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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.14.0049

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ISABEL - PA.

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, Endereço, neste ato representada por seu advogado e bastante procurador que subscreve, nos autos do processo em epígrafe que lhe move vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO em face da r. sentença que julgou procedente em parte a ação ajuizada por Nome, ora Recorrido, sendo que o que faz consoante as razões de fato e de direito aduzidas em anexo.

Requer-se desde já, a juntada as guias comprobatórias do recolhimento do preparo recursal e portes de remessa e retorno, ou pugna pela juntada no prazo de 48 horas, bem como seu regular processamento, com seu recebimento no duplo efeito e remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal, para apreciação das razões articuladas, do qual aguarda, com convicção, a reforma da r. sentença recorrida.

Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A constituído na procuração outorgada e já colacionada aos autos, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do §5° do art. 272 do CPC. *para os fins dos artigos 246, §1° e 319, inciso II, ambos do CPC:

email@email.com

Nesses termos,

www.nwadv.com.br / i email@email.com

Endereço° andar -

Pede deferimento. Pará, 18 de setembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF-A

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDO: Nome

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ISABEL - PA.

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

DA TEMPESTIVIDADE

Diante da expedição eletrônica dando ciência da prolação de sentença na data de 10/09/2019, o prazo de 10 dias úteis para interposição de Recurso Inominado se iniciou em 11/09/2019, dessa forma, o fim do prazo se dá na data de 24/09/2019portanto o presente manejo é plenamente tempestivo.

SÍNTESE FÁTICA

Em apartada síntese, alegou a parte recorrida que "firmou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 00.000,00 com o banco recorrente, parcelado em 24 prestações de R$ 00.000,00, com a primeira para o dia 05/08/2015 e a última para o dia 05/07/2017."

Afirmou a parte recorrida que "em 20/06/2016, o mesmo, antecipando-se ao pagamento das 12 prestações ainda restantes, quitou integralmente o débito remanescente, calculado em R$ 00.000,00", e que "teve descontado 3 parcelas no valor R$ 00.000,00 de seu pagamento, entre os meses de junho a agosto/2016".

Por fim, alegou que "O desconto correspondente ao mês de junho/2016 foi ressarcido em 05/07/2016, todavia nenhuma providência foi tomada com relação aos dois outros meses" e por tais razões vem a Juízo requerer a condenação do Banco Recorrente ao pagamento de supostos danos morais suportados, bem como ao pagamento dos danos materiais.

Devidamente citado, o banco Recorrente contestou os termos iniciais da demanda. A ação foi julgada procedente nos seguintes termos:

JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDOformulado pelo reclamante em face do reclamado, e em consequencia 1 -CONDENOo reu ao pagamento deR$ 781,96, eem dobro, pelos descontos indevidos na conta da parte autora, a titulo de ressarcimento pelosdanos materiaiscausados com a nao restituicao da quantia paga por produto viciado,corrigidos monetariamentenos termos do enunciado 43 da Sumula do STJ, desde a data da comprovacao do prejuizo (data do primeiro pagamento), e aplicacao dejuros de mora(1% a.m.) devendo contar tambem a partir da data da comprovacao do prejuizo, conforme Sumula 54 doSTJ. Isento de custas e honorarios no primeiro grau de jurisdicao, nos termos do art. 55, da Lei No. 9.099/1995. Defiro a gratuidade somente a parte autora. Ocorrido o transito em julgado, se necessario e havendo cumprimento voluntario da sentenca, inexistindo outras providencias a serem adotadas, caso seja necessario expeca-se o alvara de levantamento em favor da parte credora e em seguida arquive-se. Eventual recurso devera ser interposto no prazo de 10 diasuteis, contados da ciencia da sentenca, acompanhado das razoes e do pedido do recorrente, que devera efetuar nas quarenta e oito horas seguintes a interposicao, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdicao, na forma do Art. 42, §1° e 54, paragrafo unico, da Lei n° 9099/95. Caso interposto Recurso Inominado, ante adispensa do juizo de admissibilidadenesta instancia, intime-se a parte recorridasem necessidade de conclusao a este gabinete,para apresentacao de contrarrazoes tambem em 10 diasuteis, e remeta-se automaticamente os presentes autos a Turma Recursal, nos termos do Art. 1.010, §3°, NCPC c/c Art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o Enunciado n° 474, do Forum Permanente dos Processualistas Civis.Serve a presente decisao como mandado/comunicacao/oficio.P.R.I. Santa Izabel do Para, 07 de setembro de 2019. EVERALDO PANTOJA E SILVAJuiz de DireitoTitular da Vara dos Juizados Especiais Civeis e Criminaisda Comarca de Santa Izabel.

Conduto, conforme restará demonstrado, a r. sentença merece ser reformada, pelas razões fáticas e jurídicas ora esposadas.

PRELIMINARMENTE - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA -

IMPOSSIBILIDADE

A parte Recorrida, afirma ser pessoa pobre e que não dispõe dos recursos necessários para o custeio das despesas judiciais do presente feito, sem que isso acarrete o prejuízo do seu sustento, postulando os benefícios da gratuidade da justiça.

Entretanto, a parte autora em nenhum momento traz aos autos o comprovante de que faz jus ao benefício da justiça gratuita.

É certo que o artigo 5° "LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

Contudo, a Constituição Federal que regula a concessão da assistência judiciária gratuita, prevê que referido estado de necessidade deve ser comprovado, não bastando apenas a juntada de mera declaração de pobreza.

Ademais, compulsando os documentos carreados à inicial, verifica-se que a parte Autora não comprovou ser pobre na acepção jurídica, pois possui condições de contratar um advogado, muito embora, tenha à disposição daqueles que realmente necessitam, a Defensoria Pública.

Ora, não há nos autos qualquer elemento que comprove a impossibilidade da parte autora arcar com os custos processuais sem que isso comprometa o seu sustento. As evidências mostram justamente o contrário, visto que o Autor contratou advogados particulares para patrocinar a demanda, não apresentou extratos bancários, ou demais documentos concretos que comprovem a sua alegação.

Logo, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido ao autor, dever ser revogado!

DA REALIDADE FÁTICA - AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Excelência, ao compulsar os autos é possível verificar que a recorrida não cuidou de demonstrar suas alegações, conquanto houvesse condições para tanto.

Conforme já afirmado em sede de peça contestatória, a parte recorrida vem com a presente ação querendo angariar valores gratuitamente desta Instituição Financeira, não vislumbrando ato ilícito, tampouco falha na prestação de serviços por esta razão.

O empréstimo consignado discutido realmente fora quitado em 20/06/2016. A partir deste momento o Banco recorrente sustou a cobrança das prestações.

Em caso de o empregador continuasse consignando as prestações e repassando-as para o Banco, os valores seriam devolvidos à conta corrente na rotina mensal de conciliação, conforme ocorrido no mês de Junho/2016.

Ocorre que após o ocorrido, não fora verificado nenhum outro repasse ao Banco réecorrente ou seja, se houve o desconto, o Empregador não repassou o valor ao Banco do Brasil.

Quem deve comprovar que realizou os descontos no contracheque da parte recorrida e os repassou ao Banco Recorrente é o empregador. Além do mais, não fora verificada nenhuma sobra na conta do convênio.

Insta salientar ainda que o empregador possui acesso ao sistema do Banco para identificar as operações em cobrança e identificar aquelas que deverão ser consignadas e repassadas, portanto, conclui-se que não houve falha na prestação de serviço conforme alega a parte recorrida.

Outrossim, trata-se de Instituição Bancária idônea, que tenta sempre atender seus clientes com grande destreza, ocorre que devido ao grande número de clientes, ocorrem percalços inevitáveis, porém, no caso em comento, é totalmente diferente, visto que evidente que vem a parte recoridda querer ludibriar este juízo com alegações infundadas e omissivas.

Excelência, os documentos juntados pela parte recorrida não possuem o condão de comprovar as alegações da inicial. Não há provas de que o requerente teve descontado de seu contra cheque os valores alegados.

Tais alegações não passam de suposições no intuito de levar o juízo ao erro, tentando caracterizar uma atitude correta do Banco, em uma falha de prestação de serviço passível de repetição de indébito.

Sendo assim, não há que se falar em obrigação por parte deste Banco, muito menos de responsabilidade civil no presente caso, uma vez que não houve maiores prejuízos a parte recorrida.

Conclui-se, portanto, que a parte Recorrida tinha o discernimento e a compreensão para entender as regras contratuais e age em plena má-fé na tentativa de enriquecimento ilícito alegar desconhecimento e abusividade do contrato entabulado.

O contrato é negócio jurídico, em regra bilateral, realizado através de acordo livre de vontades em que decorrem direitos e deveres (principais e acessórios). Assim, quando o contrato está envolto de boa-fé objetiva e não resulta em onerosidade excessiva ao consumidor, apto está a fim de cumprir a sua função social, e o seu principal efeito é o equilíbrio contratual inter partes .

No Direito Civil brasileiro, em atenção à própria segurança jurídica, o que foi pactuado livremente e sem vícios deve ser cumprido, mas a r. sentença entendeu diversamente.

Pelo contrário, tem-se que a conduta do recorrente e todas as disposições contratuais estão em consonância com princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.

Assim, forçoso concluir que as cobranças decorrentes do contrato em tela ocorreram em respeito a todas as formalidades e balizas legais, sem qualquer abusividade, irregularidade ou vício volitivo, de modo que deve ser respeitado o princípio pacta sunt servanda. Sobre a força vinculante dos contratos, o Professor Orlando Gomes, in Contratos, Forense, 15 ed., 1995, p. 36, assim ensina:

"O princípio da forca obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato e lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas clausulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas tem para os contratantes força obrigatória."

(...)

"O principio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz ou deliberação por ato seu. As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente seja qual for a razão invocada por uma das partes."

As partes estão sob a égide dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, sucedâneo do princípio da liberdade consagrado no caput do art. 5° da CF/88. Sobre os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, leciona Maria Helena Diniz:

"O princípio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica." (DINIZ, Maria Helena. Curdo de direito civil brasileiro. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. São Nome: Saraiva, 2008, p.23).

Neste sentido, eis a proteção dada pelo texto constitucional:

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"

Portanto, a cobrança dos valores decorrentes do contrato em comento foi efetuada pelo Recorrente em EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, nos moldes do Art.188, I, 00.000 OAB/UF. Lecionando sobre a exclusão da ilicitude, escreve WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (Curso, vol. I, p. 273):

"Quem assim exerce um direito legítimo, não fica obrigado a reparar o dano causado a outrem, sendo, pois, improcedente qualquer pedido de indenização formulado pelo prejudicado".

Quanto a determinação da r. sentença em restituição em dobro dos valores pagos , por um contrato celebrado livremente pelo Recorrido, deve ser esclarecido que no caso concreto não restou demonstrado cometimento de ato ilícito pelo Recorrente, sofrimento de dano pela parte Recorrida ou nexo causal entre conduta e eventual dano.

Ausentes os requisitos para a responsabilização do Recorrente, e presentes excludentes da sua responsabilidade, não há falar em reparação alguma, QUIÇÁ EM DOBRO como determinou a r. sentença. Nobre turma Julgadora, infelizmente deve ser pontuado que o MM Juízo não atuou de acordo com o costumeiro acerto, pois aparentemente ignorou todas as alegações do Banco Recorrente, devendo ser reformada para que a justiça seja aplicada ao caso e evite enriquecimento ilícito do Recorrido

Assim, não deve prosperar a condenação imposta em restituição em dobro, sob pena de ensejar o vedado enriquecimento sem causa previsto no artigo 884 do CC/02.

Diante de todo o exposto, não merece a r. sentença manter-se inalterada, razão pela qual o Banco requer seja julgada totalmente improcedente a ação, por medida de direito.

DA IMPOSSIBILIDADE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ

Adentrando à condenação imposta pela r. sentença, para que a repetição do indébito ocorra em dobro nos moldes do art. 42 do CDC, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: (i) que o consumidor tenha sido cobrado em quantia indevida; (ii) que o consumidor tenha efetivamente pago a quantia que lhe está sendo cobrada; e (iii) que o pagamento tenha ocorrido de boa-fé pelo consumidor. Ora nobre julgadores, nenhum dos 3 requisitos foi preenchido pelo pleito autoral e muito menos esclarecidos pela r. sentença para impor tal condenação em DOBRO.

Ainda, é cediço que deve haver prova que a cobrança foi efetuada com má-fé, de forma deliberada e ardilosa. Não é o caso dos autos, não houve cobrança de pagamento para parcela já paga, e muito menos má-fé.

No caso em comento, além do Recorrente ter agido de boa-fé, conforme a lei, não há nos autos qualquer indício de vício volitivo.

Ainda, a má-fé não pode ser presumida, consoante reiterado entendimento do STJ.

Ausente demonstração de má-fé, não há falar em restituição em dobro, consoante a melhor doutrina e jurisprudência!

No sentido da necessidade de haver má-fé para que a repetição do indébito se dê em dobro, é pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça , como se vislumbra da leitura do seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE, LIMITADA AO PERÍODO DE 06.09.2006 A 06.12.2007. INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 52, § 2°, DO CDC; 4° E 9° DA

LEI N° 4.595/64; E 21 DA LEI N° 4.717/65. (...) 9. Consoante entendimento consolidado do STJ, a aplicação da regra contida no art. 42,parágrafo único, do CPC, exige prova de má-fé do credor. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000 DF 2013/00000-00, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2014) (gn)

Portanto, mesmo se houver condenação no sentido da restituição, esta deverá se dar na sua forma simples.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja o recurso interposto CONHECIDO e PROVIDO, para o fim de reformar a sentença proferida afastando a condenação do Banco Recorrente.

Caso não seja esse o entendimento de V. Exas. requer a devolução na forma simples e não em dobro, haja vista que não foi cumprido nenhum requisito da devolução em dobro.

Requer ainda que o Recorrido seja condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A constituído na procuração outorgada e já colacionada aos autos, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do §5° do art. 272 do CPC. *para os fins dos artigos 246, §1° e 319, inciso II, ambos do CPC:

email@email.com

Nesses termos,

Pede deferimento.

Pará, 18 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A