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19 de Junho de 2021

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o n o 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Centro, Rio de Janeiro, vem, por seus advogados in fine assinados (atos constitutivos, procuração e substabelecimentos anexos), com escritório profissional situado na Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação do processo em epígrafe, proposta por Nome, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, consubstanciados nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Inicialmente requer a parte Ré, que conste na capa do processo o nome de Dr. NomeFREIRE, inscrito na 00.000 OAB/UF-A , patrono deste devidamente constituído conforme documentos acostados, para recebimento das publicações e/ou intimações, sob pena de nulidade na forma de direito.

BREVE RESUMO DA LIDE

Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida por interrupção no fornecimento de energia elétrica de sua residência no dia 28 de Abril de 2019, e que o problema teria perdurado por 4 dias.

Aduz para tanto que teria sofrido prejuízo da ordem moral.

Diante do exposto, a autora requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais que supostamente alega ter suportado.

DA REALIDADE DOS FATOS

Ab initio , mister repisar que a parte autora sustenta em sua petição inicial que teria sido surpreendida com a interrupção do serviço de energia elétrica em sua residência, sendo, segundo sua ótica, tal fato de responsabilidade da empresa ré, contudo, conforme será demonstrado nas singelas linhas, o episódio ocorrido pode se dar em razão de várias fatos que não são de responsabilidade da ora contestante, senão vejamos.

Vale acrescentar, no entanto, que o mês de Abril de 2019, e mais precisamente, o período a partir do dia 28/04/2019, foi marcado por fortes chuvas e ventos atípicos sendo considerado como o período de destruição recorde por todo o Estado do Rio de Janeiro.

Diante dos desastres ocorridos em função dos fenômenos naturais, grandes desafios se apresentaram para toda a comunidade e não diferente em relação as concessionárias de serviços públicos, tendo em vista a grande quantidade de chamados de emergência.

Diante dessas intempéries diversas medidas passaram a ser adotas e formada uma grande equipe de contingência, de modo a melhor atender todas as ocorrências que se apresentariam.

Abaixo reportagem dando notícia das fortes chuvas que assolaram o Rio de Janeiro na data de 28/04/2019:

A matéria pode ser conferida através do link: https://g1.globo.com/rj/rio-de- janeiro/noticia/2019/04/29/chuvaevento-forte-ainda-causam-transtornos-para-moradores-do-rj- nessa-segunda.ghtml

Ocorre que, com esse numerário, impôs-se à Concessionária a necessidade de buscar o atendimento aos limites de duração da interrupção estabelecidos para cada cliente.

Com isso a Light requereu apoio ao Poder Público, obtendo reforço de das equipes da Comlurb e Corpo de Bombeiros para a cortes/podas de árvore e outras tarefas específicas, visto que até mesmo o acesso aos equipamentos e a rede elétrica em geral foram impossibilitados diante das frequentes quedas de árvores e enchentes.

Somente após a realização de forças conjuntas entre a Prefeitura do Rio e a Light. Após limpeza, poda de árvores e substituição/reparo de equipamentos danificados o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido.

Com isso, evidente, a necessidade de se relativizar os prazos legais estabelecidos, visto que contam, de modo geral, com uma rotina normal da Concessionária, o que não se apresenta neste período.

Em virtude dos fatos mencionados, não se pode olvidar que a Ré operou através de todas as suas possibilidades para sanar e minimizar a situação ocasionada pela temporal que assolou o Estado do Rio de Janeiro.

CASO DE FORÇA MAIOR (FORTUITO EXTERNO): EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR; INTELIGÊNCIA DO ART. 6o, § 3o DA LEI FEDERAL No 8.987/1995:

A parte autora assevera que, após fortes chuvas ocorridas a partir de nos dias 28/04/2019, teve interrompido o fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora. Reclama ainda que o prazo para restabelecimentos dos serviços em casos emergenciais não teria sido observado pela Ré.

Deve-se destacar, desde já, que a alegada interrupção, deu-se em razão de forte e ATÍPICO temporal, tendo provocado enormes prejuízos em diversas redes elétricas do Município do Rio de Janeiro.

Como é de conhecimento público e incontroverso, o referido temporal evidentemente se caracteriza como caso de força maior, eis que indiscutivelmente imprevisível e inevitável, o que, por consequência, afasta a responsabilidade da Ré por questões diretas de um evento natural dessa magnitude.

Frise-se que a cidade do Rio de Janeiro foi atingida por uma tempestade com rajadas de vento de até 105,5 km/h.

Em razão do estágio de crise, a LIGHT colocou em operação o seu Plano de Contingência, visando alocar 1.500 colaboradores nas atividades de recuperação das redes áreas e reforço do contingente nos Centros de Operação.

Muitas localidades estiveram inacessíveis em função dos bolsões de água e nos alimentadores elétricos eram identificados mais de um trecho a ser trabalhado, com muitas árvores caídas sobre a rede, dificultando as ações para o restabelecimento da energia.

Cada intervenção da distribuidora teve uma particularidade diferente, afetando os prazos para a normalização dos serviços em função das complexidades enfrentadas. As áreas com mais incidentes exigiram o trabalho de equipes pesadas com caminhões-cesta e munck para remoção de postes e trabalho conjunto com outros órgãos de serviços públicos, tais como CET-Rio (para fechamento de ruas) e Comlurb (para corte e remoção das árvores).

A estratégia da distribuidora foi atuar em campo, prioritariamente no restabelecimento das cargas que atendiam serviços essenciais, tais como hospitais e estações de metrô. Posteriormente, a atuação se voltou para os trechos de alimentadores em média tensão que atendiam grandes blocos de carga; e, na sequência, os transformadores e circuitos secundários de cada uma das Endereçorealizar o atendimento de ocorrências em ramais de consumidores isolados.

Diante dos fatos e argumentos trazidos acima, a presente hipótese não pode ser analisada sob a ótica da Súmula no 193 do TJRJ, bem como, data venia, ser considerado o prazo de 24 horas para restabelecer o serviço de energia elétrica, em razão da excepcionalidade do temporal ocorrido.

A Lei Federal nº 8.987/1995, que surgiu no ordenamento jurídico posteriormente ao advento do Código de Defesa do Consumidor, para regular a concessão de serviço público, em situação que configura verdadeira interpretação autêntica do artigo 22 da Lei Consumerista, retirou os casos de emergência (tais como o ocorrido no dia 28/04/2018 ) do espectro da continuidade do serviço público de caráter essencial:

“Art. 6o. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.(...) § 3o. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”

Evidente que a obrigação de continuidade da prestação de serviço público essencial, no caso dos autos de fornecimento de energia elétrica, não pode ser entendido em caráter absoluto e ilimitado e, sim, obedecendo-se a um princípio maior de razoabilidade.

Entretanto, estamos diante de situação de emergência o que não caracteriza descontinuidade do serviço, uma vez que é notória a ocorrência de uma tempestade absolutamente incomparável com as previsíveis pelos órgãos competentes.

Destaca-se que a própria Resolução no 414/2010 da ANEEL já reconhece a eventual falta de energia, podendo ocorrer, às vezes em virtude de motivos alheios a vontade da empresa Ré, tais como, vendaval, chuvas torrenciais, danificação da fiação decorrente de tiroteios, furtos de cabo, balões e demais hipóteses similares; e, quando assim ocorre a falta de energia, atinge não somente a unidade consumidora, no caso, o Autor, mas também todos os que residem na localidade, caracterizando, assim, caso fortuito externo ou força maior, verbis:

(...) Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, assim como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, observado o disposto no Capítulo XIV, a sua interrupção: I – em situação emergencial , assim caracterizada a deficiência técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou, ainda, o caso fortuito ou de força maior;(...)

Registre-se que a Ré não está se furtando de atender com qualidade seus clientes. Aliás, muito pelo contrário, é dever e compromisso de qualquer concessionária atender dentro do que é estabelecido na Resolução no 414/2010. Contudo, evidente que estamos de um caso de força maior que, inclusive, é previsto na referida diretriz estabelecida pela ANEEL, a saber:

Art. 153. Para efeito de aplicação do que dispõem os arts. 151 e 152, na hipótese de não cumprimento dos prazos regulamentares estabelecidos para os padrões de atendimento comercial, devem ser consideradas as seguintes disposições : (...)

VI – a violação dos prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial deve ser desconsiderada para efeito de eventual crédito ao consumidor, quando for motivada por caso fortuito, de força maior ou se for decorrente da existência de situação de calamidade pública decretada por órgão competente ou no caso de culpa exclusiva do consumidor, desde que comprovados por meio documental à área de fiscalização da ANEEL;

(...)

Art. 179. A estrutura de pessoal destinada ao atendimento presencial deve observar condições de generalidade, eficiência e cortesia, assim como ser dimensionada levando-se em consideração um tempo máximo de espera de 45 (quarenta e cinco) minutos, ressalvada a ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.

Se faz necessário ressaltar, que o prazo de 4 (quatro) horas estabelecido no artigo 176, III, da Resolução n.o 414/2010 da ANEEL, somente é contado a partir da comunicação do consumidor à concessionária (artigo 176, § 2o, II), e, desde que haja viabilidade técnica para que o reparo seja feito, pois como se nota da leitura do Anexo III, este remete o intérprete àquele prazo previsto no artigo 176 quando se refere ao “prazo máximo de atendimento a pedidos de religação de urgência em área urbana, quando cessado o motivo da suspensão”.

Destaca-se que a ocorrência não indicou falha ou inadequação do serviço prestado pela Concessionária, considerando as diversas consequências inevitáveis, ainda que previsíveis, que permaneceram dias após o fato em todo o Estado.

De fato, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de chuvas torrenciais que ocorreram na região na qual reside a autora, é suficiente para romper o nexo de causalidade, excluindo, assim, a responsabilidade que é atribuída a concessionária.

Evidencia-se, pois, uma situação cujas proporções excederam a capacidade dos diversos serviços públicos (Bombeiros, Defesa Civil, COMLURB, etc.) em evitar as consequências danosas para a população, tratando-se, pois, de fortuito externo, uma vez que as consequências foram provocadas pela forte tempestade absolutamente atípica e rara.

Diante de tais circunstâncias, causadas pelas forças da natureza, impossível seria evitar o fato ocorrido, não se tratando de caso de negligência na manutenção da rede, mas, sim, de fortuito externo, apto a excluir o nexo causal com os danos ocorridos.

É nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

“DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA NOITE DE RÉVEILLON. Excludente da responsabilidade do fornecedor. Fortuito externo. Temporal no município de São Gonçalo. Fato notório. Jurisprudência desta Corte. Desnecessidade de prova. Rompimento do nexo causal. Ausência de responsabilidade civil. Reforma da sentença. Improcedência do pedido autoral. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.” 0010477-61.2006.8.19.0004 (2007.001.45046) - APELACAO DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 28/08/2007 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

“RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROVOCADA POR FORTES CHUVAS. ACONTECIMENTO

AMPLAMENTE DIVULGADO PELA MÍDIA. OCORRÊNCIA INEVITÁVEL, AINDA QUE PREVISÍVEL. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL INEXISTENTE. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de chuvas torrenciais que ocorreram na região na qual reside a autora, durante o verão de 2010/2011, é fato suficiente para romper o nexo de causalidade, excluindo, assim, a responsabilidade que é imputada a concessionária. Aliás, a intensidade das chuvas, como assim noticiado à época do evento, extrapola a capacidade da concessionária de pronto atendimento, impedindo, com isto, o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. 3. Trata-se, pois, de fortuito externo, uma vez que as consequências provocadas pela forte tempestade, ainda que previsível, tal fato se mostra, sem sombra de dúvida, absolutamente inevitável. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ” 0188709-31.2011.8.19.0001 - Relator: Des. MALDONADO DE CARVALHO – Julgamento em 01/04/2013

Por fim, na hipótese em análise, relevante ponderar os seguintes fatos: (1) incontroverso que a forte tempestade se revelou atípica, rara e imprevisível; (2) índices pluviométricos jamais vistos em 20 anos na cidade do Rio de Janeiro; (3) rajadas de vento que causaram inúmeros estragos na rede elétrica de várias localidades; (4) muitas árvores caídas sobre a rede, dificultando as ações para o restabelecimento da energia; (5) estágio de crise que mobilizou milhares de funcionários da LIGHT e operação de plano de contingência; (6) agravamento em razão das áreas de risco – além das dificuldades de acesso em razão do temporal, foram registrados mais de dez casos de ataques as equipes da distribuidora, inclusive com sequestro de colaboradores por traficantes armados para forçar o atendimento nas comunidades, afetando a logística global dos serviços.

Conclui-se, assim, que tais fatos caracterizam motivo de força maior, ou seja, acontecimentos imprevisíveis e irresistíveis que decorrem de circunstâncias não atribuíveis à Concessionária Ré, não havendo que se falar em indenização para estas hipóteses, eis que o fortuito externo tem o condão de romper o nexo de causalidade entre o fato e os danos alegados.

DO PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS – DA QUALIDADE APRESENTADA PELA RÉ NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- DAS NORMAS

REGULAMENTARES DA ANEEL.

Cabe destacar que a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A possui

excelência na prestação do serviço que lhe é atribuído e, inclusive, vem implementando progressivamente medidas de aprimoramento de seu sistema. Ademais, a Empresa Ré não poupou esforços para solucionar a questão o mais breve possível, conforme demonstram os documentos ora juntados aos autos.

Frise-se que a Concessionária segue as normas regulamentares da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), no que se refere ao cumprimento das metas para o fornecimento de energia elétrica em seu âmbito de atuação. Desta feita, o episódio isolado reclamado pelo autor não indica, por si só, a existência de falha ou inadequação do serviço público.

O Programa de Desestatização dos Serviços Públicos teve como fim conferir maior presteza e otimização aos mesmos. Inclusive, in casu , é de suma importância citar os ensinamentos do Ilustre Professor José dos Santos Carvalho Filho , que em seu célebre Manual de Direito Administrativo 1 , menciona que esta foi a razão do Programa Nacional de Desestatizacao, instituído ela Lei n o 8.031/90, posteriormente revogada pela Lei n o 9.491/97, que, embora alterando procedimentos previstos na lei anterior, manteve as linhas básicas do Programa, quais sejam, melhorar significativamente a prestação dos serviços.

Deste modo, entre os objetivos fundamentais do Programa, merece relevo o de “reorganizar a posição estratégica do Estado na Economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público” ( artigo 1o, I, da Lei 9.491/97 ).

Em decorrência do Programa supracitado, foram criadas as Agências reguladoras, autarquias sob regime especial, que possuem poder normativo técnico, que gerou o fenômeno conhecido como deslegalização. Tudo isso porque, setores como, v.g., o de energia elétrica, devem ser regulamentados por estudiosos e experts no assunto. Portanto, o Poder Legislativo delega à ANEEL, in casu , a função de editar normas regulamentares sobre o assunto, complementares as de caráter geral, tendo em vista que ele não teria respaldo técnico para legislar com eficiência, justiça e clareza sobre tais assuntos.

1 Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 21a Ed., Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2009, páginas 331 e seg.

Com efeito, é de notório saber que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, diante de determinadas situações, é inevitável. Sendo assim, sua ocorrência é regulada pela Agência Reguladora que trata do tema.

No caso específico da distribuição de energia elétrica, a ANEEL , autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e instituída pela Lei n o9.4277/96 estabeleceu parâmetros de duração e frequência das interrupções, por meio de criação de índices de desempenho, índices tais que são efetivamente observados e foram fielmente cumpridos pela Concessionária Ré.

Os índices acima referidos se encontram dispostos na Resolução Normativa da ANEEL, de n o 395/2009 , onde se destaca o denominado “DEC ”, que significa a duração equivalente de interrupção por unidade consumidora, ou seja, reflete o número de horas em média que um usuário fica sem energia elétrica durante um período; e o “FEC” , que significa a freqüência equivalente de interrupção por unidade consumidora, ou seja, indica quantas vezes, em média, houve interrupção por unidade consumidora..

Desta forma, ressaltamos que a Companhia Ré apresenta índices de “ DEC” e “ FEC” dentro das metas fixadas pela ANEEL. É digno de apreço o fato de que dentre as 28 (vinte e oito) concessionárias brasileiras fiscalizadas pela ANEEL, a Light Serviços de Eletricidade S/A, responsável pela distribuição da energia elétrica e ora demandada, é a que apresenta o segundo melhor desempenho relativo ao FEC e o quarto melhor desempenho relativo ao DEC, de acordo com informações colhidas no relatório elaborado pelo Ilustre Superintendente Jurídico de Assuntos Estratégicos, Sr. Dr. Nome, em resposta ao ofício de n o 371/09, encaminhado pelo Ministério Público Federal, referente ao procedimento MPF/PR/RJ n o 1.30.000.000.000/0000-00, anexado a presente peça de defesa.

Saliente-se que a Concessionária Ré presta adequadamente seus serviços, respeitando as normas da Lei Geral de Concessões (Lei n o 8.987/95) . Ora Excelência, prestar os serviços com adequação significa prestá-los da melhor maneira possível. E pode-se afirmar, sem sombra de dúvidas, que a Companhia sempre os presta com o maior zelo, competência e eficácia. Logo, de maneira adequada.

De todo modo, o inciso I,do § 3o, do artigo 6o da Lei Geral de Concessões e Permissões (Lei n o 8.987/95), editada em atenção à norma constitucional prevista no artigo

175 da Constituição da República , estabelece que a interrupção da prestação do serviço público, em situação de emergência ou após prévio aviso e motivada por razões técnicas ou de segurança nas instalações não caracteriza descontinuidade no serviço público.

Assentadas tais referências legislativas, se faz mister mencionar as lições do Professor Marçal Justen Filho , vejamos:

“O serviço será adequado quando for eficiente. (...) Serviço adequado é um conceito jurídico indeterminado, o que retrata uma específica opção de disciplina jurídica. O conceito indeterminado configura-se como ausência de regulação jurídica totalmente exaustiva em nível legislativo, mas com a recusa do Ordenamento Jurídico de atribuir a solução dos casos práticos a critérios subjetivos do aplicador do direito. Sua utilização deriva do reconhecimento da impossibilidade de formular, antecipadamente e no corpo da lei, a solução completa para certas situações, mas acompanhada do intento de vincular o aplicador à observância de certos conceitos cuja determinação dependerá da avaliação concreta das circunstâncias. Nesses casos, o aplicador do Direito não é livre para adotar a decisão que melhor lhe pareça e deverá deduzi-la da conjugação entre princípios jurídicos, a satisfação do interesse público e da concretização do conteúdo dos conceitos indeterminados.” 2

Dito isto, é de clareza solar e lógica o fato de que para que um serviço público seja considerado adequado não devem ser avaliadas as circunstâncias do caso concreto e, conforme demonstramos linhas acima, as condições que envolveram as interrupções questionadas nesta demanda, foram as mais adversas possíveis. Portanto, não merece prosperar a tese alegada pela autora.

Portanto, como resta patente, não há que se falar em responsabilização da Light Serviços de Eletricidade S/A, em razão do evento narrado, quiçá indenização a título de danos

2 Justen Filho. Marçal. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva. 6a

morais.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Ressalte-se que no caso em tela, restou comprovado a total ausência de responsabilidade da empresa ré, pelo ocorrido, não fazendo jus o autor a qualquer verba indenizatória, quiçá por danos morais, vez que, os autos encontram jejunos de prova acerca de eventual prejuízo acarretado a autora, bem como, que eventualmente qualquer dano tenha sido gerado pela Empresa ré.

Os juristas pátrios vêm insurgindo-se contra a banalização do instituto do dano moral, combatendo a indústria do dano moral, que somente abarrota o judiciário de casos banais, que não passam de pequenos transtornos comuns em toda sociedade. A quantidade de relações existentes na vida moderna dá ensejo a aborrecimentos, sem, contudo obrigar a reparações vultosas.

Conforme já sobejamente salientado, o autor não conseguiu demonstrar a existência de nexo causal e por via de conseqüência, de seu “suposto” dano moral.

Verifica-se no caso em apreço a inexistência da ocorrência de qualquer fato ilícito ou desabonador por parte da Empresa Ré, que justifique a reprimenda jurisdicional da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, os quais jamais existiram.

Neste sentido, deve-se o aplicador do direito embasar-se em elementos que formem sua convicção, e que por isso possa representar uma indenização condizente com os prejuízos. Deve representar a indenização o que há de mais justo, evitando-se, com isso, que o instituto seja transformado em fonte de enriquecimento sem causa.

Em que pese qualquer suposto incômodo pelo qual possa ter passado o Autor, o que muito embora não tenha sido comprovado, não foi praticado pela parte Ré qualquer ato ilícito contra o direito daqueles, restando ausente, desta forma, um dos requisitos básicos para o advento do dever de indenizar.

Estão no art. 186 do Código Civil as condições necessárias para a configuração da obrigatoriedade de reparar um dano qualquer. São eles ação ou omissão, culposa ou dolosa; violação de direito de outrem ou a causa de prejuízo; e um viés lógico que ligue, numa

relação de causa e efeito, os dois primeiros.

In casu , NÃO existe sequer o direito violado ou eventual prejuízo.

Anote-se, a este respeito, a severa advertência do Ilustre Prof. SÉRGIO CAVALIERI FILHO

“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” 3

Carece a pretensão do Autor de um dos requisitos para a condenação em reparação de danos, qual seja, a existência do dano em si, porquanto nenhum dos bens tutelados pela reparação de natureza moral (honra, dignidade etc.) foram atingidos.

Como se observa, não será qualquer aborrecimento suportado pelo sujeito de direito que será merecedor de reparação de danos extrapatrimoniais, havendo a necessidade de que seja aferida, em cada hipótese surgida no mundo dos fatos, a presença dos pressupostos ensejadores da reparação civil, dentre eles, a violação a direito da personalidade, pois não é qualquer incômodo, dissabor ou chateação que gerará ofensa extra patrimonial ressarcível.

A vida moderna traz consigo aborrecimentos normais, próprios da existência em coletividade, e estes se não são indiferentes ao plano jurídico, ao menos são por ele reconhecidos e aceitos como situações dignas de sanção positiva.

Ressalte-se ainda, a inteligência do Art. 944 e seu parágrafo único do Código Civil, o qual transcrevemos in verbis:

3 Programa de Responsabilidade Civil - Ed. Malheiros - 3 a Edição - p.89)

“ A A Endereçopela extensão do dano. P P a a Endereçohouver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz, reduzir, eqüitativamente, a indenização”.

Sendo assim, não restam dúvidas no sentido de que a fixação do quantum indenizatório, deve ser feita à luz das peculiaridades do caso concreto e dos já mencionados Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O caso em tela faz surgir, sem sombra de dúvidas, a norma insculpido no art. 373, I do NCPC, onde expressamente dispõe que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

Não bastasse a clara disposição do art. 373, I do NCPC, a doutrina é uníssona em interpretar literalmente tal artigo, conforme se depreende das lições de Moacyr Amaral Santos em seu Livro “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Vol. II, Ed. Saraiva, página 348:

“Quem opõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam, e quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos – quem aciona, deve provar o fato ou os fatos constitutivos; e quem executa, os fatos extintivos, ou a condição impeditiva ou modificativa”.

De igual maneira sustenta Caio Mário da Silva Pereira em “Instituições de Direito Civil, Vol. I, Ed. Forense, 2004, página 591. Confira-se:

“A pessoa que sustenta a existência da relação jurídica, ou que pretende tenha havido um dado negócio jurídico, ou simplesmente a ocorrência de certo fato, tem o encargo de dar a sua prova.”

Por outro lado, ainda que possível o exame sob o âmbito do CDC, o que se admite apenas para argumentar, consigne-se que o art. 6o, VIII do CDC não revogou o dispositivo do CPC acima suscitado, sendo aquele uma exceção, e que deverá ser analisada

conforme o caso, como o próprio dispositivo reza e que se torna inaplicável ao caso em concreto.

Dessa forma, verifica-se que ao contrário de algumas alegações, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6o, VIII do CDC, não é obrigatória, sendo facultado ao Magistrado sua concessão ou não, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, as quais não encontram-se presentes nesta demanda.

Sendo assim, tendo em vista que não houve inversão do ônus da prova pelo D. Juízo até o presente momento, não há que se falar na imposição de tal instituto, caso contrário haveria afronta ao Princípio Constitucional do Contraditório.e da Ampla Defesa.

EMINENTE MAGISTRADO

Ante todo o exposto, e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, as disposições legais e regulatórias que tratam das questões jurídicas objetos da presente demanda. No entanto, caso seja ultrapassada a preliminar, no mérito requer sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial .

Por fim, requer, para fins do disposto no § 2o do artigo 272 do Código de Processo Civil, que de todas as publicações supervenientes conste, única e exclusivamente, o nome do seu procurador Dr. NomeFREIRE, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, sob o no 2.255-A , sob pena de nulidade na forma do § 1o do artigo 236 do Código de Processo Civil, e do artigo 272 § 1o , 2o e 5o do Novo Código de Processo Civil com endereço profissional situado à Endereçoe endereço eletrônico email@email.com.

Outrossim, protesta-se pela produção de todos os meios de prova admitidos em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de Julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

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