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22 de Junho de 2021

Petição - Ação Devolução contra Via Varejo

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DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, bombeiro civil, portador da carteira de identidade no (00)00000-0000– DETRAN/RJ, e do CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000- Endereço eletrônico: email@email.com, por seus advogados Dr. Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito na 00.000 OAB/UF– endereço eletrônico: email@email.come Dra. Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita na 00.000 OAB/UF– endereço eletrônico: email@email.com, Tels.: (00)00000-0000/(00)00000-0000, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, onde recebem intimações e notificações nos termos do art. 106, I, do NCPC, respeitosamente, vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR FALHA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

em face de VIA VAREJO S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, Filial 1401, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

"É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo." (STJ – Rec. Esp. 174.538, SP–Rel. Min. Garcia Vieira – J. em 08/09/98 – DJ de 26.10.98).

Afirma o autor, para os fins do art. 98 do NCPC e art. 5o, LXXIV, da Constituição da República, que não possui recursos financeiros para arcar com custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que indica os patronos acima qualificados que, neste ato, declara que não perceberá qualquer numerário a título de honorários advocatícios pelo patrocínio da causa até que se prolate a sentença condenatória.

I-DOS FATOS

O autor realizou no dia 17/02/2021 a compra de um Armário guarda roupa, modelo ARM 3P CORRER FAMA FLORIDA PLUS IPE, na loja da requerida no valor de R$ 00.000,00, conforme se comprova da nota fiscal em anexo.

No dia 18/02/2021, o produto foi entregue pela transportadora, mas, ao abrir a embalagem o autor verificou que uma das peças estava quebrada (foto em anexo).

Se fosse algo que desse para esconder, revela o autor que não solicitaria a troca, tendo em vista a extrema necessidade de ter um guarda roupas em casa, principalmente, por precisar organizar as roupas de seus filhos. Contudo, infelizmente, não foi possível passar por cima do problema, visto que,

a peça quebrada se trata de uma peça importante, que sustenta e da base ao armário para que o mesmo permaneça firme e de pé.

Então, no mesmo dia da entrega (18/02), solicitou a troca do produto, enfatizando sua urgência, sob o protocolo de no 210218028788 , onde a visita foi agendada para o dia 22/02/2021, a fim de coletar o produto, para a posteriori, realizar sua troca, como se infirma od print em anexo.

Já no dia 22, acreditando que realizariam a coleta, esperou durante todo o dia, perdendo, inclusive, o dia de trabalho, e para seu desgosto e frustração, não compareceram .

Ao fim deste mesmo dia, recebeu e-mail informando que sua coleta não poderia ser concluída, contudo, sem maiores explicações, como se depreende da resposta colacionada.

O autor entrou em contato novamente com o atendimento da ré, via whatapp, cobrando a coleta e a realização da troca do produto. Em resposta foi informado que a coleta foi novamente programada, p ara até o dia 15/03/2021 , conforme conversa anexada.

Como pode se verificar na conversa com a ré (zap em anexo), não informaram uma data precisa, ficando estabelecido que poderia chegar a qualquer momento, até o dia 15/03. Diante disso o autor, que revezou com parentes, para que durante este período estivessem em sua casa à espera da coleta e troca guarda roupa. Não houve desde então um minuto de paz, pois estava sempre na expectativa da chegada da transportadora.

Do dia 22/02 ao dia 15/03, esperou ansiosamente pela chegada da transportadora, mas, INFELIZMENTE, MAIS UMA VEZ NÃO CUMPRIRAM O PRAZO ESTABELECIDO, frustrando em demasiado as expectativas do autor e também de seu filhos.

No dia 16/03/2021 , o autor demasiadamente angustiado pelo descaso, efetuou mais uma reclamação, desta vez sob o no do protocolo 2010316007343, relatando a ré que ficou aguardando durante mais de 20 dias a coleta, visto que não estabeleceram data, e que sua espera fora em vão. Ainda assim, nada e nenhum argumento do autor foram capazes de fazer a ré cumprir o contratado.

O autor revelou que, por diversas vezes efetuou reclamação com a voz embargada por sentir-se humilhado com o descaso e frustrado por conta das diversas tentativas em resolver um problema que a princípio parecia simples, mas que a Ré transformou em um imenso transtorno familiar, social e profissional.

Excelência, o descaso do fornecedor para o consumidor é tamanho que, até a data de hoje a empresa ré sequer entrou em contato para dar uma explicação, tampouco realizou a coleta e a troca por um novo produto .

Assim, contrariando qualquer expectativa depositada na resolução do seu problema, visto que a ré não efetuou a coleta do produto defeituoso e o autor esta impossibilitado de utiliza-lo, não há outra alternativa, diante da urgência do autor, a não ser recorrer ao judiciário para perquirir justiça.

II- DO DIREITO

A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Observa-se que se trata de típica relação de consumo, em que as partes se enquadram na figura de fornecedor de serviços e consumidor, nos termos dos artigos 2o e 3o, do CDC.

Vislumbra-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva da Ré, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos

aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

A mens legis do disposto nos artigos 12 e 14 parágrafos e incisos, do CDC, aponta no sentido de que o fornecedor de serviço defeituoso, só poderá eximir-se da responsabilidade, quando provar que inexiste defeito no produto ou serviço prestado ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros.

A responsabilidade da empresa Ré é objetiva , em razão da atividade por ela realizada, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ademais, comprar um bem essencial à sua família e amargar por mais de dois meses desde a sua compra para sua troca não pode ser considerado como mero aborrecimento do cotidiano ou simples inadimplemento contratual.

Em que pese a violação da integridade moral e psicológica do consumidor, destarte, houve nítido descaso da parte ré em não atender aos pedidos de troca e demais reclamações efetivadas, sem, contudo, tentar solucionar o ocorrido junto ao autor que se encontra com um “elefante branco” dentro de sua residência.

Nessa toada, constata-se que a parte ré violou a boa-fé que se esperava da mesma, após a conclusão do contrato , de modo que deve ser o autor ressarcido pelos eventos perpassados, com fulcro no parágrafo único do art. 927, CC/02.

Nesse sentido, transcreve-se o entendimento jurisprudencial do TJ/RJ para casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO (GELADEIRA). BEM ESSENCIAL. SOLICITAÇÃO DE TROCA NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito da apelante à troca do produto essencial entregue com suposto defeito, bem como a existência de dano moral passível de compensação. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova deferido. Apelado que não negou a existência do vício, tampouco as alegações da apelante no sentido de que solicitou a imediata troca do produto, tendo se limitado a afirmar que a responsabilidade pelo vício seria do fabricante. Magistrado que concluiu pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que "não é qualquer vício que acarreta a troca do produto", ressaltando, além disso, que a autora teve a "chance de remeter o eletrodoméstico para o conserto", mas não autorizou a sua retirada, o que impossibilitou que o vício fosse sanado no prazo de 30 dias. Error in judicando. A hipótese é de vício de produto essencial (geladeira) que, por força do dipsoto no art. 18, § 3o do CDC, dispensa o cumprimento do prazo para conserto, podendo o consumidor exigir a sua troca imediata ou a devolução do preço. Por outra perspectiva, o apelado não juntou qualquer documento que comprovasse que a tentativa de retirada do eletrodoméstico ocorreu dentro do prazo de 30 dias, conforme concluiu o magistrado a quo. De fato, o recorrido afirmou em sua defesa que "orientou a consumidora a buscar a assistência técnica", olvidando-se que a mesma já havia formulado o pedido de troca do produto administrativamente e em juízo. A recusa de troca imediata pelo apelado constitui prática abusiva, a ensejar o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, o dever de reparação. Dano material que deve ser acolhido. Troca do produto por outro da mesma espécie e qualidade, em perfeitas condições de uso no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada ao valor máximo de R$ 00.000,00. Dano moral que restou evidenciado e decorre do próprio fato (in re ipsa), sobretudo porque se trata de produto de primeira necessidade, sendo certo que a recorrente comprovou que o pagamento foi efetuado à vista e, além disso, a aquisição do produto ocorreu em pleno verão carioca (dezembro) Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a fixação da verba compensatória em montante inferior ao postulado (30 salários mínimos). Quantum arbitrado em R$ 00.000,00, já que se revela razoável e condizente com a gravidade e a extensão do dano. Consectários legais. Relação contratual. Juros de mora que incidem a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento. Precedente do STJ. Sentença que se reforma. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(0024187- 92.2018.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des (a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 18/03/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE AJUIZOU DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E

MORAIS EM FACE DE VEZZO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, AO FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIU GUARDA ROUPAS COM VÍCIO OCULTO, EVIDENCIADO UMA SEMANA APÓS A MONTAGEM, QUANDO A AUTORA CONSTATOU QUE AS PORTAS DO GUARDA ROUPAS E SUAS GAVETAS ESTAVAM DESNIVELADAS E DESCARRILHAVAM, REVELANDO-SE INADEQUADO AO FIM QUE SE DESTINA.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HAVIA VICIO OCULTO NO PRODUTO FORNECIDO, JÁ QUE ERA NÍTIDO O MAU FUNCIONAMENTO DAS PARTES MÓVEIS DO PRODUTO, PROVENIENTE DA APARENTE MÁ QUALIDADE OU MAU DIMENSIONAMENTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NO PRODUTO FABRICADO E COMERCIALIZADO, MÁ QUALIDADE NA INTERFACE DO FABRICANTE COM O CLIENTE NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS APARENTES E MÁ QUALIFICAÇÃO, OU DESCONHECIMENTO DO PRODUTO, POR PARTE DA MÃO DE OBRA EMPREGADA PELO FABRICANTE PARA MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE SEUS PRODUTOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A TÍTULO DE REPARAÇÃO MATERIAL O VALOR DE R$ 00.000,00, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO, E AO PAGAMENTO DE R$ 00.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ASSISTE RAZÃO À APELANTE. O DANO MORAL ADVÉM DA POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DA RÉ, DA SENSAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO, IMPOTÊNCIA E REVOLTA DIANTE NÃO SOMENTE DO PROBLEMA EM SI, MAS TAMBÉM DAS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA.QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO VALOR DE R$ 00.000,00QUE NÃO OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE MERECENDO SER MAJORADO PARA R$ 00.000,00, SENDO TAL VALOR ADEQUADO PARA REPARAR OS TRANSTORNOS

NARRADOS NA INICIAL, ESTANDO, AINDA, COMPATÍVEL COMO MÉDIA PRATICADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(0008532-19.2014.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 12/01/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)

B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no art. 6o do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6o São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Desse modo, cabe a requerida demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pela autora. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.

C) DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Considerando que a parte autora fez várias reclamações junto a ré, solicitando uma solução do problema, entretanto, sem sucesso até a presente data, se encaixa perfeitamente no que doutrina e jurisprudência denominam

como teoria do DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR que recentemente, também foi reconhecida pelo STJ, vide:

“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei", diz o ministro Marco Aurélio Bellizze.

"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”, votou Bellize, em decisão monocrática.

Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem.

Desta forma, caracterizado está o dano moral sofrido pelo autor, devendo ser reparado pela ré.

O instituto do dano moral não foi criado tão-somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.

Deve-se assim ser fixada reparação compensatória em favor da requerente, levando sempre em consideração o caráter tríplice do instituto, qual seja reparar, punir e prevenir.

D) DA OPÇÃO PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA

Se ao adquirir um produto, o consumidor verificar que ele apresenta defeito, o Código de Defesa do Consumidor assegura em seu artigo 18, que:

“§ 1o não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em espécie, em perfeitas condições de uso;

II- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuizo de eventuais perdas e danos;

III- o abatimento proporcional do preço;

Portanto, findo o trintídio a que alude o parágrafo primeiro do artigo 18, sem que o fornecedor efetue o reparo, cabe ao fornecedor a escolha de qualquer das alternativas acima mencionadas.

Desta forma, opta o reclamante por resolver o contrato em perdas e danos, pleiteando a restituição imediata da quantia despendida, corrigida e atualizada monetariamente, com fulcro no disposto no inciso II do § 1o do artigo 18, do diploma consumerista.

E) DO DANO MORAL

O autor cumpriu sua obrigação, qual seja, efetuar o pagamento pelo produto no valor de R$ 00.000,00, e até o presente momento o produto não foi coletado para a troca das partes viciadas, estando o autor e sua família sem o poder de utilizar o produto adquirido.

Não obstante a isto, o transtorno em ter que implorar por um produto do qual pagou é vexatório. Esperar ansiosamente ser tratado com ordem e decência visto que possui tais direitos garantidos pela constituição e pelo código de defesa do consumidor e não acontecer é extremamente frustrante.

Sucessivas ligações, conversas pelo telefone, reclamações, somado a tudo isso a frustração de não conseguir solucionar um problema simples, visto que o consumidor, comprou o armário guarda roupas, configura, certamente, dano moral.

Faz-se necessário citar a Dra. Maria Helena Diniz, vejamos:

“é a dor, angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima de evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano”. Mais adiante: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” (Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 18a ed., 7ov., c.3.1, p.92).

Diante de todos os fatos aqui mencionados, é inegável a responsabilidade da fornecedora, o dano moral deve então ser aplicado como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.

III- DOS PEDIDOS

Diante do exposto acima, requer:

a) Reconhecimento da relação de consumo e inversão

do ônus da prova, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº 8.078/90;

b) Citação da parte ré para que, querendo, apresente

contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para o presente caso, sob pena de revelia;

c) Seja julgada PROCEDENTE a ação para condenar

a ré a restituir ao autor a título de danos materias o valor de R$ 00.000,00(setecentos e vinte oito reais e vinte e quatro centavos ) monetariamente corrigidos desde o desembolso;

d) Que seja julgado PROCEDENTE o pedido de

indenização por danos morais , condenando a parte ré a pagar os danos no justo valor de R$ 00.000,00, nos termos dos art. 186 e 927 do CC c/ art 5o, X da CRFB ;

e) A condenar a ré em custas e honorários

sucumbenciais no importe de 20% sob o valor da condenação, em caso de oferecimento de recurso.

Protesta o Autor, em provar os fatos alegados através dos documentos que inclusos vão, qual sejam, nota fiscal, e-mails, protocolos de reclamação e demais documentos, bem como pugna por tudo o mais que se fizer indispensável à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem

ainda pelo benefício previsto no art. 6o, inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova , em favor do autor.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(seis mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF