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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL /RJ - SANTA CRUZ

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Gerpro: (00)00000-0000

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, Rio de Janeiro, vem, por seus advogados in fine assinados (atos constitutivos, procuração e substabelecimentos anexos), com escritório profissional situado na Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação do processo em epígrafe, proposta por Nome, vem, respeitosamente, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Consubstanciados nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕES

Primeiramente, requer todas as publicações sejam realizadas, sob pena de NULIDADE, em nome da LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e do seu Patrono, Dr. NomeFREIRE, inscrito na 00.000 OAB/UF-A, com escritório localizado na Endereço, endereço eletrônico: email@email.com, de modo a evitar nulidades processuais na forma do art. 272, § 1o, § 2o e § 5o, todos do NCPC.

BREVE RESUMO DA LIDE

A parte Autora, alega em síntese, que sua energia foi interrompida de 18/10/2018 a 22/10/2018, que houve demora no restabelecimento e que fez contato com a empresa ré, mas que não conseguiu resolver o problema.

Diante do exposto, requer a parte autora, a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais que supostamente alega ter suportado.

PRELIMINARMENTE

DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO

JUÍZO RATIONE MATERIAE – DA IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM

EXAME DO MÉRITO COM ESTEIO NO ART. 51, II, DA LEI No 9.099/95

Como relatado alhures, a parte Autora suscita suposta falha no fornecimento de energia elétrica que dera causa na interrupção na prestação do serviço por parte desta Concessionária, ora contestante, contudo, concessa venia , a efetiva comprovação dos defeitos aventados pela autora exige a realização de prova técnico-pericial, que demonstre sejam reais ou não os vícios atribuídos à Empresa Ré, facultando às partes a formulação de quesitos, a indicação de assistentes técnicos e, enfim, o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, mister salientar que faz-se de suma importância para o deslinde da causa a realização de perícia técnica, uma vez que, a interrupção nos serviços de energia elétrica pode ser causado por diversos motivos, dentre eles, problemas internos na residência do autor, consumo excessivo e não adequação da carga ao local, dentre outros.

Consoante o disposto no art. 3o, caput , da Lei no 9.099/95, “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.

Todavia, a perícia que o caso vertente exige para a solução do litígio não coaduna com o rito que dita a marcha das demandas perante este juízo, ex vi o Verbete 9.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “não é cabível perícia judicial tradicional em sede de Juizado Especial” .

Com efeito, toda e qualquer ilação extraída da referida prova documental que, per si , atinja a conclusão da ocorrência dos fatos alegados pela autora dar-se-á mediante abominável presunção, ao arrepio das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, a fim de corroborar a tese ora suscitada, cumpre trazer à colação deste MM. Juízo decisão proferida nos autos do processo no 03/004605-2, do XV Juizado Especial Cível, de 16/02/04, senão vejamos:

“... Compulsando os autos, verifico a necessidade de realização de perícia técnica nos aparelhos danificados do autor, a fim de que se possa constatar se os danos foram efetivamente causados em razão da oscilação na corrente elétrica em razão dos reparos que estavam sendo feitos próximos à residência do autor. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com base no art. 51, II c/c 3o da Lei 9.099/95.” (Processo: 03/004605-2, do XV Juizado Especial Cível, de 16/02/04)

Destarte, impõe-se a extinção do presente feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei no 9.099/95, em salvaguarda à norma inscrita no art. 5o, LIV et LV, da Carta Magna.

Entretanto, caso não seja este o entendimento de V.Exa. o que nos custa a crer, adentra-se no mérito propriamente dito.

DA REALIDADE DOS FATOS

Ab initio , mister repisar que a parte autora sustenta em sua petição inicial que teria sido surpreendida com a interrupção do serviço de energia elétrica em sua residência, sendo, segundo sua ótica, tal fato de responsabilidade da empresa ré, contudo, conforme será demonstrado nas singelas linhas, o episódio ocorrido pode se dar em razão de várias fatos que não são de responsabilidade da ora contestante, senão vejamos.

Muito embora a empresa ré trabalhe no sentido de que nunca ocorra uma interrupção de energia, este fato não depende apenas da empresa, já que o sistema de distribuição está exposto a uma série de intempéries, dentre elas o meio ambiente a ação de terceiros e outros.

Desta feita, a interrupção pode decorrer do aumento da demanda/utilização sem que haja a devida comunicação à Empresa Concessionária para que esta providencie a adequação da carga do local e, ainda, em razão do grande número de fraudes que acabam por sobrecarregar o sistema.

Conforme recente entendimento do TJ-RJ neste sentido:

TJRJ - APELACAO APL 56328820118190075 RJ 0005632-88.2011.8.19... Data de Publicação: 18 de Maio de 2012 AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM MENOS DE 12 HORAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO No 193 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

TJRJ - APELACAO APL 48585820118190075 RJ 0004858-58.2011.8.19... Data de Publicação: 6 de Junho de 2012 AÇÃO INDENIZATÓRIA. BREVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM 16

HORAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO No 193 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Ressalte-se que a empresa contestante sempre cumpriu e vem cumprindo de forma regular o contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com a parte autora, motivo pelo qual, não merecem prosperar sob nenhum aspecto as alegações suscitadas na peça vestibular.

Cabe salientar ainda que, eventual falha junto ao sistema elétrico do Autor pode ser decorrente de supostos problemas nas instalações internas em sua residência, sendo certo que, tal fato não é de responsabilidade da empresa Ré, conforme previsão contida no artigo 102 da Resolução 456/00 da ANELL, in verbis :

Art. 102 – É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. § único – As instalações internas que vierem a ficar em desacordo com as normas e padrões da empresa deverão ser reformadas ou substituídas pelo consumidor.

É de se observar que a regularidade das instalações internas do sistema energético do consumidor é de sua inteira responsabilidade, não cabendo imputar à Empresa Ré o ônus pela manutenção de tal sistema.

Deste modo, resta cristalino que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, não havendo que se falar acerca de eventual condenação acerca da danos de ordem moral.

“Art. 5o - XXXVI – A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

No mesmo sentido dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil:

“Art. 6o - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1o Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.”

É certo que os contratos sub judices, livremente pactuados entre as partes, são um ato jurídico perfeito e como tal devem ser fielmente obedecidos, dentro do sagrado princípio da “força obrigatória do contrato”.

O contrato impugnado pela parte autora é perfeito e acabado, tendo sido ultimado dentro das formalidades legalmente exigidas, sendo de rigor ressaltar que o requerente, previamente ciente dos direitos e obrigações que a avença geraria, subscreveram-no, anuindo, pois, com seus exatos termos.

Certo é que, o Poder Judiciário não deve compactuar com atitudes como essas, prestigiando devedor inadimplente confesso em detrimento do credor. Além do mais, utilizou livremente de sua vontade para firmar a obrigação pactuada, portanto, inteiramente válido o instrumento firmado, em todos os seus termos.

Assim sendo, razão alguma assiste ao pleiteante, estando o feito fadado ao insucesso.

DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ - CASO FORTUITO-

EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE

A obrigação de indenizar incide desde que comprovados o dano e o nexo causal existente entre o fato do serviço e o evento danoso. Assim, a melhor doutrina e jurisprudência lecionam que mesmo a responsabilidade civil objetiva deve observar balizamentos e regras para que possa incidir.

Esclareça-se que eventuais faltas no fornecimento de energia elétrica têm seus limites estabelecidos pela freqüência e duração de interrupções em uma unidade consumidora ou no conjunto ao qual ela pertence. Deste modo, nem sempre a falta de energia pode ser atribuída à

má qualidade de fornecimento da concessionária distribuidora, uma vez que, os sistemas das concessionárias de geração e de transmissão também estão sujeitos a ocorrências fora do seu controle.

Cabe salientar que os sistemas aéreos de distribuição de energia elétrica, em razão de suas características, estão sujeitos à ação de fatores alheios ao controle da concessionária, tais como vendavais, chuvas, descargas atmosféricas e abalroamento de postes, entre outros. Por tais motivos, algumas interrupções do fornecimento são inevitáveis, não havendo prazo determinado para o restabelecimento, uma vez que, este dependerá da extensão dos danos causados à rede. Em tais casos, é orientado ao consumidor, aguardar a conclusão dos serviços de manutenção.

Ademais, a Resolução 414/2010 dispõe em seu art. 140, § 3º, inciso I, o seguinte:

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, observado o disposto no Capítulo XIV, a sua interrupção: I – em situação emergencial, assim caracterizada a deficiência técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou, ainda, o caso fortuito ou de força maior; (grifo nosso)

Frise-se que, comprovada a incidência do caso fortuito, exclui-se por completo a responsabilidade da Empresa Ré, na medida em que as excludentes rompem o nexo de causalidade e fazem desaparecer o dever de indenizar.

