Processo nº 1010070-74.2021.8.26.0050

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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29/06/2021mês passado
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26/05/2021há 2 meses

Fóruns Centrais

Fórum Ministro Mário Guimarães

Dipo - Departamento de Inquéritos Policiais

DIPO 3.2.2 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - IV

JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.2

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA ÁLVARES CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTINA NERES VICENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0043/2021

Processo 1010070-74.2021.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita - Justiça Pública - - Unidas S.a. - Em suma, a decisão combatida foi suficientemente fundamentada, não havendo que se falar em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Caso haja o interesse no desarquivamento dos autos, deverá a requerente postular tal medida nos autos principais, a qual deverá, ainda, ser encampada pela autoridade policial e pelo Ministério Público, os quais possuem legitimidade para tanto. Nesses termos, DEIXO DE CONHECER os embargos interpostos. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362MG), TÚLIO CESAR COSTA PIERONI (OAB 132971/MG)

12/05/2021há 3 meses

Fóruns Centrais

Fórum Ministro Mário Guimarães

Dipo - Departamento de Inquéritos Policiais

DIPO 3.2.2 - Seção de Processamento de Inquéritos Policiais - IV

JUÍZO DE DIREITO DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.2

JUIZ(A) DE DIREITO PATRÍCIA ÁLVARES CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTINA NERES VICENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0036/2021

Processo 1010070-74.2021.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita - Justiça Pública -Vistos. Trata-se de representação formulada pela UNIDAS S.A, por meio da qual pleiteia a concessão de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, a fim de que seja inserida restrição perante ao Denatran em relação ao veículo Renault, modelo Logan, placa QOW1181, cor prata, ano 2019, chassi 93Y4SRF84KJ545455. Relata que promoveu a locação do veículo “Renault, modelo Logan, placa QOW1181, cor prata, ano 2019, chassi 93Y4SRF84KJ545455, para Jefferson de Oliveira Santos, inscrito no CPF sob o nº. 234.015.048-51. O veículo foi retirado na agência no dia 17/04/2019 com previsão de devolução para 26/04/2019” (fl. 02). Informa, contudo que o veículo não foi entregue na data combinada. Informa que promoveu restrição sobre o veículo, a qual alcança apenas a base de cadastro de veículos de Minas Gerais. Nesses termos, pleiteia a inserção da restrição junto ao sistema Denatran, a fim de ampliá-la a âmbito nacional. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (fl. 73). É o relatório. Com razão o Ministério Público. De fato, consta que o IP de n. 1532219-75.2019.8.26.0050, instaurado para apurar os fatos registrados sob o Boletim de Ocorrência de n. 3171/2019, foi arquivado, conforme consta, inclusive, dos documentos juntados (fls. 60-62). Dessa forma, considerando-se, nas palavras da requerente, que as medidas cautelares existem para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (fl. 04), o arquivamento do Inquérito Policial se traduz no encerramento do exercício jurisdicional, com a ressalva das hipóteses previstas no art. 18 do Código de Processo Penal. Nessa linha de raciocínio, concluise que o requerente deverá formular tal pedido, caso queira, perante ao juízo cível. Nesses temos, INDEFIRO pedido formulado. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362MG)

20/04/2021há 3 meses

Fóruns Centrais

Fórum Ministro Mário Guimarães

Distribuidor Criminal

RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENT

16/04/2021

PROCESSO :1010070-74.2021.8.26.0050

CLASSE :REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME

AUTOR : Justiça Pública

VARA:DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.2

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021