Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000, perante a Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA), pelo rito Ordinário, com base no art. 763 e 852 da CLT;

Em face de ISAILTON FIGUEIREDO NASCIMENTO ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita com o CNPJ de n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito abaixo elencados.

Requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UF e Nome 00.000 OAB/UF, evitando-se futuras nulidades, com a finalidade de postular a Rescisão do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT, tudo conforme se expõe:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre salientar que a Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, afinal, a demanda versa justamente sobre os atrasos das verbas rescisórias, o que afeta de forma demasiada a situação financeira da requerente.

Com base no artigo 790, § 3° da CLT, o que passa a requerer a concessão da Gratuidade de Justiça, tendo em vista sua situação financeira não lhe permite arcar com as custas processuais.

2. DOS FATOS

2.1. Causa de Pedir

Admissão: 01/04/2017

Demissão: Pedido de rescisão indireta

Salário base: R$ 00.000,00 (valor inicial na CTPS)

Função: Empacotadora

Horário de trabalho: das 22h00min às 06h20min de segundas-feiras a domingo. Com horário de descanso de 01 hora.

2.2. Narrativa DO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA.

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 01/04/2017, para exercer serviço de Empacotadora, contudo na prática, realizava além desse trabalho a função de Padeira.

Nos últimos meses a reclamada vem descumprindo diversas obrigações contratuais, que podem ser exemplificadas como:

A) Não recolhimento das verbas fundiárias (FGTS);

B) Não recolhimento das contribuições sociais;

C) Dispensa injustificada sem o pagamento das verbas rescisórias;

2.3 DA ADMISSÃO, DA FUNÇÃO E DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.

Durante a vigência do pacto laboral, a Reclamante exerceu não apenas a função de empacotadora, como auxiliar de produção, enrolava pães e os colocava para assar, descarregava carro, conferente. Sendo assim, superava sua função de empacotadora, exercendo funções de maior responsabilidade e em acúmulo com a função para o qual foi contratada, pelo que requer o reconhecimento do pedido de acúmulo de função, devendo ser o labor indenizado no percentual de 20% a mais sobre o salário pago.

3. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

A reclamante além da função que lhe fora contratada (empacotadora), exerceu durante todo o período do contrato a função de PADEIRA, tendo em vista que era encarregada de abrir massa, passar margarina, recheava os pães, passava na máquina e finalmente empacotava. Assim a empresa se locupletou à custa da reclamante, tendo em vista que o salário de padeiro (a) é superior ao da contratada.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Para o empregado fazer jus ao

pagamento de acréscimo salarial, por acúmulo de funções, é necessária a demonstração do

exercício de funções de maior complexidade e/ou responsabilidade do que aquelas para as

quais fora contratado, o que não foi comprovado nos autos. Recurso do autor não provido.

(TRT-4 - ROT: 00219334920175040405, Data de Julgamento: 11/10/2019, 3a Turma)

Destarte, a função ora mencionada, era de grande responsabilidade no resultado da produção da empresa, tendo em vista que a reclamante foi obrigada a se enquadrar com as normas de sanitização, responsabilidade com a conservação, manuseio, higiene, e a produção dos produtos utilizados.

Vejamos o demonstrativo anual com base em 20% sobre o salário-mínimo (base):

Ano 2019 (Salário R$ 00.000,00) x 12 Total: R$ 00.000,00

Ano 2020 (Salário R$ 00.000,00) x 12 Total: R$ 00.000,00

Pelo exposto, requer que vossa excelência se digne em condenar a reclamada, ao pagamento de no mínimo 20% por acúmulo de funções, dentro de todo tempo laborado e ainda com os devidos reflexos em sua rescisão, totalizando R$ 00.000,00, tudo atualizado e corrigido monetariamente.

4. DA FALTA DE DEPÓSITO DO FGTS

Não obstante no descumprimento do artigo 477 da CLT, em realizar a dispensa sem as verbas rescisórias, a reclamada ainda é inadimplente em outros encargos legais.

Junto a demanda, podemos observar a cópia do extrato do FGTS da reclamante, o que traz à baila que o último recolhimento DO FGTS SE DEU EM DEZEMBRO DE 2019. O comportamento adotado pela empregadora é totalmente contrário ao que é ordenado pela CLT e lei 8.036/90.

