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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.19.0027

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAJE DO MURIAÉ/RJ

Nome, brasileira, Estado Civil, assistente comercial, portadora da carteira de identidade RG nº 00000-00, expedida pela DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, tel.: (22) 9.9946-9525, e-mail: email@email.com, vem à presença deste honrado Juízo propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

em face de SULATO E SULATO COMERCIO DE METAIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, ou, EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.come email@email.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA

Inicialmente, afirma ser pessoa necessitada, com insuficiência de recursos para pagar a taxa judiciária, as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do art. , LXXIV , da CRFB/88 e arts. 98 e 99 , do CPC/15, motivo pelo qual faz jus ao direito à gratuidade de justiça integral.

2. DOS FATOS

A requerente adquiriu junto à ré, no dia 10 de dezembro 2019, uma unidade de corrente de ouro 18K Cartier Pérolas 45 cm, sob o número de pedido #(00)00000-0000 , no valor de R$ 00.000,00, com pagamento confirmado no mesmo dia, por meio de cartão de crédito, e aprovado pela ré, conforme documentos em anexo.

No ato da compra a empresa informou que o prazo previsto para entrega seria de 36 dias úteis, assim, com entrega prevista, para, aproximadamente, dia 30 de janeiro 2020.

Ocorre, que o prazo para entrega do produto não foi respeitado pela parte ré. Sendo assim, no dia 06 de março de 2020, a autora entrou em contato com a parte ré, solicitando uma posição da empresas quanto à entrega do produto. Em tal contato, a empresa respondeu "verificamos com a fábrica, infelizmente sua peça ainda não está pronta. Está prevista para a primeira quinzena de Abril" . Salienta-se que tal contato foi realizado após mais de um mês do fim do prazo para a entrega.

Com a informação acima, a autora voltou a entrar em contato com a empresa no dia 06 de abril de 2020, visto que o produto ainda não tinha sido entregue. Em tal momento, a demandante foi informada pela ré que "estamos seguindo as orientações do Ministério da Saúde, devido ao Covid-19 a fábrica entrou em quarentena. Pedimos a gentileza que entre em contato daqui a 15 dias para informarmos o novo prazo de entrega do seu pedido" . Tal informação nos parece meramente protelatória, visto que o pedido foi realizado em 10 de dezembro de 2019, com prazo de entrega para, aproximadamente, dia 30 de janeiro 2020, tempo em que não havia quarentena, como é sabido por todos. Ainda, em posse de tal informação, no dia 21 de maio de 2020 a requerente entrou em contato com a ré para saber sobre o funcionamento da empresa e os prazos de entrega, sendo-lhe informado que os prazos para entrega no endereço da autora seria entre 37 e 39 dias úteis, conforme comprova documento em anexo, informação que demonstra atividade da empresa em tal período.

Cabe informar, que no dia 06 de maio 2020, por e-mail, a empresa ré entrou em contato com a autora dando a opção de cancelamento da compra, e, no caso do interesse da autora, que ela solicitasse o cancelamento por e-mail. Ao receber o citado e-mail a autora respondeu, "me informa então o tempo CORRETO que vocês vão demorar pra estornar o meu dinheiro, por favor", sendo cristalino que a autora não solicitou o cancelamento do pedido, apenas solicitou uma informação sobre o tempo que levaria para um estorno, para, então, decidir sobre o cancelamento do pedido. Entretanto, no dia 21 de maio 2020, a autora recebeu um e-mail confirmando o cancelamento do pedido. Em resposta, a autora demonstrou sua indignação com o fato do pedido ter sido cancelado sem sua solicitação, porém, devido a todo o transtorno já causado à ela, aceitou e questionou o prazo para o estorno do valor, sendo informado à ela que o prazo seria de até 30 dias, a contar do dia 21 de maio de 2020.

Ocorrido tudo isso, o estorno não foi realizado no referido prazo, quando, então, no dia 29 de junho de 2020, a autora voltou a entrar em contato com a empresa para obter informações quando ao estorno, não obtendo nenhuma resposta por parte da ré. Então, no dia 17 de julho de 2020, ao reiterar o pedido de informações sobre o estorno, a demandada respondeu, "Olá, boa tarde! Vagner, favor solicitar prioridade junto ao financeiro. Att, Equipe Malu Joias".

Por fim, após todo esse transtorno e todas as tentativas de resolução do problema amigavelmente por parte da autora, fato é que, o produto não foi entregue até a presente data e, tampouco, o estorno foi realizado, ainda, a autora tentou contato por diversas vezes após o dia 17 de julho de 2020, não obtendo resposta à nenhuma das tentativas. Nesse sentido, não resta a autora outra saída que não seja recorrer ao Poder Judiciário com o intuito de resolver a lide em questão.

Insta salientar, que todas as informações contidas nos fatos são fundadas em documentos em anexo.

3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Inicialmente, insta salientar a proteção Constitucional ao consumidor, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII .

"XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor ."

Ainda, no mesmo sentido dispõe o artigo 170, inciso V , da Carta Magna, quanto à ordem econômica.

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna , conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

...

V - defesa do consumidor;"

Nesse sentido, o próprio princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, protege o consumidor de eventual abuso na relação fornecedor x consumidor, pelo fato de ser a parte mais frágil em tal relação.

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela

união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...

III - a dignidade da pessoa humana;"

Além da proteção constitucional, o Código de Defesa do Consumidor, rege a relação consumidor x fornecedor, visando proteger o consumidor de possível afronta aos seus direitos.

O caso em tela configura clara relação de consumo, mantida entre consumidor, na figura da parte autora, e fornecedor, na fugira da ré, nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor .

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

...

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

Configurada tal relação, a parte ré violou princípios que regem as relações de consumo, constantes no artigo , incisos I, III e IV, do CDC , sendo o princípio da boa- fé, da equidade, do equilíbrio contratual e da informação.

"Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

...

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;"

Ainda, o referido Código elenca em seu artigo 6º os direitos básicos do consumidor, alguns deles também ofendidos no caso em tela. Senão vejamos:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

...

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;"

Os supracitados direitos inerentes ao consumidor, tidos como básicos, foram claramente feridos no caso em tela, afinal, a parte ré cometeu práticas abusivas e desleais, visto que a autora pagou por um produto que até o presente momento não recebeu, tampouco foi estornada do valor dispendido com a compra. Ainda, foi refém de informações vagas e de promessas não cumpridas pela ré, tanto quando à entrega do produto, quanto ao estorno dos valores. Nesse sentido, muitas situações convencionadas na compra foram amplamente modificadas por parte da ré, como o prazo de entrega, a própria entrega e, posteriormente, o estorno dos valores. Sempre em desfavor da autora. Fatos que tornaram a relação de consumo excessivamente onerosa e estressante à autora.

O CDC , ainda sobre direitos básicos do consumidor, elenca nos incisos VI, VII e VIII, também do artigo , outros direitos pertinentes ao consumidor, sendo estes:

"VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;"

Também, há clara falha na prestação de serviços por parte da ré, na forma do artigo 30 c/c o artigo 35 e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.

"Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."

Não restam dúvidas que a situação em tela gerou transtornos à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo ser aplicado o disposto no artigo , inciso VI, do CDC , que prevê, como já visto, como direito básico do consumidor a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos.

Salienta-se que, no caso em tela, é tida como objetiva a responsabilidade do fornecedor, bastando apenas a existência do dano e do nexo causal. Como podemos constatar claramente no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , que expressa:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nesse sentido, é cristalino o defeito na prestação do serviço oferecido pela ré. Visto que a autora adquiriu um produto em 10 de dezembro 2019 e até o presente momento, 11 (onze) meses após a compra, o produto não foi entregue, e, tampouco, estornado o valor. Ficando claro que a demandante pagou por um produto do qual nunca usufruiu, por defeito na prestação de serviço por parte da ré.

Assim, é inequívoco que a ré feriu os direitos da parte autora ao agir com total descaso, desrespeito e negligência. Deste modo, amparada pela lei, a demandante deverá ser indenizado pelos danos que lhe foram causados.

Por fim, com fundamento em todos os direitos supracitados, garantidos tanto pela Constituição Federal, quanto pelo Código de Defesa do Consumidor, vem a autora à presença deste honrado juízo requerer à proteção de seus direitos.

4. DO DANO MORAL

A Autora cumpriu com a sua obrigação, qual seja, pagar pelo produto e aguardar até a data prevista para a entrega, que deveria ter ocorrido, aproximadamente, no dia 30 de janeiro 2020, bem como tentar solucionar o litigio de forma harmônica. Contudo, mais de 11 (onze) meses após a compra, encontra-se sem poder utilizar o produto adquirido pelo fato deste não ter sido entregue.

Não se pode assentir que a má prestação dos serviços, de forma contínua, visto o tempo que se passou da data da compra até o ajuizamento da presente ação e as tantas tentativas de resolver o problema por parte da autora, seja um mero aborrecimento do cotidiano como a parte ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada no caso em tela já transcendeu esta barreira. Razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos e transtornos causados pela parte ré, em decorrência de seu total descaso com o consumidor.

A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da parte ré se mostra plausível, eis que nunca entregou o produto adquirido e pago pela autora.

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se comprovada a configuração dos danos morais sofridos pela demandante, que está sendo privada de usufruir do produto adquirido junto a ré, apesar de completamente pago. Ainda, pelas reiteradas tentativas da autora de resolver o problema harmonicamente, recebendo por parte de ré apenas informações protelatórias, o que, notoriamente, causa grande transtorno.

A Constituição Federal, em seu artigo , incisos V e X , consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais.

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

...

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Outrossim, o Código Civil de 2002, nos artigos 186 e 927 , assim estabelece:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Ainda, o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , inciso VI , protege a integridade moral dos consumidores.

" VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; "

Assim sendo, a demandante é a consumidora final da efetiva relação dada a relação entre as partes ter natureza de consumo. A parte ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar com os danos morais causados à parte Autora, que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços por parte da ré.

5. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor. Assim, a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade.

Vale destacar que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, à intimidade, à intangibilidade dos direitos da personalidade e o direito social da requerente, abrangendo toda e qualquer proteção à pessoa, seja física ou psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juízo, para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação. Cuidando-se para que não arbitre pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, para que não caracterize o enriquecimento ilícito.

Visto isso, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado à demandante, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais da ré, num quantum indenizatório de R$: 8.000,00.

6. DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer-se à este honrado Juízo:

a) Seja reconhecido o direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita;

b) o reconhecimento da relação de consumo entre as partes, figurando a autora na condição de consumidora e a ré na condição de fornecedora;

c) a citação e a intimação da parte ré pelo correio, com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP), para comparecer à audiência una, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei nº. 9.099/95, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia ou confissão ficta prevista no artigo 20, da Lei nº. 9.099/95 e 344 do CPC, em caso do não comparecimento, concedendo ao final, a procedência integral do pedido;

d) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , inciso VIII, do CDC ;

e) a condenação da ré à restituição do valor pago, R$ 00.000,00, monetariamente atualizado, nos termos do artigo 35, inciso III do CDC;

f) a condenação da ré por danos morais, com uma indenização justa e razoável, no valor de R$ 00.000,00, acrescidos de juros e correção monetária a partir da decisão;

7. DAS PROVAS

A parte autora empregará todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido e influir eficazmente na convicção deste juízo.

Não obstante, considerando as peculiaridades do caso concreto, pede a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor , o que ora se requer.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Laje do Muriaé, 06 de novembro de 2020.