Neste sentido, podemos citar as reconhecidas e brilhantes palavras do Professor Sérgio Cavalieri Filho, in literis:

“Muito já se discutiu sobre a diferença entre o caso fortuito e a força maior, mas até hoje não se chegou a um entendimento uniforme. O que é indiscutível é que tanto um como outro estão

fora dos limites da culpa. Fala-se em caso fortuito ou força maior quando se trata de acontecimento que escapa a toda diligência, inteiramente estranho à vontade do devedor da obrigação”. “... A imprevisibilidade, portanto, é o elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito, enquanto a inevitabilidade é elemento indispensável para a caracterização da força maior...” “... O caso fortuito e a força maior excluem o nexo causal por constituírem também causa estranha à conduta do aparente agente, ensejadora direta do evento...” 1

Diante da questão sub examinem , se faz importante colacionar alguns julgados que a elucidam sobremaneira. Senão vejamos:

“2009.001.20584 - APELACAO - DES. MARIA AUGUSTA VAZ - Julgamento: 12/05/2009 - PRIMEIRA CÂMARA CIVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA. RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Interrupção do fornecimento de energia elétrica em noite de Natal decorrente de fortes chuvas na cidade de São Gonçalo causando "apagão". Fato notório. Fato fortuito externo que tem o condão de excluir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Código de defesa do consumidor, artigo 14, § 3o. Jurisprudência predominante. Apelo manifestamente improcedente, incidindo a regra do artigo 557 do CPC, de modo que se nega seguimento ao recurso interposto”. (Grifado)

“2009.001.56178 - APELACAO - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 27/10/2009 - OITAVA CÂMARA CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "APAGÃO" NA NOITE DE NATAL. COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Objetiva indenização em virtude dos danos sofridos pela interrupção dos serviços prestados pela concessionária ré, na véspera de Natal. 2. Sentença de procedência. 3. Recurso da ré, argüindo decadência do direito autoral. Sustenta, no mérito, a ocorrência de força maior a excluir sua responsabilidade. 4. Prejudicial de decadência não configurada tendo em vista que a causa de pedir está relacionada com a falha na prestação do serviço, aplicando-se, assim, o prazo prescricional previsto no artigo 27 do CPDC. 5. Documentos juntados comprovam que, na noite do dia 24/12/2006, fortes chuvas atingiram o Estado do Rio de Janeiro. Alcançaram, principalmente, o Município de São Gonçalo, localidade onde reside à apelada. Fato notório. Ocorrência de fortuito externo, excluindo a responsabilidade da ré/apelante. 6. Recurso ao qual se dá provimento”.

1 Programa de Responsabilidade Civil; Sérgio Cavalieri Filho, 4a edição; Editora Malheiros, páginas 85 e 86.

TURMA RECURSAL - VOTO Trata-se de ação proposta em face da AMPLA pela parte autora em razão do "apagão" ocorrido no município de Magé ocorrido no mês de janeiro de 2008 entre os dias 10 e 20, totalizando 70 horas alternadas de interrupção. Pedem-se danos morais. Contestação da ré pela improcedência do pedido. A sentença foi pela procedência do pedido condenando a ré ao pagamento de R$ 00.000,00, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da data do fato. Recurso da ré, com preliminares, pela improcedência do pedido. Contra razões pela manutenção da sentença. É o relatório. Passo a decidir. Alega ainda a ré que não houve interrupção no fornecimento de energia, tão-somente pequenas oscilações de energia, em virtude das condições climáticas. No que tange as condições climáticas, trata-se de caso fortuito externo, que leva a exclusão do dano moral. Nesse sentido a decisao do tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "2007.001.44214 - APELAÇÃO CÍVEL- DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 13/08/2007 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS ENERGIA ELÉTRICA - APAGÃO - FORTUITO EXTERNO IMPOSSIBILIDADE.- Ação Indenizatória objetivando a Autor reparação pelos danos morais sofridos em virtude da interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica em sua residência no reveillon do ano de 2005.- A interrupção no fornecimento de energia foi causada pela forte tempestade que assolou o Município de São Gonçalo, como também a cidade do Rio de Janeiro, o que restou plenamente configurada a incidência da excludente de responsabilidade da Ré pelo caso fortuito externo. Precedente jurisprudencial desta Câmara.- Sentença mantida.- Aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil.- Recurso que se nega seguimento." Isto posto, rejeito as preliminares argüidas e dou provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Sem custas nem honorários eis que não se trata da hipótese do art. 55 da lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2008. Flavio Silveira Quaresma Juiz Relator 2008.00000-00 - CONSELHO RECURSAL - 1a Ementa Juiz (a) FLAVIO SILVEIRA QUARESMA - Julgamento: 30/07/2008

Desta feita, os julgado supracitados, só veem a corroborar a tese defensiva, concluindo-se pela total ausência de responsabilidade da empresa ré no caso em questão!!!!

DO PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS – DA QUALIDADE APRESENTADA PELA RÉ NO FORNECIMENTO DE ENERGIA

ELÉTRICA- DAS NORMAS REGULAMENTARES DA ANEEL.

Cabe destacar que a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A possui excelência na prestação do serviço que lhe é atribuído e, inclusive, vem implementando progressivamente medidas de aprimoramento de seu sistema. Ademais, a Empresa Ré não poupou esforços para solucionar a questão o mais breve possível, conforme demonstram os documentos ora juntados aos autos.

Frise-se que a Concessionária segue as normas regulamentares da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), no que se refere ao cumprimento das metas para o fornecimento de energia elétrica em seu âmbito de atuação. Desta feita, o episódio isolado reclamado pelo autor não indica, por si só, a existência de falha ou inadequação do serviço público.

O Programa de Desestatização dos Serviços Públicos teve como fim conferir maior presteza e otimização aos mesmos. Inclusive, in casu , é de suma importância citar os ensinamentos do Ilustre Professor José dos Santos Carvalho Filho , que em seu célebre Manual de Direito Administrativo 2 , menciona que esta foi a razão do Programa Nacional de Desestatizacao, instituído ela Lei n o 8.031/90, posteriormente revogada pela Lei n o 9.491/97, que, embora alterando procedimentos previstos na lei anterior, manteve as linhas básicas do Programa, quais sejam, melhorar significativamente a prestação dos serviços.

Deste modo, entre os objetivos fundamentais do Programa, merece relevo o de “reorganizar a posição estratégica do Estado na Economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público” ( artigo 1o, I, da Lei 9.491/97 ).

Em decorrência do Programa supracitado, foram criadas as Agências reguladoras, autarquias sob regime especial, que possuem poder normativo técnico, que gerou o fenômeno conhecido como deslegalização. Tudo isso porque, setores como, v.g., o de energia elétrica, devem ser regulamentados por estudiosos e experts no assunto. Portanto, o Poder Legislativo delega à ANEEL, in casu , a função de editar normas regulamentares sobre o assunto, complementares as de caráter geral, tendo em vista que ele não teria respaldo técnico para legislar com eficiência, justiça e clareza sobre tais assuntos.

Com efeito, é de notório saber que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, diante de determinadas situações, é inevitável. Sendo assim, sua ocorrência é regulada pela Agência Reguladora que trata do tema.

No caso específico da distribuição de energia elétrica, a ANEEL , autarquia

2 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 21a Ed., Rio de

especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e instituída pela Lei n o9.4277/96 estabeleceu parâmetros de duração e frequência das interrupções, por meio de criação de índices de desempenho, índices tais que são efetivamente observados e foram fielmente cumpridos pela Concessionária Ré.

Os índices acima referidos se encontram dispostos na Resolução Normativa da ANEEL, de n o 395/2009 , onde se destaca o denominado “DEC ”, que significa a duração equivalente de interrupção por unidade consumidora, ou seja, reflete o número de horas em média que um usuário fica sem energia elétrica durante um período; e o “FEC” , que significa a freqüência equivalente de interrupção por unidade consumidora, ou seja, indica quantas vezes, em média, houve interrupção por unidade consumidora..

Desta forma, ressaltamos que a Companhia Ré apresenta índices de “ DEC” e “ FEC” dentro das metas fixadas pela ANEEL. É digno de apreço o fato de que dentre as 28 (vinte e oito) concessionárias brasileiras fiscalizadas pela ANEEL, a Light Serviços de Eletricidade S/A, responsável pela distribuição da energia elétrica e ora demandada, é a que apresenta o segundo melhor desempenho relativo ao FEC e o quarto melhor desempenho relativo ao DEC, de acordo com informações colhidas no relatório elaborado pelo Ilustre Superintendente Jurídico de Assuntos Estratégicos, Sr. Dr. Nome, em resposta ao ofício de n o 371/09, encaminhado pelo Ministério Público Federal, referente ao procedimento MPF/PR/RJ n o 1.30.000.000.000/0000-00, anexado a presente peça de defesa.

Saliente-se que a Concessionária Ré presta adequadamente seus serviços, respeitando as normas da Lei Geral de Concessões (Lei n o 8.987/95) . Ora Excelência, prestar os serviços com adequação significa prestá-los da melhor maneira possível. E pode-se afirmar, sem sombra de dúvidas, que a Companhia sempre os presta com o maior zelo, competência e eficácia. Logo, de maneira adequada.

De todo modo, o inciso I,do § 3o, do artigo 6o da Lei Geral de Concessões e Permissões (Lei n o 8.987/95), editada em atenção à norma constitucional prevista no artigo 175 da Constituição da República , estabelece que a interrupção da prestação do serviço público, em situação de emergência ou após prévio aviso e motivada por razões técnicas ou de segurança nas instalações não caracteriza descontinuidade no serviço público.

Assentadas tais referências legislativas, se faz mister mencionar as lições do Professor Marçal Justen Filho , vejamos:

O serviço será adequado quando for eficiente. (...) Serviço adequado é um conceito jurídico indeterminado, o que retrata uma específica opção de disciplina jurídica. O conceito indeterminado configura-se como ausência de regulação jurídica totalmente exaustiva em nível legislativo, mas com a recusa do Ordenamento Jurídico de atribuir a solução dos casos práticos a critérios subjetivos do aplicador do direito. Sua utilização deriva do reconhecimento da impossibilidade de formular, antecipadamente e no corpo da lei, a solução completa para certas situações, mas acompanhada do intento de vincular o aplicador à observância de certos conceitos cuja determinação dependerá da avaliação concreta das circunstâncias. Nesses casos, o aplicador do Direito não é livre para adotar a decisão que melhor lhe pareça e deverá deduzi-la da conjugação entre princípios jurídicos, a satisfação do interesse público e da concretização do conteúdo dos conceitos indeterminados .” 3

Dito isto, é de clareza solar e lógica o fato de que para que um serviço público seja considerado adequado não devem ser avaliadas as circunstâncias do caso concreto e, conforme demonstramos linhas acima, as condições que envolveram as interrupções questionadas nesta demanda, foram as mais adversas possíveis. Portanto, não merece prosperar a tese alegada pela autora.

Portanto, como resta patente, não há que se falar em responsabilização da Light Serviços de Eletricidade S/A, em razão do evento narrado, quiçá indenização a título de danos morais.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Ressalte-se que no caso em tela, restou comprovado a total ausência de responsabilidade da empresa ré, pelo ocorrido, não fazendo jus o autor a qualquer verba indenizatória, quiçá por danos morais, vez que, os autos encontram jejunos de prova acerca de eventual prejuízo acarretado a autora, bem como, que eventualmente qualquer dano tenha sido gerado pela Empresa ré.

Entretanto, ad argumentandum tantum , caso V.Exa. entenda ter havido responsabilidade da empresa ré, o que nos custa a crer, cumpre trazer a baila RECENTE

SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENFATIZANDO QUE A BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO É CAUSA GERADORA DA INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS, SENÃO VEJAMOS: “SUMULA TJ N. 193, DE 09/05/2011 (ESTADUAL) DJERJ, ADM 161 (12) - 09/05/2011 Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.”

Os juristas pátrios vêm insurgindo-se contra a banalização do instituto do dano moral, combatendo a indústria do dano moral, que somente abarrota o judiciário de casos banais, que não passam de pequenos transtornos comuns em toda sociedade. A quantidade de relações existentes na vida moderna dá ensejo a aborrecimentos, sem, contudo obrigar a reparações vultosas

Conforme já sobejamente salientado, o autor não conseguiu demonstrar a existência de nexo causal e por via de conseqüência, de seu “suposto” dano moral.

Verifica-se no caso em apreço a inexistência da ocorrência de qualquer fato ilícito ou desabonador por parte da Empresa Ré, que justifique a reprimenda jurisdicional da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, os quais jamais existiram.

Neste sentido, deve-se o aplicador do direito embasar-se em elementos que formem sua convicção, e que por isso possa representar uma indenização condizente com os prejuízos. Deve representar a indenização o que há de mais justo, evitando-se, com isso, que o instituto seja transformado em fonte de enriquecimento sem causa.

Em que pese qualquer suposto incômodo pelo qual possa ter passado o Autor, o que muito embora não tenha sido comprovado, não foi praticado pela parte Ré qualquer ato ilícito contra o direito daqueles, restando ausente, desta forma, um dos requisitos básicos para o advento do dever de indenizar.

Estão no art. 186 do Código Civil as condições necessárias para a configuração da obrigatoriedade de reparar um dano qualquer. São eles ação ou omissão, culposa ou dolosa; violação de direito de outrem ou a causa de prejuízo; e um viés lógico que ligue, numa relação de

causa e efeito, os dois primeiros.

In casu , NÃO existe sequer o direito violado ou eventual prejuízo.

Anote-se, a este respeito, a severa advertência do Ilustre Prof. SÉRGIO CAVALIERI FILHO

“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” 4

Carece a pretensão do Autor de um dos requisitos para a condenação em reparação de danos, qual seja, a existência do dano em si, porquanto nenhum dos bens tutelados pela reparação de natureza moral (honra, dignidade etc.) foram atingidos.

Como se observa, não será qualquer aborrecimento suportado pelo sujeito de direito que será merecedor de reparação de danos extrapatrimoniais, havendo a necessidade de que seja aferida, em cada hipótese surgida no mundo dos fatos, a presença dos pressupostos ensejadores da reparação civil, dentre eles, a violação a direito da personalidade, pois não é qualquer incômodo, dissabor ou chateação que gerará ofensa extra patrimonial ressarcível.

A vida moderna traz consigo aborrecimentos normais, próprios da existência em coletividade, e estes se não são indiferentes ao plano jurídico, ao menos são por ele reconhecidos e aceitos como situações dignas de sanção positiva.

Ressalte-se ainda, a inteligência do Art. 944 e seu parágrafo único do Código

Civil, o qual transcrevemos in verbis:

“ Art. Art. 944 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz, reduzir, eqüitativamente, a indenização”.

Sendo assim, não restam dúvidas no sentido de que a fixação do quantum indenizatório, deve ser feita à luz das peculiaridades do caso concreto e dos já mencionados Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O caso em tela faz surgir, sem sombra de dúvidas, a norma insculpido no art. 373, I do NCPC, onde expressamente dispõe que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

Não bastasse a clara disposição do art. 373, I do NCPC, a doutrina é uníssona em interpretar literalmente tal artigo, conforme se depreende das lições de Moacyr Amaral Santos em seu Livro “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Vol. II, Ed. Saraiva, página 348:

“Quem opõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam, e quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos – quem aciona, deve provar o fato ou os fatos constitutivos; e quem executa, os fatos extintivos, ou a condição impeditiva ou modificativa”.

De igual maneira sustenta Caio Mário da Silva Pereira em “Instituições de Direito Civil, Vol. I, Ed. Forense, 2004, página 591. Confira-se:

“A pessoa que sustenta a existência da relação jurídica, ou que pretende tenha havido um dado negócio jurídico, ou simplesmente a ocorrência de certo fato, tem o encargo de dar a sua prova.”

Por outro lado, ainda que possível o exame sob o âmbito do CDC, o que se admite apenas para argumentar, consigne-se que o art. 6o, VIII do CDC não revogou o dispositivo do CPC acima suscitado, sendo aquele uma exceção, e que deverá ser analisada conforme o caso, como o próprio dispositivo reza e que se torna inaplicável ao caso em concreto.

Dessa forma, verifica-se que ao contrário de algumas alegações, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6o, VIII do CDC, não é obrigatória, sendo facultado ao Magistrado sua concessão ou não, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, as quais não encontram-se presentes nesta demanda.

Sendo assim, tendo em vista que não houve inversão do ônus da prova pelo D. Juízo até o presente momento, não há que se falar na imposição de tal instituto, caso contrário haveria afronta ao Princípio Constitucional do Contraditório.e da Ampla Defesa.

EMINENTE MAGISTRADO

Ante todo o exposto, e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, as disposições legais e regulatórias que tratam das questões jurídicas objetos da presente demanda, requer a Empresa Ré que seja acolhida a preliminar suscitada para extinção do processo sem resolução do mérito . No entanto, caso seja ultrapassada a preliminar, no mérito requer sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial .

Outrossim, protesta-se pela produção de todos os meios de prova admitidos em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2019.

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