Nesse sentido, o fundo de garantia para o trabalhador é uma certeza de que quando o rompimento do contrato de trabalho ocorrer, o mesmo esteja amparado por um valor que lhe reserve a subsistência, até se inserir novamente ao mercado de trabalho. Nesse sentido excelência, a importância vai além da obrigação legal, entrando na seara da dignidade do trabalhador, que se doa diariamente pela empresa, cumprindo com a sua parte no contrato (durante todo o período descontaram da reclamante a porcentagem de 8%), e quando necessita da contraprestação essencial, não é correspondida.

Desta forma, com base no artigo 7°, inciso III da CRFB e artigo 15 da Lei 8.036/90, busca a reclamante a condenação da reclamada para que efetue o depósito de 8%, referente aos meses de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, gerando um montante de R$ 00.000,00.

5. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

A luz do artigo 195, inciso I, da carta magna, fica sendo o empregador ou pessoa a ele equiparada, o responsável pelas contribuições à Previdência Social do empregado.

No tocante às contribuições do Reclamante, TEMOS QUE A PARTIR DE NOVEMBRO/2019 FOI DESCONTINUADO A CONTRIBUIÇÃO EM SEU NOME , pro parte do empregador. Vale ressaltar, que as mesmas eram descontadas regularmente, sabe-se que na qualidade de segurado é indispensável ao empregado celetista e que a supressão de recolhimento limita direitos do trabalhador.

Por conseguinte, o juízo da Vara de Trabalho de Amambai (MS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região (MS), consideram que uma vez comprovado o tempo de serviço, sua averbação pela autarquia previdenciária é obrigatória, ou seja, o empregado tem direito à aposentadoria, e cabe ao INSS cobrá-las do empregador.

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N° 13.015/2014 - ESTABILIDADE DECENAL - INDENIZAÇÃO. A filiação compulsória ao sistema do FGTS, instituída pela Constituição Federal de 1988, não afeta o direito adquirido pelo reclamante à estabilidade decenal prevista no art. 482 da CLT, conquistada anteriormente ao advento da Constituição da República. Logo, na hipótese de demissão sem justa causa do trabalhador portador de estabilidade decenal, após a Constituição Federal, é devida a sua reintegração ao emprego, nos termos do art. 495 da CLT. Revelando-se desaconselhável a reintegração do empregado em razão da animosidade entre as partes, é devida a indenização dobrada, nos moldes dos arts. 496 e 497 da CLT, desde a data da demissão até a data da primeira decisão que determina a conversão da reintegração em indenização dobrada, conforme preceitua a Súmula n° 28 do TST. Recurso conhecido e provido. SALÁRIO IN NATURA - TRABALHADOR RURAL - FORNECIMENTO DE LEITE. O Tribunal Regional deixou consignado que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho estabeleciam a natureza indenizatória da utilidade alimentar fornecida ao reclamante. Nesse contexto, há que se conferir validade à negociação coletiva entabulada entre os representantes dos empregados e dos empregadores, conforme o disposto no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Ressalte-se que não há conflito entre a norma jurídica prevista no art. 9°, § 5°, da Lei n° 5.889/1973 e a norma insculpida no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. O art. 9° da Lei n° 5.889/1973 trata do acordo individual de trabalho que atribui natureza indenizatória à utilidade alimentar fornecida pelo empregador ao trabalhador rural, determinando as formalidades essenciais à validade deste acordo. O dispositivo legal em questão não aborda a possibilidade de realização do mesmo ajuste por meio de negociação coletiva e, tampouco, contém vedação a esta hipótese, abrindo-se margem para a incidência da norma prevista no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - DANO MORAL. A inadimplência das obrigações trabalhistas acarreta a responsabilidade civil do empregador quando provado o dano moral sofrido pelo trabalhador. No caso dos autos, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por longo período do contrato de trabalho resultou na negativa do órgão previdenciário oficial em conceder a aposentadoria requerida pelo reclamante. A situação

retratada nos autos configura dano moral. A simples notícia de recusa da concessão da

aposentadoria é motivo suficiente para causar angústia e abalo emocional e, ainda que o

reclamante possa reverter judicialmente a decisão do INSS, sempre haverá um período de

tempo em que não poderá contar com o benefício que lhe era de direito até que sobrevenha

a decisão judicial que determine o pagamento do benefício previdenciário; sem mencionar

os custos, a demora e os riscos processuais que sempre permeiam as ações judiciais. Passar

por tudo isso na velhice, ao final do ciclo produtivo e em meio às vicissitudes desta fase da

vida, é mais tormentoso. A demonstração do abalo emocional não é materialmente

comprovável, sendo perfeitamente dedutível in re ipsa, em hipóteses como a dos autos. Logo,

em função do ato ilícito praticado, emerge o dever do empregador de indenizar o reclamante

pelo dano moral impingido a ele, nos termos do art. 186 do Código Civil. Recurso de revista

conhecido e provido.

(TST - RR: 242608820135240036, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho,

Data de Julgamento: 18/02/2020, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020)

Contudo, requer que seja reconhecida a supressão de recolhimentos previdenciários durante a vigência do contrato de trabalho, que se deu por 29 meses consecutivos, calculados a 8% com base no salário de R$ 00.000,00, quantificamos em R$ 00.000,00, bem como seja executado por esse Douto Juízo, com as devidas correções monetárias e juros, para configuração da qualidade de segurada da Reclamante, neste período, nos moldes do art. 114, inciso VIII, da CRFB/88, sem prejuízos e sanções penais.

6. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO 477 §8° Deverá a reclamada pagar os haveres rescisórios face à rescisão indireta que ora

se pleiteia. Desta forma, são devidas as seguintes:

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o mês posterior à declaração da rescisão ou aviso, na forma do § 1°do art. 487, da CLT, que estabelece a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

O que passa a requerer, com base no artigo 477 da CLT, as verbas apresentadas, com um montante de R$ 00.000,00.

6.1 DA MULTA DO ART. 477 § 8° E 467 DA CLT

A reclamante foi demitida arbitrariamente, sem que fosse feita a competente homologação perante o sindicato ou Ministério do Trabalho, ou lhe fossem pagas as verbas

rescisórias, devendo, portanto, arcar a reclamada com o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT, bem como com as penalidades disposta no artigo 467 da CLT. Contudo, requer também ao pagamento do último salário base, no importe de R$ 00.000,00.

7. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

É de fácil percepção o dano sofrido e o que vem sofrendo a reclamante, que fora dispensado verbalmente, sem direito a sua rescisão e todos os demais direitos.

A reclamante é mãe de uma criança, depende do salário para o sustento da sua prole, porém, com a negligência da reclamada está buscando socorro nos familiares para cumprir sua obrigação de mãe. Enquanto isso a ré vem prolatando a sua rescisão, alegando o quadro epidêmico, porém, a panificadora continua aberta (uma empresa essencial) e com o movimento normal.

Ou seja, o comportamento da reclamada é injustificado, ilegal, fere a personalidade da reclamante, que se vê sem saída, desamparada e humilhada, pois o mínimo que seria sua rescisão, o seguro-desemprego, lhe manteria por alguns meses.

A lei 13.467/2017 passou a prever o dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho (art. 223-A da CLT), o principal fator desse dano (a causa) é a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica (art. 223 - B da CLT), sendo cediço que um dos bens tutelados inerentes a pessoa natural é a sua saúde, nos termos do artigo

223 - C da CLT, sabendo-se que a indenização extrapatrimonial aqui requerida não exclui a material (art. 223 - F da CLT).

Conforme tal dispositivo, para aferição dos danos extrapatrimoniais, o juiz considerará:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017) IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

Sendo que ao analisar os elementos acima citados, deverá o juiz atribuir grau de ofensa e com isso, atribuir limite para a condenação, senão vejamos:

§ 1° Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória n° 808, de 2017)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória n° 808, de 2017) II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória n° 808, de 2017). (grifei).

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória n° 808, de 2017)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida

Importante citar corpo da Súmula 104 do Tribunal Regional do Trabalho desta Região:

Súmula n° 104 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. (grifei)

Em relação a todo o exposto, importante citar entendimento uníssono do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região in verbis:

ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. O atraso reiterado no pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral , independentemente da comprovação da existência e extensão do dano, uma vez que este é presumido, em virtude do caráter alimentar do salário. Acórdao do processo 0021739-72.2014.5.04.0205 (RO) Data: 08/08/2016. Órgão julgador: 9a Turma. (grifei).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS. Por força da Lei 13.015/2014, que exige a uniformização da jurisprudência no âmbito de cada tribunal regional, este TRT firmou o entendimento de que a mora salarial reiterada presume a caracterização do dano moral , sem que haja necessidade de prova de algum abalo ou transtorno específico vivenciado pelo trabalhador, justamente por ser o salário fonte básica de subsistência do empregado e de sua família. Adoção da Súmula 104 deste TRT. Recurso ordinário do reclamante provido. Acórdao do processo 0020953-39.2016.5.04.0211 (RO). Data: 19/05/2017. Órgão julgador: 7a Turma.

