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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6302

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ do juizado especial federal cível DE Ribeirão Preto/SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)

A União Federal (Fazenda Nacional), por seu Procurador que esta subscreve (LC 73/93, art. 12), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na combinação do (s) artigo (s) , LIV e LV, e 98, parágrafo único, da Constituição da Republica (CR), 1º e seguinte (s) da Lei nº 10.259/2001, na (s) pertinente (s) disposição (ões) da Lei nº 9.099/95 - particularmente em seu art. 30 -, 271 e na (s) pertinente (s) disposição (ões) constante (s) do Capítulo VI do Título I do Livro I do Código de Processo Civil (CPC), bem como no Enunciado nº 8 das Turmas Recursais deste Juizado, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O ,

consoante as razões de fato e de direito a seguir expostas.

DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a obtenção de provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de adquirir veículo automotor com isenção do recolhimento de IPI, impedindo a União de cobrar tal tributo, independentemente do decurso de 4 anos da última aquisição e do preço do veículo, limitações do art. , § 7º da Lei nº 8.989/95, introduzida pelo art. da MP nº 1.034/21.

A parte autora fundamenta seu pleito no princípio da irretroatividade e direito adquirido, ou seja, pretende que se modifique a entrada em vigor da medida provisória no que tange o incentivo fiscal de IPI, observando o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, com pedido liminar para que seja fornecida autorização para comprar veículo sem o pagamento do imposto.

Todavia, tal pretensão não pode prosperar, como se passa doravante a demonstrar.

DA INVIABILIDADE JURÍDICA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ABSTRATA EM AÇÃO INDIVIDUAL MOVIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

A ação tem matiz meramente declaratório de inconstitucionalidade abstrata. Não há um único caso concreto apontado pela parte autora passível de anulação.

Assim, o único órgão competente para o conhecimento, processamento e julgamento da presente ação, é o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal." Descabe a declaração de inconstitucionalidade abstrata em controle difuso. E mesmo a declaração incidental tem regramento próprio que exige a observância de julgamento em órgão especial quando tramitar por tribunal (Cláusula de Reserva de Plenário - artigo 97 da Constituição Federal). Nesse sentido, foi editada a Súmula Vinculante 10 pelo Supremo Tribunal Federal: "Súmula Vinculante 10 Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Além disso, a parte autora não tem legitimação processual para mover ação que vise à declaração de inconstitucionalidade abstrata de norma federal. Nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, são legitimados: "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."

Ante o exposto, requer a União a extinção do processo sem julgamento de mérito. DO FATO GERADOR DO IPI

A parte autora alega que teve o seu pedido de isenção de IPI deferido em 01/12//2020, antes da vigência da MP nº 1.034/21. É importante salientar que a legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional - CTN.

De acordo com o CTN, o fato gerador do IPI assim pode ser definido:

"Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (...) Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante." Ocorre que, apesar da autora ter sido autorizada a se beneficiar da isenção, é certo que deve ser aplicada a regra tributária vigente à época do fato gerador que, no caso do IPI, é o momento de saída da mercadoria do estabelecimento industrial e/ou comercial, nos termos dos artigos 46, II e 51, II e III do CTN. Portanto, como a parte autora não demonstrou que o fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da MP nº 1.034/21, plenamente aplicável a nova regra ao caso concreto em tela. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE A ISENÇÕES DE CARÁTER EXTRAFISCAL Observe-se, nesse particular, que o imposto sobre produtos industrializados - IPI é tributo de característica não predominantemente arrecadatória, mas de caráter predominantemente extrafiscal, tendo o condão de proteger a indústria nacional. Justamente por isso, pode ser manejado às pressas por meio de medida provisória, como se infere do parágrafo segundo do artigo 62 da Constituição Federal: "§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)" (destacou-se) Dentre essas exceções está o IPI: "SEÇÃO III DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados;" (destacou-se)

Some-se a isso que, no caso dos autos, O QUE ESTÁ EM JOGO NÃO É A MAJORAÇÃO DE IPI, mas a delimitação de ISENÇÃO FISCAL! A MP 1034, de 01 de março de 2021 assim estabeleceu:

"Art. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art.

...

§ 7º Na hipótese prevista no inciso IV do caput , até 31 de dezembro de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais)."

A definição do parâmetro de isenção para aquisição de veículos de preço de até 70mil reais ou de prazo anual de 4 anos não se confunde com majoração de tributo!

São duas coisas completamente diferentes! Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, já teve a oportunidade de fixar, por meio do enunciado da SUMULA 615:

Súmula 615

O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

Isenções apenas alteram o prazo de deferimento quando há condição onerosa realizada pelo administrado ou quando a isenção já deferida tem um prazo concreto - com dies ad quem fixado.

Nenhuma das duas hipóteses se aplica no caso concreto!

Some-se a isso que o parâmetro de 70mil e de 4 anos para o novo gozo do benefício são por demais razoáveis, vez que carros acima de 70mil reais, com certeza não se trata de carros medianos e populares.

Além de não se poder declarar a inconstitucionalidade da medida provisória, por existir no Brasil um sistema CONCENTRADO de controle abstrato da constitucionalidade, perceba-se que a parte autora requer a instituição de benefício fiscal para que compre artigo de luxo.

DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL

A autora alega inconstitucionalidade da lei por suposto impedimento de tomo material. Alega que tem direito adquirido a não sofrer tributação por vigência de norma pretérita. Em primeiro ponto, destaque-se que alteração de parâmetro de isenção não equivale à instituição ou majoração de tributos.

A Constituição de 1988, seguindo uma tradição mundial iniciada após a Primeira Guerra mundial (na qual foi pioneira a Constituição alemã de Weimar de 1919), foi pródiga em conectar os direitos fundamentais com a chamada"constituição econômica". Foi tal hercúleo esforço do constituinte que rendeu à Constituição de 1988 a classificação de"Constituição Social"(ao Brasil,"Estado Social").

Destaque-se que o constituinte não apenas aproximou a Ordem Econômica da Ordem Social, mas as fundiu em suas bases! Em outras palavras, os valores, princípios e direitos tão caros ao capitalismo como a propriedade privada, livre exercício de profissão, livre iniciativa e livre concorrência não são mais desvinculados de uma função social.

Como bem leciona o Professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior, a função social não é um limite à propriedade, mas sua CONFORMAÇÃO JURÍDICA INTERNA! Em outras palavras, o aspecto estático-material da propriedade, concernente ao uso e fruição dos bens envolvidos, apenas deve ser tutelado e promovido se houver respeito ao aspecto dinâmico - sua função social.

Certo disso, retenha-se que o direito à propriedade não só não é absoluto como apresenta delimitações internas. Dentre elas, a função social da propriedade, respeito ao meio ambiente, direito de vizinhança, respeito às normas edilícias e poder de polícia, e o dever fundamental de recolher tributos e sustentar a prestação de serviço público. Quanto a esta última condicionante, destaca-se lição mundialmente conhecida do professor português José Casalta Nabais:

"O tema dos deveres fundamentais é reconhecidamente considerado dos mais esquecidos da doutrina constitucional contemporânea (...)

Nestes termos, podemos definir os deveres fundamentais como deveres jurídicos do homem e do cidadão que, por determinarem a posição fundamental do indivíduo, têm especial significado para a comunidade e podem por esta ser exigidos

(NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Almedina: Coimbra, 2004, pp. 15 e 64)

Mais à frente, conclui:

"Como dever fundamental o imposto não pode ser encarado nem como mero poder para o Estado, nem como um mero sacrifício para os cidadãos, constituindo antes o contributo indispensável a uma vida em comunidade organizada em estado fiscal. Um tipo de Estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos pelo seu sustento o seu verdadeiro suporte. Daí que se não possa falar num (pretenso) direito fundamental a não pagar impostos ."

(NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Almedina: Coimbra, 2004, p . 679. destacou-se)

Some-se a isso que, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de REPERCUSSÃO GERAL, NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDIOCO:

"Teses de Repercussão Geral

RE 563965 - I - Não há direito adquirido a regime jurídico , desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." (destacou-se)

Certo que não há direito à regime jurídico apto a afastar modificação de padrão de ISENÇÃO, certo ainda que não há direito fundamental a deixar de recolher tributos, certo ainda que não existe direito adquirido a regime jurídico abstrato, deve-se concluir que o pedido da parte autora é totalmente improcedente.

SOBRE A INTERPRETAÇÃO DAS ISENÇÕES FISCAIS

Neste particular, não é demais lembrar que dispõe o caput do art. 176 do Código Tributário Nacional (CTN) que "A isenção , ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão , os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração".

As normas isentivas devem ser interpretadas literalmente - ou estritamente -, por força do que exsurge do art. 111, inciso II, do CTN:

"Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre :

(...)

II - outorga de isenção ;" (CTN.)

E, como não poderia deixar de ser, é exatamente esse o sentido em que se posiciona a mais autorizada doutrina a respeito:

"271 - O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico - Excepciones sunt strictissimoe interpretationis (‘interpretam-se as exceções estritissimamente’) no art. da antiga Introdução, assim concebido: ‘A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica’ ." (Grifos acrescentados.) (Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito . 19a ed./10a tiragem - Rio de Janeiro: Forense, 2006 - pág. 183.)

"275 - Consideram-se excepcionais , quer estejam insertas em repositórios de Direito Comum, quer se achem nos de Direito Especial, as disposições : (...) d ) subtraem determinados bens às normas de Direito comum, ou de Direito Especial, com estabelecer isenções de impostos, ou de outra maneira qualquer ..." (Grifos acrescentados.) (Idem ibidem - pág. 187.)

"281 - As isenções e as simples atenuações de impostos e taxas, decretadas em proveito de determinados indivíduos ou corporações, sofrem exegese estrita; e não se presumem , precisam ser plenamente provadas ." (Grifos acrescentados.) (Idem ibidem - pág. 189.)

REQUERIMENTO

Em vista da incompetência dos juizados para a declaração em abstrato de inconstitucionalidade, requer a União a extinção do processo sem julgamento de mérito.

No mérito, Certo que não há direito adquirido a regime jurídico abstrato, certo ainda que a alteração de parâmetro de isenção não se confunde com majoração de tributos, requer a União que a ação seja julgada totalmente IMPROCEDENTE.

Protesta-se pela produção de provas que se fizerem necessárias.

Pede Deferimento.

São Paulo, 07 de maio de 2021.

Nome

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PFN

07/05/2021 13:40