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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0201

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICOARACI/PARÁ.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de energia elétrica, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçobairro do Tapanã, Belém/PA, vem por intermédio de seu advogado infra-assinado, mandato em anexo, nos autos do processo ajuizado por Nome, apresentar CONTESTAÇÃO , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.

A Autora relata que é titular da CC nº , e contesta a cobrança das faturas de consumo, pois declara que o calculo das faturas estão equivocadas, pois sua media gira em torno de 211,5 kWh.

Informa que sua residência e guarnecida com 01 (uma) televisão, 01 (um) ventilador, e 01 (um) respirador do seu filho, uma vez que possui necessidades especiais, e necessita do aparelho de forma de uso continuo.

Alega ter tentado parcelar às faturas vencidas dos meses 01/2019, no valor de R$ 00.000,00; 02/2019, no valor de R$ 00.000,00e 03/2019, no valor de R$ 00.000,00, contudo não obteve sucesso.

Aduz que em 02/03/2019, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso, sem notificação previa.

Por fim, pleiteou:

a) Tutela antecipada para que a Requerida se abstenha de: I - efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica; II - incluir os dados da Autora nos cadastros de proteção ao credito;

b) Que a Requerida parcele as faturas ora contestadas;

c) Que a Requerida realize vistoria técnica no medidor da CC da reclamante;

d) Que a Reclamada seja condenada a indenizar, a título de danos morais, o importe de R$ 00.000,00.

Fixou como valor da causa a quantia de R$ 00.000,00. Estas foram, em resumo, as alegações veiculadas pelo Autor em sua exordial, estando as mesmas absolutamente desprovidas de razão, conforme se passa agora a demonstrar.

II - DA REALIDADE DOS FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS (DOCUMENTOS EM ANEXO).

A Reclamada, como é fato público e notório, é Concessionária federal de serviços públicos de energia elétrica no Estado do Pará, e, nesta qualidade e por delegação, cumpre suas obrigações, e faz cumprir as normas gerais emanadas pelo Poder Concedente.

Em qualquer país desenvolvido, onde o Estado Democrático de Direito impera sobre a sociedade, o Concessionário Federal exerce suas atividades, também como agente coordenador e fiscal técnico, dos serviços concedidos.

A Ré, de acordo com as Resoluções, Normas e Leis em geral, emanadas pelos Poderes constituídos, cumprem com suas obrigações de concessionário.

O objeto da reclamação está vinculado à Conta Contrato (00)00000-0000 , que está LIGADA em nome da Sra. Nome.

Impende destacar que as faturas objeto desta ação referente aos meses meses 01/2019, no valor de R$ 00.000,00; 02/2019, no valor de R$ 00.000,00e 03/2019, no valor de R$ 00.000,00, são faturas regulares de consumo coletadas normalmente e de acordo com o consumo real do cliente.

Vale mencionar que o histórico de leitura das faturas consta com leituras normais e em ordem crescente, sem nenhuma anormalidade, inclusive as faturas contestadas apresentam-se na mesma media dos demais meses anteriores.

Quanto à alegação da falta do reaviso na execução da suspensão do serviço de energia elétrica em 03/2019 , tais alegação não possuem consistência, em que pese uma vez que corresponde à nota de recorte, sendo identificado que a conta contrato já estava auto religada, logo, nos casos de RECORTE , não há necessidade de reaviso.

Na mesma senda, a requerida identificou através da nota de serviço nº (00)00000-0000de 01/04/2019 que houve nova nota de CORTE , pelo inadimplemento pelas faturas dos meses 01/2019 , no valor de R$ 00.000,00e 02/2019 , no valor de R$ 00.000,00. Conforme reaviso de vencimento constante na fatura. (fatura em anexo).

REAVISO FATURA- 02/2019

REAVISO-FATURA 03/2019

Ressaltamos que as faturas de consumo da conta contrato da requerente, esta cadastrada como baixa renda, sendo cobrado além dos kWh e os demais encargos, o parcelamento realizado de 36 (trinta e seis) meses no valor de R$ 00.000,00.

Diante disso, não assiste razão o demandante em suas alegações, inclusive a Requerida demonstra total interesse em negocias os débitos existentes, quanto ao seu fornecimento de energia interrompido, é importante ressaltar que a suspensão foi precedida de notificação prévia a autora, oportunizando o contraditório e a ampla defesa, conforme recebimento de fatura com reaviso de vencimento, que discriminava a fatura relativa ao mês de consumo que se encontrava pendente de pagamento de forma clara.

Sobre o consumo, diversos são os fatores que influenciam diretamente no mesmo, entre eles podemos citar as condições técnicas das instalações e dos equipamentos elétricos que devem estar em bons estados de conservações e o uso racional da energia elétrica. Esses fatores devem ser observados, a fim de que os consumos registrados no equipamento de medição sejam compatíveis com a expectativa de cada usuário.

Portanto, todo o procedimento adotado pela concessionária encontra respaldo na legislação pertinente a matéria. Desta feita, esta ação não tem nenhum amparo legal.

Seria, portanto, um absurdo completamente inadmissível que o Poder Judiciário compactuasse com uma situação tão esdrúxula com esta, uma verdadeira afronta ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e sobretudo ao devido processo legal.

III - DO CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.

No intuito de demonstrar que a conduta da Requerida sempre foi de agir com boa-fé, respeitando as decisões emanadas por este Juízo, informa que a liminar deferida nos autos foi cumprida em sua totalidade, conforme documentação em anexo, restando demonstrada o cumprimento tempestivo.

IV. DO MÉRITO:

IV.I. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA.

Em que pese o respeito que a Ré preza pelo autor, o mesmo está equivocado em suas argumentações, uma vez que NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS que consubstanciem os fatos alegados na Inicial, mormente, que a RÉ AGIU DE FORMA CONTRÁRIA A LEGISLAÇÃO QUE VIGE NESTE PAÍS E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DA MATÉRIA.

A Resolução de nº 414/2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia, define, em seu art. 2º, inciso III, quem é o Consumidor, bem como sua responsabilidade pelo pagamento das faturas, senão vejamos:

Art. 2o Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

(...) XVII - consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua (s) unidade (s) consumidora (s), segundo disposto nas normas e nos contratos, sendo:

a) consumidor especial: agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração enquadrados no § 5o do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para unidade consumidora ou unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 kW e que não satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;

b) consumidor livre: agente da CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica no ambiente de contratação livre para unidades consumidoras que satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995; e

c) consumidor potencialmente livre: aquele cujas unidades consumidoras satisfazem, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995, porém não adquirem energia elétrica no ambiente de contratação livre. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) III - Consumidor: pessoa física ou jurídica, ou comunhão de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar a concessionária o fornecimento de energia elétrica e assumir a responsabilidade pelo pagamento das faturas e pelas demais obrigações fixadas em normas e regulamentos da ANEEL, assim vinculando-se aos contratos de fornecimento, de uso e de conexão ou de adesão, conforme cada caso.(...)

De acordo com o ordenamento supra, Excelência, é de total responsabilidade do titular da conta contrato o pagamento dos valores apurados referentes ao consumo de sua unidade consumidora. Não cabendo, portanto, a exoneração do débito em nome da requerente, haja vista ter sido a mesma quem contratara com a Concessionária.

A legalidade da cobrança do débito (à exceção da diferença de boa-fé apontada), portanto, decorrente do consumo real de energia elétrica da unidade consumidora da autora.

IV.II - DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DA COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES DA ANEEL.

A cobrança realizada é totalmente legal, pois os valores cobrados pela Requerida são baseados no consumo auferido em sua conta contrato, além do que estão respaldados pela resolução vigente da ANEEL.

Há legalidade na cobrança do débito decorrente do consumo de energia

elétrica, uma vez que condizem com os registros de consumo efetivo. Portanto, não há dúvida de que a Requerida agiu de acordo com a legislação pertinente à matéria, não se podendo cogitar, consequentemente em qualquer ilegalidade nos procedimentos adotados pela Concessionária.

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, Excelência, é de total responsabilidade da Autora o pagamento dos valores apurados referentes ao consumo de sua unidade consumidora. Não cabendo, portanto, a exoneração do débito em nome da Requerente, haja vista ter sido o mesmo quem contratara com a Concessionária.

A legalidade da cobrança do débito, portanto, é decorrente do consumo real de energia elétrica da unidade consumidora da Autora.

Considere-se ainda que, em entendimento emanado da Constituição, aduz-se que é exigida do Concessionário a obrigação de manter o serviço adequado (art. 175, parágrafo único, IV CF), sendo assim, não se pode relegar a contrapartida da adequada prestação do serviço, ou seja, o direito de receber montante compatível com tal obrigação.

Logo, é indispensável, sem o quê não se caracterizaria a concessão do serviço público, que a CELPA se remunere pela exploração do serviço que lhe fora concedido, pois, deste modo, poderá promover a contabilização dos custos de serviço, das necessidades de expansão, da aquisição de equipamentos e do próprio lucro do concessionário, cumprindo assim a determinação de prestar um serviço adequado ao público.

Assim, ao contrário do alegado pela Autora, esta ação deve ser julgada totalmente improcedente, ante as provas carreadas aos autos.

IV. III - DA LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DE ENERGIA. DA COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DA RÉ EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS.

A Conta Contrato objeto da lide teve o seu serviço de energia elétrica suspenso o que se deu de forma totalmente legal , pois a Autora se encontrava inadimplente das faturas de energia de 02/2019 e 03/2019 , respectivamente, consoante faz prova as telas de corte ora anexadas, tendo sido todas as faturas devidamente reavisadas nas faturas subsequentes (igualmente em anexo).

A suspensão por inadimplemento encontra respaldo na Lei de Concessoes e Permissões (nº 8.987/95), bem como na Resolução vigente da ANEEL .

Ainda que o fornecimento de luz elétrica seja caracterizado como serviço essencial, o qual deve ser prestado de modo contínuo, é lícita sua interrupção quando o beneficiário do serviço não cumpre com suas obrigações , mesmo após notificado previamente, pois o interesse coletivo dos adimplentes supera o interesse individual no inadimplente.

Tal é a situação que restou configurada nos autos em apreço.

Desta forma, assim restou fixado na Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:

"Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando :

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade ." (grifado)

A ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, agência esta criada para regular o setor elétrico brasileiro, previu expressamente na Resolução nº 414/2010 que:

"Art. 172. A suspensão por inadimplemento , precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:

I - não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica ;

II - não pagamento de serviços cobráveis, previstos no art. 102;

III - descumprimento das obrigações constantes do art. 127; ou

IV - inadimplemento que determine o desligamento do consumidor livre ou especial da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme regulamentação específica.

V - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora, cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica;

§ 1o Na hipótese dos incisos I a IV, a apresentação da quitação do débito à equipe responsável, no momento precedente à suspensão do fornecimento, obsta sua efetivação , ainda que se trate de quitação intempestiva, ressalvada, nesta hipótese, a cobrança do consumidor pelo serviço correspondente à visita técnica.

§ 2o É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da fatura vencida e não paga, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.

§ 3o Para as unidades consumidoras classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda deve ocorrer com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data da suspensão do fornecimento.

§ 4º Após a notificação de que trata o art. 173 e, caso não efetue a suspensão do fornecimento, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no § 2º.

§ 5º A distribuidora deve adotar o horário de 8h às 18h, em dias úteis, para a execução da suspensão do fornecimento da unidade consumidora." (grifado)

Considere-se ainda que, em entendimento emanado da Constituição, aduz-se que é exigida do Concessionário a obrigação de manter o serviço adequado (art. 175, parágrafo único, IV CF), sendo assim, não se pode relegar a contrapartida da adequada prestação do serviço, ou seja, o direito de receber montante compatível com tal obrigação.

Logo, é indispensável, sem o que não se caracterizaria a concessão do serviço público, que a CELPA se remunere pela exploração do serviço que lhe fora concedido, pois, deste modo, poderá promover a contabilização dos custos de serviço, das necessidades de expansão, da aquisição de equipamentos e do próprio lucro do concessionário, cumprindo assim a determinação de prestar um serviço adequado ao público.

Ora, uma vez que não há a devida contraprestação do serviço, este pode ser licitamente interrompido; caso contrário, os usuários iriam se beneficiar gratuitamente de energia até que a concessionária não tenha mais recursos para prover adequadamente o fornecimento de energia elétrica para a coletividade.

Diante de todo o exposto, observarmos que toda a atividade da Requerida é inteiramente regulamentada, especialmente no que tange às suas obrigações na prestação dos serviços, à política tarifária e nas relações com os usuários do serviço.

A regulamentação exaustiva de sua atividade é correlata a intensa fiscalização dessas mesmas atividades por parte de todos os órgãos governamentais, especialmente por parte da ANEEL. Portanto, nada que diga respeito à concessão, em todos os seus aspectos, escapa da regulamentação legal constitucional e infraconstitucional e do controle federal.

Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência pátria pela legalidade da suspensão de energia elétrica em situações análogas ao da presente demanda, a saber:

"ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PAGAMENTO - CORTE - MUNICÍPIO COMO CONSUMIDOR. 1. A Primeira Seção e o STJ, pela sua Corte Especial têm posição firmada em múltiplos precedentes, entendendo que é legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em decorrência do inadimplemento do consumidor . 2. O mesmo entendimento se estende à hipótese de figurar como consumidor pessoa jurídica de direito público, com a preservação apenas das unidades e serviços públicos cuja paralisação é inadmissível. 3. Legalidade do corte para as praças, Endereço. Embargos de divergência providos." (STJ - EREsp: 721119 RS 2006/00000-00, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 08/08/2007, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 10/09/2007 p. 181) (grifado)

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. LICITUDE DO ATO. Comprovado nos autos o inadimplemento da autora, se mostra legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré, por se tratar de exercício regular de um direito , não tendo como impingir à ré o fornecimento de energia elétrica sem a devida contraprestação. Inteligência do artigo 6a, § 3º, II, da Lei 8.987/95. Improcedência do pedido mantida por seus próprios fundamentos. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO." (TJ- RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 03/02/2011, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/02/2011) (grifado)

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não obstante o fornecimento de energia elétrica seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, inclusive sobre débitos pretéritos, sob pena de supressão de recursos necessários para a prestação do serviço, agindo a concessionária em exercício regular de direito . Interpretação do artigo 22 do CDC. Precedentes do TJRGS e STJ. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelação provida liminarmente." (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 01/12/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2015) (grifado)

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará também se manifesta quanto à licitude da interrupção no fornecimento de energia decorrente de inadimplemento do usuário, conforme se observa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CINGE-SE APENAS Á QUESTÃO DO CARÁTER GENÉRICO DA ABSTENÇÃO DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE PODERIA POSSIBILITAR A AGRAVADA DE NÃO ADIMPLIR COM AS FATURAS FUTURAS E, AINDA ASSIM, TER RESGUARDADO O DIREITO DE NÃO TER O SEU FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICO INTERROMPIDO. É INDUBITÁVEL QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO ESTÁ OBRIGADA A FORNECER ENERGIA A QUEM NÃO PAGA PONTUALMENTE, INCLUSIVE PORQUE A RENUMERAÇÃO DE ELETRICIDADE SE FAZ COM BASE EM TARIFA, QUE CONSTITUI PREÇO PÚBLICO E, ASSIM, SE DEIXAR DE SER PAGA PELOS USUÁRIOS, COLACA EM RISCO A GARANTIA DE CONTINUIDADE DO PRÓPRIO SERVIÇO E PODE LEVAR AO COLAPSO

SUA PRESTAÇÃO, QUE FICARIA COMPROMETIDA . ENTENDO PRUDENTE SEJA DELIMITADA A ORDEM JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, ÀS FATURAS ANTERIORES A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE O DÉBITO INICIAL SUPOSTAMENTE TIDO COMO ABUSIVO FOI TRANSFERIDO PARA AS FATURAS DOS ANOS 2013 E 2014. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É POSSIVEL ÀS CONCESSIONÁRIAS PROCEDER COM O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RELAÇÃO A DÉBITOS QUE ESTEJAM SENDO QUESTIONADOS EM JUÍZO. ADMITIR O INADIMPLEMENTO POR UM PERÍODO INDETERMINADO E SEM A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO É CONSENTIR COM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA DAS PARTES, FOMENTANDO A INADIMPLÊNCIA GENERALIZADA, O QUE COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA RELAÇÃO E A PRÓPRIA CONTINUIDADE DO SERVIÇO, COM REFLEXOS INCLUSIVE NO PRINCÍPIO DA MODICIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJ-PA - AI: 00000-00, Relator: ELENA FARAG, Data de Julgamento: 10/11/2014, 4a CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/11/2014) (grifado)

Assim, não há como deferir o pleito exordial, vez que desprovido de qualquer embasamento fático, já que foi comprovada a existência de inadimplemento por parte do usuário , sendo, portanto o corte feito pela CELPA regular e lícito, inexistindo cabimento por qualquer indenização a título de danos morais.

IV.IV - DO ÔNUS DA PROVA

Consoante ao artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao Autor o ônus da prova. Todavia, Excelência, não foi observada pela Autora tal princípio processual, uma vez que não houve produção de nenhuma prova daquilo que alega.

Nomevem abalizar o anteriormente exposto com a seguinte conceituação:

"... A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O Juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito... (grifo nosso). (Nome, Direito Processual Civil Brasileiro, Vol. II, 12a Ed. Pág. 189)

A Autora não trouxe aos autos nenhum tipo de documento que comprovasse a ocorrência de qualquer ilicitude praticada pela Demandada, para que ficasse provado que as alegações que a mesma traz aos autos são verídicas.

Desta forma, o pleiteado formulado nesta demanda é absurdo, e não deve a Ré sem compelida a arcar com esse ônus, desmontando que a pretensa ação não tem nenhum amparo legal, pois em nenhum momento houve conduta ilegal da requerente .

IV.V - DO DANO MORAL PLEITEADO.

O dano moral não decorre de transtornos e aborrecimentos cotidianos a que todos estamos sujeitos nas relações de consumo, de trabalho, de amizades sociais, etc. O dano precisa ter ocorrido em intensidade tal que provoque desequilíbrio significativo na vítima, pois, caso contrário, não estaremos falando de dano moral, mas somente de aborrecimentos a que todo homem médio passa.

Sobre os fatos da vida que apesar de causarem aborrecimentos, não caracterizam dano moral, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido:

"O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exarceba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não reconhecido. (STJ - 4T.- Resp.403.919 - REL. Cesar Asfor Rocha - j. 15.05.2003 - RSTJ 171/351).""Os dissabores do cotidiano não podem ser confundidos com os sintomas caracterizadores do verdadeiro dano moral, sob pena de, por obra dos tribunais, se tornar insuportável, a ponto de se inviabilizar, a própria vida em sociedade.(TJDF-1 T.-AP 2004.00000-00 - Rel. José Guilherme de Souza - j. 07/06/2005 - DJU 1/07/2005 - RT 838/284)"

"Não basta a afirmação da vítima ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros.Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem estar psicofísico do individuo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o medo incômodo, o enfado e o desconforto de algumas circunstancias que o homem médio deve suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para obtenção de reparação extra patrimonial. (TJSP - 3º C DIR. PÚBLICO - AP. 100.586-5/0- REL. RUI STOCO - j. 22/05/2001 - voto 2.437/2001)".

Para que a Requerida seja penalizada, faz-se obrigatória a prova de sua conduta ilícita e dos danos daí advindos. Nesta demanda não há provas de conduta ilícita pela Requerida, portanto não há dano a ser indenizado.

Por essas razões, é improcedente o dano moral no presente caso, pois, inexistente conduta ilícita e efetivo dano subjetivo capaz de torná-lo indenizável.

IV.VI - DA INEXISTÊNCIA DE FATO ENSEJADOR À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

No caso em tela, inexiste culpa da Requerida, não tendo praticado ato ilícito, sobretudo, antijurídico como exposto. A pretensão de indenização por dano moral atualmente tem-se mostrado como uma tentativa de lesão à direitos patrimoniais alheios e de enriquecimento ilícito.

A Requerente não demonstra minimamente qualquer abalo à sua imagem, honra, e ao bom nome, mas pleiteia ressarcimento de danos que não ocorreram, porém ele não se desincumbe do ônus que lhe é imposto pelo art. 373 do CPC/2015.

Repisa-se que não existiu, em momento algum, fato que levasse o Requerente a ter abalo graves o suficiente para gerar transtornos que caracterize real dano à moral.

Falta, portanto, o requisito da lesão efetiva para gerar a responsabilidade civil alegada. Neste sentido, a jurisprudência é unânime ao considerar que o mero dano potencial ou hipotético não é indenizável caracterizando, portanto, condição sine qua non para a imputação de responsabilidade civil:

" É do lesado o ônus de comprovar o dano sofrido, posto que não há como se indenizar suposto dano ou dano remoto, incerto e eventual, mas, somente aquele efetivamente ocorrido. " (TJMG, Ap. Cível, nº 1.0324.00000-00/001, rel. Belizário de Lacerda, 7a Câmara Cível, j. em 06/06/2006, DJU em 21/07/2006). (Destacou-se)

Para que seja atendido o pleito indenizatório ora rebatido, não basta a simples alegação de uma situação incômoda, pelo contrário, é imprescindível a constatação de real e palpável dano, posto que, como anteriormente afirmado, sua ausência impede a responsabilização da Requerida.

Somente deverá ser considerado dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente, causando desequilíbrio em seu bem-estar.

Se assim não fosse, estar-se-ia tutelando de forma distinta e inadmissível quem, fugindo à regra da normalidade das pessoas, possui exagerada e descomedida suscetibilidade, mostrando-se por demais intolerante.

Destarte, deve ser o pedido de indenização por danos morais julgado improcedente por pura e simples falta de fundamentação, por total inexistência de dano ensejador de reparação civil.

Insta esclarecer que o dever de indenizar da requerida somente poderá ser admitido se preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 927, 1 do Código Civil, o que, todavia, não estão presentes nesta demanda, conforme demonstrado alhures.

É consabido que a responsabilidade civil de indenizar o dano alheio nasce do ato ilícito, ou seja, decorre da conduta contrária aos ditames da ordem jurídica que venha a ofender direito alheio, causando danos ao seu respectivo titular.

Sem que, portanto, o prejuízo da vítima tenha sido causado por um comportamento culposo ou doloso do agente, não há que se cogitar da responsabilidade aquiliana prevista no já mencionado artigo 927.

Neste sentido, doutrina Caio Mário da Silva Pereira que " o âmago da responsabilidade está na pessoa do agente, e seu comportamento contrário ao direito " (CAIO MÁRIO, in"Responsabilidade Civil. 2a edição, Rio de Janeiro, Forense, 1.990, n. 31, pág. 38).

O nexo de causalidade também é condição essencial para a existência da obrigação de reparar. Não existe no presente feito nexo entre o suposto dano e a responsabilidade da Requerida , não havendo motivo ensejador de indenização.

O direito ao ressarcimento do dano provocado pelo ato ilícito, portanto, pressupõe o concurso de três elementos essenciais que são: o dano, a culpa e o nexo causal. Nesse diapasão, doutrina Rui Stoco:

"Não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação de indenizar.

É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuricidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue,"é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido.

Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria.

O nexo causal se torna indispensável, sendo fundamental que o dano tenha sido causado pela culpa do sujeito."(STOCO, Rui: Responsabilidade Civil, pág. 75). (Destacou-se)

Por conseguinte, não é somente a existência do prejuízo que acarreta a indenização, mas também conexão entre o prejuízo sofrido e a culpa do agente . In casu , também não é possível verificar qualquer responsabilidade da Requerida para a imputação da reparação pretendida pelo Requerente, porquanto inexiste prática de qualquer conduta culposa.

1"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Ad argumentandum, e m observância ao princípio da eventualidade, a competência de fixar o quantum a ser indenizado por danos morais é do magistrado. Neste sentido, à colação jurisprudências:

" Ao magistrado compete estimar o valor da reparação de ordem moral, adotando os critérios de prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje - a honra não tem preço - mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido. " (TJPR, Ap. 19.411-2, rel. Des. Oto Luiz Sponholz, in RT 66/206)

"CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - CARACTERIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Aquele que inscreve indevidamente o nome de terceiro no cadastro de inadimplentes está obrigado a reparar o dano moral, no caso puro, que independe de comprovação. Não há como eximir de responsabilidade a prestadora de serviços, estando evidenciada sua conduta negligente. Para fixação do valor do dano moral há de se considerar as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, e evitar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada". (TJMG. Apelação Cível nº 1.0145.05.273647- 0/001. 17a Câmara Cível. Relator Desa. Márcia de Paoli Balbino - Data do Julgamento: 24.08.2006) (Destacou-se).

" [...] A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, buscar-se-á a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes. Além disso, deve-se ter em mente que a indenização não pode ser tal a ponto de gerar enriquecimento ilícito da parte lesada." (TJMG. 1.0702.00000-00/001. Des. Rel. Rogério Medeiros. DJ. 28.08.08) (Destacou-se).

Destarte, pelo princípio da eventualidade, na remota possibilidade de ser reconhecido como devida alguma indenização patrimonial, esta deverá ser fixada levando-se em conta as questões acima suscitadas, tudo como forma de se evitar um enriquecimento ilícito, restando claro que, se algum dano moral houve este não foi causado pela Requerida.

IV.VII - DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ART. , § 2º, CF/88.

Caso sejam ultrapassadas todas as argumentações acima dispostas no tocante a condenação da promovida ao pagamento de indenização danos morais ao promovente, a requerida vem tecer algumas considerações sobre o valor da indenização requerida.

Com efeito, para bem delimitar a fixação da condenação, deve o magistrado atender às peculiaridades que envolvem o pleito, como as repercussões do dano.

Como se vê, as peculiaridades do caso denotam que os efeitos danosos que porventura o Autor tenha sofrido por conta da ré não são de grande intensidade e não ensejam uma reparação em valores elevados, sob pena de se estar incorrendo em evidente enriquecimento ilícito, mesmo porque nenhum ilícito causado pela Demandada foi comprovado.

Afinal, não se pode admitir que a condenação que visa a reparabilidade dos supostos danos morais (e sua liquidação) seja arbitrada de forma singela pelo juiz, sem nenhum respaldo ou maior consideração a respeito, como se a matéria não fosse polêmica, inclusive nos Tribunais Superiores.

Quanto às consequências do dano, deve-se levar em conta que a Autora sequer provou os danos que alega ter sofrido. Ora, quem alega fato constitutivo de seu direito, deve provar, nos termos do CPC/2015, art. 373.

Evidente, assim, que eventual indenização deverá ser fixada em valores absolutamente pautados pela razoabilidade e proporcionalidade, bem como devidamente fundamentos na sentença, que deverá expressamente indicar as razões de convencimento pela procedência da indenização e, especificamente, quanto à fixação de seu valor, sob pena de violação ao artigo 93, IX da CF/88, e, por conseguinte, ofensa ao artigo 5º, inc. LIV e LV do mesmo diploma.

Assim, na aferição do quantum , deve o magistrado pautar-se pelo comedimento e prudência, observando o critério da proporcionalidade, bem como o entendimento mais recente dos Tribunais Superiores (especialmente o STJ), que colocaram um fim nas indústrias de indenizações que surgiam pelo país, apaziguando os ânimos e estabelecendo limites para as condenações.

Ademais não se pode olvidar, que o art. 884 do C.C é taxativo ao vedar o enriquecimento sem causa, tal como pretende o Autor, considerando o valor indenizatório pleiteado manifestamente abusivo.

Nesse viés, fica evidente que, caso V.Exa. entenda devida a indenização, o que apenas é levantado em obediência ao princípio da eventualidade, deve-se fazer aplicar o CC, art. 945 2 , bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e ainda que seja determinado valor pouco expressivo para a sua reparação, vez que

2 CC. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada

tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

inexistem fundamentos fáticos que embasem a condenação em valores elevados, pois a autora em momento algum comprova os constrangimentos que alega haver sofrido ou sua repercussão social.

IV.VIII - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CF, ARTIGO , § 2º. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 944, 945, 402, 403 e 884 DO CCB.

Um dos objetivos da pena encontra-se no seu caráter pedagógico, onde se espera que com a diminuição patrimonial de uma das partes, esta não venha a se reiterar o ato ilícito, como forma de"aprender com os seus erros". Entretanto, na pretensa condenação requerida, os únicos efeitos imediatos e mediatos são o enriquecimento ilícito para o autor, sem ainda fazer jus a ela, já que não há provas do dano sofrido nos autos.

É patente de verdade que o valor requerido é totalmente desproporcional ao suposto dano que o requerente alegou ter sofrido. A jurisprudência já se solidificou no sentido de que a indenização é arbitrável, mas levando-se em consideração estimativa prudencial do juiz, tal como se observa dos julgados dos Tribunais Pátrios, cujas ementas reproduz-se abaixo:

" EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA E SPC. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. 1) Configura-se o dano mora suscetível de responsabilizar quem lhe deu causa, a simples inclusão indevida do nome do consumidor no banco de dados da SERASA e sps, sendo, por conseguinte, prescendível a demonstração dos prejuízos sofridos pela vítima nas ações de reparação de dano; 2) Para a fixação de valor da indenização por dano moral, deve ser aferida a situação sócio-econômica do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e extensão do dano e o grau de culpa da autora, a fim de evitar o enriquecimento sem causa para a autora e garantir o caráter pedagógico para o réu; 3) Recurso de Apelação parcialmente provido. (TJAP - AC nº 2407/ - Acordão nº 8885 - Rel. LUIZ CARLOS - Câmara Única - j. 19/12/2005 - v. Unânime - p. 21/02/2006 - DOE n.º 3710)."

" DANO MORAL. MANUNTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA JUNTO AO SERASA. Cabível se mostra a indenização por dano moral causado em razão de manutenção indevida em cadastros de inadimplentes. Redução do quantum indenizatório para adequar-se ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator/; Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 19/09/2007)"

Veja-se parte do acórdão:

" ...razão pela qual entendo que o valor da indenização deva ser reduzido para R$ 00.000,00, quantia esta que entendo suficiente a compensa o dano moral sofrido, sem no entanto, caracterizar o enriquecimento ilícito da autora."

" INDENIZAÇÃO - DÍVIDA NÃO PAGA - INSCRIÇÃO NO SPC - RENEGOCIAÇÃO - PAGAMENTO - MANUNTENÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES - IRREGULARIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - É passível de indenização por danos morais a pessoa que tem mantida a inscrição indevida de seu nome no SPC, máxime quiando o registro torna pública a equivocada premissa de que a pessoa não esta apta a honrar seus compromissos. - O DANO MORAL, quando ocorre a MANUNTENÇÃO injusta do nome de alguém no rol de maus pagadores, se prova com a demonstração da permanência irregular, mormente quando o débito que deu origem ao cadastro restritivo foi renegociado e realizado o seu pagamento pontualmente. - O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não favorecer o enriquecimento ilícito nem a captação de lucro fácil.

Número do Processo: 2.0000.00.477979-7. Relator: Fernando Caldeira Brant. Data do julgamento: 15/03/2005."

Da mesma forma, observe-se parte dispositiva deste acórdão:

" Com efeito, entendo que o quantum reparatório deve ser fixado em R$ 00.000,00, montante que coaduna com o princípio da razoabilidade, considerados para tanto, proporcionalmente, o grau de culpa e o porte econômico das partes, bem como os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, a experiência, o bom senso e à realidade da vida e as peculiaridades do caso sub exame."

"CONSUMIDOR. DESCONTITUIÇÃO DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA NÃO SOLICITADA. DÉBITO AUTOMÁTICO NO CARTÃO DE CRÉDITO SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA VENDA POR TELEFONE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA CONTRATAÇÃO. - O dano moral no presente caso está confirmado não só pela falta de consideração com o consumidor, mas, também, e principalmente, ante o caráter punitivo e pedagógico do instituto. - A fixação do quantum, em R$ 00.000,00, atendeu aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 03/06/2009)"

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.1. A litigância de má fé aventada em contra- razões não restou comprovada, eis que não se caracterizam quaisque das hipóteses contempladas no art. 17, do CPC. 2. Tendo sido renovada a assinatura das revistas, a desrespeito do pedido de cancelamento do envio das mesma feito pela consumidora, com o débito da parcela efetivado na sua conta corrente, manifesta a abusividade da conduta e a quebra ao princípio da boa-fé. Mostra-se, portanto, correta a condenação na devolução em dobro do valor de R$$49,90 cobrados indevidamente, por força do disposto no art. 42 do CDC. 3. O descaso e o desrespeito em relação à vontade da consumidora, somados à cobrança indevida, geram os danos morais indenizáveis, tendo o valor arbitrado a tal título (R$ 00.000,00) se mostrando adequado ao caso dos autos, não comportando qualquer redução. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recuso Cível Nº(00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, julgado em 09/10/2008)".

No mesmo sentido também se aplica o julgado do STJ, tendo como Relator o Exmo. Sálvio de Figueiredo Teixeira, referente ao agravo Regimental nº(00)00000-0000/96, com a seguinte ementa:

"DIREITO CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - ENUNCIADO NUM. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO...

1 - É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem por escopo favorecer o enriquecimento indevido."(Publicação/; DJU de 19.10.96, pág. 41666 - Fonte: Jurisprudência Informatizada Saraiva - CD - ROM nº 10)."

Assim, em razão do PRINCIPIO DA EVENTUALIDADE , mesmo que fosse o caso de imputar à requerida qualquer indenização, que seja quantum indenizatório pautado nos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, levando em consideração a ausência de comprovação do dano, da gravidade do dano, da conduta da requerida, pela condição socioeconômica das partes, pelo contexto econômico do país, que é mais um fato influente a ser considerado quando da determinação do valor a ser indenizado.

V - DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Por tudo acima exposto, resta claro que a Autora deve à Ré, CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA , a quantia de R$ 00.000,00referente à soma das três faturas de consumo 01 a 03/2019 .

Assim, vem a Ré, formular na mesma peça de defesa, nos termos do Art. 31, da Lei nº 9.099/95 (LJE), pedido em seu favor , nos limites legais, fundado nos fatos que constituem objeto da controvérsia, já que a cobrança, ora guerreada pela Requerente, é legítima, conforme já amplamente demonstrado, devendo o valor cobrado ser quitado, com juros e correção monetária, desde a data do vencimento, pelo que se requer a atualização, desde já.

Imprescindível salientar que a empresa Ré é plenamente legítima para formular pedido contraposto , consoante disposição do Enunciado nº 31 do FONAJE:

ENUNCIADO 31 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

Não obstante, é irrelevante o fato de a Requerida ser uma empresa de grande porte, e por essa razão não se enquadrar nos requisitos da Lei 9.099/95, pois o estabelecido no art. da referida lei se refere apenas à hipótese de propor a demanda inicial no âmbito do juizado especial , senão vejamos:

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

§ 1 o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial :

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999;

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1 o da Lei n o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Evidente, portanto, que a Demandada não instaurou a ação, mas sim foi convocada pela Demandante a figurar no polo passivo, podendo então contrapor o pleito autoral, sendo inteiramente incongruente que devesse ajuizar outra demanda, na justiça comum, para cobrar a dívida, situação que poderia causar conflito entre decisões de competências distintas.

Compactuando do mesmo entendimento acima explicitado, abaixo se colaciona a jurisprudência pátria:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA FORNECEDORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE. MATRÍCULA PARA CURSAR O SEMESTRE. NÃO PAGAMENTO PELA AUTORA COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Insurge-se a recorrente contra sentença que não analisou o seu pedido contraposto formulado na contestação, sob o fundamento do mesmo ser incabível no âmbito dos Juizados Especiais quando a parte ré for pessoa jurídica de grande porte. 2. O art. 31 da Lei 9.099/1995 admite a formulação de pedido contraposto, pelo réu, sem distinguir entre pessoa física ou jurídica. Assim, correta a interpretação dada pelo Enunciado FONAJE 31: "é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica".

3. Precedentes: Acórdão n.1005062, 07136838720168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/03/2017, Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL versus LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA. Acórdão n.936942,

07012672420158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/04/2016, Publicado no DJE: 20/05/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ? ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA versus TELMO BALIEIRO ALVES. (...) (TJ-DF, Processo 07010845520168070004 DF 0701084-55.2016.8.07.0004, Órgão Julgador: 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2017, Julgamento: 27 de Julho de 2017, Relator: JOÃO FISCHER)

JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. ADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

1. É CABÍVEL A PROPOSITURA DE PEDIDO CONTRAPOSTO POR PESSOA JURÍDICA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, E POR AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.

2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O JULGAMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

3. RECORRENTE PARCIALMENTE VENCEDORA, INCABÍVEL SUCUMBÊNCIA. (TJ-DF, Processo: ACJ 00000-000031408- 02.2012.8.07.0007, Órgão Julgador: 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Publicação: Publicado no DJE : 15/08/2013 . Pág.: 236, Julgamento: 13 de Agosto de 2013, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE)

Cristalina, por conseguinte, a legitimidade da Reclamada em apresentar pedido contraposto, pugnando-se que este seja conhecido e provido para que a Reclamante seja condenada ao pagamento do débito por consumo não registrado objeto da presente demanda.

VI - CONCLUSÃO.

Diante do exposto, deve a presente CONTESTAÇÃO ser recebida e considerada provada, para o efeito de ser a Ação julgada IMPROCEDENTE , por absoluta falta de amparo legal, e condenando a Autora nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Espera, conforme disposto no Art. 31, Parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 ( LJE ), seja o presente pedido contraposto devidamente recebido e processado, para que a Autora o conteste, querendo, sob pena de confissão, em audiência ou em nova data a ser marcada por V.Exa., e, finalmente, que seja o mesmo julgado inteiramente PROCEDENTE , na mesma sentença que julgar IMPROCEDENTE a reclamatória, ora Contestada.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas.

Nesta oportunidade, requer-se que todas as publicações relacionadas a presente demanda sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF.

São os Termos em que,

Pede deferimento,

Belém (PA), 21 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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