Ante o exposto, merece acolhimento o pleito do reclamante, a fim de que seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais de natureza média, com montante de até cinco vezes limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, (5 x R$ 00.000,00) totalizando R$ 00.000,00.

8. DO DIREITO

A presente ação tem como objeto o reconhecimento da RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho, tendo em vista os descumprimentos das normas constitucionais e

trabalhistas, o descumprimento tanto do contrato formal e de fato, o pagamento de valores a menor do que a realidade fática.

De outro modo, A DISPENSA VERBAL SEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, O NÃO RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNDIÁRIAS;

Nessa esteira, verificamos que se encontra elencado uma das causas motivadas da rescisão indireta do contrato, à saber:

".... CLT - Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

D) NÃO CUMPRIR O EMPREGADOR AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1° - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2° - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3° - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei n° 4.825, de 5.11.1965)"

Reclamante vem tentando receber a sua rescisão, bem como as guias para sacar o FGTS e dar entrada no Seguro-desemprego, sem sucesso, razão pela qual necessária a rescisão do contrato de trabalho por força do não cumprimento das obrigações contratuais.

9. DOS PEDIDOS

Por fim, ante ao exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Reconhecimento dos descumprimentos das normas contratuais e legais, preenchendo os requisitos para decretação da rescisão, por conseguinte, seja reconhecida A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO de trabalho por falta do empregador e determinada o pagamento das verbas rescisórias com os demais acionais, o que passa a requerer, com base no artigo 477 da CLT, tendo o montante de R$ 00.000,00 (Três mil vinte e seis reais e setenta e nove centavos;

b) Requer a concessão da Justiça Gratuita, Com base no artigo 790, § 3° da CLT, o que passa a requerer a concessão da Gratuidade de Justiça, tendo em vista sua situação financeira não lhe permite arcar com as custas processuais;

c) Requer que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT, bem como com as penalidades disposta no artigo 467 da CLT, no importe de R$ 00.000,00;

d) Seja reconhecido o acúmulo de funções e o pagamento de no mínimo 20% sobre todos os valores recebidos e os que virão a receber, o que totaliza R$ R$ 00.000,00;

e) Requer a condenação da reclamada para que efetue o depósito de 8%, referente ao não recolhimento do FGTS, de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, gerando um montante de R$ 00.000,00, bem como a correspondente multa de 40% (R$ 00.000,00 - Quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos);

f) Liberar as guias para o saque do FGTS bem como a do seguro- desemprego;

g) Condenação em obrigação de fazer, determinando que a reclamada formalize a Rescisão da Reclamante, com baixa no CTPS e todas as anotações devidas;

h) Requer a condenação pelo não recolhimento das Contribuições Sociais, a partir de Novembro/2019 até a presente data, no intuito que seja reconhecida a supressão de recolhimentos previdenciários durante a vigência do contrato de trabalho, que se deu por 29 meses consecutivos, equivalente R$ 00.000,00, bem como seja executado por esse Douto Juízo, com as devidas correções monetárias e juros, para configuração da qualidade de segurada da Reclamante, neste período, nos moldes do art. 114, inciso VIII, da CRFB/88, sem prejuízos e sanções penais;

i) O pagamento de DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, pelos diversos atos constrangedores, desde a dispensa vexatória, até o atraso na liberação da rescisão, pelo que requer a condenação do réu, o que deve ser quantificado com montante de até cinco vezes limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, (5 x R$ 00.000,00) totalizando R$ 00.000,00;

j) Seja o Reclamado compelido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação;

k) Requer à Vossa Excelência, oportunamente, a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação com a CONDENAÇÃO do Reclamado nos pedidos com acréscimo de correção monetária e juros moratórios;

l) Requer, ainda, a notificação do Reclamado, para que compareça à audiência a ser designada, e, se querendo, apresentar defesa que lhe convier, sob os efeitos da revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente, pelo depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confissão (Súmula n° 74 do TST), inquirição das testemunhas com rol anexo, e outras que se fizerem necessárias e desde já requeridas.

Dá-se à presente causa o valor estimado de R$ 00.000,00;

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 16 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF