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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.22.0004

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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OZORIO E RIBEIRO

Nome

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 04a VARA DO TRABALHO DA

COMARCA DE TERESINA/PI.

Ref. Proc. Nº.: 00558-2009-004-22-00-7

Recorrente:"CONAB - NomeNACIONAL DE ABASTECIMENTO

Recorrido: Nome

RECURSO ORDINÁRIO CONAB - NomeNACIONAL DE ABASTECIMENTO,

devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seus

causídicos que a esta subscrevem, interpor RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do

art. 895, a, da CLT e com base nas razões em anexo, em face da decisão que julgou

parcialmente procedente a reclamação trabalhista proposta por NomeGLAIRTON

AGUIAR OLIVEIRA. Desta forma, requer nos efeitos de estilo a remessa dos autos ■* O

para o Tribunal ad quem, devidamente acompanhado das custas processuais em J C conformidade com o preceituado na OJ 158 da SDI-1 do TST e do comprovante de tu O Q, U H ■■ O O recolhimento do depósito recursal. - o o a; ti] o Requer seja a parte recorrida notificada da interposição do H presente recurso para, querendo, oferecer as contra-razões pertinentes. o <: CO M O i-3 Requer ainda que todas as publicações sejam feitas Q-M o", co exclusivamente em nome de Nome- 00.000 OAB/UF< < u ií e/ou Nome- 00.000 OAB/UF, ambos com endereço 2; O [■] c/3 D l Fortaleza/CE Recife/PE Escritórios Representantes: Alagoas « o o s: Endereço, Cjs. Amazonas Qi - Meireles 1404/1405 - Ed. Sobrado Empresarial Bahia CEP 00000-000Espinheiro Distrito Federal Tel: + (00)00000-0000CEP 00000-000Maranhão s

(00)00000-0000Tel.: (00)00000-0000Pará

Fax: (00)00000-0000Paraíba

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Rio Grande do Norte Ordinário - CONAB PI x Nome-

São Paulo O r- promoções por antigüidade e honorarios.doc D o Sergipe <

Home Page: Rede SocialE-mail: email@email.comCO S

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OZORIO E RIBEIRO

Nome

profissional na EndereçoCep.: 60165-

081 - Fone/Fax: (00)00000-0000, sob pena de cerceamento de defesa. Nestes termos, Pede deferimento. Teresina, 07 de julho de 2009. Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF/04 RIBEIRO (CPF: TOCO . Nº PRO o <: CO H U K o w CO D 2 < 2

Fortaleza/CE Recife/PE Escritórios Representantes: >J Bi Alagoas oi d Endereço, Cjs. Amazonas o x a, -

Meireles 1404/1405 - Ed. Sobrado Empresarial Bahia o

CEP 00000-000Espinheiro Distrito Federal H ••

Tel: + (00)00000-0000CEP 00000-000Maranhão W ^ 2£ ■•

(00)00000-0000Tel.: (00)00000-0000Pará

Fax: (00)00000-0000Paraíba

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Rio Grande do Norte Ordinário - CONAB PI x Nome- Q CM promoções por antigüidade e honorarios.doc São Paulo O i>

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E-mail: email@email.comCO Home Page: Rede SocialW X

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OZORIO E RIBEIRO

Nome

EXMO (A) SR (A) DR (A) DESEMBARGADOR (A)-PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO/PI

Ref. Proc. N0.: 00558-2009-004-22-00-7

Recorrente: CONAB - NomeNACIONAL DE ABASTECIMENTO

Recorrido: Nome

RAZÕES RECURSAIS

COLENDA TURMA, DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DOS ADVOGADOS - CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 39, II, CPC Inicialmente, vêm os patronos abaixo assinados, em

cumprimento ao disposto no art. 39, inciso II, CPC, informar a este juízo a sua

MUDANÇA DE ENDEREÇO, devendo agora ser notificados/intimados à AVENIDA

ABOLIÇÃO, Nº. 3882 - ALTOS - MEIRELES - CEP.: 00000-000- FORTALEZA/CE

- TEL: (00)00000-0000, sob pena de cerceamento de defesa.

Ressalte-se, por oportuno, que todas as

publicações/intimações deverão permanecer sendo feitas exclusivamente em nome de

Nome- 00.000 OAB/UFe/ou Nome

OZORIO - 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional no local acima indicado.

•tf O

Sendo assim, requer que sejam alterados todos os registros •• O

ri4 u

existentes nesta douta Secretaria, a fim de que conste o endereço correto dos a< O U tn patronos do (a) peticionante, conforme supra mencionado, evitando-se quaisquer

- o 0 ctí 01 o-

prejuízos, bem como afastando a incidência da parte final do parágrafo único do artigo

39 do Código de Processo Civil. M

Ctí ■ O <

DA SINOPSE FÁTICA |

OT H 0 ti 01 CO

u 2 In casu, trata-se a presente de reclamação trabalhista ajuizada

por Nomeobjetivando, em suma, a incorporação aos O W CO D seus assentamentos de 04 níveis salariais, decorrentes de promoção por antigüidade-! H O

< M Fortaleza/CE Recife/PE Escritórios Representantes:

Alagoas O! O

o a: Endereço- Altos

Endereço, Cjs. Amazonas d. - Meireles 1404/1405 - Ed. Sobrado Empresarial Bahia

CEP 00000-000H Espinheiro Distrito Federal 13 Tel: + (00)00000-0000CEP 00000-000Maranhão H

S (00)00000-0000Tel.: (00)00000-0000Pará ^1

Paraíba Fax: (00)00000-0000

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promoções por antigüidade e honorarios.doc São Paulo

Sergipe

M O E-mail: email@email.comHome Page: Rede Socialvi s:

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OZORIO E RIBEIRO

Nome

que supostamente faz jus, desde a data de sua readmissão, com as diferenças

salariais respectivas e reflexos ao período retroativos a data de março de 2004 a

março 2006 e março de 2006 a março de 2008.

Em sede de contestação a reclamada refutou todos os pedidos

do reclamante, argüindo preliminarmente a carência de ação. No mérito rebateu o

pedido de promoções por antigüidade formulado pelo reclamante, ônus da prova por

parte do autor, e, por fim, os indevidos honorários advocatícios.

Em sede de sentença, após análise da peça inaugural do autor

e a defesa da reclamada, o (a) ilibado (a) Magistrado (a) a quo julgou a reclamatória

procedente em parte, condenando a reclamada a implantar 02 níveis salariais na

remuneração do obreiro, referentes às promoções por antigüidade, bem como a pagar

as diferenças salariais vencidas e vincendas até a efetiva implantação das promoções,

com os reflexos legais condenado, ainda, a empresa ré em pagar os honorários

advocatícios.

Desta forma, nobres julgadores, resta clara a insatisfação da

reclamada para com a decisão acima prolatada.

Desta decisão ora se recorre consoante as razões abaixo

explanadas.

dcTméritõ

DAS DEVIDAS PROMOÇÕES PERCEBIDAS PELO AUTOR

Conforme dito acima, em 08 de outubro de 1996, foi editada

Resolução CCE nº. 09, tendo sido publicada no Diário Oficial no dia 14 do mesmo

■ líl

mês, que em seu art. 1o, inciso IV disciplina:

"Art. 1o. Estabelecer que os dirigentes das empresas públicas,

8 sociedade de economia mista e suas controladoras e

a, o u H

quaisquer outras entidades controladas, direta ou ~ o

o « indiretamente, pela União promovam alterações nos seus

a: d

regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e S) f, salários, ressalvados os direitos adquiridos na forma da

a ■ o5

legislação vigente, com vistas a: CO H

O ij Qi CO

IV - limitar a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto

u 2 com as promoções por antigüidade e por merecimento" z 0 Kl

CO Q

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as Fortaleza/CE Recife/PE

Escritórios Representantes:

Alagoas 01 o Endereço, Cjs. Amazonas

Meireles 1404/1405 - Ed. Sobrado Empresarial Bahia

CEP 00000-000Espinheiro Distrito Federal

3 Tel: + (00)00000-0000CEP 00000-000Maranhão 63 «f

£ ■• (00)00000-0000Tel.: (00)00000-0000Pará

< H Fax: (00)00000-0000Paraíba H

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promoções por antigüidade e honorarios.doc São Paulo

Sergipe

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E-mail: email@email.comCO Home Page: Rede Socialto S

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OZORIO E RIBEIRO

Nome

Ressalte-se, mais uma vez, nobre julgador, que a limitação de

que trata a Resolução CCE nº. 09, acima citada, já estava prevista no Regulamento de

Pessoal da empresa, que faz parte integrante do Contrato de Trabalho de todos os

funcionários como se ali estivesse descrito, sendo certo, portanto, que era de

conhecimento de todos os funcionários desde suas admissões, a limitação das

promoções à 1% da folha de pagamento da CONAB.

Assim, a alegação do Reclamante é totalmente improcedente,

pois vai de encontro não só às próprias determinações administrativas internas, como

também às legais pátrias.

No tocante a concessão de promoções, o art. 25 do

Regulamento de Pessoal da reclamada prevê:

"Na promoção por Antigüidade o empregado concorrerá,

conforme normas específicas, a uma ascensão funcional

equivalente a 7 (um) nível, a partir do dia Io (primeiro) do mês

imediatamente posterior ao mês que completar 2 (dois) anos da

última promoção por antigüidade ou contar da data de

demissão."

Dessa forma, esclarecemos que a CONAB adotou a

sistemática de concessão de promoção por Antigüidade a cada 02 (dois) anos de

efetivo exercício, recaindo a sua metodologia na promoção a cada 02 (dois) anos da

última promoção, conforme o previsto no citado Artigo do Regulamento de Pessoal,

assim demonstrado a seguir, referente ao presente caso, demonstrando assim que o

reclamante sempre recebeu as promoções e reajuste que lhe foram devidos:

Assim, o pleito do reclamante não tem procedência, uma vez

que ela recebeu todas as promoções, bem como reajustes salariais que foram

concedidos até a presente data conforme demonstrado em seu histórico funcional

contido nas peças em anexo, em consonância com os critérios ora citados. ■a1 O

c

•• O Cn U

Neste Mame, temos que a CONAB concedeu todas as

cu o U E-< - O

promoções às quais o reclamante tinha direito, não procedendo às alegações do 0 BI 01 Cu autor.

M

DO ÔNUS DA PROVA o 5 W M

O J Q VH

Cumpre elucidar que não basta o reclamante alegar que tem

as direito a 04 níveis salariais decorrentes de promoções por antigüidade referentes ao

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5 h o < M Fortaleza/CE J tí. Recife/PE

Escritórios Representantes:

Alagoas u o Endereço, Cjs. o te Amazonas

Cl* ~- Meireles 1404/1405 - Ed. Sobrado Empresarial Bahia o

W co CEP 00000-000Espinheiro Distrito Federal tn •■

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(00)00000-0000Si Tel.: (00)00000-0000Pará

Fax: (00)00000-0000Paraíba

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M O Ordinário - CONAB PI x Nome- Rio Grande do Norte Q CM promoções por antigüidade e honorarios.doc São Paulo

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Sergipe O, -x.

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OZORIO E RIBEIRO

Nome

período de março de 2004 a março 2006 e março de 2006 a março de 2008 , em face ! c t de que não os teria, a reclamada, implementado corretamente.

! c i

É ônus exclusivo do reclamante a comprovação dos elementos

perqueridos em sua exordial. É necessária a comprovação fática que autorize admitir-

se como verdadeiras as suas alegações sobre a não implementação dos níveis

salariais por parte da reclamada em seu favor, haja vista que conforme documentos

em anexo a reclamante sempre recebeu devidamente suas promoções, reajustes e

acréscimos salariais, considerando-se claro o disposto na Resolução CCE nº 09 bem

como no Regulamento de Pessoal da CONAB.

De forma correta e sensata, foi redigida a redação da

Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil quanto ao ônus da

prova.

Os referidos diplomas legais preceituam em seus artigos 818 e

333, respectivamente, que:

"Art. 818. A prova das alegações incumbe à parte que as

fizer".

"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

Posicionamento diverso não poderia ter adotado o legislador

pátrio, caso contrário, estaria cerceando o direito de defesa do réu, bem como

contribuindo para o surgimento de demandas sem qualquer fundamento ou subsídio.

O doutrinador Ernane Fidélis dos Santos conceitua

brilhantemente o que seriam estes fatos constitutivos a que a lei faz menção Senão •• o rj tu vejamos, "verbis": Ch O

O o:

"Fatos constitutivos são os que revelam ou constituem o

direito do autor, cujo reconhecimento com as respectivas

conseqüências é materializado no pedido". o <

0 J Q>H

Acrescenta mais adiante o referido autor: 01 CO <c <

u 2

« "Fato constitutivo não é apenas o que traz idéia de

o w w o

formação de contrato, mas todo aquele que dá origem ao 5

j H O <] M

Fortaleza/CE Recife/PE

Escritórios Representantes:

Alagoas

Endereço- Altos « o

Endereço, Cjs. Amazonas o a Meireles o. -

1404/1405 - Ed. Sobrado Empresarial Bahia

CEP 00000-000Espinheiro

Distrito Federal

Tel: + (00)00000-0000Z CEP 00000-000

Maranhão W

(00)00000-0000Tel.: (00)00000-0000Pará S

Fax: (00)00000-0000Paraíba

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Piauí locaísYTemporary Internet nies\OLK29D\Recurso Ü O Ordinário - CONAB PI x Nome- H O Rio Grande do Norte Q cn promoções por antigüidade e honorarios.doc

São Paulo O o Sergipe Q o

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OZORIO E RIBEIRO

Nome

direito, inclusive do que decorre de responsabilidade por

infração contratual, ou por ato ilícito".

Dessa forma, douto Julgador, percebe-se que não se pode

impor à reclamada o "ônus probandi', visto que o reclamante almeja a constituição de

seu direito.

Ademais, mesmo que se invoque o princípio intitulado"in dúbio

pro operário", não possui o condão de se conferir veracidade às argüições do

reclamante, posto que sua invocação restringe-se à hipótese em que a dúvida repousa

sobre a interpretação a ser dada a textos legais - residindo, assim, no campo da

hermenêutica. Não abrangendo, portanto, o fenômeno referente à prova dividida - o

qual, quando ocorrente, deve ser solucionado em desfavor daquele a quem incumbiria

provar suas alegações.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

São indevidos os honorários advocatícios na Justiça do

Trabalho, normalmente deferidos com base no art. 113 da CF/88 e no art. 20 do CPC,

pois ainda subsistente o Jus postulandi e os honorários de assistência judiciária não

decorrem meramente da sucumbência.

Urge destacar que os honorários advocatícios de fato não são

devidos no processo trabalhista haja vista que a CLT praticamente silencia a seu

respeito, estando previsto na hipótese de estar o trabalhador assistido pela entidade

sindical representante de sua categoria profissional (arts. 14, 16 e 18 da Lei n

5.584/70).

Ressalte-se ainda a inaplicabilidade no Direito Processual do ■ in Trabalho do instituto da sucumbência advocatícia.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o pedido de liminar •* O formulado pela Associação de Magistrados Brasileiros, na ADIn. 1.127-8-DF, decidiu ui8 suspender até julgamento final da ação o disposto no art. 1o, I, da Lei 8.906/94, que Sº disciplina como sendo atividade privativa da advocacia a postulação a qualquer órgão § | do Poder Judiciário e aos juizados especiais, consoante transcrição in verbis de parte £ º da referida liminar publicada no DJ de 14.10.94:"... Examinando o inciso Ido art. V ^ da Lei n. 8.906/94, de 04.07.94, o Tribunal, por maioria de votos, deferiu, em O <

Ui M

parte, o pedido de medida liminar, para suspender a eficácia do dispositivo, no O J Q que não disser respeito aos juizados especiais, previstos no inciso I do art. 98 < <

U Oi da Constituição Federal, excluindo, portanto, a aplicação do dispositivo, até a 03 decisão final da ação, em relação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça

O W

do Trabalho e à Justiça de Paz... "(grifo nosso). 7 ho Fortaleza/CE Recife/PE Escritórios Representantes: u<<

Alagoas & o Endereço, Cjs. Amazonas § 5 Meireles 1404/1405 - Ed. Sobrado Empresarial Bahia M º CEP 00000-000Espinheiro Distrito Federal fc" Tel: (00)00000-0000CEP 00000-000Maranhão § 5

(00)00000-0000Tel.: (00)00000-0000Pará ji

Fax: (00)00000-0000Paraíba

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Piauí o o locais\Temporary Internet Files\OLK29D\Recurso

Ordinário á - CONAB PI x Nome- Ri O Grande do Norte Q cm promocoesporantiguidadeehonorarios.doc 5go Paulo o r-

Sergipe §º

M O E-mail: email@email.comHome Page: Rede Social$ ?.

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OZORIO E RIBEIRO

Nome

Assim, face à facultatividade, na Justiça do Trabalho, do patrocínio por advogado, mesmo após a vigência do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado pela referenciada Lei n. 8.906/94, estando, portanto, em pleno vigor o disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho! em princípio não há lugar para a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios.

Acrescente-se que a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, deve a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciados nº.s 219 e 329/TST).

Desta forma, no caso sob exame, o (a) reclamante não se apresentou assistido (a) por sindicato representante de sua categoria profissional, conseqüentemente, são indevidos os honorários advocatícios.

Corroborando desse posicionamento, apresentamos decisão recente do Eg. TST em face de Acórdão deste Tribunal:

DJ: 25/02/2005 SEÇÃO: 1-TST PÁGINA: 900

SECRETARIA DA V TURMA

PROCESSO : 00.000 OAB/UF/2001-005-07-00.1 - TRT DA 7º REGIÃO - (AC. SECRETARIA DA V TURMA)

R E L ATO R : MIN. JOÃO ORESTE DALAZEN

RECORRENTE (S): NomeNACIONAL DE

ABASTECIMENTO - CONAB

ADVOGADO : DR. Nome

AGOSTINHO

RECORRIDO (S): JOSÉ MARCELO DEAMORIM ■* O

ADVOGADO : DR. Nome

MARTINS Ot O

DECISÃO:UNANIMEMENTE, NÃO CONHECER DO RECURSO 5S

DE REVISTA QUANTO AO TEMA "INDENIZAÇÃO - DANOS M m z

MORAIS", E CONHECER DO RECURSO QUANTO AO TEMA

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", POR CONTRARIEDADE AS o3 CO M

Súmulas nº. 219 e 329 do TST e, no mérito, dar-lhe O J Q VM

PROVIMENTO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS & O]

HONORÁRIOS ADVOCA TlCIOS. v 2 CQ O W W D J 8 m O d, h Fortaleza/CE Recife/PE J Pi Escritórios Representantes: ^ 5 Endereço, Cjs. Amazonas Alagoas « o o a

Meireles 1404/1405 - Ed. Sobrado Empresarial Bahia

CEP 00000-000Espinheiro Distrito Federal

Tel: + (00)00000-0000CEP 00000-000Maranhão w (00)00000-0000Tel.: (00)00000-0000Pará S

Fax: (00)00000-0000Paraíba

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NomeO o Ordinário - CONAB PI x Nome-

M O Rio Grande do Norte Q cm

promoções por antigüidade e honorarios.doc

São Paulo O i> Sergipe

S5 co H O

E-mail: email@email.comHome Page: Rede SocialCO

CO S < 65

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OZORIO E RIBEIRO

Nomei

c f

: c }

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATfCIOS. SÚMULA N"

219 DO TST. REQUISITOS DA LEI N". 5.584/70 ■ IN |

: ºc >

ATENDIMENTO.

EXIGÊNCIA. 1. O DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATfCIOS COM FULCRO NA MERA IMPRESCINDIBILIDADE

DA PRESENÇA DE ADVOGADO (ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL) ENCONTRA-SE EM FLAGRANTE DISSONÂNCIA COM

O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº. 219 DO

TST.

Nomeda interpretação dos

DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 5.584/70 E SUPÕE QUE HAJA O

ATENDIMENTO DE DOIS REQUISITOS, A SABER: A

ASSISTÊNCIA SINDICAL E A COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO

DE SALÁRIO INFERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL, E/OU

QUE 0 EMPREGADO ENCONTRE-SE EM SITUAÇÃO

ECONÔMICA QUE NÃO LHE PERMITA DEMANDAR SEM

PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA RESPECTIVA

FAMÍLIA.

2. Recurso de Revista conhecido e provido, neste

particular.

DA JUSTIÇA GRATUITA L ___..__

Não pode prosperar a decisão de primeiro grau quanto ao

benefício da justiça gratuita concedido ao Recorrido, pois não estão satisfeitos os

requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei nº. 5.584/70 e pelo § 3o do artigo 790 da CLT.

Para que fosse concedido o benefício em questão, deveria o

autor preencher cumulativamente dois requisitos: assistência por sindicato

profissional e percepção de baixa renda nas formas especificadas nos parágrafos 1o,

2o e 3o do já mencionado artigo 14 e do referido dispositivo consolidado.

■SP O

J

No caso dos autos, não restaram preenchidos nenhum dos ■■ O [i, U requisitos acima, além do que não basta apenas a declaração nos termos da Lei nº

a o u H

7.715/83 para comprovara situação de miserabilidade do recorrido.

- o O Bi « O. M W a m z

Assim, deve ser reformada a decisão, devendo ser indeferido

o pedido de justiça gratuita, sob pena de afronta direta e literal à letra da Lei nº o a, 5.584/70 e do § 3o do artigo 790 da CLT

CO M O 3 Q K CO

DAS SÚPLICAS m 2

o w CO Q

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< M Fortaleza/CE

Recife/PE J 04 Escritórios Representantes:

Alagoas

Endereço- Altos Q! O

Endereço, Cjs. Amazonas O X Meireles a, -

1404/1405 - Ed. Sobrado Empresarial Bahia o CEP 00000-000W m Espinheiro

Tel: + (00)00000-0000CEP 00000-000Distrito Federal Eh ■■

(00)00000-0000Tel.: (00)00000-0000Pará Maranhão

Fax: (00)00000-0000Paraíba

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Nome

Ordinário - CONAB PI x Nome- M O Rio Grande do Norte

promoções por antigüidade e honorarios.doc

São Paulo

Sergipe

2 oo E-mail: email@email.com

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OZORIO E RIBEIRO

Nome

EX POSITIS, requer o recebimento do presente recurso para

que seja dado TOTAL PROVIMENTO, reformando a sentença prolatada pelo r Juízo

a quo, para julgar a RECLAMAÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

Requer ainda que todas as publicações sejam feitas

exclusivamente em nome de Nome- OAB/CE 13 12»;

e/ou Nome- 00.000 OAB/UF, ambos com endereço

profissional na EndereçoCep ■ 60165-

081 - Fone/Fax.: (00)00000-0000, sob pena de cerceamento de defesa.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Teresina, 07 de julho de 2009.

Nome

Nome

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Alagoas Endereço/1405 - Ed. Sobrado Empresarial Bahia CEP 00000-000

Espinheiro

Tel: + (00)00000-0000CEP 00000-000Distrito Federal

(00)00000-0000Tel.: (00)00000-0000Maranhão s w

Pará

Fax: (00)00000-0000Paraíba

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Ordinário - CONAB PI x Nome-

Rio Grande do Norte

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São Paulo O r- Sergipe

2 oo E-mail: email@email.com

Home Page: Rede Social

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Este documento foi assinado digitalmente através do Sistema EDOC da

Justiça do Trabalho, com as seguintes informações:

Nome: Nome

CPF: 000.000.000-00

Número de protocolo: 777256

Número do processo: 00558-2009-004-22-00-7

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Creator © Foxit Software _ SIAFI2009-CPR-FLUXOCAIXA-CONFLUXP

07/07/09 09:52 USUÁRIO PAULO com For evaluation

DATA EMISSÃO 07Jul09 VENCIMENTO: 07JulO9 NUMERO : 2009DF800149

UG/GESTAO EMITENTE 135345 / 22211 - CONAB SEDE/SUREG PI

CONTRIBUINTE (00)00000-0000/0001-0 3 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECURSOS COM VINCULACAO JE PAGAMENTO

PROCESSO 00558200900422013 DOC.ORIGEM 135345 / 22211 / 2009ST000305

PERÍODO APURAÇÃO 07Jul09 PERCENTUAL :

REFERENCIA REC. BRUTA ACUMULADA:

RECEITA : 8019

Nome: 80,00

RECEITA 0,00

MULTA

QUIT.CONF.PORT.SRF 913 DE 25/07/02

JUROS DE MORA

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TOTAL J80,00 J

OBSERVAÇÃO

VALOR PAGAMENTO A CUSTAS PROCESSUAI

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RA - PROCESSO Nº. 00558-2009-004-22-100-7.

LANÇADO POR : (00)00000-0000- PAULO

UG : 00000-0009 09:52

PF1=AJUDA PP2=DADOS ORC/FIN PF3=SAI PF4=ESPELHO PF12=RETORNA

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Justiça do Trabalho, com as seguintes informações:

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CPF: 000.000.000-00

Número de protocolo: 777256

Número do processo: 00558-2009-004-22-00-7

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JUSTIÇA DO TRABALHO e-DOC - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos

RECIBO

O Sistema e-DOC, da Justiça do Trabalho, registrou recebimento do documento descrito abaixo:

Data e hora do recebimento 08/07/2009 16:43:30 (Horário de Brasília)

08/07/2009 19:43:30 (Horário UTC)

Número de Protocolo 777256

Número do Processo 00558-2009-004-22-00-7

Destino da Petição TRT22

4a Vara do Trabalho de Teresina

Tipo do Documento RECURSO ORDINÁRIO - interposição

Responsável pelo Envio Nome

000.000.000-00

Responsável pela assinatura Nome

digital 000.000.000-00

[OAB] 13125

Nome do documento principal Recurso Ordinário - CONAB PI x Nome- promoções por antigüidade e honorarios.pdf

Nome+DARF.pdf

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7>,k , QPoder Jud'C'ário da União

Tribunal Reg,onal do Trabalho/22* ReoiãoíPI

4 Vara Federal do Trabalho de Terlsina Certifico, para os devidos fins, que o,

>cumeW toe/fcões etc.) juntados às

^-.) T> fl/ j g?6t!£ontram-se com o vemn

"EM BRANCO".

O referido é verd,

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