Processo nº 1022546-38.2021.8.26.0053

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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14/05/2021há 2 meses

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7ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALIETE MARIA DE OLIVEIRA VALENTIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0119/2021

Processo 1022546-38.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - S.I.I. - - S.I.I. -Provienciem os impetrantes o recolhimento das custas da diligência de oficial de justiça, no prazo de 10 dias. - ADV: FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA (OAB 288075/SP)

03/05/2021há 3 meses

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JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALIETE MARIA DE OLIVEIRA VALENTIM

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0110/2021

Processo 1022546-38.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - S.I.I. - - S.I.I. - Vistos. Considerando que as empresas impetrantes pleitearam autorização para efetuarem o depósito judicial do valor correspondente ao débito tributário ora em discussão, com fundamento no artigo 151, II, do CTN, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário de ICMS decorrente das operações indevidamente excluídas pelo Decreto nº 65.254/2020, de modo que a Autoridade Coatora se abstenha de promover a cobrança do ICMS sobre as operações envolvendo o produto das empresas impetrantes com fulcro naquele Decreto, até ulterior deliberação judicial. Uma vez efetuado o respectivo depósito judicial pela empresa impetrante, a autoridade impetrada deverá ser imediatamente intimada a cumprir a presente decisão judicial, inclusive comprovando documentalmente nos autos as providências adotadas para tanto. As impetrantes ficam desde logo advertidas que, na hipótese de não providenciado o depósito judicial do valor devido ou o valor depositado não corresponder ao quantum devido, os efeitos da presente decisão serão imediatamente revogados. Notifique (m)-se o(s) coator(es), supracitado(s) e no(s) endereço (s) indicado(s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe(s) a senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, preste(m) informações (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/09, intimando-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada, nos termos do item 3.b. do Comunicado Conjunto n° 37/2020. Int. - ADV: FERNANDA LOPEZ MARQUES DA SILVA (OAB 288075/SP)

20/04/2021há 3 meses

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RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES

EM 16/04/2021

PROCESSO :1022546-38.2021.8.26.0053

CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

IMPTTE : S.I.I.

ADVOGADO : 288075/SP - Fernanda Lopez Marques da Silva

IMPTDO : C.A.T.S.F.E.S.P.

VARA:7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
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Início do Processo
2021