jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.21.0019

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ADVOCACIA E ASSESSORIA Nome S. OLIVEIRA - 00.000 OAB/UF

CURRAIS NOVOS (RN) - Endereço- Centro

CEP.: 00000-000- Cel. (0xx84) (00)00000-0000

Fone: (0xx84) (00)00000-0000 E-mail: email@email.com

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS/RN, A QUEM ESTA COUBE.

Nome, brasileiro, Estado Civil, pedreiro, portador do CPF 000.000.000-00e RG 00000-00, PIS 237 926 136 93, CTPS (00)00000-0000Série 002-0 RN, residente no Assentamento Santana Casa 56, Zona Rural do Município de Lagoa Nova/RN, CEP 00000-000, vem por meio do seu advogado apresentar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra a empresa ATACADÃO VICUNHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o número 00.000.000/0000-00, com sede à BR 427, Km 02, Distrito Industrial, Currais Novos/RN, CEP 00000-000, de conformidade com o que passa a expor e ao final requerer.

JUSTIÇA GRATUITA

01. O RECLAMANTE, por ter sido reduzida em consequência dessa sua situação atual à condição de pobre na forma da Lei, 1.060/50, com as alterações introduzidas pelo artigo 4º da Lei nº 7.510/89, não dispõe de condições financeiras para o pagamento das custas e honorários advocatícios, requerendo desde já o deferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DOS FATOS

02.1 O RECLAMANTE trabalhou como servente e pedreiro para a RECLAMADA de 7 de outubro de 2019 a 16 de Fevereiro de 2021, trabalhando regularmente de SEGUNDA a SEXTA-FEIRA das 07hs as 17hs com 2 (duas) horas de intervalo para a refeição.

02.2 A remuneração ajustada entre as partes foi de R$ 00.000,00mensais, sendo os pagamentos realizados semanalmente até a integralização do valor acordado.

02.3 Durante todo esse tempo, assinou contratos de prestação de serviço à empresa demandada mas, conforme se verifica pela documentação, pela duração do vínculo, pela subordinação existente e pela natureza dos serviços realizados, a sua CTPS deveria ter sido assinada e, consequentemente, recolhidos os encargos sociais e, claro, pagos os seus direitos trabalhistas ao fim da relação de trabalho.

02.4 Ao longo do período, em razão da alegação da empresa de que a relação não era de trabalho e sim de serviço, não recebeu qualquer quantia referente as gratificações natalinas (13º salários) nem gozou ou recebeu qualquer valor referente as suas férias e/ou 1/3 de férias. Também não teve durante todo o período que durou a relação de trabalho qualquer anotação em sua CTPS permanecendo todo esse tempo "solto" e, consequentemente, sem nenhuma de suas contribuições sociais pelo empregador (INSS e FGTS).

02.5 Após todo esse período, sob a alegação de que praticamente todos os dias vinha chegando 30 (trinta) minutos atrasado vez que mora distante do seu local de trabalho, foi dispensado sem justa causa no dia 16 de Fevereiro de 2021, recebendo apenas a quantia de R$ 00.000,00por todo o período trabalhado.

DA CAUSA DE PEDIR

03.1 Ao ser dispensado, o RECLAMANTE não teve respeitados seus direitos trabalhistas; não recebeu o aviso prévio, não recebeu qualquer verba relativa ao 13º do período trabalhado; não gozou nem recebeu as férias integrais e proporcionais dos períodos trabalhados; não foi depositado nada relativo ao seu FGTS e por causa disso também não poderá receber as parcelas do seguro- desemprego; não recebeu a multa sobre o valor do FGTS que deveria ter sido depositado nem tampouco a multa do art. 477 da CLT e não teve a sua CTPS anotada na forma regular, pelo que faz jus e neste ato requer.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

03.2 Tal entendimento é possível visto que, embora assinasse contrato de "prestação de serviços", preenchia e preenche todas as condições de empregado regular. É uma pessoa física, executa serviços não eventuais, cumpre horários, possui dependência econômica e hierárquica e recebe salário. Sob qualquer hipótese, poderia estar em pé de igualdade com o seu empregador.

DOS CÁLCULOS

04.1 Conforme recente entendimento, os cálculos foram elaborados pela plataforma PJe-Calc, dispensando-se maiores aprofundamentos na inicial visto poderem ser analisados na planilha própria para esse fim.

04.2 Dessa forma, conforme cálculos anexos na planilha, ascendem os direitos da RECLAMANTE à importância de R$ 00.000,00.

DO PEDIDO

Do exposto, fundamentada nas razões aduzidas, em especial a DISPENSA INDIRETA, requer o RECLAMANTE que:

a) seja recebida a sua inicial e deferidos os seus termos, em especial ao que se refere ao benefício da Justiça Gratuita ;

b) seja citada a RECLAMADA, para, querendo, comparecer a audiência (presencial ou remota) e apresentar contestação sob pena de, assim não o fazendo, incorrer nos efeitos da revelia e confissão tácita;

c) seja a RECLAMADA condenada ao pagamento da verba referente ao aviso prévio;

d) seja a RECLAMADA condenada também ao pagamento do 13 o salários do período trabalhado ;

e) seja condenada a RECLAMADA ao pagamento das férias integrais e proporcionais devidas ;

f) seja a RECLAMADA condenada ao pagamento em caráter indenizatório do FGTS mais a multa legal de 40%;

g) seja a RECLAMADA condenada ao pagamento em caráter indenizatório, dos valores referentes as parcelas do seguro-desemprego equivalente a 5 (cinco) parcelas;

h) seja a RECLAMADA condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8 o da CLT , por ter descumprido com suas obrigações;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

i) Requer pela condenação da empresa RECLAMADA ao pagamento dos honorários sucumbenciais na forma estabelecida em legislação;

j) protesta ainda pela produção posterior de todas as provas admitidas no direito que se fizerem necessárias para a comprovação do alegado.

Protesta ainda a RECLAMANTE pela procedência da Reclamação, condenando a RECLAMADA ao pagamento do principal, acrescido dos juros da mora e despesas processuais.

Dá-se à causa do valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede e espera deferimento.

Currais Novos/RN, 15 de abril de 2021.

Bel. Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.