Processo nº 1500566-32.2021.8.26.0617

TJSP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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28/07/2021há 4 dias
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21/07/2021há 11 dias
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06/07/2021há 26 dias
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25/06/2021mês passado
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27/05/2021há 2 meses

Paraibuna

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0860/2021

Processo 1500566-32.2021.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RHAMON DA CRUZ MAGALHÃES - - VALDILEI DOS SANTOS - Vistos. A defesa opôs embargos de declaração da decisão de fls. 253/254, alegando omissão quanto ao pedido de expedição de ofício e a concessão da gratuidade processual. Os embargos foram interpostos no prazo legal, nos termos do art. 382, do CPP; Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Segundo Antonio Carlos Silva, “os embargos de declaração são o recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença, da decisão interlocutória ou do acórdão que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissão existente no ato judicial.” (SILVA, Antônio Carlos. Embargos de Declaração no Processo Civil, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2000, pg.121.). Acolho os embargos, visto que ocorreu a omissão apontada. Neste panorama, INDEFIRO a expedição de ofício à Delegacia de Polícia para que informe a metodologia aplicada na avaliação da res furtiva (fls. 213), porque ela, de forma clara, foi feita por estimativa. Caso a combativa Defesa discorde do valor atribuído do bem sutraído, deverá apresentar provas, especialmente documental, para se contrapor a este ato administrativo. No mais, DEFIRO a gratuidade processual aos acusados, requestada a fls. 238. No mais, persiste a decisão tal como lançada, já que foi analisada a manutenção da prisão de um dos réus e a impossibilidade de restituição do dinheiro apreendido neste momento processual. Aguarde-se a audiência designada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA IZOLDA VIEIRA SILVA SANTOS (OAB 161321/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP)

21/05/2021há 2 meses

Paraibuna

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0818/2021

Processo 1500566-32.2021.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RHAMON DA CRUZ MAGALHÃES - - VALDILEI DOS SANTOS - Vistos. A denúncia preenche os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de

Processo Penal e conferiu aos acusados pleno conhecimento dos fatos que lhes são imputados. A resposta à acusação não trouxe qualquer elemento que afastasse, de plano, a acusação do Ministério Público. Não se encontram presentes quaisquer das situações definidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, para absolvição sumária dos réus. As teses levantadas pelo Defensor dos denunciados referem-se ao mérito da acusação e serão analisadas após o encerramento da instrução criminal. Neste contexto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/06/2021, às 13h30, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Em observância ao Provimento CSM n. 2564/2020 e 2596/2021 e ao Comunicado Conjunto n. 581/2020, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, a audiência será realizada de forma mista, priorizando-se os depoimentos das vítimas, testemunhas e partes (salvo réu preso, que deverá ser interrogado no CDP ou presídio em que se encontra) pela ferramenta Microsoft Teams. A participação de Advogados ou Promotores de Justiça na audiência deverá ser feita em videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. Neste contexto, INTIME-SE a defesa para que informe um e-mail pessoal válido, no prazo de cinco dias, bem como para que se manifeste sobre a possibilidade do depoimento das testemunhas arroladas ser feito por videoconferência, com indicação de e-mail, que é a regra determinada pelo Provimento acima, para o Ofício Judicial tomar as providências para sua intimação. PROMOVA a z.Serventia o agendamento da videoconferência do réu com a unidade prisional, através da ferramenta Microsoft Teams, e INTIMEM-SE os réus e as testemunhas arroladas para comparecerem à audiência designada, devendo o sr. Oficial de justiça certificar, se o caso, a indicação de e-mail a fim de proceder à inquirição por videoconferência, nos moldes do Provimento acima mencionado. REQUISITE-SE o réu V., junto à unidade prisional onde se encontra custodiado. REQUISITEM-SE os policiais militares, para comparecerem à audiência neste juízo, podendo, se o caso, indicar e-mail a fim de proceder à suas inquirições por videoconferência, nos moldes do Provimento acima mencionado. No mais, MANTENHO a custódia do acusado V.S, consoante fundamentos de fls. 175/177 e v.Acórdão de fls. 228/234, uma vez não há mudanças na situação fática ou jurídica que autorizem a revogação da prisão preventiva, já decretada. Ainda, INDEFIRO, por ora o levantamento dos valores apreendidos, os quais serão objetos de análise quando do mérito. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA IZOLDA VIEIRA SILVA SANTOS (OAB 161321/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP)

18/05/2021há 2 meses

Paraibuna

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0787/2021

Processo 1500566-32.2021.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RHAMON DA CRUZ MAGALHÃES - - VALDILEI DOS SANTOS - Vistos. Ciente do v.Acórdão que condeceu parcialmente a ordem (fls. 228/234). O alvará de soltura em favor do réu R. já foi cumprido (fls. 119). Nesse sentido, AGUARDE-SE a citação dos réus e o prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA IZOLDA VIEIRA SILVA SANTOS (OAB 161321/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP)

07/05/2021há 3 meses

Paraibuna

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0714/2021

Processo 1500566-32.2021.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RHAMON DA CRUZ MAGALHÃES - - VALDILEI DOS SANTOS - Dra. Defensora de fls. 162, imprimir através do sistema SAJ, certidão de honorários advocatícios, de forma parcial. - ADV: MARIA IZOLDA VIEIRA SILVA SANTOS (OAB 161321/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP)

Paraibuna

Criminal

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0714/2021

Processo 1500566-32.2021.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RHAMON DA CRUZ MAGALHÃES - - VALDILEI DOS SANTOS - Vistos. RECEBO a denúncia contra V.S. e R.C.M., pela prática do crime do artigo

155, §1º e 4º, IV, do Código Penal, visto que está acompanhada dos elementos indispensáveis à sua sustentação (CPP, art. 41) e vislumbra-se, neste momento, justa causa para o exercício da ação penal. Com efeito, a denúncia contém a exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, a identificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Por sua vez, o caderno investigativo policial traz base para denúncia, com provas indiciárias consistentes, e dá conta que os acusados, em 19/04/2021, por volta das 02h00, na Alameda das Acácias, altura n. 78, nesta cidade e Comarca, agindo em concurso de pessoas e com unidade de desígnios, durante o repouso noturno, subtraíram para eles 150m etros de cabo 65x200mm de diâmetro, pertencentes à concessionária de serviço público VIVO, representada por S.D.A., consoante auto de exibição de apreensão de fls. 34/35. A propósito, vale lembrar que o recebimento da denúncia possui natureza interlocutória prescindindo de fundamentação complexa (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 59/759 SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe. 25.08.2015) e que a falta de fundamentação não se confunde com a fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do artigo 93 da CF/88 (STF, Segunda Turma, AgRg no HC-105.349/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011). CITEMSE os réus, para que, no prazo de dez dias, apresentem respostas à acusação, por meio de advogado, nos termos do art. 396-A do CPP. Tratando-se de “comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas”, nos termos do artigo 255 do CPC c/c artigo 3º do CPP. No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar se o réu tem interesse que sua defesa seja realizada por advogado nomeado pelo Estado, em razão de sua situação econômica. Se demonstrado o interesse ou no caso de não apresentada resposta à acusação no prazo legal, PROCEDA a z. serventia a indicação de advogado para defender o réu, desde já nomeado para tanto. INTIME-SE o advogado nomeado para cumprimento do disposto no art. 396-A do CPP. Com essa resposta nos autos tornem conclusos. Consigna-se que ambos os réus possuem defensor constituído. Passo a análise do pedido de liberdade provisória, formulado pela defesa do réu V.S. A decretação/manutenção da prisão processual exige a presença de seus requisitos ensejadores, quais sejam, fumus comissi delicti e periculum libertatis. O Fumus Comissi Delicti (materialidade e indícios de autoria) está presente nos autos como já analisado na decisão do Plantão Judiciário de fls. 73/75, bem como desta decisão de recebimento da denúncia. As provas colhidas até o momento, sem que se adentre com profundidade no exame do mérito da causa, dão conta da existência do crime, perfazendo sua materialidade, e de indícios de que os acusados sejam os autores. Consta dos autos que os réus foram presos em flagrante delito, abordados por policiais militares que realizam patrulhamento, momentos após o furto dos cabos, na posse da res furtiva, que se encontrava dentro do veículo do réu RHAMON, consoante documentos e depoimentos encartados junto à investigação criminal. Portanto, presente o primeiro requisito: o fumus comissi delicti. O segundo pressuposto da prisão cautelar periculum libertatis (caracterizado pelas situações previstas na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal) encontra-se igualmente configurado, uma vez que o réu V.S. é reincidente específico (fls. 60/69) e há indícios de que se dedica à subtração de cabos de telefonia, o que desestabiliza a paz e a segurança social, em especial na pequena cidade de Paraibuna, e desautoriza as suas permanências em liberdade, como forma de se garantir a ordem pública. Importante ressaltar, ainda, que a custódia, além de resguardar a ordem pública, imprime celeridade ao processo, permitindo rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal. A prisão assegura a aplicação da lei penal, pois em caso de eventual condenação, incabível a concessão de qualquer benefício liberatório imediato, em vista da pena prevista para o tipo ora analisado. Outrossim, cabe salientar que, diante das especificidades do caso em exame (acima expostas), afigura-se inviável a substituição da segregação provisória do paciente por qualquer das medidas cautelares inscritas nos artigos 319, caput, incisos I a IX, e 320, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, tem-se: Habeas corpus. Furto simples tentado. Conversão de flagrante em prisão preventiva. Decisão proferida de forma fundamentada e com base nas peculiaridades do caso concreto. Reiteração criminosa que impõe medidas de proteção à ordem pública. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2280472-09.2019.8.26.0000; Relator (a):Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020). Assim a custódia é imperativa, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do réu V.S.. No mais, CONCORDO com a manifestação do Ministério Público e, por conseguinte, OFICIE-SE à I. Autoridade policial comunicando o deferimento da liberação do veículo apreendido em favor do requerente R.C.M., ou de seu advogado (fls. 132), desde que não haja impedimento de natureza administrativa da Autoridade de Trânsito, consoante comprovante de propriedade de fls. 143/144, bem como observando-se o disposto no Comunicado CG 11/06. Sem prejuízo, COBRE-SE, via portal, os laudos faltantes e AUTO DE AVALIAÇÃO, junto à Delegacia de Polícia. PROCEDA-SE anotação junto ao histórico de partes e COMUNIQUESE ao IIRGD. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARIA IZOLDA VIEIRA SILVA SANTOS (OAB 161321/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), ALEF RODRIGUES DA SILVA (OAB 428635/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP
Início do Processo
2021