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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Práticas Abusivas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LEOPOLDINA.

Nome, brasileiro, Estado Civil, Engenheiro, portador da identidade no (00)00000-0000, DETRAN e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem através de seu bastante procurador e advogado que adiante assina para promover

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNIDADE PRAÇA XI , Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Primeiramente, destaco o fundamento do pedido de antecipação da tutela Jurisdicional, disposta na Lei no 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou

determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento...”

Destaco ainda a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, com alterações posteriores:

“Art. 300. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.(...)”

São requisitos para a concessão da tutela antecipada o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”.

O autor roga pela liminar unicamente para que a requerida cumpra o dispositivo legal de que seja compelida na Obrigação de Fazer no sentido de que a Ré lance mesmo que tardiamente a bolsa de 50% a qual o autor tem direito conquistado, pois está lhe prejudicando em diversos aspectos, sobretudo o financeiro e moral, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00.

DOS FATOS

Em março de 2016, o autor entrou na Faculdade Estácio de Sá Campus Praça XI, Centro do Rio de Janeiro, para cursar Engenharia Mecânica, através do ENEM E DO EDUCA MAIS BRASIL, no qual obteve a bolsa de 50% (cinquenta por cento), junto a Faculdade Estácio de Sá, planilha em anexo com o lançamento da bolsa, 2016 a 2020.

Todavia, por um erro da Ré, a bolsa não era lançada automaticamente nos períodos de cada ano, dessa forma o autor tinha que ir

todo semestre até o setor administrativo da Faculdade Estácio de Sá, falar com a senhora Maria Aparecida. Que mesmo reconhecendo o direito do autor lançava a bolsa de 50% de desconto (planilha em anexo), em atraso.

Ocorre que no último período da faculdade, em 2020, no segundo semestre não foi lançada a bolsa de 50%. Isso sem falar que durante os anos, com esse problema de ter que todo semestre procurar a administração da faculdade e cobrar a bolsa de 50%, que era seu por direito, pois havia conquistado com seu mérito, tinha semestre que lançavam a bolsa a menor o que vinha causando ao autor prejuízo e muita dificuldade, para arcar com as despesas. Pois o seu PAI, que o ajudava estava atravessando momento muito difícil com uma doença (CÂNCER NO INTESTINO).

Assim sendo, no último semestre do curso em 2020, o Autor logo no início do mês julho, foi procurar a dona MARIA APARECIDA, para lembra-la do lançamento da sua bolsa, já que era o último semestre (período), terminaria o curso.

O Autor foi informado pela mesma funcionária de que a bolsa ainda não constava disponível no sistema. A mesma senhora solicitou ao autor que voltasse num outro dia e, o autor voltou no mês seguinte agosto de 2020, dessa vez a senhora Maria Aparecida não se encontrava na faculdade devido a PANDEMIA, o autor voltou em outubro do mesmo ano e a senhora Maria Aparecida estava na unidade e, foi informado por esta senhora que não havia mais bolsa de 50%, que iria tentar arrumar de 20% com mais 15% do governo, devido a pandemia, ficaria com 35% de desconto total da mensalidade (absurdo), foi contestado pelo autor sendo claramente má fé da Ré.

Mediante o absurdo ocorrido, o autor ainda voltou no mês de novembro do mesmo ano, na tentativa de resolver a pendenga, pois era o seu direito sendo cerceado e não podia deixar para lá. Pois seu genitor estava tão satisfeito com a graduação do seu filho e ainda sofrendo num leito de hospital com essa doença maldita (câncer), correndo o risco de não ver o seu

filho se formar e, não tendo condição de arcar com a conta que a Ré iria lhe apresentar.

Voltando em novembro de 2020, o autor entrou em desespero, pois a senhora MARIA APARECIDA, estava de férias e as parcelas continuava em aberta, sendo aplicados juros e correção monetária, negativaram o nome do autor, sendo cobrado insistentemente por telefone, carta e-mail etc.. Uma situação constrangedora, chata, humilhante, tudo porque a Ré deixou de lançar a bolsa adquirida pelo autor na prova do ENEM e EDUCA MAIS BRASIL.

No mês de dezembro de 2020, mais uma vez o autor retornou a faculdade na tentativa de resolver o problema causado pela própria Ré ao deixar de lançar a bolsa de 50% por ele autor conseguido. E mais uma vez foi surpreendido pela Sra Maria Aparecida que não poderia fazer mais nada porque as bolsas tinham acabado. O autor questionou a senhora Maria Aparecida, perguntando-a, porque a bolsa não fora lançada nesse período? Pois sempre era lançada por ela.

Houve um erro grave por parte da instituição ou má fé. Pois todo semestre a bolsa era lançada no sistema em nome do autor pela própria MARIA APARECIDA, e só no último semestre deu todo esse problema. O autor tentou de toda forma resolver o problema de forma amigável. Procurou o REITOR da unidade o SR. NILZON, que foi até o autor e informou que não poderia fazer mais nada, mas mesmo assim, anotou o nome e o telefone do autor, dizendo que ia falar com o financeiro e, que entraria em contato com o autor que aguarda até apresente data, a falta de respeito em que foi tratado pela administração não fazendo questão nenhuma de resolver o problema do autor.

O autor não se deu por vencido voltou mais uma vez a faculdade e falou com a Sra Maria Aparecida, que lhe informou para aguardar as campanhas que a Estácio de Sá faz ofertando desconto para quitação de divida que a situação do autor seria resolvida. Foi quando o autor veio as

lagrimas por tamanha humilhação. Pediu para falar com o Reitor mais uma vez e lhe foi também, negado esse direito.

O Autor se sente prejudicado por duas vezes, pelo erro da instituição em não lançar a sua bolsa de 50%, no sistema no último semestre de 2020 o término da graduação do autor em ENGENHARIA MECÂNCIA e, deixou de fazer a PÓS-GRADUAÇÃO, devido a negligência e imprudência da Ré. Diante da falha da prestação, de serviço promovida pela empresa Ré e sua arbitrariedade, não restou alternativa à parte autora senão a de recorrer ao Estado-Juiz para ter seus direitos contemplados e ter a certeza que tais práticas não ocorrerão novamente, inclusive com terceiros.

Resta claro e evidente que o prejuízo do autor é cristalino e de acordo com o CDC:

Art. 6o São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Com efeito, prevê o CDC em seu art. 39, inciso XII, como exemplo de prática abusiva “deixar de estipular prazo para o cumprimento da obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério”.

No caso em tela a ré não cumpriu com o contrato acordado entre as partes, e sequer proporcionar a chance da autor se defender sobre o ocorrido, que de certa forma seria a contradita de tudo que está ocorrendo, assim requer a autor o reconhecimento da prática abusiva que a ré praticou, bem como a má prestação dos serviços.

DO DANO MORAL

No caso em apreço, a comprovação do dano moral é uma demasia porque resulta às escâncaras do próprio fato. Consequentemente, a falta de critério objetivo ou legal, a indenização do dano moral deve ser reconhecida, tal como os critérios sugeridos pela doutrina e pela Jurisprudência.corroborando com teor do inciso VI, do artigo 6o do Código Consumerista, a lição do Mestre Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, diz:

“O dano moral á aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...) Também se incluem nos novos direitos das personalidade os aspectos de sua vida privada, entre a sua situação econômica, financeira (...)”.

No caso em tela reparar somente o dano NÃO BASTA, pois isso é somente recuperar o status quo do autor, devendo ser aplicado à sanção privativa para desestimular o ofensor a prática de comportamento reprovável, exigindo-se do Estado-Juiz olhar para o futuro para conter tais comportamentos.

Como se vê, nos elementos fáticos, houve evidente abalo e prejuízo do autor, pessoa idônea que é tudo isso pela expectativa frustrante causado pela ré, caracterizando dano moral que deve ser aplicado bem como insurgindo em penalidade civil com caráter satisfativo para compensar bem como de teor inibitório freando a ré na prática de tais abusos, como medida de inteira justiça.

Tendo em vista, os valores apresentado pela Ré, em cobrança ao autor conforme detalhe de divida do contrato no 201602133972, onde apresenta uma divida de no valor original de um total de R$ 00.000,00e, no valor

atualizado de: R$ 00.000,00(dezenove mil e sessenta e dois reais e cinquenta

centavos), sendo que o valor devido pelo autor é de: R$ 00.000,00( oito mil e

sessenta e sete reais e noventa e dois centavos).

O autor nunca se negou a pagar. Pois foi o último semestre todo, correndo atrás da responsável de lançar a bolsa no sistema para pagar em dia e não inserirem juros.

Agora, querem lhe cobrar juros onde a Ré provocou tudo isso por negligência e imprudência de seus funcionários.

VALOR COBRADO PELA RÉ, SEM JUROS: R$ 00.000,00

VALOR COBRADO PELA RÉ, ACRESCIDO DE JUROS R$ 00.000,00

VALOR DEVIDO PELO AUTOR: R$ 00.000,00

Requer ainda a esse Juízo, que o valor de R$ 00.000,00, seja parcelado em até 10 vezes, por não ser culpa do autor o atraso. Além de seu pai que lhe ajuda encontrar muito doente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência a citação e a intimação da ré para, querendo, responder os termos da inicial, sob pena de revelia e confissão, que ao final será julgado procedente para:

a) o autor roga pela liminar unicamente para que a requerida cumpra o dispositivo legal, ou seja, seja compelida na Obrigação de Fazer no sentido de que a Ré lance mesmo que tardiamente a bolsa de 50% a qual o autor tem direito conquistado, pois está lhe prejudicando em diversos aspectos, sobretudo o financeiro e moral, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00;

b) seja deferida a inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor e a sua aparência hipossuficiência forçado da obrigação, acrescido de multas diárias;

c) seja a ré condenada na Obrigação de Fazer no sentido de lançarem a bolsa de 50%, sem os juros e a correção a qual o autor tem direito imediatamente. Pois não pode vir a se prejudicar pela negligência e imprudência da INSTITUIÇÃOS DE ENSINO AQUI DENOMINADA RÉ, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00;

d) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pelo autor E A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS SPC SERASA ETC no quantum de 40 salários-mínimos, respeitando o caráter compensatório, satisfatório, bem como inibitório em relação ao dano experimentado pelo autor, pelos transtornos causados e o dano social que comum nos tempos atuais salvo outro valor arbitrado pelo MM. Juízo, bem como confirme os efeitos da tutela que por ventura venha a ser deferida.

Protesta pela produção de todo tipo de prova permitida em direito notadamente, provas oral e documental suplementar. Dá-se à causa o valor de para efeitos meramente fiscais dá se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede e espera deferimento. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021.

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF