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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0019

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta de Bk Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA TRABALHISTA DO FORO FEDERAL DA BARRA FUNDA - SP.

Nome, brasileira, Estado Civil, Coordenador de Turma, portadora da cédula de RG nº 00000-00-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascida em 11/02/1995, filha de Carlos Alberto Vieira Gonçalves e Liliamares Rosalino de Oliveira, CTPS nº 00382 , PIS/PASEP000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000. Vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine, com Escritório Profissional sito a EndereçoJd. Vera Cruz São Paulo-SP.CEP: 00000-000, e-mail email@email.comoabsp.org.br , onde recebe intimações e notificações que o caso requeira, vem mui respeitosamente propor:

RESCISÃO INDIRETA

em face de NomeE ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., (BURGER KING), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita o CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00 , com sede na Endereço.CEP: 00000-000, E subsidiariamente a empresa filial BKB 13070 - POPEYES SHOPPING BONSUCESSO , pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço Endereço, salões de uso comercial 42/43, EndereçoCEP:00000-000, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas:

PRIMEIRAMENTE

DO ULTIMO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

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Nobre julgador, conforme se depreende do relato da Reclamante, informa que foi contratada pela primeira reclamada, para trabalhar nas dependências das outras reclamadas, sendo seu último local de trabalho o endereço, na POPEYES no SHOPPING BOULEVARD TATUAPÉ, na EndereçoCEP: 00000-000.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre salientar que a reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.

I - DO ÔNUS DA PROVA

Com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos das alíneas d, e, do artigo 483 da CLT, tudo conforme se expõe:

A contemporânea teoria do processo qualifica-o como um meio de efetivação dos direitos fundamentais é, portanto, um meio e não um fim em si mesmo, de maneira que as previsões processuais podem ser mitigadas e alteradas para a concretização dos referidos direitos fundamentais.

Em relação ao Direito processual do Trabalho, ressalte-se que conforme possível inferir do "caput" do art. , da CLT, o empregador detém o poder diretivo na relação empregatícia, o qual pode ser conceituado como a prerrogativa de dirigir, regular, fiscalizar e disciplinar a prestação de serviços dos seus empregados. Encontra-se, portanto, em melhores condições para produção de provas.

Requer, portanto diante da ascendência do empregador, a inversão do ônus da prova em relação as afirmativas da parte reclamante, mormente considerando os

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motivos da rescisão indireta, obrigando as reclamadas à produção probatória dos fatos contestados.

II - DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

A priori, necessário ressaltamos que embora a reclamante tenha sido contratada pela primeira reclamada, ela sempre prestou serviços para a segunda reclamada.

Corroborando, é evidente que, apesar de formalmente constituída, a 1º Demandada funciona como uma espécie de empresa intermediadora de mão-de-obra. Assim, as entidades formadas com o propósito de desvirtuar a aplicação da Legislação Trabalhista, mesmo que aparente legitimidade através de sua bem elaborada constituição, não atende ao interesse social a que lhe é inerente.

Exemplo comum na área trabalhista de obrigação subsidiaria é a das empresas que se utilizam de mão-de-obra terceirizada, não pagando os consectários trabalhistas a empresa terceirizada, responde por elas, subsidiariamente. A empresa tomadora dos serviços, isto é, aquela que diretamente se beneficiou do trabalho.

Desta forma, considerando que a segunda reclamada se beneficiou diretamente do trabalho da reclamante, não pagando os consectários trabalhistas, a primeira reclamada, responde por eles, subsidiariamente, as empresas tomadoras dos serviços, o que fica requerido.

Destarte, no que pese o direito da Reclamada em manter seu funcionário na unidade que entender adequada, não se pode olvidar do fato em que a mesma Reclamada através do seu preposto causou danos irreparáveis a convivência empregatícia quando usou de palavras depreciativa contra a Reclamante conforme se faz prova, devendo assim, LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PART, ser concedida a RESCISÃO INDIRETA por ser medida que se impõe.

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III - DA ADMISSÃO E FUNÇÃO

1. A Reclamante foi contratado para exercer a função de Coordenadora de Turno , para prestar serviços na Empresa NomeE ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., na data de 25 de fevereiro de 2019, percebendo um salário de R$ 00.000,00(dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), mensais, mais participação nos lucros e cumprimento de meta.

2. A Reclamante tinha como horário de trabalho das 16:00 horas às 00:00 horas de segunda a sábado, e muitas vezes ficava ate as 02:00 da manhã sem intervalo de descanso.

3. A extinção do contrato de trabalho se deu em 18 de fevereiro

de 2021, mediante notificação da empresa em anexo.

4. Diante disso, a Reclamante, faz jus aos haveres trabalhistas daí

decorrentes - saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, horas extras, férias integrais simples acrescidas do terço constitucional, deposito do FGTS, multa de 40% do FGTS, liberação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, multas do artigo 467 e 477, § 8º da CLT.

Portanto, não havendo outra opção, a Reclamante propõe a presente Reclamatória, com o objetivo de receber suas verbas de que faz jus.

NO MÉRITO

I DOS FATOS

A Reclamante foi contratada em 25/02/2019, como Coordenadora de turno no Popeye, para trabalhar no shopping D.

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Porem por diversas vezes trocaram-na de loja, trabalhando no shopping Itaquera, shopping Cantareira, Tiete Plaza shopping, shopping Taboão, shopping Suzano, shopping Tatuapé, shopping D e shopping Bonsucesso.

Sua principal função na empresa era coordenar equipe de atendimento e cozinha, além de responder pela logística da loja como material, inventario, e armazenamento de produtos, frios e conservados.

Manuseava a fritadeira, o qual a reclamante tem uma cicatriz por conta de uma queimadura e não pode ir ao hospital porque tinha que continuar na loja, e não tinha mangote para proteção.

Entrava diversas vezes na câmara fria e de congelados, a reunião era feita dentro da câmara fria onde não tinha câmaras de filmagem, pois ali o coordenador de operações humilhava e brigava com os funcionários pois não havia câmara para ser registrado.

Já na loja do Bonsucesso fazia todas as funções de gerente, na promessa que dariam um treinamento mais intenso para aprimorar e promover e atualização na CTPS, mas nunca aconteceu nenhum treinamento.

As imagens de segurança do shopping confirmam os horários que entrava no estabelecimento para o recebimento de mercadoria e armazenamento o que, desde já, pugna pela sua juntada.

A reclamante saindo da loja quebrou o pé no dia 20/02/2020 não sendo confeccionado a CAT pela Reclamada, ficando afastada pelo INSS até o dia 29/08 /2020, o que, foi feito por intermédio da própria Reclamante, vindo daí, o seu calvário na empresa.

Não tinha horário de almoço ou janta, sempre se alimentava correndo porque tinha que voltar para a loja.

Antigamente tinha refeição no cardápio da loja, porem foi retirado as refeições e eram obrigados a comer lanche todos os dias.

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Não batia ponto, não recebia adicional noturno e nem horas extras.

A reclamante era obrigada a usar o uniforme, sem o uniforme, ou caso estive sujo, não podiam trabalhar, não pagavam manutenção de uniforme e nem mandavam para lavanderia, era a própria reclamante responsável por limpeza e troca de uniformes.

Na loja tinha ruido muito alto e constante da fritadeira (não tinha proteção auricular), ou seja, NÃO POSSUIA EPI.

Por várias vezes, a reclamante foi conversar com seu coordenador de operações, ele falava que se a reclamante não estava satisfeita que pedisse as contas (assédio moral).

Atualmente a reclamante está na loja do shopping boulevard Tatuapé , por estar de atestado médico, a atual gerente e coordenador de operações mudou a reclamante de horário e disse que "mudou porque quis", e a gerente disse "que não fazia questão de vê-la na loja", (perpetuação do assédio moral).

Portanto nobre julgador, pelo que se infere do relato de convivência da Reclamante, e por ter provas cabais de que houve um assedio moral, uma falsa comunicação de promoção para explorar a boa vontade da Reclamante bem como um desvio de finalidade, é que se impôs a necessidade de uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para os fins de ter a Reclamante seu direito garantido e os danos cessados.

II - DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Em decorrência de violações ao artigo 483 da CLT, o Reclamante interrompeu suas atividades laborais no dia 18 de fevereiro de 2021 , sendo cabível in casu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

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- Foi contratada para uma função, e laborava em outra, ofensas, humilhações.

- Teve sua moral e caráter exposto em redes sociais pelo seu chefe imediato.

Em decorrência de tais atitudes da Reclamada, observa-se que foram violados os seguintes incisos do citado artigo 483 do texto consolidado:

· d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

· e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

§ 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Grifamos)

Desse modo, tem direito a Reclamante à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Ainda, a lei lhe permite optar por não permanecer no serviço até o final da decisão do processo.

Para provar o alegado, coleciona nesse momento, parte de mensagens levada ao grupo de funcionários da empresa que provam o Assédio Moral, senão vejamos:

Como se ver, ter nos quadros da Reclamada uma pessoa como a reclamante era "um desprazer" haja vista a mesma ser, DESMOTIVADORA, ETC . segundo as palavras da Gerente da Reclamada.

Por esse motivo, necessário se faz a condenação da Reclamada em DANOS MORAIS POR ASSEDIO MORAL em vinte salários mínimos vigente por ferir de morte a relação empregador empregado.

DIFERENÇA SALARIAL/PERÍODO COMO GERENTE

Na data de 01 de outubro de 2019 a janeiro de 2020, sua função era como gerente de loja, fazia toda a rotina gerencial, contagem mensal e diária, recebimento de mercadoria, acompanhava manutenção da loja, admitia e demitia funcionários, aplicava advertências e suspensões de funcionários, enfim realizava todos os procedimentos de um gerente,

Participava da call (reunião por telefone todos os dias, inclusive dia de folga as 08h da manhã mesmo se estivesse trabalhando no período noturno).

porém não recebeu aumento, não recebeu gratificação de função, acrescido de 40% (quarenta por cento), conforme o artigo 62 II Parágrafo Único da CLT.

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Portanto, requer que a reclamada seja condenada ao pagamento da gratificação de função, acrescida de 40% (quarenta por cento), do salário efetivo de gerente.

ATUALIZAÇÃO CTPS /CARGO DE GERENTE

Como se pode vislumbrar a reclamante exerceu o cargo de gerente, por um período de três meses. E não teve atualização nem da CTPS nem diferença salarial.

Portanto como se posso observar a reclamante faz jus a atualização da CTPS

DA MULTA DO ARTIGO 477 § 8º DA CLT

A reclamante por não suportar mais as humilhações, devido ao empregador não cumprir os atos contratuais, e por ser tão humilhada em reuniões e em público, pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Portanto, requer aviso prévio indenizado, rescisão do contrato de trabalho, guias para saques do FGTS e do seguro-desemprego.

Dá-se ressaltar, que rescisão contratual é ato complexo que somente se aperfeiçoa com a homologação e que a liberação das guias para saque dos depósitos do FGTS e da multa de 40%, bem como de seguro- desemprego, fazem pare das verbas devidas na rescisão contratual decorrente a dispensa por rescisão indireta.

Por todo o exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º da CLT.

DO ADICIONAL NOTURNO

Conforme se depreende da jornada de trabalho pela autora, verifica-se a autora laborava das 16 horas as 00:00, após as 22 horas, fazendo jus ao adicional noturno de todo o tempo laborado, previsto no art. 73 da CLT c/c Súmula 60 do TST.

Diante disso, requer o adicional noturno com acréscimo de 20%, sobre a hora diurna.

DANO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Como a Reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela Reclamante, e descumpriu obrigações contratuais e legais, praticando vários atos ilícitos em prejuízo da Reclamante, deixando de pagar sua rescisão + 1/3, 13º, FGTS + 40%, além de outros direitos assegurados por Lei. Dando causa ao ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista e dos gastos com a contratação de advogado de sua confiança e pagar 30% do que advir da reclamação, à título de honorários advocatícios, tem direito a Autora ao pagamento de uma Indenização integral destinada a cobrir os prejuízos gerados pelo descumprimento da

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obrigação patronal e, em consequência, pela necessidade de contratação de advogado. Tal pretensão tem como fundamento os arts. 389 e 404 do Código Civil, que tratam da responsabilidade do devedor em caso de perdas e danos, sendo que a indenização deve abranger os honorários de advogado.

Nesse mesmo sentido o Enunciado 53 da Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, promovida pela ANAMATRA:

Enunciado 53. REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os arts. 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano. (destacamos)

Importante destacar que na hipótese presente não se trata de honorários de sucumbência, mas de honorários contratuais, os quais são devidos também na área trabalhista em decorrência do princípio da restitutio integrum , a fim de restaurar o estado anterior ao dano.

Assim sendo, requer a Autora a condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários de advogado, tendo em vista que foi necessária a contratação pela Reclamante de um patrono para defender em Juízo os seus interesses, não tendo como arcar com tal despesa, decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do Réu.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 133 da Constituição Federal, norma cogente, de interesse público, das partes e jurisdicional, tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, revogando o "JUS POSTULANDI" das partes.

Sendo necessária a presença do profissional em Juízo, nada mais justo e coerente do que o deferimento de honorários advocatícios, inclusive ao advogado particular, por força do princípio da sucumbência (artigos 769 da CLT e 85 do CPC).

DOS DANOS MORAIS

Como é cediço, o dano moral configura-se pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida em sociedade.

Consoante a disciplina da catedrática Prof. Maria Helena Diniz

"o dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)".

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A constituição Federal de 1988, em seu art. , no título destinado aos direitos e garantias individuais, consagra a tutela do direto à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, como é caso do direito a imagem e a honra:

Art. 5º(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano

material, moral ou a imagem;

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado

o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Como é sabido, o ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando e o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência oi imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Dessa forma, é previsto como ato ilícito ação ou omissão que cause danos, ainda que exclusivamente moral.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Conforme se observa, a legislação infraconstitucional prevê o dever de indenizar daquele que causar dano a outrem, seja moral ou material, tendo a aplicação de tais dispositivos subsidiariamente ao Direito do trabalho por autorização do art. da CLT.

Através da Lei 13.467/17 a CLT fora alterada para inclusão dos critérios de fixação da indenização por danos morais a depender da gravidade do dano.

Dispõe o art. 223-A da CLT que à reparação de danos de extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego, aplica-se o texto consolidado, o qual define a responsabilidade do empregador em caso de omissão ou ação que resulte ofensa na esfera moral do empregado.com efeito, no art. 223-G,§ 1º a CLT , prevê o valor a ser arbitrado pela gravidade da lesão, sendo:

l - Ofensa de natureza leve - até três vezes o último salário contratual do ofendido; ll - ofensa de natureza média - até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

lll -ofensa de natureza grave - até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

lV - ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido;

Desse modo, resta comprovada a conduta omissiva e comissiva da parte da reclamada, o nexo de causalidade e o dano experimentado pela autora, motivo pelo qual é legitimo o direito a reparação.

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Nesse trilhar, caracterizadas as hipóteses das alíneas d e b do art. 483 da CLT , assim como, de passagem, a de submissão da autora a perigo manifesto de mal considerável (alínea c). Além disso, a prática de ato lesivo à honra dessa (alínea e).

O assédio moral fora demonstrado à saciedade. Esse tema, no escólio da psicanalista francesa Marie- France Hirigoyen, (in Assédio Moral, editora Bertrand) é definível como "toda conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando o seu emprego ou degradando o clima de trabalho".

A ratificar o acima expendido, é de todo oportuno gizar o magistério de Yussef Said Cahali :

Recentemente, os tribunais têm admitido como manifestações preconceituosas certas atitudes do empregador que colocam o funcionário em uma situação vexatória, degradante, de humilhação, que, sempre prejuízo de representarem causa de demissão indireta, ofendem à honra, a dignidade, o respeito do operário como ser humano, provocando dano moral reparável [...]

Releva notar, igualmente, o entendimento sufragado por : Mauro Vasni Paroski

O assédio moral pode ser exteriozado de varridas formas: gestos, agressões verbais, comportamentos obsessivos e vexatórios, humilhações públicas e privadas, amedrontamento, ironias, sarcasmos, coações públicas, difamações, exposição ao ridículo (p. ex.: servir cafezinho, lavar banheiro, levar sapatos para engraxar ou rebaixar médico para atendente de portaria), sorrisos, suspiros, trocadilhos, jogo de palavras de cunho sexista, indiferença à presença do outro, silêncio forçado, trabalho superior às forças do empregado, sugestão para pedido de demissão, ausência de serviço e tarefas impossíveis ou de dificílima realização, contro do tempo no banheiro, divulgação pública de detalhes íntimos, agressões e ameaças, olhares de ódio, instruções confusas, referências a erros imaginários, solicitação de trabalhos urgentes para depois jogá-los no lixo ou na gaveta, imposição de horários injustificados, isolamento no local de trabalho, transferência de sala por mero capricho, retirada de mesas de trabalho e pessoal de apoio, boicote de material necessário à prestação de serviços e supressão de funções [ ... ]

Com efeito, no tocante à rescisão indireta, é altamente ilustrativo trazermos à baila os seguintes arestos:

ASSÉDIO MORAL. CONFISSÃO FICTA. RESCISÃO INDIRETA .

Considerados verdadeiros, ante a confissão ficta aplicada à empregadora, os fatos relatados na exordial acerca do assédio moral sofrido pela obreira, há que se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho [ ... ]

RESCISÃO INDIRETA. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE DISPENSADO PELO SUPERVISOR AO RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL .

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Comprovado que a reclamada descumpriu com os deveres emanados do contrato de emprego, incorrendo na hipótese elencada a letra b e e do art. 483, da CLT, tornando insuportável a manutenção do vínculo empregatício em face da atuação do supervisor sobre seus subordinados, entre os quais o reclamante, devida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo provido [ ... ]

A pretensão indenizatória por danos morais, prevista no art. 7o., inciso XXVIII, da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe, necessariamente, um comportamento do agente que, "desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou direito deste. Esse comportamento deve ser imputável à consciência do agente por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)" (Rui Stoco, Responsabilidade Civil, 2a. edição, ed. Revista dos Tribunais).

A situação delineada tem como causa a conduta ilícita da Reclamada. A Reclamante sofreu momentos de angústia, situações humilhantes, as quais afetaram, decerto, sua dignidade, autoestima e a integridade psíquica.

Demonstrada, portanto, a relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. É dizer, requisitos que se mostram suficientes à configuração do direito à reparação moral.

Cabe enfatizar que no dia 15/02/2021, a Fabi gerente de loja, mandou esta mensagem no grupo de funcionários da loja, causando um constrangimento ilegal a reclamante.

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.

Por estas razões, requer de Vossa Excelência, a condenação da reclamada ao pagamento de 20 vezes o valor do último salário do ofendido ( art. 223-G,§ 1º, lll da CLT ). No valor de R$ 00.000,00.

Isto posto, requer-se uma indenização pelos danos morais advindos das condutas da reclamada, a qual deverá ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em consideração a expectativa da autora, a ascensão profissional que foi frustrada, a conduta do chefe, o descaso da reclamada, rogando a reclamada a condenação ao pagamento de 20

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vezes o valor do último salário contratual do ofendido, no valor de R$ 00.000,00, (art. 223-G § 1º, lll da CLT).

GRATIFICAÇÃO 40% SALÁRIO

Como já mencionado anteriormente, a reclamada atuou Coordenadora, não batia ponto, pois ser cargo de confiança.

Pode-se observar que o cargo de coordenador e gerencia, não havia registro de ponto, e muito menos o pagamento de hora- extras.

Configurando assim o que diz o artigo 62 da CLT:

Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)"

Portanto a reclamante faz jus ao recebimento da gratificação de 40% sobre todo o período trabalhado.

DOS REQUERIMENTOS

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Por fim, requer seja a Reclamada notificada para que ofereça respostas no prazo legal.

Caso não o faça, seja declarada a revelia e aplicada a pena de confissão.

Requer ainda seja condenada ao pagamento de todas as custas.

Alega provar os fatos por todos os meios de prova admitidos, principalmente prova documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal, e outros meios exigidos a critério de Vossa Excelência.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

1. Reconhecimento do direito a rescisão indireta do contrato de trabalho pela Reclamante, com o seu termo em 18 de fevereiro de 2021 , por motivo de culpa exclusiva das reclamadas, por violação do contrato de trabalho;

2. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita por ser a Reclamante pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas e despesas processuais, honorários de Advogados, e demais gastos;

3. Notificação da reclamada para sua defesa se assim quiser, sob pena de revelia e confissão no que tange as matérias de fato;

4 . A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 20 vezes o valor do último salário do ofendido, R$ 00.000,00;

5. Seja utilizada a maior remuneração da Reclamante percebida nas empresas, a quantia de (R$ 00.000,00) , para fins de realização dos cálculos das verbas rescisórias, conforme fundamentação constante nesta exordial;

6. O pagamento das verbas rescisórias qual seja:

6.1 Saldo de salário (18/28): R$ 00.000,00

6.2 Aviso prévio (33 dias, de acordo com a Lei 12.506/2011): R$ 00.000,00

6.3 Décimo terceiro proporcional (2/12): R$ 00.000,00

6.4 Décimo terceiro indenizado (1/12): R$ 00.000,00

6.5 Condenação da reclamada na multa do art. 477§ 8º no valor de R$ 00.000,00

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7. a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno de 20%, de 25/02/2019 a 18 /02/2021 no valor de R$ 00.000,00

8.O reconhecimento de função de gerente de loja de 01de outubro de 2019 a janeiro de 2020, e o pagamento das diferenças salariais, durante todo o pacto laboral, com reflexos e integrações em repouso semanal remunerado e no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, saldo de salários, verbas rescisórias, tudo atualizado na forma da lei;

9. Condenação da reclamada no pagamento da gratificação dos 40% no valor de R$ 00.000,00

11.A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos material/honorários advocatícios, correspondente ao valor da causa R$ 00.000,00

12.A condenação da reclamada em horários advocatícios de sucumbência, de 15%, calculados sob o valor final da liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 791-A da CLT no valor de R$ 00.000,00

Requer, por fim, seja a presente ação julgada procedente, coma condenação da reclamada nos pedidos acima declinados, mais atualizações e juros.

Todos os cálculos acima apresentados representam uma estimativa para fins de distribuição, devendo ser apurados em regular liquidação de sentença, e acrescidos, ainda, de reflexos e juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.

Protesta e requer a Reclamante pela produção de todas as provas em Direito admitidas tais como pericial, testemunhal, documental, dentre outras que se façam necessárias, inclusive com o depoimento pessoal do representante do reclamado.

Dá-se à causa o valor de R$ 116.427,03 (Cento e Dezesseis Mil e Quatrocentos e Vinte e Sete Reais e Três Centavos)

Nesses termos,

Pede deferimento.

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São Paulo 06 de março de 2021 Nome

00.000 OAB/UF

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