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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

À DISTRIBUIR

Nome, brasileiro, casado, metalúrgico, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados devidamente constituídos, conforme timbre da presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA

em face de SIFRASLEILOES.COM. , pessoa jurídica de direito privado, Estr. Assumpta Sabatini Rossi, 616 - Batistini, São Bernardo do Campo - SP, 00000-000, Brasil, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

I - PRELIMINARMENTE

O autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Novo Código de Processo Civil, artigo 98 e seguintes e pelo artigo , LXXIV da Constituição Federal.

Desse modo, o autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. É importante ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

DOS FATOS

O autor em meados de dezembro de 2020, se cadastro no site da ré para participar de seus leilões virtuais, haja vista ter interesse em adquirir um veículo.

Toda via, após sua inscrição, conferiu os dados da ré bem como realizou pesquisas, com o intuito de confirma a confiabilidade do leiloeiro, toda via, para seu espanto encontrou inúmeras reclamações, colocando assim em dúvida a credibilidade do site que realizada os leilões.

Visto o alto risco de cair em um golpe caso tentasse adquirir seu veículo no site da ré, o mesmo desistiu de dar lances, bem como decidiu deletar seu cadastro no site, de modo a apagar seus dados dos arquivos da ré.

A exclusão de seu cadastro não foi possível por meio do site, aterrorizando os pensamentos do autor, bem como aumentando seu medo de sofrer algum tipo de fraude, uma vez que o site se mostrou não ser de confiança e possuía dados pessoais do autor.

08/01/2021 realizou boletim de ocorrência sob o nº 42135/2021 para informa a situação e tentar se precaver demonstrando assim sua total desconfiança na ré.

Em decorrência da impossibilidade de exclusão no site, o autor recorre ao Poder Judiciário, na busca da solução da lide.

III - DO MÉRITO

Conforme já relatado ao autor fez a inscrição no site da ré com o intuito de participar de leilões, toda via, ao ter conhecimento de informações que colocavam a lisura e legalidade do site, o mesmo decidiu excluir seus dados do banco de informações da ré, entretanto não conseguiu realizar a exclusão de sua inscrição pelo site.

Ante a tal situação, é relevante trazer aos autos os artigos, , § 5º, 15º , III e 18º, VI da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que entrou em vigência em 2020, que possui a seguinte redação:

Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

§ 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 desta Lei.

pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

Ao analisar a redação dos artigos supracitados resta evidente que o consentimento do autor é de máxima relevância para que a ré possa permanecer em posse de seus dados, não restando dúvida a ilegalidade de qualquer ato da ré que inviabilize ou dificulte a exclusão dos dados do autor.

Diante todo o exposto, é nítido o direito do autor de requerer a exclusão de seus dados do banco de dados da ré, não havendo nenhuma base legal para que a mesma permaneça com os dados contra a vontade do autor, sendo da mais lídima justiça que a ré seja condenada a apagar os dados pertencentes ao autor que constarem em seu banco de dados.

IV - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Como é sabido dos que lidam com o direito, a concessão de tutela antecipada é medida provisória e que pode ser requerida em qualquer

CPC a seguir transcrito:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além do requerimento da parte, ora expresso e ao final reiterado, é necessário prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

As provas encontram-se consubstanciadas nos documentos anexados aos autos pelo autor, relativos a sua vontade de ter seus dados apagados do banco de dados de ré, haja vista não ter confiança na legalidade dos leilões apresentados no site da ré.

O dano de difícil reparação resta obviamente demonstrado e na verdade não está apenas no perigo abstrato, realiza-se no mundo dos fatos a cada dia, na medida em que a manutenção dos dados pessoais do autor no banco de dados da ré contra sua vontade violam diretamente direitos constitucionais, bem como, faz aumenta o medo do autor de ser vitima de alguma fraude.

Ademais a comprovação da urgência do pedido e a necessidade da tutela antecipada, bem como a probabilidade do direito tem fundamento nos documentos anexados a exordial, demonstrando de modo claro que o autor deseja a exclusão de seus dados do banco de dados da ré.

Assim, diante de todos os documentos anexos, requer que Vossa Excelência conceda em favor do autor, desde logo, à determinação para que a ré exclua de seu banco de dados todas as informações pertencentes ao autor.

Diante de todo exposto, requer:

a) A concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça,

haja vista que o autor é pobre no sentido jurídico do termo, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil;

b) Seja concedido prazo legal para a ré possa apresentar

contestação, sob pena de confissão e revelia;

c) Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela

jurisdicional de urgência invocada, para excluir imediatamente os dados pertencentes ao autor que constarem no banco de dados da ré, sob pena de multa diária no valor que entender necessário Vossa Excelência e mais a adoção de tanta quantas outras medidas se fizerem necessárias;

d) Que a ré seja condenada a excluir os dados do autor

que constarem em seu banco de dados;

e) Que a ré seja condenada ao pagamento das custas

processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental e depoimento pessoal.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Mogi Mirim, 13 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF