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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 52a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO /RJ.

PRIORIDADE DE IDOSO

Processo no 0098566-49.2018.8.19.0001

Nome, Autora já quali- ficada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados abaixo as- sinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em aten- ção à decisão de fl. 91, e tendo em vista que não logrou êxito em obter a certidão de óbito da locatária a fim de comprovar o alegado, apresentar EMENDA À PETIÇÃO INICIAL , para que nela se faça constar as altera- ções grifadas e consolidadas a seguir:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DA

CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /RJ.

PRIORIDADE DE IDOSO

Nome, brasileira, servidora apo- sentada, nascida em 07/01/1948, portadora da carteira de identidade no 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, sem endereço ele- trônico, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000 (doc. 1) , por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos5oo;9oo III, e seguintes da Lei8.2455/91, ajuizar a presente

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C

COBRANÇA DE ALUGUEIS

em face de Nome, brasileira, Estado Civil, portadora da carteira de identidade no 00000-00(IFP), inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

P RIORIDADE NA T RAMITAÇÃO (E STATUTO DO I DOSO )

1. Tendo em vista que a Autora possui 70 (setenta) anos (doc. 1), requer-se, desde já, a prioridade na tramitação deste processo, bem como dos eventuais procedimentos, atos e diligências a ele refe- rentes, em conformidade com o que determina o artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003).

D A G RATUIDADE DE J USTIÇA

2. A Autora, idosa e servidora aposentada, não possui meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, se afirmando, financeiramente, hipossuficiente nos termos do art. 2o, parágrafo único, e art. 4o, ambos da Lei no 1.060/50.

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3. Visando demonstrar o alegado, junta aos presentes autos seus comprovantes de recebimento de proventos de aposentadoria (doc. 2 ) que aponta ser sua renda mensal líquida de pouco mais de

R$ 00.000,00.

4. Além das despesas mensais com gastos referentes à sua sobrevivência, é ver que a Autora arca, mensalmente, com o paga- mento (i) de seu plano de saúde (R$ 00.000,00), (ii) plano de saúde de se neto (R$ 00.000,00), bem como (iii) de sessões de terapia para seu neto não cobertas pelo plano (R$ 00.000,00), despesas fixas que one- ram ainda mais seu já baixo orçamento mensal ( doc. 3 ).

5. No mais, é ver que, nesse cenário, a Autora enquadra- se, perfeitamente, na hipótese de isenção prevista no art. 2o, alínea g, item 9, da Portaria no 368/2016 da Corregedoria Ge- ral de Justiça do Rio de Janeiro 1 (doc. 4) . É ler:

Art. 2o. Esclarecer que:

(...)

g) São isentos do pagamento de custas judiciais, consideradas também as despesas eletrônicas:

(...)

9. os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos .

6. Sendo assim, por todo o narrado, a Autora faz jus ao defe- rimento do benefício da gratuidade de justiça garantido no art. 5o,

LXXIV, da Constituição Federal, pelo que se requer a sua concessão.

7. Confira-se, nesse sentido, o mais atual precedente desta Corte:

Mandado de segurança contra decisão que indeferiu a gratui- dade de justiça para interposição de recurso inominado, re- querendo também a gratuidade neste mandamus. Para tanto, firmou termo de hipossuficiência, bem como a declaração do

1 Disponível em: http://cgj.tjrj.jus.br/documents/(00)00000-0000/(00)00000-0000/novas-custas-jud-14-03-2016.pdf

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IR 'Ano-calendário 2014' (fls. 65/71). Verifica-se nos autos, pelos documentos acostados, que a impetrante é pessoa idosa, aposentada, enquadrando-se na isenção prevista na Portaria CGJ 368/2016, art. 2o, 'g', '9', deste Tribunal de Justiça : "São isentos do pagamento de custas judiciais, consideradas também as despesas eletrônicas: 9. os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mí- nimos". Portanto, há direito líquido e certo à concessão de gratuidade de justiça requerida, inclusive, neste man- damus. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONCEDER A SE- GURANÇA para deferir a gratuidade de justiça pleiteada, nos autos no 0015405-56.2015.8.19.0031, bem como neste feito. Sem Custas e sem honorários, conforme verbetes no 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respec- tivamente. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para ciência da presente. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se os interessados. Cumpridas as diligências de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. (TJ-RJ - MS: 00006505220168199000, Relator: JULIANA ANDRADE BARICHELLO, CAPITAL, 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 09/06/2016) .

R ESUMO DOS F ATOS

8. A Autora é proprietária do imóvel Endereço, EndereçoCEP 00000-000.

9. Em 01/01/2015, a Autora e a Locatária Nomefirmaram Contrato de locação ( doc. 5 ) que tinha por objeto o imóvel descrito acima, com prazo de 30 meses, a contar de 01/01/2015 até 01/07/2017.

10. Ocorre que em no início do ano de 2017, a Locatária Antonina viajou para Joinville/SC, onde possuía alguns parentes, deixando no imóvel seus filhos maiores que com ela residiam e não mais retornou.

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11. A partir desse momento, o filho da Locatária originá- ria, o Sr. Lino Lopes da Silva Filho assumiu o papel da mãe no contrato de locação (CESSÃO DA LOCAÇÃO), passando a realizar os pagamentos diretamente à Autora e em nome próprio.

12. Em janeiro de 2018, a Autora teve notícia, por intermédio do próprio Sr. Lino, que a Sra. Antonina sofreu um acidente e não retornaria mais ao imóvel, razão pela qual o Locatário Lino , ora réu,, que, até então, tinha expectativas de que a mãe voltasse a residir no imóvel, informou à Autora que não tinha mais interesse em con- tinuar figurando como Locatário responsável no contrato de lo- cação, apontando sua intenção em ceder aquele contrato aos seus irmãos que tinham interesse em permanecer residindo no imóvel , conforme se extrai da conversa de whatsapp em anexo ( doc. 6 ).

13. A Autora, contudo, não consentiu com a tal cessão aos atuais ocupantes (irmãos do Locatário Lino) e nem tem mais interesse na manutenção da locação com o Réu, já tendo solicitado diversas vezes, sem sucesso, há mais de três meses, para que os ocupantes saiam do imóvel.

14. A partir de janeiro de 2018 , a situação ficou insusten- tável com o total inadimplemento dos encargos locatícios do imó- vel pelos ocupantes do imóvel, a quem o Locatário Lino indevidamente cedeu seus direitos locatícios, não tendo restado à Autora qualquer opção que não o acionamento do Judiciário para reaver a posse direta de seu imóvel.

D O P EDIDO DE D ESPEJO L IMINAR

( ART . 59, § 1 o , IX, L EI 8245/91)

15. Conforme narrado acima, a partir de janeiro de 2018, a situação ficou insustentável com o total inadimplemento dos encargos

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locatícios do imóvel pelos ocupantes do imóvel, a quem o Locatário Lino indevidamente cedeu seus direitos locatícios.

16. Registre-se que, mesmo tendo verbalmente solicitado o pa- gamento e a saída aos ocupantes, bem como ter solicitado ao Réu a saída de tais pessoas, a Autora, idosa que depende do pagamento de tal aluguel para sobreviver, há quatro meses não recebe os pagamentos devidos pela locação e não consegue desocupar o imóvel das pessoas que o Locatário Lino permitiu que ali vives- sem .

17. Registre-se que a Autora tentou também notificar, formal- mente e por escrito, o Locatário e os ocupantes, mas não obteve qual- quer êxito.

18. Além disso, é ver que, conforme cláusula 8, o contrato de locação objeto da presente demanda não possui qualquer garan- tia , o que deixa a Autora , senhora idosa que depende de tais valores para sobreviver, em situação ainda mais urgente e lesiva .

19. No mais, seguem em anexo documentos robustos que cor- roboram todas as alegações feitas pela Autora, sendo as mesmas ab- solutamente verossímeis.

20. Tendo isso me vista, forçoso concluir que encontram-se preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, tudo a autorizar a concessão de tutela provisória de ur- gência de natureza antecipada para determinar a desocupação do imóvel locado em 15 dias , na forma do que dispõem os seguintes artigos do CPC:

Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter inci- dental independe do pagamento de custas.

*** Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do di- reito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idô- nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

21. No mais, é ver que, conforme consolidada jurisprudência

do STJ e deste Egrégio TJRJ, a concessão de liminar de despejo não está limitada às hipóteses do art. 59 da Lei de Locações. É ler:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DE- CISÃO DE INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOS- TOS PREVISTOS NO ART. 59, § 1.o, INCISO IX, COMBINADO COM O ART. 37 DA LEI N.o 8.245/91. ADMISSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA DO DESPEJO POR APLICAÇÃO DO ART. 273 DO CPC. GARANTIA CONTRATUAL EM VALOR MUITO INFERIOR AO VALOR DO DÉBITO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRECE- DENTE DO STJ.

1. A concessão liminar para concessão do despejo não está limitada às hipóteses do art. 59 da Lei de Locações.

2. Possibilidade de aplicação do art. 273 do CPC, na forma da jurisprudência do STJ.

3. Hipótese em que a agravante, locadora, demonstrou o fumus boni iuris e o periculum in mora, efetuando a caução e demons- trando a inadimplência da agravada, locatária, inclusive de acordo extrajudicial. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, AI 0063692-17.2013.8.19.0000, 20a PRIMEIRA CÂMARA CIVEL, Re- lator DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, Publicação 19/12/2013).

***

LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBI- LIDADE . ART. 59, § 1o, DA LEI N.o 8.245/94. ROL NÃO-EXAU- RIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. IN DÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉ- CIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1o, da Lei n.o 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os re- quisitos para a medida.

2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 27 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1o do mencionado dispositivo. A ausência de funda- mentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão.

(...)

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22. Pelo exposto, requer a Vossa Excelência que concessão liminar, inaudita altera par, de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar a desocupação do imóvel locado em 15 dias .

4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp (00)00000-0000, 4a Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomao, JJe 18/02/2011)

D A D ESNECESSIDADE DE N OTIFICAÇÃO P RÉVIA

DO L OCATÁRIO E DOS O CUPANTES

23. Tratando-se, como se trata, de ação de despejo (i) por infrações contratual consistente em falta de pagamento dos aluguéis e acessórios e (ii) por infração legal consubstanciada em tentativa de cessão de locação não consentida pelo locador 2 , é dispensável a prévia notificação do Locatário, sendo esta exigida, apenas, no caso de de- núncia do contrato.

24. Ora, tendo o Locatário e os atuais ocupantes do imóvel des- cumprido reiteradamente o contrato de locação, razoável a conclusão, pelo princípio da causalidade, que fosse nascer na Locadora, ora Au- tora, a intenção de retomar de seu imóvel, não havendo que se falar, portanto, em surpresa por parte do Locatário.

25. Acerca da notificação premonitória ser exigida apenas em alguns casos, como o de despejo por denúncia vazia, mas não para o despejo por infração legal ou contratual, é pacífica a jurisprudência dos Egrégios Su- perior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesse mesmo sentido. É ler:

2 Art. 13 da Lei 8245: A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parci-

almente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

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Direito processual civil. Despejo liminar. Possibilidade de sua de- cretação em “ação de despejo por falta de pagamento” inde- pendentemente de prévia notificação, a qual não é exigida para o ajuizamento desse tipo de demanda. Precedente do STJ. Princípio da preservação da empresa que não é obstáculo ao despejo por falta de pagamento. Precedente. Regra que prevê a busca da solução con- sensual de conflitos sempre que possível que não impede a concessão de medidas liminares inaudita altera parte. Despejo liminar que exige o preenchimento dos requisitos previstos na lei específica, e não os do art. 300 do CPC. Desprovimento do recurso. (TJRJ, AI 0037309- 94.2016.8.19.0000, 2a Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Freitas Câ- mara, Julgamento em 21/09/2016).

***

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LO- CAÇÃO. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR DIRETOR DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILI- DADE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE . RECURSO ESPECIAL CONHE- CIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do sentido de ser válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da em- presa, sem ressalvas, em face da aplicação da Teoria da Apa- rência. (...) 4. Para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios, é despici- enda a prévia notificação do locatário . 5. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 22/10/2007).

D A I NFRAÇÃO C ONTRATUAL E L EGAL F ALTA DE P AGAMENTO

26. O contrato de locação objeto da presente foi reiterada-

mente descumprido (i) tanto pelo não pagamento dos encargos loca- tícios mensais e (ii) quanto pela cessão indevida dos direitos locatícios aos irmãos do Locatário Lino.

27. Na cláusula 4a do contrato ficou expressamente convenci-

onado que os aluguéis deveriam ser pagos até o 5o dia útil do mês

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subsequente ao vencido, juntamente com as demais despesas do imó- vel (participação de 1/3 no IPTU e na conta de água 3), diretamente à Locadora. O valor do aluguel, na época da assinatura do contrato, era de R$ 00.000,00, devendo ser reajustado anualmente, conforme cláusula 5a do referido instrumento. Atual- mente, conforme planilha de cálculos em anexo ( doc. 7 ) o valor do aluguel vigente é de R$ 00.000,00.

28. Em caso de atraso no pagamento, a cláusula 7a do aludido contrato previa multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, do dia seguinte ao do vencimento até o dia do efetivo pa- gamento.

29. Ocorre que desde de janeiro de 2017 os encargos da locação vem sendo depositados a menor e a partir de janeiro de 2018, até o momento, nada mais foi pago à Locadora , estando a dívida referente ao contrato de locação avaliada em R$ 00.000,00(cinco mil, cento e dezessete reais e setenta e um centavos) conforme planilha de pagamentos e atualização em anexo (doc. 7) .

30. O comportamento do Réu viola frontalmente o art. 23, I, da Lei 8245 e também a cláusula 4a do contrato de locação, dando ensejo, portanto, à rescisão da locação e ao despejo.

D OS R EQUERIMENTOS E P EDIDOS

31. Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

(i) A tramitação prioritária da presente demanda por se

tratar a Autora de pessoas idosa;

(ii) A concessão liminar de tutela de urgência de na-

tureza antecipada para determinar a desocupação

3 O imóvel locado fica em prédio em relação ao qual não foi, ainda, realizado o desmembramento

do IPTU e da conta de água, razão pela qual, em se tratando de três apartamentos, mensalmente, rateia-se os custos do IPTU e da conta de água, cabendo a cada apartamento a quota de 1/3 em relação a tais despesas.

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do imóvel locado no prazo de 15 dias – Endereço, EndereçoCEP 00000-000;

(iii) A concessão do benefício da assistência judiciária

gratuita , haja vista que o Autor faz jus à isenção de custas por força da Portaria no 368/2016 da CGJ/RJ;

(iv) Seja o Réu citado, por intermédio de Oficial de Justiça,

com os permissivos do art. 212, § 2o, do CPC, para que, no prazo legal, ofereça resposta, sob pena de revelia;

(v) Que, ao final, os pedidos veiculados na presente de-

manda sejam julgados procedentes (a) declarando extinta a relação locatícia por infração às normas legais e contratuais, (b) decretando ou confirmando o despejo, bem como (c) condenando o réu ao paga- mento do débito composto pelos alugueis e encargos acrescidos de multas, juros e atualizações, até o mo- mento efetivo da desocupação , nos termos do art. 62, I, Lei 8245 e que até o momento alcança o patamar de R$ 00.000,00, além de custas processuais e honorá- rios de advogado, devendo-se proceder à cobrança nos mesmos autos da ação de despejo, facultando-se a co- brança antes da desocupação do imóvel.

32. Protesta pela realização de todos os meios de provas ad- mitidas em Direito, incluindo prova documental e testemunhal.

33. No mais, informa que, pela natureza do litígio, não tem interesse na realização de audiência de conciliação.

34. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, equivalente à soma do montante de doze vezes o aluguel vigente (R$ 00.000,00) (art. 58,

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III, da Lei 8245) e dos encargos locatícios não pagos e cobrados nesta demanda, que são até o momento de R$ 00.000,00.

Termos em que Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018.

Liana de Souza Lyrio Fellipe Ferreira Rodrigues

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Termos em que Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018.

Liana de Souza Lyrio Fellipe Ferreira Rodrigues

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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