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Contestação - TJMS - Ação Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.12.0002

Contestação - TJMS - Ação Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Facebook Serviços Online do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("Facebook Brasil") , devidamente qualificado, por seus advogados, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada , processo em epígrafe, que lhe move Nome("Autor") , vem, respeitosa e tempestivamente 1 , à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigo 335 35 e seguintes d Código de Processo Civil il, apresentar a sua

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS.

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Nome("Autor") em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ("Facebook Brasil").

2. O Autor, que é empresário e diretor da Universidade Central do Paraguai, aduz que, em março de 2021, descobriu que a Sra. Angelica Campos em um grupo de alunos de medicina da Universidade Central do Paraguai, teria realizado postagens cujo teor teria diversas ofensas a seu respeito, inclusive vinculado a sua imagem sem autorização.

3. Segue aduzindo que tudo isso começou após sua ex-companheira compartilhar notícias inverídicas a seu respeito diversos meios de comunicação. Inclusive, teria lavrado boletim de ocorrência de nº 20572/2021.

4. Neste cenário, ajuizou a presente demanda para pleitear, em sede de tutela antecipada: ( i ) a remoção integral do perfil sustentado sob a URL https://www.facebook.com/angela.mitri.9 ou, alternativamente, a remoção das publicações tidas como ofensivas.

1 O Facebook Brasil ingressou espontaneamente nos autos em 10/09/2021 (sexta-feira), conforme petição

de fls. 94/97. Deste modo, tem-se que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa passou a fluir no dia útil subsequente, qual seja 13/09/2021 (segunda-feira), findando somente em 30/09/2021 (quinta-feira). Portanto, plenamente tempestiva a presente minuta.

5. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos com a confirmação dos efeitos da

tutela antecipada e pleiteia: ( ii ) o fornecimento de todos os dados constantes em registro sobre o perfil sustentado sob a URL https://www.facebook.com/angela.mitri.9.a ; ( iii ) a produção de todos os meios de provas, incluindo depoimento pessoal; e ( iv ) pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por parte do Facebook Brasil.

6. Ao receber a inicial, às fls. 52/53, Vossa Excelência intimou o Autor para que

apresentasse nos autos os endereços eletrônicos (URLs) dos conteúdos tidos como ofensivos. Confira-se:

"(...) Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora apenas informou a URL (endereço eletrônico completo) do perfil de"Angelica Campos Araujo", o que não se mostra suficiente, já que o pedido também inclui, subsidiariamente, a remoção apenas do conteúdo dito como ofensivo postado por ela.

Como é cediço, cada postagem em redes sociais possui endereço eletrônico respectivo, cuja menção deste é imprescindível para que seja possibilitado o acesso ao seu conteúdo .

Assim, com fulcro no art. 321, caput, do CPC, determino a emenda da petição inicial para que, em 15 (quinze) dias, a parte autora forneça as URLs de todas as postagens reputadas como ofensivas para, na hipótese de deferimento da tutela provisória pleiteada quanto ao pedido subsidiário, seja possível a remoção dos conteúdos considerados ofensivos, a fim de viabilizar o cumprimento de eventual ordem judicial ." (g.n.)

7. Em cumprimento, às fls. 556/62, o Autor indicou nos autos os seguintes endereços

eletrônicos (URLs):

▪ https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=gm.00000-00

(00)00000-0000

▪ https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/user/0000.0000.0000.0000

/

▪ https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=gm.00000-00

(00)00000-0000

▪ https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pcb.00000-00

(00)00000-0000

▪ https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pcb.00000-00

(00)00000-0000

▪ https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pcb.00000-00

(00)00000-0000

8. Sequencialmente, às fls. 65/66, Vossa Excelência constatou que os conteúdos das

URLs não estavam disponíveis e intimou a parte autora para se manifestar sobre tanto.

9. O Autor apresentou o petitório de fls. 69/76, afirmando que os conteúdos cujas

URLs foram indicadas estavam ativos, exemplificando com print screen dos conteúdos de URLs https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/user/0000.0000.0000.0000/ , https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000 e https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/user/0000.0000.0000.0000/ .

10. Sobreveio, então, a r. decisão de fls. 87/89, em que Vossa Excelência deferiu os

efeitos da tutela antecipada pretendida pelo Autor , nos seguintes termos:

"(...) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 300 0 do Código de Processo Civil l, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, pleiteada na petição inicial, para que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação da presente, promova a exclusão das postagens ofensivas direcionadas à parte autora por meio das seguintes URL's:

https://www.facebook.com/groups/1695439297335118/user/1000 (00)00000-0000/

https://www.facebook.com/photo?fbid=1115932035538193&set=g m.2883166611895708

https://www.facebook.com/photo?fbid=1108318022966261&set=pc b.287428818945021

https://www.facebook.com/photo?fbid=1106982019766528&set=pc b.2872779506267752 . " (g.n.)

11. Desta forma, preenchidos os requisitos legais do art. 19, § 1º do Marco Civil da

Internet, tendo em vista a ordem judicial e a devida indicação da URL específica do conteúdo combatido, após citação e intimação, o Facebook Brasil contatou o provedor de aplicações do Facebook - único com capacidade de gerência e desenvolvimento do serviço -, o qual verificou o quanto informado na petição de fls. 94/97, de que os conteúdos de URLs abaixo se encontram permanentemente deletados no serviço Facebook:

▪ https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=gm.00000-00

(00)00000-0000

▪ https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pcb.00000-00

945021

▪ https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pcb.00000-00

(00)00000-0000

12. No mais, o Facebook Brasil destacou que, via provedor, verificou-se que a URL

https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/user/0000.0000.0000.0000/ não remetia a um conteúdo, mas sim a um perfil integral (tanto que há a indicação de user na URL).

13. É neste cenário que passa o Facebook Brasil a apresentar suas considerações

quanto aos pedidos autorais.

II - ESCLARECIMENTO INICIAL SOBRE O SERVIÇO FACEBOOK, O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DO FACEBOOK ("FACEBOOK, INC.") E O FACEBOOK BRASIL.

14. Breve esclarecimento é necessário Excelência, no sentido de que o Facebook Brasil

é uma empresa brasileira, constituída e existente de acordo com as leis do nosso País, domiciliada única e exclusivamente no Brasil, que se dedica à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, à veiculação de publicidade, ao suporte de vendas, além de outras atividades descritas em seu contrato social. As operações do Serviço Facebook, por outro lado, não fazem parte das atividades do Facebook Brasil, que possui atuação comercial distinta e que não se confunde com a gestão ação da referida plataforma.

15. O serviço Facebook, disponível em http://www.facebook.com e no aplicativo Facebook para dispositivos móveis, é fornecido pela empresa norte-americana Facebook, Inc. (o Provedor de Aplicações do Facebook, ou "Facebook, Inc."), conforme mencionado nos Termos de Serviço do Facebook, disponíveis em https://www.facebook.com/legal/terms .

16. Ao apresentar esse esclarecimento prévio, a intenção do Facebook Brasil não é se esquivar ao cumprimento das determinações deste Juízo, tampouco protelar o andamento do processo. Ao contrário, a sua única preocupação é esclarecer que quaisquer providências deferidas por este Juízo que exijam alguma ação na plataforma devem ser sempre tomadas via Provedor de Aplicações do Facebook, o único materialmente capaz e legalmente legitimado para adotar quaisquer providências relacionadas ao serviço Facebook.

17. Evidentemente, desde logo, o Facebook Brasil compromete-se a estabelecer o contato com a empresa responsável, informando-lhe acerca das ordens exaradas pelo Poder Judiciário, bem como mantendo este D. Juízo atualizado sobre o status do cumprimento das providências ordenadas. Que reste claro Excelência, que, embora seja ao Facebook Brasil inviável tomar providências diretas com relação ao Serviço Facebook, coloca-se à disposição deste D. Juízo para solicitá-las ao Provedor de Aplicações do Facebook, no menor prazo possível, sempre que condizentes com a legislação aplicável.

III - PRELIMINARMENTE.

III.A - DO CUMPRIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS. 87/89 E DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO A OUTROS CONTEÚDOS TAMBÉM JÁ PERMANENTEMENTE DELETADOS. ARTIGOS 17 E 485, INCISOS IV E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

18. Conforme consta da r. decisão de fls. 87/89, Vossa Excelência deferiu os efeitos da tutela antecipada pretendida pelo Autor , nos seguintes termos:

"(...) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 300 0 do Código de Processo Civil l, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, pleiteada na petição inicial, para que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação da presente, promova a exclusão das postagens ofensivas direcionadas à parte autora por meio das seguintes URL's:

https://www.facebook.com/groups/1695439297335118/user/1000 (00)00000-0000/

https://www.facebook.com/photo?fbid=1115932035538193&set=g m.2883166611895708

https://www.facebook.com/photo?fbid=1108318022966261&set=pc b.287428818945021 https://www.facebook.com/photo?fbid=1106982019766528&set=pc b.2872779506267752 . " (g.n.)

19. Desta forma, conforme informado às fls. 94/97, o Facebook Brasil contatou o provedor de aplicações do Facebook, o qual verificou que os conteúdos cujas URLs foram abrangidas pela ordem judicial já se encontravam permanentemente deletados no serviço Facebook, o que poderia ser verificado mediante mero acesso as URLs:

▪ https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=gm.00000-00

(00)00000-0000

▪ https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pcb.00000-00

945021

▪ https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pcb.00000-00

(00)00000-0000

20. No mais, o Facebook Brasil destacou, via provedor, verificou-se que a URL https://www.facebook.com/groups/0000.0000.0000.0000/user/0000.0000.0000.0000/ não remete a um conteúdo, mas sim a um perfil integral (tanto que há a indicação de user na URL). Deste modo, tendo em vista que a r. decisão determinou a remoção de "postagens", não abrangida a URL integral do perfil.

21. Sendo assim, resta demonstrado que o Facebook Brasil, por meio do provedor, cumpriu com a r. decisão de fls. 87/89, visto que os conteúdos sustentados sob as URLs https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=gm.28831666118957 08 , https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pcb.28742881894502 1

e https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pcb.28727795062677 52 se encontram permanentemente deletados, razão pela qual requer seja declarado o integral e satisfatório cumprimento da obrigação de fazer imposta.

22. Nada obstante o cumprimento da tutela antecipada, o Facebook Brasil, também via provedor, prezando pelo dever de cooperação, verificou que outros conteúdos cujas URLs haviam sido indicas pelo Autor também já estavam permanentemente deletados no serviço Facebook, quais sejam:

▪ https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=gm.00000-00

(00)00000-0000

▪ https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pcb.00000-00

(00)00000-0000

▪ https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pcb.00000-00

(00)00000-0000

23. Nesse sentido, temos o artigo 17 do novo Código de Processo Civil que dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" . Em consequência, tendo em vista a perda superveniente do objeto com relação à remoção destas URLs de

conteúdos, há a ausência de pressupostos de constituição válida e regular do processo, nos termos dos artigos 17 e 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil.

24. O interesse processual - condição da ação prevista no artigo 17 do CPC - caracteriza-se pelo binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. C ÂNDIDO R ANGEL D INAMARCO esclarece que "Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende" 2 .

25. Nas palavras de V ICENTE G RECO F ILHO , "Para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita a providência jurisdicional pleiteada?" 3 .

26. Ausente a necessidade da providência jurisdicional, o Autor carece de interesse processual sobre as URLs supramencionadas.

27. Sendo assim, considerando que, além dos conteúdos que foram abrangidos pela ordem judicial de fls. 87/89, também já estavam permanentemente deletados outros conteúdos cujas URLs foram indicadas pelo Autor 4 , resta demonstrada a perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de remoção destas, nos termos dos artigos 17 e 485, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil.

III.B - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO FACEBOOK BRASIL. O AUTOR TEM PLENA CIÊNCIA DA RESPONSÁVEL PELOS CONTEÚDOS RECLAMADOS. SRA. ANGELIA CAMPOS TEM PLENA CAPACIDADE DE ATENDER AS PRETENSÕES AUTORAIS. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

28. Inicialmente, conforme consta da narrativa dos fatos, esta demanda decorre única e EXCLUSIVAMENTE de supostos atos praticados pela Sra. Angelia Campos, a quem o Autor imputa a autoria da veiculação do conteúdo considerado ofensivo a sua pessoa no serviço Facebook.

29. Com efeito, o Facebook Brasil e/ou o provedor de aplicações do Facebook não praticaram os atos apontados como ilícitos pelo Autor, sendo que a publicação dos conteúdos indicados nos autos foi praticada EXCLUSIVAMENTE por terceiros usuários do serviço Facebook, que o Autor aduz ser a Sra. Angelia Campos, sem qualquer participação ou controle 5 por parte do provedor de aplicações do Facebook e/ou do Facebook Brasil.

2 Instituições de Direito Processual Civil, 4 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, v.2, p. 303.

3 Direito Processual Civil Brasileiro, 16.ed. Ed. Saraiva, 2002, v.1, p. 80.

4 https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=gm.0000.0000.0000.0000

https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pcb.0000.0000.0000.0000

https://www.facebook.com/photo?fbid=0000.0000.0000.0000&set=pcb.0000.0000.0000.0000

5 Vale aqui lembrar que qualquer controle prévio do Facebook, Inc. quanto ao conteúdo que os terceiros

usuários disponibilizam no serviço Facebook configuraria censura , o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

30. Como provedor de aplicações de internet que é, o Facebook não exerce o monitoramento/fiscalização de seu serviço, uma vez que não é atividade intrínseca ao serviço prestado , sob pena de impedir a livre manifestação do pensamento e o acesso a uma enorme coletividade à informação, conforme restará detidamente explicado adiante nesta defesa.

31. Por isso, em muitas demandas judiciais o que se busca com a inclusão do Facebook no polo passivo são apenas dois objetivos legítimos : (i) a identificação de um determinado usuário para que aquele que tenha sido lesado possa buscar sua reparação e (ii) a exclusão de algum conteúdo que se entende ilegal e cujo responsável se desconhece e, portanto, não pode ser compelido a remover os materiais reclamados.

32. In casu , verifica-se que o Autor tem plena ciência de quem é a responsável pela veiculação dos conteúdos tidos por ofensivos, apesar de estranhamento não tê-la incluído no polo passivo da presente demanda.

33. Neste passo, se o ato que gerou o aborrecimento mencionado decorreu de conduta exclusiva de terceiros, de conhecimento do Autor, não há razão para o ajuizamento de demanda judicial contra o Facebook. Assim, ao que tudo indica, o Autor preferiu o caminho "mais oportuno" - porém totalmente antijurídico: buscar responsabilizar também o Facebook Brasil com relação aos conteúdos que imputa a autoria à Sra. Angelia Campos.

34. Ora, ante a patente desnecessidade de ajuizamento da presente demanda em face do Facebook Brasil, destaca-se: o interesse processual - condição da ação prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil - caracteriza-se pelo binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. Nomeesclarece que "Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende" .

35. Nas palavras de Nome, "Para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita a providência jurisdicional pleiteada?" . Ausente a necessidade da providência jurisdicional, inexiste interesse processual que justifique a tomada de providências - justamente o que ocorre nestes autos em relação ao Facebook Brasil e os conteúdos veiculados pela Sra. Angelia Campos .

36. A necessidade caracteriza-se, pois, pela exigência da tutela jurisdicional como único meio capaz de satisfazer a pretensão autoral. Em outras palavras, significa que, sem o processo judicial, não se poderia alcançar o bem desejado. Nomeensina que:

"(...) Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio (...)."

37. Ainda é necessário ressaltar que, nos termos do disposto no artigo 77, III do

Código de Processo Civil , são deveres das partes não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito . Confira-se:

"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

38. Não obstante, note-se o posicionamento jurisprudencial em casos análogos:

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;"

"(...) Considerando que o interesse processual nasce diante da necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado almejado, esses fundamentos, a meu ver, são suficientes para a manutenção da sentença extintiva do feito sem resolução do mérito, já que à época da propositura da ação cautelar o autor, repito, já dispunha do nome e do sobrenome do titular do perfil (identificação do ofensor/autor do dano) e do conteúdo das postagens consideradas ofensivas (ato ilícito), o que permite ao demandante propor a ação que entende cabível contra o suposto ofensor (...) Assim, NEGO PROVIMENTO ao apelo". (TJRS - 9a Câmara Cível, Ap. nº 0203857-70.2017.8.21.7000 ((00)00000-0000), rel. Des. EUGÊNIO FACCHINI NETO, j. em 30/08/2017, v.u.) (g.n.).

39. Ora, bastaria que o Autor formulasse pedido somente em face da Sra. Angelia

Campos, haja vista que a própria seria capaz de remover os conteúdos por ela veiculados no serviço Facebook, não dependendo de qualquer intervenção do Facebook Brasil ou do provedor de aplicações do Facebook, reforçando o entendimento de que o Facebook Brasil não é legitimado para constar no polo passivo da presente demanda .

40. Assim sendo, deve-se declarar a ilegitimidade de parte do Facebook Brasil para

responder aos termos da presente demanda, devendo a presente demanda ser extinta nos termos do disposto no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

41. Neste sentido, já assentou a vasta jurisprudência pátria que cabe ao usuário

responsável pelo ato, tomar as atitudes requeridas pela outra parte . Confira-se:

"A requerida Regiane não ficou satisfeita com o atendimento prestado pelo autor e, sendo os serviços médicos hodiernamente contratados por indicação, é comum o compartilhamento desse tipo de experiência (seja positiva ou negativa), e que foi feito sem qualquer extrapolação dos limites da crítica e da livre manifestação de pensamento.

Nada obstante, a ré é categórica ao falar de seus sentimentos, ou seja, o foco da narrativa é a maneira como ela se sentiu, deixando claro que estava psicologicamente abalada e não foi atendida, em sua opinião, a contento, num momento de fortes dores após o parto de sua terceira filha.

Assinala-se que, como bem salientou o magistrado em primeiro grau, os réus não podem ser responsabilizados por comentários lançados por terceiros na publicação por eles veiculada" (TJSP - 5a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 1106792-30.2015.8.26.0100, rel. Des. FÁBIO PODESTÁ, j. em 8/2/2017, v.u.) (g.n.)

"Mas o violador do direito não é a ré, mas a pessoa que efetivamente posta o conteúdo violador que, no caso em tela, não comporta dúvida.

Assim, o que se pode ordenar aqui é a retirada da postagem, sendo que seu conteúdo é de responsabilidade de quem o postou e não da ré.

Da mesma forma, impossível que se determine que a ré deixe de incluir em postagens por terceiros o nome do autor, cabendo a ela a obrigação apenas de fornecer os dados que possuir a respeito de quem postou as informações" (5a Vara Cível de São Paulo, SP, Processo nº 1070403-17.2013.8.26.0100, Juiz MARCOS ROBERTO DE SOUZA BERNICCHI, j. em 14/1/2015)

"(...) Em sua contestação o demandado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA levanta preliminar de ilegitimidade passiva a qual, de fato, merece ser acolhida.

É possível ao autor identificar com clareza a pessoa que supostamente lhe causou o dano com a ofensa que teria sido proferida. E aqui não se trata de relação de consumo, em que incide a teoria da aparência ou mesmo a responsabilidade solidaria, sendo certo que qualquer discussão relativa à responsabilidade relacionada à postagem deve ser direcionada à pessoa que postou a publicação.

(...)

ANTE O EXPOSTO, atento a tudo que consta dos autos e com fundamento nos art. 186 do Código Civil e 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar O DEMANDADO GILSON JOSÉ JULIÃO a INDENIZAR A PARTE AUTORA POR DANOS MORAIS, arbitrados, conforme fundamentado anteriormente, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(...)

Ademais, EXTINGO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil em relação ao demandado FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.". (Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, PE, Processo nº 0000554- 88.2016.8.17.8225, Juiz MOACIR RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR, j. 04/05/2017)

"Ademais, foi consolidado o entendimento de que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos causados por terceiros se, após ordem judicial especifica, não tomar as providencias necessárias para, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, nos termos do art. 19, da Lei n 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), que, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se também aos casos anteriores à sua vigência.

Dito isto, observa-se que no caso em comento não se trata de perfil anônimo e não há requerimento pelo Autor de exclusão da publicação considerada ofensiva, de forma que não há que se falar em legitimidade do segundo réu, Facebook, em figurar no polo passivo da demanda.

Por estes fundamentos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao segundo requerido, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.". (Juizado Especial Cível de Santo Antonio do Monte, MG, Processo nº 0021605-40.2016.8.13.0604, Juíza FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES, j. 15/09/2017)

42. Logo, considerando os fatos narrados e o entendimento pacificado da jurisprudência

pátria neste sentido, deverá ser proferida a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com relação ao

Facebook Brasil e os conteúdos que foram veiculados pela Sra. Angelia Campos, pois não tem qualquer relação com tal parte da lide, haja vista que a controvérsia travada se limita apenas ao Autor e à Sra. Angelia Campos, a quem o Autor imputa a autoria do conteúdo ofensivo e que, portanto, teria causado os atos ilícitos narrados na presente demanda.

IV - DO MÉRITO.

IV.A - PEDIDO DEMASIADO. DA DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO DE PERFIL NO SERVIÇO FACEBOOK. RESTRIÇÃO DA ORDEM A REMOÇÃO PONTUAL DOS CONTEÚDOS CONSIDERADOS ILEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À HONRA DO AUTOR COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DOS DEMAIS USUÁRIOS DO SERVIÇO FACEBOOK.

43. Conforme adiantado, o Autor pleiteia a remoção integral do perfil sustentado sob a URL https://www.facebook.com/angela.mitri.9 , sob a alegação de que o usuário responsável estaria veiculando conteúdo ofensivo a seu respeito.

44. Primeiramente, o Facebook Brasil informa que, via provedor de aplicações do Facebook, verificou-se que o perfil sustentado sob a URL https://www.facebook.com/angela.mitri.9 está indisponível temporariamente para verificação de eventual violação aos Termos de Serviço do Facebook, mas poderá ser reativado novamente caso não haja constatação de violações no perfil.

45. Sendo assim, na eventualidade do perfil ser reativado, de rigor que o Facebook Brasil esclareça a suspensão/remoção integral de perfis no serviço Facebook corresponde a medida desproporcional e desarrazoada, fazendo-se necessária a indicação das URLs específicas dos conteúdos guerreados e a obrigatoriedade de análise do Poder Judiciário sobre materiais inseridos nos serviços dos provedores de aplicações de internet, nos termos do artigo 19, § 1º da Lei 12.965/14 6 . Explica-se.

46. A remoção integral de perfis/página/contas é medida contrária ao disposto no artigo 19, § 1.º do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) 7 que trata de remoção somente de conteúdo específico e que seja reputado ilícito, devidamente identificado por sua

6 Art. 19 - "Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de

aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o -" A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material "(g.n.).

7"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de

aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter , sob pena de nulidade , identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente , que permita a localização inequívoca do material ."

URL (endereço eletrônico), especialmente em seu parágrafo 1º, que dispõe que " A ordem judicial de que trata o caput deverá conter , sob pena de nulidade , identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente , que permita a localização inequívoca do material" .

47. O propósito desse dispositivo não é outro senão assegurar a livre manifestação de

pensamento e liberdade de expressão dos usuários, sem lhes cercear injustamente tais garantias e incorrer em censura prévia. Através de disposição legal, permite-se a censura cirúrgica apenas do que o Judiciário considerar que ultrapassou o limite da liberdade de expressão e, com isso, caracterizou-se em ilícito.

48. De rigor considerar que as publicações contidas no perfil podem ir além dos

conteúdos supostamente ofensivos ao Autor, ou seja, conteúdos lícitos e que nada se relacionam com esta demanda .

49. Seguindo nesse sentido, eventuais conteúdos veiculados no perfil que pretende o

Autor que seja removido podem não possuir qualquer relação com a presente demanda e resumem o exercício do direito de liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação, previstos nos artigos 5.º, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º e 6.º, ambos da Constituição Federal. Confira-se:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

IV - é livre a manifestação do pensamento , sendo vedado o anonimato; (...)

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Art. 220. A manifestação do pensamento , a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO , observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social , observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística . (...)

§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. (grifo nosso)

50. A proteção da liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento

fora mais uma vez consagrada na Lei 12.965/14 ( Marco Civil da Internet ), a teor do quanto dispõem os seus artigos 2.º, caput, 3.º, inciso II, e :

" Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão , bem como:"

" Art. 3 º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

"Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet ." (grifo nosso)

51. Excelência, proteger conceitos como a liberdade de expressão e o fluxo de informações não é apenas importante para que a internet continue a evoluir e revolucionar a vida contemporânea, mas também para a conservação harmoniosa de todo o Estado democrático de direito, em atenção à valiosos princípios constitucionais aqui destacados.

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal ;"

52. Portanto, o que se pretende demonstrar é a perfeita possibilidade de conciliar os direitos constitucionais do Autor com os dos demais usuários do serviço Facebook. As simples publicações de conteúdos não possuem condão suficiente para ensejar a remoção de um perfil de forma integral - no caso, o perfil do Corréu Fernando.

53. Neste aspecto, apenas a título de informação, vale destacar que este Réu não está fazendo juízo de valor de atos do usuário responsável, mas sim, visando o resguardo da tutela de direitos constitucionais, aspirando à harmonização de tais direitos e preceitos no âmbito prático e judicial, visto que eventual ordem judicial para remoção específica de conteúdos atenderia os anseios do Autor, desde que indicadas as respectivas URLs.

54. Exalta-se, neste ato, a principiologia preconizada pelo artigo 8.º do Código de Processo Civil, sob a ótica do qual,"Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência."

55. Portanto, posto de forma direta: deve-se analisar com absoluta cautela a eventual necessidade de remoção/suspenção de perfil indicado pelo Autor, uma vez que podem existir conteúdos que estariam representando o puro e simples exercício do direito à liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação repita- se, todos previstos na Constituição Federal, nos termos dos artigos 5.º, IV, IX, XIV e LIV, e 220, caput e §§ 1.º, 2.º e 6.º, ambos da Constituição Federal.

56. Não obstante, obviamente o Autor deverá ter os seus direitos tutelados pelo Estado, porém estes deverão ser conciliados com os direitos de toda a coletividade , observando, principalmente, os direitos à liberdade de expressão , manifestação de pensamento e acesso à informação .

57. A ponderação entre direitos fundamentais colidentes é frequentemente aplicada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal com o fim de avaliar a constitucionalidade de leis infraconstitucionais e de medidas impostas pelo poder público aos particulares - o que inclui determinações judiciais. Essa ponderação se dá pela aplicação da máxima da proporcionalidade , essencialmente na forma da teoria desenvolvida pelo jurista e

filósofo alemão R OBERT A LEXY 8 .

58. A máxima da proporcionalidade é composta pelas máximas parciais da adequação , necessidade e proporcionalidade em sentido estrito , cuja aplicação deve ocorrer de forma coordenada e subsidiária. Como esclarece V IRGÍLIO A FONSO DA S ILVA ," a análise da necessidade só é exigível se, e somente se, o caso já não tiver sido resolvido com a análise da adequação; e a análise da proporcionalidade em sentido estrito só é imprescindível se o problema já não tiver sido solucionado com as análises da adequação e da necessidade "9 .

59. Assim, na ponderação realizada mediante a aplicação da máxima da proporcionalidade, a primeira pergunta a ser feita é: a norma examinada é adequada para fomentar a realização do objetivo perseguido ( adequação )? A adequação" exclui o emprego de meios que prejudiquem a realização de, pelo menos, um princípio, sem, pelo menos, fomentar um dos princípios ou objetivos, cuja realização eles devem servir "10 . Toda intervenção em um direito fundamental deve ser adequada para fomentar a realização do objetivo perseguido.

60. Sendo adequada a medida, deve-se passar à segunda questão: há outra medida tão eficiente quanto a examinada, mas que restrinja menos o direito afetado ( necessidade )? Nas palavras de A LEXY , a necessidade" exige que, dentre dois meios aproximadamente adequados, seja escolhido aquele que intervenha de modo menos intenso "11 . Trata-se de um exame comparativo entre meios adequados para fomentar a realização do objetivo perseguido a fim de identificar, dentre aqueles que sejam eficientes, o que menos restringe o direito afetado.

61. Por fim, sendo adequada e necessária a norma examinada, há que se verificar o equilíbrio entre a restrição de um direito e a realização do outro , por meio do seu sopesamento ( proporcionalidade em sentido estrito ). Como explica A LEXY ," Quanto maior for o grau de não-satisfação ou de afetação de um princípio, tanto maior terá que ser a importância da satisfação do outro "12 .

62. Sendo adequada, necessária e proporcional em sentido estrito a medida examinada, confirma-se a sua conformidade com a Constituição. Do contrário , não passando por qualquer dos testes, a medida é constitucionalmente infundada, por restringir direito fundamental de forma desproporcional.

8 Para exemplificar, a máxima da proporcionalidade foi empregada por Excelso Supremo Tribunal Federal

para julgar se era constitucional ou não o artigo , inciso V, do Decreto-Lei nº 972/1969, que estabeleceu a exigência de diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista (RE 00.000 OAB/UF), bem como no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 54/DF, que teve como objeto os artigos 124, 126, caput, e 128, incisos I e II, do Código Penal, dos quais diversos órgãos investidos do ofício judicante estariam extraindo a proibição de se efetuar a"antecipação terapêutica"do parto nos casos de fetos anencéfalos.

9 Nome, O proporcional e o razoável. In: Revista dos Tribunais, vol. 798. São Paulo:

Revista dos Tribunais, 2002, p. 34.

10 Direitos fundamentais, ponderação e racionalidade. In: Revista de Direito Privado, nº 24. São Paulo:

RT, 2005, pp. 334-344.

63. Neste sentido, observe-se que a posição acerca da exclusão apenas dos

conteúdos eventualmente considerados irregulares é a constantemente adotada pelos Tribunais pátrios - incluindo o Colendo STJ, que visam a preservação dos direitos constitucionais dos usuários:

"Quanto ao pedido de exclusão ou suspensão dos perfis indicados na petição inicial, os apelantes, também, não têm razão.

Segundo o relato trazido na petição inicial, não se pode dizer que as informações veiculadas nas páginas do 'Facebook' sejam falsas. Os próprios apelantes reconhecem que as reivindicações do sindicato junto à administração municipal não foram totalmente atendidas, pois o reajuste de vencimentos obtido foi aquém do pretendido pelos servidores.

Observa-se que as atividades sindicais têm notório interesse público, razão pela qual as pessoas dotadas dessa notoriedade, como bem concluiu a sentença, se sujeitam à redução espontânea dos limites de sua privacidade; em especial, quando se constata que as críticas, por mais ásperas e contundentes, se circunscrevem a aspectos da atividade pública do Presidente do Sindicato. Na espécie, a propósito, não se noticia a invasão da vida privada do presidente do sindicato.

Destarte, afastado o anonimato, que, repita-se, é vedado pela Constituição da Republica, deve ser assegurada aos usuários das redes sociais da Internet, a liberdade de manifestação de pensamento, sem censura .

A atuação dos apelantes não pode ser imune a críticas e opiniões contrárias. Há uma natural contraposição de pensamentos, que, num regime democrático, é sempre admitida e a exclusão das páginas veiculadas na Internet constituiria censura, não se justificando de maneira alguma"(TJSP - 6a Câmara de Direito Privado, Ap. nº 4005415-96.2013.8.26.0079, rel. Des. FORTES BARBOSA, j. em 26/2/2015) (g.n.).

"A questão em exame está centrada nos direitos à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão que, em consonância com os demais direitos fundamentais estabelecidos no corpo constitucional, são corolários diretos da dignidade da pessoa humana, conforme art. , da Constituição Federal.

É de se concluir, portanto, que não há, em princípio, inconstitucionalidade e tampouco ilegalidade na manutenção de página na rede mundial de computadores para reclamar ou informar, mesmo que negativamente, sobre fatos do cotidiano ou sobre o desempenho político de determinado titular de mandato eletivo. O direito funda-se na garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento e na liberdade de expressão, asseguradas pela democracia e pelo Estado constitucional plenamente aclamado após 1.988. Entretanto, nenhum direito fundamental, mesmo que estabelecido na Carta da Republica, é absoluto. Respeitar a liberdade não é permitir que se faça uso do poderoso meio de comunicação que é a internet para promover a prática de ilícitos e ofensas à honra e dignidade das pessoas. (TJSP - 10a Câmara de Direito Privado, AI nº 2004411-67.2014.8.26.0000, rel. Des. CARLOS ALBERTO GARBI, j. em 18/3/2014)

"Todavia, não se justifica a exclusão do perfil como meio preventivo contra novas ofensas.

Com efeito, o art. 19, § 2º, da Lei nº 12.965/2014, expressamente fixa que a indisponibilização de conteúdos ‘deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. da Constituição Federal’.

Por conseguinte, o controle das postagens, a bem de preserva-se a liberdade de expressão, dar-se-á sempre a posteriori, não cabendo retirar do autor do conteúdo os meios para realizar manifestações" (TJSP - 7a Câmara de Direito Privado, AI nº 2014322-98.2017.8.26.0000, rel. Des. RÔMOLO RUSSO, j. em 8/2/2017, v.u.) (g.n.)

"Como pode ser observado, restou esclarecido no voto condutor do acórdão embargado que deveriam ser removidas as postagens ofensivas, as quais deveriam ser indicadas pela parte ofendida.

Contudo, observo que deixei de consignar na parte dispositiva do voto tal determinação, motivo pelo qual vejo que recurso merece ser acolhido neste aspecto.

Ante ao exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar tal omissão em relação a determinação à empresa agravante (embargante), a qual deverá remover do perfil do requerido Nome, os conteúdos ofensivos alegados pelos agravados (embargados), os quais deverão indicar ao juízo de 1º grau as URLS específicas dos conteúdos mencionados na referida ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, possibilitando, assim, o devido cumprimento da ordem judicial". (TJGO - 4a Câmara Cível, ED. nº (00)00000-0000.66.2016.8.09.0000, rel. Des. Nome, j. em 18/05/2017, v.u.) (g.n.)

"Com razão, portanto, a parte embargante no que toca à alegada omissão, vez que, não obstante as ponderações levadas a efeito no Acórdão atacado, o voto condutor proferido por esta Relatora não observou o entendimento jurisprudencial mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Isto porque a jurisprudência da Segunda Seção daquela Corte de Justiça já estabelecera em junho de 2014 (Rcl 00.000 OAB/UF- Relatora Ministra Nancy Andrighi) a necessidade de indicação precisa, e não genérica, do endereço onde o conteúdo difamatório se encontra divulgado.

(...)

Igualmente assiste razão à parte embargante quanto à obscuridade presente na interpretação do artigo 19 § 1º da Lei 12.965/2014, vez que ignorada a a mens legis daquele dispositivo que, por sua vez, também aponta no sentido da indicação específica da"URL"onde se encontra o conteúdo ofensivo, buscando-se evitar o bloqueio indiscriminado de todo um serviço . Portanto no que toca ao mérito recursal, deve-se condicionar o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau à indicação precisa das" URLs "de cada conteúdo contestado pela parte embargada (agravada), de forma a promover a exclusão da rede social.

(...)

Diante destas considerações, considerando a omissão e a obscuridade apontadas no presente recurso, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar os vícios apontados e, no mérito, condicionar o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo juízo de 1º grau à indicação precisa das" URLs "de cada conteúdo contestado pela parte embargada (agravada), de forma a promover a exclusão da rede social." (TJRJ - 27a Câmara Cível, AI nº 0066068- 68.2016.8.19.0000, rel. Des. Nome, j. em 23/8/2017) (g.n.)

"Não há que se falar em plausibilidade do direito alegado, uma vez que os perfis do Facebook ora analisados também veiculam informações que não só aquelas consideradas de conteúdo ofensivo ou lesivo pelo agravado.

Em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser retirados do Facebook apenas aqueles conteúdos os quais sejam ilegais e/ou causem lesão e/ou ofensa á administração pública municipal. Nesse sentido, deve a agravada informar à agravante quais são as URLs, endereço eletrônico que aparece na barra de exibição da internet durante o acesso a essa.

Dessa forma, de posse da URL com conteúdo a ser excluído pode o agravante proceder a retirada desse do Facebook, uma vez que é tecnicamente inviável ao recorrente a busca do conteúdo ilegal ou lesivo ou ofensivo nas contas em questão" (TJMG - 1a Câmara Cível, AI nº 1.0382.00000-00/001, rel. Des. GERALDO AUGUSTO, j. em 10/3/2015) (g.n.).

64. Nessas condições, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade , eventual ordem judicial deverá afastar o pedido de remoção integral do perfil https://www.facebook.com/angela.mitri.9 , ficando adstrita a eventuais conteúdos considerados ilícitos, após a efetiva análise de juízo de valor e ordem judicial específica, em atenção ao disposto no artigo 19, caput e § 1.º, do Marco Civil da Internet, como será pormenorizado a seguir.

IV.B - DA NECESSIDADE DE JUÍZO DE VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A INDISIPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL CONSIDERADO ILÍCITO E QUE TERIA SIDO VEICULADO NO SERVIÇO FACEBOOK. IMPRESCINDIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO MATERIAL. ARTIGO 19, § 1.º DA LEI 12.965/2014 E JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA, ARTIGO 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

64. Posto que a remoção integral de perfis se demonstra medida desproporcional e desarrazoada, uma vez que a conta pode conter conteúdos que em nada se relacionam com o Autor e representam o puro e simples exercício do direito à liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à informação de todos os demais usuários, cabe ao esclarecer os entornos da remoção de conteúdos pelos provedores de aplicação da internet, bem como a necessidade de indicação dos endereços eletrônicos específicos dos conteúdos que se pretende a remoção no serviço Instagram. Vejamos.

65. Pelos termos da Lei 12.965/2015, popularmente conhecida como "Marco Civil da Internet" , os provedores de aplicações de internet (dentre eles o Facebook), só podem ser compelidos a providenciar a remoção de conteúdos existentes em seus respectivos websites , mediante ordem judicial específica, que individualize o conteúdo por intermédio da URL .

66. Em linhas gerais, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) objetivou assegurar os princípios constitucionais da liberdade de expressão e da inviolabilidade ao sigilo das comunicações, condições sine qua non para que o usuário possa exercer plenamente seu direito de acesso à internet, a teor do quanto dispõem os seus artigos , caput , 3º, inciso I, e 8º 13 .

13 Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de

expressão, bem como:

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

67. Seguindo esses preceitos, o art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece que os provedores de aplicações de internet (como o Facebook), além de não serem responsáveis civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerados por terceiros, somente serão compelidos a excluir de seus serviços qualquer conteúdo mediante ordem judicial específica :

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura , o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica , não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente , ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1 o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade , identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. (grifou- se).

68. Ao exigir uma ordem judicial específica para que então o provedor de aplicações de internet retire determinado conteúdo, o legislador brasileiro, após um amplo processo legislativo ocorrido no Congresso Nacional e que contou com a participação de vários entes da sociedade, reconheceu e positivou que aos provedores de aplicação de internet não compete a árdua e subjetiva missão de reputar aleatoriamente o que eventualmente seja ilegal em seus serviços.

69. Afora as situações de violação contratual, quando o usuário posta conteúdo no serviço Facebook em desacordo com os "Termos de Serviço" 14 (e, por tal razão, o provedor está intitulado contratualmente a remover tais conteúdos independentemente de ordem judicial), somente se pode exigir do Poder Judiciário (e não de um particular) a tarefa de sopesar a liberdade de manifestação de pensamento do usuário responsável pelos conteúdos , e ainda o direito à honra e imagem do particular para, então, decidir se as publicações em debate deveriam ser removidas, expedindo a respectiva ordem judicial para tanto.

70. Aliás, sem este juízo de valor exclusivo do Poder Judiciário, há perigo de se excluírem conta (grupo, página e/ou perfil) e/ou conteúdos lícitos em violação ao direito de terceiros usuários , sendo essa também uma preocupação legítima do Facebook.

71. Nesse sentido, Marcel Leonardi, in Responsabilidade civil dos provedores de internet, São Paulo: Nome, 2005, destaca que:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

"(...), havendo controvérsia sobre a ilicitude do conteúdo , e não tendo ocorrido violação dos termos de serviço previstos em contrato, não devem os provedores de hospedagem remover ou bloquear o acesso às informações disponibilizadas. A situação será resolvida pelo Poder Judiciário , a quem caberá decidir se houve ou não excesso no exercício das liberdades de comunicação e de manifestação de pensamento, violação a direitos autorais ou de propriedade intelectual, entre outras práticas passíveis de lesar direitos alheios, e determinando, em caso positivo, as providências necessárias para fazer cessar a prática do ilícito . Tal solução é a que melhor atende aos interesses da vítima, e tem a vantagem de não sujeitar o provedor a emitir juízo de valor sobre a licitude do conteúdo, o que poderia causar distorções graves ou decisões arbitrárias." (destacou-se)

72. Também é importante destacar o acórdão prolatado pelo Ilustre Ministro Ricardo

Villas Bôas Cueva, nos autos do Recurso Especial n.º 1.568.935 . Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor.

2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte . Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ.

3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal).

4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator .

5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo.

6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora.

7. Recurso especial provido.

73. Ou seja, o I. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva reconhece como imprescindível

a "notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente , com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator".

74. É imprescindível registrar que o Facebook Brasil não tem nenhum interesse ou ganho

em prolongar o tipo de disputa aqui discutida, e muito menos em proteger usuários que incorram em práticas eventualmente consideradas ilícitas.

75. A atividade do Facebook é tanto mais bem-sucedida quanto mais reprimida for a

ilegalidade online . Não se trata de palavras vazias, em conjunto com o provedor, o Facebook Brasil habitualmente promove a remoção dos conteúdos considerados ilegais pelo Poder Judiciário.

76. A questão é que, os provedores de aplicação à internet somente estão obrigados a

removerem conteúdos em seus serviços caso presentes os requisitos do artigo 19, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): (i) ordem judicial que reconheça a ilegalidade do conteúdo reclamado, somada à (ii) indicação específica (URL) do material.

77. E, na internet, a "identificação clara e específica do conteúdo apontado

como infringente, que permita a localização inequívoca do material ", deve corresponder à URL 15 (ou hyperlink ) , tal como mencionado na própria exposição de motivos do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet t, de autoria do Deputado Federal ALESSANDRO MALON. Confira-se:

"Mantivemos, igualmente, a determinação de que tal ordem judicial deva identificar clara e especificamente o conteúdo apontado como infringente, com o objetivo de evitar decisões judiciais genéricas que possam ter efeito prejudicial à liberdade de expressão, como, por exemplo, o bloqueio de um serviço inteiro - e não apenas do conteúdo infringente. Evita-se, assim, que um blog, ou um portal de notícias, seja completamente indisponibilizado por conta de um comentário em uma postagem, por exemplo.

EVITAM-SE TAMBÉM ORDENS GENÉRICAS DE SUPRESSÃO DE CONTEÚDO, com a obrigação de que a ordem judicial indique de forma clara e específica o conteúdo apontado como infringente, de forma a permitir a localização inequívoca do material - ou seja, há a necessidade de se indicar o hyperlink específico relacionado ao material considerado infringente . Nesse aspecto, fizemos ainda constar expressamente do início do dispositivo que esta salvaguarda tem o intuito de assegurar a liberdade de expressão e de impedir a censura, explicitando a preocupação da manutenção da Internet como um espaço de livre e plena expressão. Também enfatizamos que a responsabilidade de que trata o caput do artigo tem natureza civil. (...)" 16 (Disponível em http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=12 40240&filename=Tramitacao-PL+2126/2011 , p. 45 - sem ênfase no original)

78. Neste sentido, deve-se observar que já se tornou absoluto consenso social e jurídico

que a URL ("Universal Resource Locator", que em português poderia ser livremente traduzido como "Localizador Universal de Recursos") funciona como se fosse o RG de

15 URL - Uniform Resource Locator é um formato universal de designação de um recurso na Internet,

como um site. Por exemplo: "http://www.tozzini.com.br/". O URL permite a identificação exata do local onde se encontra disponibilizado determinando conteúdo na Internet.

determinado conteúdo na internet . É o único dado capaz de identificar, com exatidão , um conteúdo, dentre os bilhares de conteúdos que são inseridos na internet e até mesmo em uma conta específica.

79. Sem o endereço eletrônico (URL), é impossível localizar com absoluta certeza - e total segurança jurídica - uma determinada publicação, perfil ou página na rede mundial de computadores.

80. E isso ocorre pela própria natureza livre e dinâmica da rede mundial de computadores, na qual a cada segundo são alterados dados e conteúdos, seja por nova inclusão, seja por exclusão, seja mesmo pela edição do seu texto. A mera fotografia ou print de um conteúdo em um dado momento, pode não mais ser obtida no segundo seguinte se considerada a possibilidade efetiva daquele conteúdo ser modificado .

81. Em outras palavras, sem a URL reclamada, o Facebook Brasil está sujeito à imensa insegurança jurídica.

82. Em suma, é necessário , além da ordem judicial para compelir o Facebook Brasil (via Facebook, Inc.) a tomar qualquer providência, que o Autor indique a URL específica do conteúdo que pretenda a remoção.

83. Esclarece-se que, para localização dos endereços eletrônicos (URLs) dos conteúdos específicos a serem removidos, é indispensável encontrá-los na internet e clicar com o cursor no link que identifica o momento da publicação (logo abaixo do nome do perfil ou da página), gerando, assim, uma URL específica de conteúdo. Veja-se:

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84. No exemplo destacado acima, portanto, a URL específica é a seguinte:

https://www.facebook.com/MarketingJonDoe/photo/0000.0000.0000.0000.

85. É importante demonstrar que não há no meio jurídico qualquer dúvida de que as

URLs específicas são imprescindíveis - já que o Colendo Superior Tribunal de Justiça , à luz do Marco Civil da Internet, pacificou entendimento acerca da necessidade da indicação da URL própria do conteúdo para que os provedores de aplicações de internet possam tomar quaisquer providências. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DE PUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAR INFORMAÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Ação de exibição de documentos. 2. É necessária a indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet . O fornecimento do URL é obrigação do requerente. 3. Agravo não provido."(STJ -3º Turma, AgInt no AgInt no REsp 1759801-RN (2018/00000-00), Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 01/07/2020) (g.n.)

"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes do STJ. 5. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido."(STJ - REsp: (00)00000-0000SP 2019/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 13/05/2020) (g.n.)

"(...) Verifica-se que o acórdão recorrido perfilhou entendimento em sentido oposto à jurisprudência desta Corte Superior, para a qual, após a instituição da Lei 12.965/2014 (marco da internet), não é possível a imposição de obrigação de remoção de conteúdo eletrônico ofensivo, sem a indicação do endereço da URL onde se encontra o respectivo conteúdo.

(...)

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa diária imposta em virtude do descumprimento da obrigação, ao passo que, determino o retorno dos autos à origem para que providencie a intimação da parte agravada no sentido de apresentar o endereço URL das páginas onde se encontram os conteúdos ofensivos apontados na Exordial, dando regular prosseguimento ao feito."(STJ - 4a Turma, ARESP nº 1426540/SP (2019/00000-00), Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 9/4/2019) (g.n.)

"A irresignação merece prosperar.

1.Com efeito, ao apontar violação dos artigos 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) e 77 , inciso IV, do CPC/2015, o recorrente sustenta ser necessária a indicação da URL específica para impor a remoção de conteúdo da internet, sob pena de tornar-se inviável o cumprimento da obrigação do ponto de vista legal.

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por sua vez, consignou não ser imprescindível a especificação das URLs, asseverando ser suficiente a indicação pelo autor do conteúdo considerado ofensivo para o cumprimento da obrigação.

(...)

Nesse cenário, infere-se que o acórdão recorrido, com a devida venia, violou o artigo em exame, pois está em dissonância com o entendimento atual desta Corte. Portanto, faz-se necessária a reforma do aresto estadual, para reconhecer a necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo que se deseja retirar da internet.

Com essas considerações, conclui-se que o apelo merece prosperar.

2. Do exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no sentido de condicionar a obrigação de remoção de conteúdos imposta ao recorrente à prévia indicação das respectivas URLs específicas pelo recorrido nestes autos."(STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.779- ES (2018/00000-00), rel. Min. MARCO BUZZI, j. em 24/4/2019) (g.n.)

"Com efeito, rememoro que ficou decidido na decisão embargada que o acórdão recorrido deliberou em descompasso com a jurisprudência desta Casa, haja vista que, para o cumprimento das medidas adequadas para a remoção do conteúdo mencionado nos autos, seria necessária a indicação específica da URL, que, no caso, não foi fornecida. Sendo assim, não há como imputar a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. nenhum tipo de responsabilidade, tendo em vista que não houve descumprimento de ordem judicial, mas sim impossibilidade de cumprimento.

(...)

Desse modo, quanto à apontada omissão, é importante esclarecer que, no último precedente citado, ficou claro que a indicação específica da URL também é necessária para viabilizar o fornecimento do IP e, com isso, o acesso à página pretendida.

(...)

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes."(STJ- EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.686 - SP (2018/00000-00), rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 1/8/2018) (g.n.)

"(...) A verificação no sentido da necessidade ou não de indicação da URL pela parte interessada que deseja obter informações sobre usuário responsável por conteúdo ofensivo lançado na internet, não demanda o revolvimento de matéria fática, devendo-se, salientar que no ponto, assiste razão à agravante FACEBOOK quando afirma que a Corte de origem contraria o entendimento do STJ no tocante à necessidade de indicação da URL específica do conteúdo considerado ilegal pelo interessado.

(...)

Nesse passo, sendo incontroverso que a o acórdão estadual decidiu de forma contrária à jurisprudência do STJ, ao determinar à FACEBOOK a exibição do nome de usuário responsável pelas postagens no grupo Marmoteiros de Plantão, cujo perfil denominou como Rafael Martins; para o fim de ajuizamento de futura ação indenizatória pela agravada TATIANA, sem que esta indicasse a URL, impõe-se a sua reforma. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial."(STJ -3º Turma, RESP 1.008.251 /RS (2016/00000-00), Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. em 15/2/2018) (g.n.)

86. Tanto é assertiva a suplica do Facebook Brasil que a resposta que a Corte Superior

deu para situação idêntica à enfrentada nos autos é clara, Excelência: não há dúvidas de que quando a lei fala em"ordem judicial específica"e de identificação"clara e específica", ela quer dizer hyperlink do conteúdo específico, ou seja, seu endereço eletrônico (URL).

87. Reforçando-se o entendimento do STJ, veja-se jurisprudência dos E. Tribunais da

região Centro-Oeste e demais Tribunais pátrios:

"Como relatado, cinge-se a controvérsia recursal à verificação da necessidade de fornecimento das URL ́s (universal resource locator) específicas, em caso de determinação de exclusão de publicação tida por ofensiva, de páginas da internet.

Neste passo, acerca da questão debatida, cabe ressaltar que a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que assegura a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão (art. 5º, incisos IV e IX), também garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada e honra das pessoas (art. 5º, inciso X).

Assim, ainda que sejam asseguradas a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, é preciso que se estabeleçam limites para o exercício de tais direitos, uma vez que publicações caluniosas, difamatórias ou injuriosas, notadamente por alcançarem número significativo de pessoas quando realizadas via internet, extrapolam o razoável e caracterizam verdadeiro abuso de direito.

No caso em exame, vê-se que a sentença recorrida determinou a exclusão apenas do conteúdo considerado ofensivo à pessoa do Autor, tendo especificado tal conteúdo com base nos documentos acostados aos autos eletrônicos: IDs (00)00000-0000; ID (00)00000-0000pág. 1, ág. 2 (nesta, apenas a datada de 8 de Março às 22:55), pág. 3, pág. 4, pág. 5 e pág. 6; ID (00)00000-0000pág. 1, pág. 2; ID (00)00000-0000; ID (00)00000-0000’. Ocorre que, no caso, incide a regra do art. 19, caput e § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), que estabelece, in verbis:

(...)

Assim, a responsabilidade civil do provedor de aplicações é subsidiária e condicionada à prévia ordem judicial específica de remoção do ilícito. Tal ordem deverá conter, sob pena de nulidade, a identificação clara e específica da localização do conteúdo.

(...)

No caso em apreço, reitere-se que a decisão recorrida determinou a remoção do conteúdo ofensivo à pessoa do Autor, porém não forneceu as URL ́s específicas das publicações que devem ser excluídas. Indicou apenas as páginas processuais em que tais publicações encontram-se reproduzidas por cópia, o que, por certo, não satisfaz a determinação legal, porquanto não permite a identificação clara e específica do conteúdo a ser removido.

Destarte, deve ser reformada a sentença apelada, a fim de que a ordem de remoção do conteúdo considerado ofensivo à pessoa do Autor seja cumprida somente após o fornecimento, pelo próprio ofendido, de todas as URL ́s específicas, sob pena de impossibilidade de atendimento do comando judicial."(TJMG - 16a Câmara Cível, Ap. nº 1.0000.00000-00/001, rel. Des. PEDRO ALEIXO, j. em 18/09/2019) (g.n.)

"Analisando detidamente os autos, temos que razão assiste à embargante ao sustentar a obscuridade alegada.

Isso porque, conforme já demonstrado nos autos, se mostra necessária a indicação da URLs do conteúdo que a agravada/embargada pretende ver excluído, sendo certo que, conforme demonstrado nos autos, as páginas, bem como as respectivas URLs, já foram devidamente indicadas pela embargada, sendo certo que a retirada do conteúdo impugnado depende da indicação da URLs do conteúdo, conforme demonstrado pela parte embargante, em atenção, ainda, ao disposto no art. art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/14.

Diante do exposto e em razão do reconhecimento da obscuridade apontada, a decisão embargada deve assim passar a constar:

Diante do exposto, DAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, condicionando a retirada/exclusão do conteúdo indicado pela agravada à apresentação das URLs respectivas, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/14.

Isso posto ACOLHEMOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fazendo constar, na decisão embargada, o condicionamento da retirada/exclusão do conteúdo indicado pela agravada à apresentação das URLs respectivas, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/14."(TJMG - 13a Câmara Cível, ED . nº 1.0334.00000-00/002, rel. Des. Nome, j. em 29/03/2019) (g.n.)

"Após a análise detida dos autos verificou-se a ausência de indicação precisa da URL correspondente á página onde foi veiculado conteúdo ofensivo ao autor. Desta feita, entende-se não ser razoável exigir do agravante a retirada de conteúdo sem qualquer indicação do URL pela parte interessada, outrossim, é tecnicamente inviável a varredura dos servidores da agravante a procura das páginas que teriam conteúdo ofensivo ao autor da demanda.

Com efeito, o URL (localizador de recursos universal) é o endereço que aparece na barra de exibição da internet, no momento em que uma página é acessada, sendo sua indicação pela agravado medida simples de ser adotada e, também, imprescindível para o pleito pretendido. Nesse diapasão, tem-se que não é o caso de eximir o agravante da determinação a ele imposta, mas, condicionar o cumprimento da medida às condições técnicas exigidas para o caso em apreço, qual seja, à indicação dos URL's específicas pelo agravado.

(...)

Sobre esse prisma, é possível se inferir do dispositivo supra que a ordem judicial para tornar indisponível o conteúdo apontado como ofensivo deve conter identificação clara e específica através da indicação da URL (Localizador Padrão de Recursos - em português), o qual se refere ao endereço virtual do referido conteúdo, constante na barra de endereços do navegador da internet, haja vista que somente será possível identificar e individualizar determinados conteúdos inseridos na rede mundial de computadores.

(...)

Sob esse prisma, tem-se que foi imputada ao agravante obrigação impossível e inexigível no presente momento processual. Noutro passo, insta salientar que a tutela de urgência em questão poderá ser reapreciada caso sejam apontado pelo agravado quais são as publicações que se pretendem indisponibilizar através da indicação específico do URL do conteúdo, os quais não se confundem com a mera indicação do perfil que as tenha disseminado.

Por todo o exposto e, a despeito do brilhantismo do julgador de instância ordinária, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela pleiteada pela parte agravada. (TJMG - 13a Câmara Cível, AI nº 1.0148.00000-00/002, rel. Des. ROGÉRIO MEDEIROS, j. em 22/02/2018) (g.n.)

"(...) Pela leitura da referida norma, especificamente seu parágrafo primeiro, percebe-se que a ordem judicial para exclusão de conteúdo depende da indicação do seu endereço eletrônico (URL do conteúdo), não bastando, portanto, apenas o fornecimento da página ou perfil em que publicado (URL do usuário), tal como fez o agravante (fls. 126/128). (...) Em suma, tem-se que a indicação das URL's de conteúdo por parte do agravante é medida que se mostra realmente necessária e oportuna para o cumprimento da ordem judicial. Ressalta-se que o próprio agravado indicou de forma bastante pedagógica a maneira de obter (...)" (TJSP - 2a Câmara de Direito Privado, AI nº 2086476-17.2017.8.26.0000 rel. Des. ROSANGELA TELLES, j. em 18/12/2017) (g.n.)

88. Inclusive, para que não restassem mais controvérsias acerca da necessidade de

indicação do endereço eletrônico ("URL") , em recente decisão do julgamento do Recurso Especial n.º (00)00000-0000/SP, a I. Ministra Nancy Andrighi deixa claro na fundamentação do acórdão de sua relatoria que a "O fornecimento do URL é obrigação do requerente". Confira-se:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. YOUTUBE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. 1. Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. 2. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. 3. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinar a remoção de conteúdo na internet. 4. Em hipóteses com ordens vagas e imprecisas, as discussões sobre o cumprimento de decisão judicial e quanto à aplicação de multa diária serão arrastadas sem necessidade até os Tribunais superiores. 5. A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente . 6. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a"identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL. 7. Na hipótese, conclui-se pela impossibilidade de cumprir ordens que não contenham o conteúdo exato, indicado por localizador URL, a ser removido, mesmo que o acórdão recorrido atribua ao particular interessado a prerrogativa de informar os localizadores únicos dos conteúdos supostamente infringentes. 7. Recurso especial provido". ( REsp 1698647/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) (g.n.)

89. E, nesta toada, é importante ressaltar que o ônus de informar a URL do perfil/conteúdos no serviço Facebook que se pretende providências é da parte interessada - no caso concreto, o Autor - , não havendo o que se falar em impor ao Facebook Brasil este ônus da prova.

90. Portanto, é indispensável a indicação da localização inequívoca no serviço Facebook, que só é possível por meio da indicação da URL válida (endereço eletrônico) do conteúdo ilícito , em atenção ao disposto no artigo 19, caput e § 1.º, do Marco Civil da Internet.

91. Ademais, sob a ótica processual, a necessidade de indicação da URL específica dos conteúdos advém também da vedação da decisão genérica imposta pelo artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como da proteção à esfera jurídica de terceiros , nos termos do artigo 506 do mesmo diploma legal.

92. Ora, é certo que a ausência de URL causa embaraço de eventual ordem em face do Facebook (o que é vedado pelo art. 77, IV do CPC) e torna seu cumprimento impraticável do ponto de vista legal (artigo 499 do CPC), tudo em violação ao devido processo legal e ao contraditório, previstos pela Constituição Federal ( CF, art. 5, LIV e LV).

93. Desta feita, nos termos da legislação vigente (Lei nº 12.965/2014 - art. 19, caput e § 1º), resta claro que os provedores de serviços de internet, tal qual o Facebook, somente podem ser compelidos a excluírem conteúdos publicados por seus usuários mediante ordem judicial que individualize inequivocamente, por meio de seu endereço eletrônico, o conteúdo objeto da ordem.

94. Isto posto, caso reste superada a preliminar arguida - o que não se espera -, demonstrada a necessidade de juízo de valor e ordem judicial, nos termos da legislação vigente (Lei nº 12.965/2014 - art. 19, caput e § 1º), conclui-se que não cabe ao Facebook Brasil realizar juízo de valor sobre conteúdos veiculados no Facebook, sob pena de claríssima censura prévia e usurpação de atribuição exclusiva do Poder Judiciário em avaliar o que é ou não ilegal, motivo pelo qual eventual ordem judicial para remoção deverá estar condicionada à indicação das URLs específicas de conteúdo pelo Autor.

IV.C - DA INEXISTÊNCIA DE ANONIMATO NO SERVIÇO FACEBOOK - NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA PARA O FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 10. § 1º DA LEI Nº 12.965/2014 E ART. , INCISOS X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

95. Nos termos adiantados, dentre outros pedidos, o Autor requer também que seja o Facebook Brasil compelido ao fornecimento de todos os dados constantes em registro sobre o perfil sustentado sob a URL https://www.facebook.com/angela.mitri.9.a .

96. Nesse passo, o Facebook Brasil esclarece que, por razões legais de privacidade e intimidade, notadamente o sigilo constitucionalmente protegido, o provedor de aplicações do Facebook está impedido de atualmente revelar informações eventualmente disponíveis de usuários sem que exista ordem judicial específica autorizando a quebra de sigilo de dados , atrelado a existência de fundado indício da ocorrência de ato ilícito .

97. Isto se dá pelo fato de que, em razão do caráter sigiloso de tais informações, protegidas constitucionalmente (5º, incisos X e XII da Magna Carta) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014 nos artigos , incisos III, 10, § 1º e 15, § 3º), é necessária ordem judicial específica que autorize a exceção da violação a tais direitos e que permitiria a identificação de um usuário.

98. O Marco Civil da Internet tem por objetivo a proteção das garantias constitucionais e a privacidade dos usuários no âmbito da internet, premissas essas já asseguradas na Constituição Federal.

99. Neste prisma, tanto a Constituição Federal quanto o Marco Civil da Internet, preveem que a quebra de sigilo de dados deverá ser deferida de maneira excepcional, razão pela qual demanda o preenchimento de todos os requisitos legais para o seu deferimento.

100. E, nesse sentido, o inciso I, do artigo 22 do Marco Civil da Internet, determina que a quebra de sigilo de dados apenas poderá ser deferida quando restar demonstrado o cometimento de ato ilícito pelo usuário que se pretende a disponibilização dos dados a fim de identificá-lo.

101. Referido dispositivo legal é claro ao deixar consignado que um dos requisitos para o pleito da quebra de sigilo de dados, seria a demonstração do cometimento de ato ilícito do usuário em específico, para que apenas assim se justifique o deferimento da medida excepcional.

102. Ainda, esclarece-se também que o Marco Civil da Internet exige em seu já citado artigo 15 apenas a guarda dos dados de acesso, assim entendidos no artigo 5º, inciso VIII, como "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação a partir de um determinado endereço de IP" aos provedores de aplicação de internet - como é o caso do serviço Facebook - pelo período de 6 (seis) meses .

103. Isso, pois o provedor de aplicações do Facebook, como provedor de aplicação de internet que é, apenas está apto ao fornecimento de endereços de IP disponíveis, visto não coletar ou armazenar outros dados - tal como endereço -, senão estes, de seus usuários.

104. Ora, o fato do provedor de aplicações do Facebook não possuir outros dados, não

impede a identificação do usuário responsável pelos atos que possam ser reputados como ilícitos pelo Poder Judiciário. E mais, NÃO HÁ absolutamente nenhuma irregularidade nisso, pois, evidentemente, além de os endereços de IP serem suficientes para eventual identificação de usuário (s) responsável (is), não há nenhuma lei que obrigue os provedores de aplicações na Internet a coletarem quaisquer outros dados .

105. E, neste sentido, é importante ressaltar que o entendimento da jurisprudência do

E. STJ ratifica o disposto na lei: de um lado, reafirma que os provedores de

aplicações de internet devem apenas armazenar e fornecer IP e logs de acesso; de outro lado, rechaça constantemente quaisquer pedidos de condenação do Facebook Brasil à prestação de outros dados:

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVEDOR RESPONSÁVEL PELA HOSPEDAGEM DO BLOG. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL". (STJ - AREsp: (00)00000-0000RS 2018/00000-00, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 04/04/2018. (g.n.)

106. Nesse sentido, inclusive, também do E. STJ, recentíssima decisão:

"Como visto, constou na fundamentação da decisão singular que, nos termos da jurisprudência do STJ, o fornecimento do registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio satisfatório de identificação de usuários . Todavia, ao dar provimento ao reclamo da parte ora embargante, fez-se referência à manutenção da obrigação de fornecer o ID do dispositivo, merecendo correção a contradição apontada pelo embargante.

Assim, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição apontada, cuja redação da parte dispositiva da decisão passa a ser a seguinte:

"Desse modo, o entendimento do Tribunal de origem, ao determinar que o recorrente forneça"o ID do dispositivo e a localização geográfica do usuário do computador que gerou o número IP onde foi criado o perfil do suposto ofensor, além de informações de seus dados pessoais por meio do provedor de acesso à internet"(fl. 231, e-STJ), destoa da jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, merecendo prosperar a irresignação do recorrente para afastar a obrigação de apresentar o ID do dispositivo, a localização geográfica e os dados pessoais do usuário, mantendo a obrigação de fornecer o IP dos computadores, nos termos da fundamentação supra .

3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a obrigação do recorrente de apresentar o ID do dispositivo, a localização geográfica e os dados pessoais do usuário, mantendo a obrigação de fornecer o IP dos computadores, nos termos da fundamentação supra."

2. Do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da decisão embargada (fls. 396-400, e-STJ), nos termos da fundamentação supra". (STJ - 4a Turma Direito Privado, Edcl Recurso Especial